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Processo nº 5018389-42.2023.4.04.7000

ID: 322686473

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018389-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MARIA CALBO PERDONCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018389-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Letícia Maria Calbo Perdoncini (OAB SC050522) ADVOGADO(A) : APARECID… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018389-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Letícia Maria Calbo Perdoncini (OAB SC050522) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO O autor o benefício implantado pela CEAB e requer a implantação da aposentadoria especial, pela regra anterior à EC 103/2019, desde a DER em 24/06/2020. A despeito, o acórdão garantiu ao autor a aposentadoria especial, nos termos seguintes - evento 6, RELVOTO1 : - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 24/06/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Conclusão Existe direito ao benefício em questão, pois a parte autora conta com tempo de contribuição suficiente para o preenchimento do primeiro requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme regras anteriores à EC n. 103/2019. Destarte, a pretensão deve ser acolhida a fim de que o benefício de aposentadoria especial seja concedido à parte autora desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), pelo que dou provimento ao apelo da parte autora no ponto. Não houve recurso da parte autora. Assim, o julgado reconheceu o direito à aposentadoria especial em 13/11/2019 com DIB na DER. Intime-se a parte autora. 2. Sem insurgências, intime-se a CEAB para que substitua a aposentadoria por tempo de contribuição pela aposentadoria especial, na forma do julgado. Havendo insurgências, intime-se a autarquia para manifestação.

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Processo nº 5052339-42.2023.4.04.7000

ID: 324011745

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052339-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 5… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 53, DESPADEC1 : 4. Efetuado o levantamento, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada , no prazo de 15 dias, ficando ciente de que: 4.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 15, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 4.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 15, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 4.3. não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Iru Justiniano Da Silva x Associacao Residencial Uba Ville

ID: 282734541

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048265-58.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRU JUSTINIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL UBA VILLE

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA SILVA TOSTES

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WANDERLUCIO DE ALMEIDA FRANCO

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FABIO MACHADO DA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5048265-58.2023.8.13.0145 REQUERENTE: IRU JUSTINIANO DA SILVA CPF: 998.221.306-78 REQUERIDO(A): ASSOCIACAO RESIDENCIAL UBA VILLE CPF: 33.872.741/0001-11 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Vistos, etc. Juiz De Fora, 21 de maio de 2025 RAFAEL MATTOS CLEMENTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5048265-58.2023.8.13.0145 REQUERENTE: IRU JUSTINIANO DA SILVA CPF: 998.221.306-78 REQUERIDO(A): ASSOCIACAO RESIDENCIAL UBA VILLE CPF: 33.872.741/0001-11 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Iru Justiniano da Silva em face de Associação Residencial Ubá Ville e do Município de Juiz de Fora. Narra o autor que em 28/07/2023, por volta de 18 horas, ao transitar pela rua São Mateus, em frente ao número 664, nesta comarca, caiu dentro da caixa de incêndio existente na calçada, onde havia dois pedaços de madeira cobrindo o buraco, sem qualquer tipo de sinalização. Por derradeiro, informa que em decorrência da queda, permaneceu afastado das atividades laborais no dia subsequente, ficou sem seu aparelho celular que danificou por completo, além de gastar com transporte até o hospital para atendimento médico e medicamentos Pugna por indenização pelos gastos decorrentes do infortúnio, bem como pelos danos morais sofridos. Contestação do Município de Juiz de Fora ofertada em Id. 10291186148 e da Associação em Id. 10332204180. É o breve resumo dos fatos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Município de Juiz de Fora Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, registro que, conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a aferição do preenchimento das condições da ação é feita tomando-se por base as afirmações do autor na inicial. No caso em tela, as alegações autorais são suficientes para considerar o requerido, pelo menos provisoriamente, como parte legítima da demanda, especialmente porque a Lei n. 11.197/2006, que instituiu o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora que, em sua Seção I, art. 29, traz o dever do proprietário ou do possuidor de imóvel, edificados ou não, de construir e conservar os passeios das vias públicas que os servem, mantendo-os em perfeito estado de conservação, tendo o ente público dever de fiscalização sobre tal obrigação, pelo poder de polícia que detém. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. Analisada a preliminar, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em apurar o nexo de causalidade sobre os fatos narrados e averiguar se há responsabilidade civil no caso em discussão. A regra geral é a de que o Estado responde de forma objetiva pelos seus atos que causem danos a terceiros. Assim, comprovada a existência de nexo de causalidade entre o fato produzido por um agente do Estado no exercício de suas funções e a ocorrência de dano a terceiro, ele responde por sua omissão, independentemente da existência de culpa. A responsabilização civil do Estado encontra previsão no artigo 37, § 6º, da CF/88: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Lado outro, destaco que há entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o artigo acima não deve ser aplicado em casos semelhantes à presente demanda – quando ocorre omissão dos entes públicos – pois aplica-se a forma subjetiva da responsabilização civil. Nesse aspecto, esclarece o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu livro “Responsabilidade extracontratual do Estado por comportamentos administrativos” publicado na Revista dos Tribunais, n. 552, conforme exponho a seguir: “A responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porque supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, embora possa tratar-se de uma culpa não individualizável na pessoa de tal ou qual funcionário, mas atribuída ao serviço estatal genericamente. É a culpa anônima ou faute de service do francês, por nós traduzida por ”falta de serviço". É dispensável localizar-se, no Estado, quem especificamente descumpriu o dever de agir, omitindo-se propositadamente ou apenas por incúria, por imprudência, ao negligenciar a obrigação de atuar e atuar tempestivamente. Cumpre tão-só que o Estado estivesse obrigado a certa prestação e faltasse a ela, por descaso, por imperícia ou por desatenção no cumprir seus deveres, para que desponte a responsabilidade pública em caso de omissão" (RT 552/14). Quanto à responsabilidade civil da Associação Residencial, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido, provém do ato ilícito (art. 186, CC), caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular (art. 927, do CC). O mencionado instituto exige a presença de três elementos principais, quais sejam, a culpa, de modo que o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a responsabilidade civil; o dano, como lesão ao patrimônio da vítima; e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurável do agente. Ressalto, ainda, a Lei n. 11.197/2006, que instituiu o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora que, em sua Seção I, art. 29, traz o dever do proprietário ou do possuidor de imóvel, edificados ou não, de construir e conservar os passeios das vias públicas que os servem, mantendo-os em perfeito estado de conservação, tendo o ente público dever de fiscalização sobre tal obrigação, pelo poder de polícia que detém. Compulsando-se as provas dos autos, depreendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo dos seus direitos, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que, à míngua do conteúdo probatório que sustenta suas alegações, não é possível concluir sobre a existência do nexo de causalidade entre os danos sofridos e a suposta queda em via pública. Nesse sentido, os fatos narrados pelo autor carecem do respaldo das provas. Em depoimento pessoal, o autor confirma que está sempre circulando pelo local, além de ter corroborado sua versão narrada na inicial, a respeito dos fatos alegados. Como sabido, o Município é responsável por zelar pela conservação e manutenção da via pública, assim como por tomar medidas preventivas a fim de garantir a segurança e proteção dos usuários para que, na impossibilidade de reparo imediato, sejam advertidos de forma eficaz sobre eventuais riscos à incolumidade física ou ao patrimônio, sob pena de configuração de sua responsabilidade. O proprietário do imóvel, por sua vez, possui responsabilidade subjetiva na situação em tela (arts. 186 e 927 do CC/02), pelo que deve ser comprovada a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa para que surja o dever de indenizar. As fotografias colacionadas em Ids. 10117723122, 10117736927 e 10117745631 demonstram a caixa de incêndio existente na calçada, com dois pedaços de madeira cobrindo o buraco. No mesmo sentido, foi o depoimento pessoal do autor e de sua testemunha arrolada. No entanto, tal circunstância, por si só, não é suficiente para amparar a pretensão indenizatória. O autor, para se ver indenizado, deveria ao menos ter demonstrado que a queda se deu, de fato, no referido local, ou seja, deveria ter comprovado o nexo de causalidade com as alegadas lesões físicas sofridas, o que não fez. No tocante à prova testemunhal produzida em audiência, observo que não ficou sobejamente comprovado que o autor realmente caiu dentro da caixa de incêndio existente na calçada. A testemunha arrolada não presenciou o acidente, apenas narrou que o autor chegou machucado no açougue no qual era funcionária após o ocorrido. Ademais, confirma que prestou socorro à parte autora. Desta forma, considerando que o nexo de causalidade não restou cabalmente comprovado, não resta configurado o dever do poder público agir imediatamente ou fiscalizar de modo absoluto caso não instado em específico acerca de determinado reparo. Da mesma maneira pode se dizer em relação à Associação Residencial, pois não restou comprovado o nexo causal entre a caixa de incêndio existente na calçada e os danos sofridos pelo autor. A parte autora teve à sua disposição amplos meios para produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito. No entanto, limitou-se a demonstrar que sofreu um dano, não sendo possível inferir pelo lastro probatório dos autos que foi devido às condutas dos réus. Assim sendo, não pode a parte alegar genericamente, sem demonstrar que há nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta dos requeridos. Tais elementos são indissociáveis, e devem sempre estar presentes para justificar a condenação no dever de indenizar. Assim, não verifico presente, no caso em apreço, o liame entre conduta dos réus e o dano sofrido pelo autor, o que retira a certeza deste juízo sobre eventual condenação. Por não ter restado suficientemente comprovado o nexo de causalidade, tenho por inexistentes as responsabilidades da Associação Residencial Ubá Ville e do Município de Juiz de Fora no caso dos autos. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça poderá ser analisada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Conforme preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. Rafael Mattos Clemente Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 21 de maio de 2025 ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5052339-42.2023.4.04.7000

ID: 338707486

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052339-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 53, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052339-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 53, DESPADEC1 , intimo a CEF: - sobre a apropriação de valores efetivada ( evento 67, CERT1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, apresentando inclusive demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada , atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 4. Efetuado o levantamento, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada , no prazo de 15 dias, ficando ciente de que: 4.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 15, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 4.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 15, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 4.3. não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5074261-42.2023.4.04.7000

ID: 334115368

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074261-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DULCE DA COSTA AUGUSTYNCZK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074261-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DULCE DA COSTA AUGUSTYNCZK ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074261-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DULCE DA COSTA AUGUSTYNCZK ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Projeto Residencial X15 Spe Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290934877

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066210-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA RAUL FRANCA MORENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5066210-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAUL FRANCA MORENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PRO… Apelação Cível Nº 5066210-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAUL FRANCA MORENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. prorrogação do prazo de entrega. COVID. JUROS DE OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE TAXA DE DOCUMENTAÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos sofridos pelo mutuário. 2. Inviável aceitar como justa causa técnica para a prorrogação do prazo de entrega da obra a pandemia do COVID-19, porquanto alegada, apenas, após o termo final ajustado contratualmente para o final da construção e após, inclusive, do fim da própria pandemia. Além disso, o Estado do Paraná reconheceu a essencialidade da atividade de construção civil, autorizando seu prosseguimento, consoante artigo 2º, parágrafo único, inciso XXIV, do Decreto Estadual n. 4.317/2020, de 21/03/2020. 3. A Construtora responsável pelo atraso na conclusão da unidade imobiliária deve arcar com a devolução dos juros de obra ao mutuário solidariamente à CEF. 4. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel objeto de financiamento, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. A indenização em virtude do atraso na entrega da obra, corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. O valor fixado a título de indenização por dano material deve ter incidência da taxa Selic desde a data do evento danoso a data do efetivo pagamento/cumprimento da obrigação. 5. Esta 12ª Turma recentemente adotou o posicionamento de que os danos morais presumíveis "in re ipsa" por atraso na entrega de imóvel somente se caracterizam quando tal demora perdurar por mais de seis meses após a data estipulada para essa finalidade no contrato. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária, desde a data do arbitramento. Reduzido o "quantum" da condenação das rés. 6. Inexistência de elementos a demonstrar a abusividade na cobrança da taxa de documentação. 7. O mutuário é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e à apelação da ré Projeto Residencial X15 SPE Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5056413-42.2023.4.04.7000

ID: 334808538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056413-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NATALIO DE GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE BERTE DA ROCHA

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056413-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO NATALIO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : ELIANE BERTE DA ROCHA (OAB PR081607) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056413-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO NATALIO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : ELIANE BERTE DA ROCHA (OAB PR081607) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I - reconhecer como tempo de atividade rural na condição de segurado especial e determinar ao INSS a averbação como tempo de contribuição dos períodos de 25/12/1971 a 31/12/1977 e de 26/05/1990 a 31/10/1991 como tempo de contribuição; II - declarar a condição de segurado especial do autor no período de 1/11/1991 a 31/12/1995 e seu direito a ter averbado o período como tempo de contribuição mediante recolhimento das respectivas contribuições, sem incidência de juros e multa até 13/10/1996, sendo o período computável para análise do direito adquirido à aposentadoria antes e depois da EC 103/2019. Caso opte pelo aproveitamento do tempo como segurado especial após 31/10/1991, deverá manifestar a opção expressamente e requerer ao INSS a emissão da guia de recolhimento. Os efeitos da inclusão de tal período ocorrerão a partir da data do pagamento ; III) reconhecer como trabalhados em condições especiais e determinar ao INSS a averbação [base 25 anos para aposentadoria especial] dos períodos de 01/10/2004 a 10/01/2008, de 11/02/2008 a 13/11/2019 e de 14/11/2019 a 01/12/2019; IV - condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de maior renda mensal inicial (ou atualizada até a DIB) dentre: IV.1) aposentadoria integral por tempo de contribuição no término do regime anterior à EC 103/2019, em 12/11/2019, com opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, e efeitos financeiros (DIB) a partir da DER (NB 2041250679), em 08/12/2020; e IV.2) aposentadoria por tempo de contribuição na DER (NB 2041250679), em 08/12/2020, com RMI apurada na forma do caput do art. 26 da EC 103/2019, com coeficiente 102%, nos termos do inciso I do § 2º do art. 26 da EC 103/2019, para a aposentadoria do art. 15 (regra de transição da EC 103/2019). A RMI da aposentadoria implementada a partir de 13/11/2019 (vigência das novas regras da EC 103/2019), deverá ser calculada na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 26 da referida emenda (média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com opção pela aplicação do § 6º do mesmo artigo 26. Caso a parte autora discorde da(s) RMI(s) apresentada(s) pelo INSS ou pretenda optar pela aplicação do mencionado § 6º do artigo 26 da EC 103/2019, deverá apresentar cálculo próprio definindo os salários de contribuição que integrarão o salário de benefício e observando eventual alteração do coeficiente. No cálculo das RMIs, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 4/2003) serão somados e limitados ao teto. V - Condenar o INSS a pagar a importância resultante da somatória das prestações: V.1) vencidas até 30/11/2021, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde o momento em que devida cada parcela até 30/11/2021, e exclusivamente pela SELIC partir de 01/12/2021 até a data do efetivo pagamento; e V.2) vencidas a partir de 01/12/2021, corrigida exclusivamente pela SELIC a partir de quando devida cada parcela até a data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, nos termos inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, nos termos das Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas, mas deve reembolsar aquelas adiantadas pela parte autora (artigo 4.º, inciso I, e § 4.º do artigo 14, ambos da Lei n.º 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recursos de apelação e adesivo: a) dê-se vista ao recorrido para oferecimento de contrarrazões; b) em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Contadoria Judicial SIMULAR as RMIs dos benefícios concedidos. Depois, intime-se o INSS para implantar o benefício de maior RMI/RMA. Então remeta-se o processo para a Contadoria Judicial para cálculo das parcelas vencidas. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora da implantação e dos cálculos de atrasados, bem como para, querendo, promover a execução das parcelas vencidas. Fica a parte autora alertada de que eventual divergência entre a RMI simulada pela Contadoria e aquela efetivamente implantada pelo INSS somente será reputada relevante se impactar na escolha do melhor benefício."

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Processo nº 5055540-42.2023.4.04.7000

ID: 315765874

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055540-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CICARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055540-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI CICARELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA (OAB PR084781) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055540-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI CICARELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA (OAB PR084781) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5048265-93.2024.8.24.0023

ID: 293294931

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048265-93.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CIDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR

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THIAGO VITORIO LINHARES

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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SIMON LINHARES BUSARELLO BRIGIDO ADVOGADOS

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RAI BUSARELLO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5048265-93.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS CIDADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5048265-93.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS CIDADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES (OAB SC044741) ADVOGADO(A) : ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR (OAB SC022096) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON DESPACHO/DECISÃO Marcos Cidade dos Santos , com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Cosntituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão prolatado por órgão componente do Grupo de Câmaras de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado pelo ora recorrente (evento 34). Em síntese, alegou que a decisão vergastada "infringiu dispositivos de leis federais, divergindo também das decisões de outros Tribunais e da Jurisprudência desta E. Corte" (evento 45). Apresentadas as contrarrazões (evento 51), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição da República Com relação ao manejo do recurso com arrimo na alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição da República, o reclamo não merece ser admitido, pois, da atenta leitura das razões recursais, constata-se que o recorrente não apontou qual(is) dispositivo(s) de lei federal teria(m) sido efetivamente violado(s) pela decisão hostilizada. Tal aspecto enseja, portanto, a aplicação, por analogia, do óbice trazido pela Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". E, por amostragem, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. [...] II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula STF. [...] (REsp 1750763/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, j. em 06.12.2018). - Da alínea "c" do inc. III do art. 105 da Constituição da República - Da incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia Outrossim, o recurso não reúne condições de ascender à Corte de destino quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, pois, como é cediço, a comprovação do dissenso jurisprudencial exige a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto da interpretação divergente, o que não foi observado pelo insurgente, de modo a atrair, uma vez mais, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ( "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" ). A propósito, extrai-se da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. [...]. 4. Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF (STJ, AgInt no AREsp 1494969/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 10.02.2020). - Da Súmula 13 do STJ No que diz respeito ao dissenso jurisprudencial em relação a decisões proferidas no âmbito deste Tribunal de Justiça, o reclamo não merece ser admitido em virtude do impedimento trazido pela Súmula 13 do STJ, in verbis: "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial." Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃONÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.3. TAXA SATI OU ATIVIDADE CONGÊNERE E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DOCONTRATO (TAC). ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N.1.599.511/SP. SÚMULA 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp 1854024/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 8.6.2020). - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial. Intimem-se.

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Processo nº 5015400-08.2024.4.04.7201

ID: 299552571

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5015400-08.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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Remessa Necessária Cível Nº 5015400-08.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : ANTENOR JOAO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ree… Remessa Necessária Cível Nº 5015400-08.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : ANTENOR JOAO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Conforme consulta ao andamento do processo administrativo juntada pelo impetrado ( evento 10, EXTR2 ), verifica-se que o processo foi encaminhado à junta em 23/03/2023, e lá permanece, sem decisão. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O julgamento do REsp nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Além disso, estabelece a Lei 9784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública federal, prazo para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados. 2. No julgamento do REsp nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). 3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a administração proceder à análise do requerimento administrativo apresentado, impondo-se, diante disso, a concessão da segurança para fixar-se prazo para a respectiva conclusão. (TRF4 5065531-42.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) Ainda, há precedentes nos Tribunais Superiores, julgando casos semelhantes, assentando que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO . DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora excessiva na apreciação de recurso administrativo em trâmite perante a Junta de Recursos da Previdência Social, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF4 5000557-78.2023.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 09/11/2023) O direito da parte impetrante está demonstrado, já que protocolou o recurso em 06/09/2022 ( evento 1, PROCADM7 ), remetido ao CRPS em 16/01/2023 ( evento 10, EXTR2 ), não havendo até o momento notícia de decisão. Portanto, é o caso de concessão da segurança. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação mandamental, determinando que a Autoridade Coatora finalize a análise do recurso administrativo referente ao NB 204.104.555-2, protocolizado em 16/09/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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