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Processo nº 5048265-30.2025.8.09.0006

ID: 260769213

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048265-30.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ETERNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNA ROMULA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvo…

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