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Thiago Alves Arantes x Kamila Aparecida Boaventura Vieira

ID: 325231694

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035729-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES ARANTES

Polo Passivo:

KAMILA APARECIDA BOAVENTURA VIEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO

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BRUNO ARAUJO

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LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035729-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THIAGO ALVES ARANTES CPF: 074.330.616-30 e outros RÉU: KAMILA APARECIDA BOAVENTURA VIEIRA CPF: 112.885.856-83 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por THIAGO ALVES ARANTES em face de KAMILA APARECIDA BOAVENTURA VIEIRA, ambos devidamente qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito cumpre analisar a preliminar arguida. Da preliminar de ausência de pressupostos para desenvolvimento regular do processo A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de pressupostos para o desenvolvimento regular do processo, sob o fundamento de que foi concedido à parte autora o parcelamento das custas iniciais, em seis pagamentos de R$ 293,34 totalizando o valor de R$ 1.759,98, contudo o autor realizou o pagamento apenas da primeira parcela, postulando pela extinção do processo nos termos do artigo 485, IV CPC. Em análise aos autos, infere-se que restou comprovado que a parte autora cumpriu corretamente com os pagamentos das parcelas das custas iniciais, conforme extrato de pagamento de custas iniciais de Id. Num. 10351761132. Portanto, não há vício conforme apontado pela parte requerida. Dessa forma, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se a parte requerida deve promover a outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da parte autora. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora, requereu a prova documental e oral para oitiva de testemunhas (Id. Num. 10344422942) e, por sua vez, a parte requerida postulou pela produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora, bem como oitiva de testemunhas e prova pericial para apuração do valor mensal da locação do imóvel para fins de indenização por fruição, bem como o valor de mercado (Id. Num. 10349071191). DEFIRO a produção de prova documental, postulada pela parte autora, desde que se tratem de documentos novos. DEFIRO o pedido de prova pericial postulada pela parte autora (Id. Num. 10322568393) e nomeio o perito, MARCO PAULO SOARES FERNANDES – Telefone: 34 992609223/34 996382000 – Email: marcopaulosf@yahoo.com.br Ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC). Após, INTIME-SE o perito nomeado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o múnus que lhe é confiado, ciente de que os honorários periciais serão pagos de acordo com a Tabela do TJMG. Aceita a nomeação, venham os autos conclusos para regularização da nomeação junto ao sistema AJ e prosseguimento do feito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. Após, com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto a produção de prova oral postulada pelas partes autora e requerida, DEIXO para analisar sua necessidade após a realização da prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5072201-90.2023.8.13.0702

ID: 311335908

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5072201-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTANA SANTOS JAIME VITALINO SANTOS LEANDRO FALCAO GIUSTI MARIA SOCORRO SANTOS MARIA VILANE SANTOS PATRICIA GIUSTI PRISCILA PAOLA GIUSTI RAIMUNDO VITALINO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO

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SANNY SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072201-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA VILANE SANTOS CPF: 526.351.986-91 e outros RÉU: MARIA DE JESUS GOMES DOS SANTOS CPF: 266.640.206-10 e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por Francisco Vitalino Santos, falecido no dia 24/10/1988 e por Maria de Jesus Gomes dos Santos, falecida em 09/07/2018 e deixaram como herdeiros os seis filhos comuns: Raimundo Vitalino Santos, Maria Socorro Santos, Maria José Santos Giusti, Jaime Vitalino Santos, Maria Vilane Santos e Afonso Vitalino dos Santos. As partes são legítimas, estando todas devidamente representadas. O feito está em ordem e a inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais, bem como comprovou os recolhimentos do ITCD (id.10310039663 e 10276826238). ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10430271657 e 10430283617), dos bens deixados pelos falecidos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003086-45.2024.8.13.0702

ID: 280022329

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003086-45.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003086-45.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: BRF S.A. CPF: 01.838.723/0001-27 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por BRF S/A contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de impugnar a cobrança de ICMS-ST complementar sobre o valor do frete nas operações realizadas sob a cláusula FOB, com base na alegada ausência de previsão legal para tanto e na existência de vício na constituição do crédito tributário. A Embargante alegou que a Execução Fiscal nº 5062792-90.2023.8.13.0702 foi ajuizada com base nas CDAs nº 01.002780727-96 e nº 01.002785608-63, cujo valor atualizado em 08/11/2023 era de R$ 276.759,35, decorrentes de autuações fiscais que versaram sobre suposta omissão de recolhimento do ICMS-ST complementar incidente sobre fretes contratados na modalidade FOB. Afirmou que os procedimentos administrativos fiscais apontaram que, entre abril de 2018 e dezembro de 2021, teria havido omissão no recolhimento do ICMS-ST referente ao frete, sob fundamento de que este valor deveria compor a base de cálculo do imposto conforme o art. 19, §2º, inciso III, do Anexo XV do Decreto nº 43.080/02. Em suas palavras, “as operações foram realizadas sob a cláusula FOB, ou seja, o frete foi contratado e custeado exclusivamente pela Embargante, de modo desvinculado da operação de compra e venda, sendo, portanto, indevida a exigência de ICMS-ST complementar sobre tal valor”. Aduziu ainda que, além da ausência de previsão legal para a exigência do tributo nos moldes cobrados, o PTA nº 01.002785608-63 foi lavrado contra estabelecimento de CNPJ diverso (nº 01.838.723/0443-37), enquanto a execução fiscal foi direcionada apenas ao estabelecimento de CNPJ nº 01.838.723/0438-70, que não participou da operação fiscalizada, o que ensejaria a ilegitimidade passiva em relação a parte da dívida executada. Argumentou que tal exigência viola o art. 128 do CTN, que dispõe sobre a responsabilidade tributária vinculada ao fato gerador, além de atentar contra o art. 17 do CPC, por ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Para reforçar sua alegação, sustentou que o frete FOB, por ser contratado e custeado pelo destinatário (a Embargante), não pode ser incluído na base de cálculo do ICMS-ST, conforme interpretação sistemática da LC nº 87/96, da Lei Estadual nº 6.763/75 e do próprio Regulamento do ICMS de Minas Gerais. Citou jurisprudência do TJMG e do STJ reconhecendo que, em tais hipóteses, o valor do frete não é considerado na base de cálculo do imposto quando o transporte é contratado pelo adquirente, inexistindo ingerência ou responsabilidade do remetente. Reforçou, ainda, que parte das operações autuadas se referem à aquisição de mercadorias para uso e consumo da Embargante, não se sujeitando, portanto, ao regime de substituição tributária para operações subsequentes, sendo devida apenas a cobrança do DIFAL, conforme previsto no art. 19, inciso II, do Anexo XV do Decreto nº 43.080/02. Por fim, o Embargante requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, §1º do CPC, destacando que a execução encontrava-se devidamente garantida por Apólices de Seguro Garantia Judicial, regularmente endossadas e aceitas pelo Fisco. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação ao débito da CDA nº 01.002785608-63 e, no mérito, a improcedência integral da Execução Fiscal embargada, com a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Efeito suspensivo deferido. Em sua impugnação, o ESTADO DE MINAS GERAIS alegou que as razões dos embargos não desconstituem a certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita, salientando que a embargante foi autuada pela não inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, aduziu que embora os PTAs sejam relativos a filiais diferentes da mesma empresa, a defesa da BRF está sendo exercida plenamente e que não há qualquer impedimento à reunião dos créditos em uma única execução fiscal. Acrescentou que, segundo jurisprudência do STJ, embora as filiais possuam CNPJ individual, não detêm personalidade jurídica autônoma, respondendo todas solidariamente pelos débitos da pessoa jurídica, razão pela qual deve ser afastada a tese de ilegitimidade passiva arguida. Quanto ao mérito, afirmou que a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-ST está prevista expressamente no art. 8º, II, “b”, da LC nº 87/96 e no §19 do art. 13 da Lei Estadual nº 6.763/75, sendo irrelevante se o frete foi contratado pelo adquirente. Ressaltou que o critério legal para inclusão do valor na base de cálculo não é o recebimento ou cobrança pelo vendedor, mas a possibilidade de ser transferido ou cobrado do adquirente. Argumentou que, mesmo em operações com frete FOB, se o valor do frete é transferível ao adquirente, deve compor a base de cálculo do ICMS-ST. Ainda, em relação às operações destinadas ao uso e consumo, o Fisco estadual entende que a legislação mineira autoriza a cobrança de ICMS-ST complementar sobre o frete também nessas hipóteses. Por fim, requereu a rejeição dos embargos, com a consequente manutenção da execução fiscal, bem como a condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o escorço. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE Inexiste ilegitimidade, pois a filial não possui personalidade jurídica ou patrimônio próprios, sendo apenas extensão da pessoa jurídica BRF S/A, sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a matriz pode até mesmo discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais (STJ - AREsp: 1273046 RJ 2018/0076301-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Assim, ainda que o PTA/CDA tenha sido lavrado contra outro CNPJ da mesma empresa, inexiste vício que comprometa a legitimidade da execução. Rejeito a alegação de ilegitimidade. Vou ao mérito. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos “o valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a despesa efetivamente realizada poderá ser repassada ao substituído tributário (adquirente/destinatário). Ao revés, no caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto” (vide STJ - REsp: 931727 RS 2007/0047463-8, Relator: Ministro Luiz Fux, Data de Julgamento: 26/08/2009, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 14/09/2009). Compulsando os autos, sobretudo o Relatório do “Auto de Infração” de ID 10151937705, referente ao PTA/CDA 01 002780727 96, noto que o fisco mineiro aduziu no documento lavrado em face da Autora que “a Autuada, no período de abril/2018 a dezembro/2021, deixou de apurar e recolher complemento de ICMS ST devido sobre frete, no valor total de R$ 51.350,04 (Cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), obrigação expressa no Inc. III, do Art. 19, do Anexo XV do RICMS/02, em decorrência do frete não ter sido incluído na base de cálculo da ST das mercadorias, enquadradas na Parte 2 do Anexo XV, por tratar-se de prestação de serviço realizada sob a cláusula FOB, frete por conta do destinatário, e portanto, seu valor não ser conhecido pelo remetente. Exige-se ICMS/ST e Multa de revalidação, prevista no Art. 56, Inc. II da Lei 6.763/75.” O mesmo consta no ID 10151942543, quanto ao PTA/CDA n. 01 002785608 63. Ao analisar as notas fiscais juntadas aos Autos de Infração, verifica-se que a Autora, na condição de contribuinte substituída e destinatária das mercadorias, figura como responsável pela contratação dos serviços de transporte. Nessas circunstâncias, o valor do frete não pode compor a base de cálculo do ICMS/ST (vide, por exemplo, os IDs 10151936759 – pág. 1/40 e 10151942543 – pág. 44/55). Conforme demonstrado, foi a própria Autora quem assumiu integralmente os custos do transporte, atuando como tomadora dos serviços, o que afasta qualquer participação do remetente na contratação do frete. Diante disso, a hipótese em exame se amolda ao entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo indevida a inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS/ST. Com tais considerações julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer a improcedência integral da Execução Fiscal nº 5062792-90.2023.8.13.0702 e nulidade das respectivas CDAs nº 01.002780727-96 e nº 01.002785608-63, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Minas Gerais a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (tributo anulado), o que faço com espeque nos artigos 85, § 2° e 3º, I do Código de Processo Civil, combinado com o § 3º do artigo 12 da Lei Estadual n.º 14.939/03. Sentença não sujeita a reexame necessário nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035673-86.2025.8.13.0702

ID: 305726154

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035673-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARGO ALVES AMANDA CLARA FERREIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA DE FARIA ANDREZA GOVEIA SANTOS CARMEN SILVIA SATURNINO CLEUBER CUNHA IEGO PINTO DA SILVA ISAQUE SANTANA BRITO JESSICA CRISTINA OLIVEIRA KELLEN VIEIRA COSTA LUCIANA DE OLIVEIRA MARIA CELIA GOMES PAULO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035673-86.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio, Assembléia] AUTOR: ANDREZA GOVEIA SANTOS CPF: 100.329.706-41 e outros RÉU: AMPLA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI CPF: 32.325.583/0001-17 e outros DECISÃO Vistos etc. E Trata- se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia c/c Tutela Antecipada movida por AMANDA CAMARGO ALVES e outros em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO UNIPLACE e outros, todos já devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese que, em assembleia extraordinária realizada em 08/11/2022, foi aprovada a execução de obras de cobertura nas garagens, com impacto financeiro relevante para os condôminos. A deliberação é nula de pleno direito, pois não observou o quórum mínimo qualificado exigido pela convenção condominial (maioria absoluta dos 264 condôminos – no mínimo 132 votos), tendo sido aprovada com apenas 30 votos. Narram que, para tentar convalidar a aprovação, a administração condominial teria promovido votação por lista itinerante, modalidade que, segundo os autores, não possui respaldo legal ou convencional e teria sido conduzida por representantes da empresa contratada para execução das obras (Sunshine Coberturas Especiais), em ambiente de coação, ameaças e ausência de transparência. Denunciam, ainda, cláusulas abusivas no edital e a imposição de obrigações financeiras desproporcionais aos condôminos. Aduzem ainda que, mesmo diante da nulidade da deliberação, a obra foi executada e concluída, e os condôminos vêm sendo compelidos a arcar com os custos por meio de boletos emitidos por empresa de cobrança terceirizada (LLZ Solução Cobrança S.A.), o que ensejaria tutela jurisdicional imediata para cessar as cobranças e suspender os efeitos financeiros da contratação. Destacam, por fim, que já houve sentença em outro processo (nº 5036602-90.2023.8.13.0702), ajuizado por outros condôminos, declarando a nulidade das mesmas assembleias, atualmente pendente de julgamento de apelação. Requerem a utilização de prova emprestada daquele feito, diante da identidade fática e probatória. Requerem, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão imediata dos efeitos financeiros do contrato firmado com a empresa Sunshine Coberturas Especiais, especialmente no que tange à exigibilidade dos pagamentos impostos aos condôminos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há indício que afasta a presunção presente no art.99, §3° do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC sobre os requisitos da tutela urgência, sendo estes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os autores alegam que a assembleia extraordinária realizada em 08 de novembro de 2022, que aprovou a realização de obras de cobertura nas garagens do condomínio, foi conduzida sem a devida transparência e com ausência de informações claras acerca do projeto, tendo sido aprovada por apenas 30 condôminos, número substancialmente inferior ao quórum exigido (ID’s 10467306670, 10467313164, 10467313165, 10467313166, 10467313167). Conforme dispõe o art. 21, alínea “a”, da Convenção Condominial (ID’s 10467314058 e 10467304762), a aprovação de benfeitorias úteis exige o voto da maioria absoluta dos condôminos – ou seja, no mínimo 132 votos favoráveis, considerando-se o total de 264 unidades. Além disso, a posterior tentativa de suprimento do quórum por meio de votação itinerante não possui respaldo legal ou convencional, sendo, segundo os autores, conduzida por representantes da empresa contratada para executar a obra, em ambiente de possível coação e ausência de controle transparente, o que configura, em tese, violação aos princípios da legalidade, moralidade e boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Assim, em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para concessão da medida urgente, notadamente a plausibilidade do direito invocado, diante da afronta à convenção condominial e ao art. 1.341, §§1º e 2º, do Código Civil, e o perigo de dano, consubstanciado na continuidade das cobranças relativas a uma deliberação possivelmente inválida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos financeiros decorrentes da assembleia realizada em 08/11/2022, bem como de todas as deliberações e cobranças subsequentes relacionadas à obra de cobertura das garagens, até ulterior deliberação judicial. Determino, ainda, que o condomínio se abstenha de emitir novos boletos ou realizar qualquer medida de cobrança, judicial ou extrajudicial, em face dos autores, relativamente aos custos da mencionada obra, até julgamento final da demanda. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5049018-11.2025.8.24.0930

ID: 311693630

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049018-11.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDISON RIZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE RAULINO

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DAIANA SCHUCK

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Procedimento Comum Cível Nº 5049018-11.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EDISON RIZZO ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacion… Procedimento Comum Cível Nº 5049018-11.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EDISON RIZZO ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outra ação contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 17 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelas mesmas advogadas. Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no doc. 5, do evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5049020-78.2025.8.24.0930, 5049011-19.2025.8.24.0930, 5049009-49.2025.8.24.0930, 5049011-19.2025.8.24.0930, 5049012-04.2025.8.24.0930, 5049014-71.2025.8.24.0930, 5049015-56.2025.8.24.0930, 5049018-11.2025.8.24.0930, 5049021-63.2025.8.24.0930, 5049023-33.2025.8.24.0930, 5049026-85.2025.8.24.0930, 5049027-70.2025.8.24.0930 e 5049029-40.2025.8.24.0930). Por sua vez, a Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, no item 2.11, estabelece que a instrução da petição inicial com procuração genérica, com data muito anterior ao ajuizamento da demanda ou, ainda, utilizada em mais de uma ação, gera incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. A recomendação é a determinação de juntada de "nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda". Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Carlos Alberto De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 257771814

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020403-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020403-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CPF: 266.784.466-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cleusa Maria Alves Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 336235726

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052801-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052801-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CLEUSA MARIA ALVES PEREIRA CPF: 665.625.466-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; - passaram a ocorrer descontos de quantias de seu benefício previdenciário; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - do contrato constam cláusulas abusivas, que causam cobranças exorbitantes e indevidas; - tem direito à revisão do contrato para que sejam observadas cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - também tem direito à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.9973761951 a 9973718304). Foi proferida a decisão de id.10147915236. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10102747754), instruída com procuração e documentos (ids.10102735824 a 10102750061). Como matéria prejudicial, arguiu decadência. Quanto ao mérito propriamente dito, refutou as alegações da parte requerente. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10150509478). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids.10156219296). O requerente pugnou pela audiência de instrução e julgamento (id.10349950814), enquanto o requerido não se manifestou a respeito. Veio a manifestação de id.10431890545. É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da petição de id.10431890545: A parte autora se manifestou ao id.10431890545 postulando por provas orais. Todavia, considerando a manifestação de id. 10349950814, houve preclusão. II) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Acerca da decadência, o Código Civil, art.210, e Código de Processo Civil, art. 487, II, estabelecem que deve ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Ao eventual direito em análise se aplica o art.178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, a adesão ao cartão de crédito consignado foi celebrada dia 19.12.2016 (id.10102744763). A petição inicial foi protocolizada apenas em 2023, ou seja, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é imperioso reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5049018-85.2025.8.24.0000

ID: 314257116

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049018-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE LUCAS RANGEL

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Agravo de Instrumento Nº 5049018-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO NEVES ADVOGADO(A) : GEORGE LUCAS RANGEL (OAB SC027645) DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE RELATÓRIO Trato de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5049018-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO NEVES ADVOGADO(A) : GEORGE LUCAS RANGEL (OAB SC027645) DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE RELATÓRIO Trato de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Neves contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5020423-59.2025.8.24.0038, movida em face de Associação de Saúde do Vale. Na exordial, o autor requereu a antecipação da tutela provisória de urgência a fim de que a demandada fosse compelida a autorizar a realização do procedimento denominado Ceratectomia Fotorrefrativa (ou Photorefractive Keratectomy - PRK). Em decisão interlocutória, o magistrado de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de perigo de dano ( processo 5020423-59.2025.8.24.0038/SC, evento 19, DESPADEC1 ). Contra o interlocutório, o requerente interpôs o presente recurso. Nas razões recursais, o recorrente afirmou que a negativa administrativa de cobertura do procedimento foi ilegal. Asseverou que eventual omissão em relação a doença preexistente (diabetes) não pode ser imputada a si, mas à corretora responsável por preencher a documentação de adesão ao plano de saúde. Reforçou que, tão logo notou a inexatidão das declarações prestadas à operadora do plano, entrou em contato com a intermediadora para corrigir o erro, mas foi informado de que a omissão não acarretaria maiores problemas. Enfatizou que não agiu de má-fé e que, portanto, a recusa de cobertura sob a alegação de doença preexistente é ilícita. Por tais motivos, pugnou pela reforma da decisão para que seja deferido o pedido de antecipação da tutela de urgência a fim de determinar que a ré "autorize e custeie, integralmente, o procedimento cirúrgico PRK, em conformidade com a indicação médica" . Requereu o recebimento do recurso no efeito ativo. É o relatório. 2. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e dispensado do preparo recursal, uma vez que o agravante é beneficiário da justiça gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da insurgência e passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. 3. EFEITO ATIVO A parte agravante postula a concessão de efeito ativo para determinar que a recorrida autorize e custeie o procedimento cirúrgico denominado Ceratectomia Fotorrefrativa (ou Photorefractive Keratectomy - PRK). Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1019, I, trouxe a possibilidade de se antecipar a tutela recursal em sede de agravo de instrumento. Entretanto, para que assim seja concedida, é cediço que tal decisão está condicionada às disposições do artigo 300 que estipula: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, elucida a doutrina: Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm. p. 1744). Assim, necessária a análise dos requisitos, para a concessão do efeito almejado, no que diz respeito à urgência e à possibilidade de deferimento da medida pleiteada. De início, porém, computo que esta se trata de uma análise preliminar, na qual cabe a este julgador averiguar se as providências requeridas pela parte agravante devem ser adotadas em caráter tão emergencial que não podem aguardar o julgamento pelo colegiado. Em igual sentido, tratando-se de medida de urgência adotada para vigorar durante o intervalo da presente decisão até o efetivo julgamento do recurso, assim também é feita a sua análise, ou seja, através de um exame rápido e de cognição sumária sobre a matéria aduzida na insurgência. Desta maneira, neste momento, a depender da gravidade da urgência, é admitido ao relator a adoção de providências suficientes para preservar o direito do agravante. Porém, de outro lado, verificando que tal decisão poderá acarretar em danos graves e irreparáveis à parte contrária, ou até mesmo a terceiros, cabe ao relator examinar restritivamente o pedido liminar. Nesta senda, ponderando a plausibilidade do direito da agravante e os riscos a que se sujeitam as partes e terceiros, tenho que inviável a concessão, nesta fase preliminar, da tutela almejada. Conforme pontuou o magistrado de origem, não está evidenciada a necessidade de submissão imediata do paciente ao procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela ré. Da leitura da requisição médica apresentada pelo autor, extraio: Relatório Médico, O paciente CARLOS EDUARDO NEVES apresenta Miopia e Astigmatismo, estável há mais de 01 ano , não apresentando cirurgias oculares anteriores e deverá ser submetido a Correção do Grau à Laser (PRK) em ambos os olhos. CID: H52 REFRAÇÃO OD:sf -4,25 cil -1,00 eixo 180 (20/25) OE:sf -5,25 cil -1,25 eixo 165 (20/20) TONOMETRIA: OD: 20 mmHg OE: 16 mmHg MAPEAMENTO DE RETINA: Normal REFRAÇÃO ESTÁTICA: OD:sf -4,25 cil -1,00 eixo 180 (20/25) OE:sf -5,25 cil -1,25 eixo 165 (20/20) ( processo 5020423-59.2025.8.24.0038/SC, evento 1, ATESTMED6 ) Tendo em vista que o médico assistente do demandante declarou que a miopia e o astigamatismo do paciente estão estáveis há mais de um ano, e considerando a inexistência de outras circunstâncias que indiquem a premente necessidade de realização do procedimento, entendo que não restou comprovado o perigo de dano. Assim, por ora, não há relevância alguma na discussão acerca da ilicitude da negativa de cobertura, tendo em vista que, não evidenciado o perigo de dano (requisito indispensável tanto para a concessão da tutela de urgência no primeiro grau quanto para a antecipação da tutela recursal), é dispensável a análise acerca da probabilidade do direito invocado pela parte. Portanto, nego a concessão de efeito ativo ao recurso. Porém, consigno que, tratando-se de análise perfunctória da questão, não há prejuízo de que este entendimento seja revisto após o contraditório e por ocasião do julgamento do colegiado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e indefiro o efeito ativo ao recurso. Intimem-se, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Ressalta-se que a parte agravada não possui advogado constituído nos autos, devendo ser realizada a sua intimação pessoal (art. 1019, II, do CPC). Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5051055-90.2023.8.13.0702

ID: 326281202

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051055-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONYS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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BRUNO FACURI SILVA RASSI

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EGMAR SOUSA FERRAZ

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MARY LUCIA DA CRUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5051055-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5051055-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Férias, Indenizações Regulares, Licença Prêmio] EXEQUENTE: RONYS GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O executado apresentou impugnação alegando excesso da execução, ao argumento de que a incidência da SELIC deve partir da citação, e não da publicação da Emenda Constitucional n. 113 de 2021. Em ID Num. 10443118696, a parte exequente divergiu quanto aos consectários da condenação e, em ID Num. 10459822967, renunciou aos valores que excedem o teto da RPV. Nesse contexto, a sentença definiu que os valores “serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da transferência do autor para a reserva, com juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, a contar da citação, ambos até a publicação da EC nº 113 de 2021, a partir de que o subtotal (valor corrigido e com juros de mora) que deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)” (ID Num. 10207510845). A respeito, os Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de revisão dos métodos de atualização e sanção da mora, entendendo por sua qualificação como matéria de ordem pública e que, portanto, admite fixação ou alteração a qualquer tempo, notadamente para atender a precedentes vinculantes e normas (infra)constitucionais, como na espécie. A propósito: Os consectários legais das condenações contra a Fazenda Pública podem ser ajustados na fase de cumprimento de sentença, observados os Temas 810/STF, 905/STJ, 1170/STF e a EC nº 113/2021, sem ofensa à coisa julgada. (TJMG – AI 1.0000.21.201019-3/008 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – DJe 11/02/2025) Enquanto o cumprimento de sentença não se encerra, com a expedição do requisitório ou do precatório, admite-se a alteração dos índices de juros e correção monetária, a requerimento das partes ou de ofício, consoante Tema 1.170/STF, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. - Recurso provido. (TJMG – AI 1.0000.24.225137-9/001 – Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) – DJe 27/11/2024) Os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública, portanto, eventuais ajustes necessários para se atender à norma aplicável à matéria não violam o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica, na medida em que as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão. Destarte, os respectivos parâmetros, como termo inicial, podem ser fixados até mesmo de ofício, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do STF e STJ. (TJCE – AI 0626021-19.2023.8.06.0000 – Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro – DJe 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. [...] (TJMG – AI 1.0000.22.117804-9/002 – Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini – DJe 15/06/2023) Em semelhante sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – DJe 31/03/2023). Ademais, a 1ª Turma Recursal de Uberlândia, em julgamento recente, já entendeu pela possibilidade de alteração posterior dos consectários da sentença, especificamente o momento de incidência da SELIC, para alinhá-los ao Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça (ED no RI 5057425-85.2023.8.13.0702 – Rel. Juiz José Roberto Poiani – DJe 23/04/2025), o que, na espécie, se faz necessário. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 611, firmou entendimento vinculante de que a citação é o marco que constitui a Fazenda Pública em mora e, em decorrência, consubstancia o termo inicial dos juros. Contudo, a citação ocorreu no presente feito em ocasião posterior à entrada em vigor da EC n. 113/2021, ensejando a inviabilidade de incidência de juros de mora na espécie. Ademais, a aplicação da SELIC, por traduzir forma de atualização que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora não poderá se dar na data de entrada em vigor da alteração constitucional, mas apenas a partir da citação do ora executado, sob pena de ensejar sanção por mora no período em que esta sequer existia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, DE 2021 - HIPÓTESE CONCRETA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO ESTADO EM DATA POSTERIOR À EC N. 113, DE 2021. 1. Os débitos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, atraem aplicação do art. 1º-F da Lei federal n. 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, em atenção às manifestações do STF a respeito do tema (ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, tema 810). Após o advento da Emenda Constitucional n. 113, os valores devidos estão sujeitos à atualização monetária e remuneração do capital pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC). 2. Conforme definido pelo e. STJ no julgamento do Tema 611, a citação válida constitui a Fazenda Pública em mora, afigurando-se descabida a incidência de juros de mora em período anterior à citação. 3. Constatado que a citação ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, as parcelas devidas pelo Estado sofrem correção monetária pelo IPCA-E até o dia anterior à citação, a partir de quando deve incidir a Taxa Selic, a fim de permitir a correção dos valores devidos, sem, todavia, haver incidência de juros de mora antes da constituição da Fazenda Pública em mora. 4. Recurso não provido. (TJMG – AC 1.0000.24.023354-4/001 – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais – DJe 13/03/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - VÍCIO CONSTATADO - SUPRIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar que a incidência da taxa Selic ocorra somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. (TJMG – ED 1.0000.23.120542-8/002 – Rel. Des. Áurea Brasil – DJe 06/10/2023) Assim sendo, necessário o acolhimento da impugnação para adequar os consectários da condenação e reconhecer o excesso de execução. Por fim, quanto à renúncia ao crédito que excede o teto da RPV, a jurisprudência entende que se deve considerar aquele previsto na data da expedição do requisitório (TJMG – AI 1.0000.24.400658-1/001 – Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho – DJe 15/04/2025), partindo a atualização monetária (data da liquidação) do momento em que ocorrida a renúncia (07/05/2025), “marco em que considerado que realizado definitivamente o cálculo, vale dizer, definido o valor devido” (TJMG – AC 1.0000.24.443087-2/001 – Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) – DJe 24/03/2025). Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que os valores devidos nos autos serão atualizados pelo IPCA-E até a citação na fase de conhecimento, momento a partir do qual passará a ser aplicada a SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113 de 2021 e do Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça, e, reconhecendo o excesso de execução decorrente da divergência dos cálculos das credoras com a referida definição, bem como pela incontroversa incorreção das quantias-base, homologar os cálculos do Estado de Minas Gerais apresentados em ID Num. 10428471240. Sem custas e honorários, por isenção legal. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, 1. EXPEÇA(M)-SE ordem(ns) de pagamento (RPV) endereçada(s) ao representante legal da entidade devedora, intimando-a para depósito do valor do débito apurado nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153 de 2009, na seguinte proporção: 1.1. quanto ao crédito principal, referente ao valor máximo da RPV no Estado de Minas Gerais, apurado na data de expedição, tendo como data de liquidação a da renúncia ao excedente (07/05/2025); 1.2. quanto aos honorários de sucumbência, no importe de R$ 6.272,44 (seis mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de ID Num. 10428471240, com data de liquidação em 08/04/2025; 2. após a juntada do comprovante de pagamento nos autos, dê-se vista à parte exequente, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. com a concordância ou decorrido in albis o prazo assinado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com os devidos rendimentos, ficando EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC, arquivando-se os autos. 4. havendo discordância, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, e, ao final, retornem os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Ene Solucoes Ltda x Servnet Administracao De Cartoes Ltda.

ID: 313321917

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5040482-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENE SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

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GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA

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FILIPE LUCAS BORGES SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040482-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ENE SOLUCOES LTDA CPF: 14.403.514/0001-00 RÉU: SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA. CPF: 29.759.316/0001-43 SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ENE SOLUCOES LTDA. em face de SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA., por meio da qual a parte autora/embargada objetivou o recebimento do valor de R$ 196.306,35 (cento e noventa e seis mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 30 de junho de 2023, conforme planilha de cálculo constante do Id. 9870805263. A pretensão inicial foi fundada na alegada inadimplência da ré quanto à prestação de serviços de desenvolvimento de softwares, cujos valores estariam consubstanciados nas notas fiscais de Id. 9870806609 (referente a fevereiro de 2023, com vencimento em 30 de março de 2023) e Id. 9770792494 (referente a março de 2023, com vencimento em 30 de abril de 2023), totalizando um principal de R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais). Regularmente citada por carta com aviso de recebimento (Id. 10127120983 e 10127130823), a parte ré/embargante, SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA., apresentou Embargos Monitórios (Id. 10154637083). Em sua peça de defesa, a embargante alegou a quitação integral do débito objeto da ação, apresentando comprovantes de pagamento que totalizam R$ 178.390,08 (cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), realizados em 30 de agosto de 2023, por meio de dois pagamentos distintos nos valores de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508). A ré/embargante juntou ainda "Cartas de Anuência" (Ids. 10154638742 e 10154618908), que, segundo sua argumentação, autorizariam o cancelamento dos protestos, pugnando, ao final, pela improcedência integral da ação monitória. Em sede de Impugnação aos Embargos Monitórios (Id. 10179920086), a parte embargada, ENE SOLUCOES LTDA., refutou a alegação de quitação integral do débito. Sustentou que o pagamento efetuado pela embargante, no valor de R$ 178.390,08 (cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), constituiu apenas um pagamento parcial do principal. Aduziu que o pagamento ocorreu após a distribuição da lide, em 21 de julho de 2023, conforme registro no Id. 9870800328, restando, em sua atualização até fevereiro de 2024, um saldo devedor de R$ 34.545,13 (Id. 10179943538), conforme planilha anexada à sua manifestação. Afirmou que as "Cartas de Anuência" foram emitidas tão somente para a baixa dos protestos, sem significar a quitação total da dívida. Ao final, reiterou a aplicabilidade do princípio da causalidade, pugnando pela procedência da ação monitória e condenação da embargante aos ônus sucumbenciais. Em sede de especificação de provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que as provas documentais já seriam suficientes para o deslinde do feito (Id. 10321092015). A parte embargante, por sua vez, manifestou-se solicitando a fixação dos pontos controvertidos e a possibilidade de produção de contraprova, caso fossem deferidas provas adicionais à parte adversa (Id. 10337538714). É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia em verificar se os valores informados na exordial são devidos pela parte embargante. Com efeito, em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, as notas fiscais que instruem a petição inicial consubstanciados nas notas fiscais de Id. 9870806609 (referente a fevereiro de 2023, com vencimento em 30 de março de 2023) e Id. 9770792494 (referente a março de 2023, com vencimento em 30 de abril de 2023), totalizando um principal de R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais), representam a base da pretensão monitória, que é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, ou seja, a tutela é fundada na pretensão de receber quantia em dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer; além da existência de um documento que represente tal obrigação. A apresentação das referidas notas fiscais, que detalham os serviços de desenvolvimento de softwares prestados e os valores a serem quitados pela SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA., constitui prova suficiente e idônea do crédito alegado pela parte autora, conferindo plena plausibilidade à pretensão monitória e ensejando a constituição do título executivo judicial. Ressalte-se que no caso restou inconteste a negociação havida entre as partes e o inadimplemento total da obrigação da embargante em efetuar o pagamento integral devido, restando que a inclusão da dívida consubstanciados nas notas fiscais de Id. 9870806609 Id. 9770792494 totalizando um principal de R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais) em Cartório de Protesto ocorreu em exercício regular de direito. Observa-se, ainda, que o pagamento parcial do débito principal, no valor total de R$ 178.390,08 (cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), por meio de dois pagamentos, quais sejam, de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508), ocorreram no decorrer da lide, posto que foi distribuída em 21 de julho de 2023 e os pagamentos efetuados especificamente em 30 de agosto de 2023. Tais pagamentos, no decorrer da lide, embora representem a quitação de parcela substancial do principal da dívida, não descaracteriza a mora da parte ré nem afasta sua responsabilidade pelos consectários legais e pelos ônus sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade que rege a distribuição da sucumbência no processo civil. Ruindo, também a alegação da embargante de que obtidas as cartas de anuência estaria isenta do pagamento integral, inclusive, afirmou a embargada que as cartas se prestam apenas para a baixa do protesto, ante o adimplemento de parte significativa do débito. Como vistos, a embargante não desincumbiu de seu ônus processual previsto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, qual seja, o de provar a quitação integral da dívida, especialmente no que tange aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o valor principal, e tampouco comprovou a inexistência do débito remanescente ou a improcedência da pretensão autoral de forma integral. Ressalte-se, os valores depositados foram parciais e não englobaram a totalidade do débito principal corrigido e acrescido dos juros devidos até a data do efetivo pagamento. De se esclarecer que para apuração do débito remanescente, o valor principal deve ser atualizado desde o vencimento das notas fiscais e acrescidos de correção e de juros, por se tratar de mora ex re, decotado o valor pago decotado em 30 de agosto de 2023, data da efetiva quitação parcial e após, continuar sendo atualizado e acrescido de juros até o efetivo pagamento. A correção monetária e os juros moratórios, conforme reiterado em diversos julgados, deverão incidir a partir da data de vencimento de cada obrigação, configurando-se a mora desde então. Nesse diapasão, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora o entendimento de que a dívida líquida e com vencimento certo enseja mora ex re, com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E INSUMOS HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E CERTIDÕES DE PROTESTO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MONTANTE DEVIDO - VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A dívida discutida em ação monitória, sendo líquida e com vencimento certo, denota mora ex re e, como tal, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. 2 - No intuito de evitar que haja dupla atualização do valor, prudente que seja fixado o total devido com base no valor histórico da dívida. 3 - Quando cada parte é, em parte, vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma proporcional (art. 86, caput, do CPC)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.168101-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024). (G.n) Assim deve ser constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no equivalente a quantia R$ 11.689,92 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao valor total principal após o cálculo considerando o valor inicialmente cobrado (R$ 190.080,00), subtraído o valor principal pago em 30 de agosto de 2023 (R$ 178.390,08), este último proveniente de dois pagamentos realizados, respectivamente, nos valores de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508), o valor inicial deve acrescidos de correção monetária e juros moratórios desce o vencimento relativo a cada nota fiscal e após acrescer-se-á juros e correção apenas ao valor remanescente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do CPC, para condenar SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA.ENE SOLUCOES LTDA pagar a ENE SOLUCOES LTDA o valor de R$ 11.689,92 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao valor total principal inicialmente cobrado (R$ 190.080,00), subtraído o valor principal pago em 30 de agosto de 2023 (R$ 178.390,08), este último proveniente de dois pagamentos realizados, respectivamente, nos valores de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508). Os valores inicialmente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito (data de vencimento de cada NF), por se tratar de mora ex re, até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência da mencionada Lei, a correção monetária será efetuada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 406 do Código Civil. Após deve ser decotado o valor pago, na data do pagamento (30/08/2023), e após continuar as correções e juros sobre o valor remanescente até o efetivo pagamento. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a embargante/ré integralmente ao pagamento dos ônus da sucumbência, as custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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