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Processo nº 5051915-53.2024.4.03.6301

ID: 278554607

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051915-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA SALGADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051915-53.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUANA CRISTINA SALGADO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051915-53.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUANA CRISTINA SALGADO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de demanda proposta por LUANA CRISTINA SALGADO DE ANDRADE - CPF: 339.270.428-89 em face da UNIÃO objetivando o recebimento das parcelas do seguro-desemprego. Devidamente citada, a União pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O seguro-desemprego é constitucionalmente previsto pelos artigos 7° e 201 da CF, a seguir transcritos: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei: (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; Vê-se que ambos os artigos estabelecem, como requisito para a concessão do seguro, a involuntariedade do desemprego, uma vez que o benefício tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Referidos dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei 7.998/90, a qual, em seu artigo 2º e 3°, referem-se aos demais requisitos necessários à percepção do benefício, quais sejam: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) No caso, consigno, inicialmente, que a União indicou que o indeferimento foi alicerçado na necessidade da parte autora restituir ao erário uma parcela do seguro-desemprego recebida, indevidamente, em razão do requerimento 1289721427, em razão de reemprego. A parte autora alega, em síntese, ter exercido atividade laborativa na empresa “Supermercados Madrid Ltda.” de 05/02/2020 a 04/05/2020. Alega que é indevida a restituição da parcela, porquanto já decorrido o prazo prescricional para cobrança. Com base no art. 2º da Resolução CODEFAT n 619/09: “Art. 2º. Constatado o recebimento indevido e a obrigação de restituição pelo trabalhador por ocasião do processamento de novo benefício, o MTE promoverá a compensação, nas datas de liberação de cada parcela, dos valores devidos ao erário público com o saldo de valores do novo benefício”. No que se refere à compensação, dispõe a Lei 7.998/90, com a redação pela Lei 13.134/15, que: Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º - O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º - A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Existindo, portanto, parcelas recebidas indevidamente referentes ao requerimento de seguro-desemprego, são elas compensáveis com aquelas que teria direito em virtude do novo requerimento de seguro-desemprego. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. É possível a compensação automática de débitos anteriores decorrentes de infração do trabalhador à lei que rege o seguro desemprego, com os valores decorrentes de novo benefício requerido. Precedentes. O bloqueio do PIS/PASEP no sistema do Ministério do Trabalho foi realizado em 26/08/15, portanto, em momento anterior à prescrição da cobrança das parcelas, razão pela qual não há falar em prescrição. (TRF4, AC 5020014-06.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 2. É indevido o condicionamento do recebimento de novo benefício ao pagamento de valores indevidamente percebidos anteriormente a título de seguro-desemprego, sendo viável, todavia, que se proceda à compensação entre ditas quantias. (TRF4 5003801-17.2016.4.04.7213, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2017) A cobrança administrativa, por sua vez, está prevista no artigo 26 da Resolução CODEFAT n. 957, de 21/09/2022, que tem a seguinte dicção: “Art. 26. O direito da administração de exigir a restituição dos valores recebidos indevidamente pelo segurado extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento indevido.”. Desse modo, verifico a prescrição alegada pela autora com relação à cobrança da parcela paga de forma irregular, visto que o recebimento indevido ocorreu em 12/03/2013 (id 362842465), ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Todavia, quanto ao requerimento n. 7774072271, diante da duração do vínculo em questão (de 05/02/2020 a 04/05/2020), entendo que a demandante não tem direito ao gozo de seguro-desemprego, visto que o número mínimo de meses é inferior ao exigido pela letra “c” do inciso I do art. 3º da Lei n. 7.998/1990. Ressalto, desde logo, que não é possível a consideração dos meses trabalhados no vínculo antecedente àquele com “Supermercados Madrid Ltda.”, visto se tratar de outra relação laborativa. Consigne-se, inclusive, que, atualmente, com base no CNIS, a requerente estaria trabalhando em “Prevenção Serviços de Portaria Ltda.”, desde 01/11/2024, o que corrobora a negativa do deferimento, pois, reforço, o objetivo da norma é albergar pessoas sem renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Desse modo, sob qualquer prisma, o pedido formulado na peça inaugural deve ser rejeitado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º, da Lei 10259/01. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (arts. 98 e ss. do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Evaine Elias Da Silva x Carlos Alberto Pereira

ID: 255752232

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051915-73.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVAINE ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Decisão

Advogados:

WILSON AUGUSTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

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JANAINA MENDONCA LISBOA E CASTRO

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MARIA APARECIDA DE ARAÃJO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5051915-73.2019.8.09.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5051915-73.2019.8.09.0175Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Evaine Elias Da Silva (CPF/CNPJ n.º 025.128.271-60)Ré(u): Carlos Alberto Pereira (CPF/CNPJ n.º 546.885.151-20) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I – A parte executada alegou (evento 140) a nulidade do feito, sob o argumento de que houve vício da habilitação de sua advogada, porquanto foi apresentada procuração no evento 45, porém, somente foi habilitada em 13/11/2024. Assevera que a causídica Dra. Maria Aparecida de Araújo Aguiar não é sua representante processual, pois tão somente o acompanhou na audiência realizada no evento 14, sem que tenha sido juntada qualquer procuração nos autos.Ainda, defende que embora tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença e tenha sido declarada a nulidade do feito executivo até a apresentação da referida peça de defesa, conforme decisão proferida no evento 50. Contudo, nunca foi habilitada nos autos para ser intimada das movimentações processuais. Diante disso, requer a nulidade dos atos processuais praticados a partir do evento 45. A exequente alega (evento 145) que não há vício de representação, porquanto havia advogado habilitado nos autos.Vieram-me os autos conclusos.II – Como é cediço, o Código de Processo Civil exige que a representação processual exige a juntada de procuração, na forma do art. 104, cuja ausência implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, forçoso consignar que somente mediante a juntada do instrumento procuratório válido habilita o advogado a praticar os atos processuais, nos termos do art. 105, caput, do CPC.A partir de tais premissas, infere-se dos autos que o executado compareceu em audiência de conciliação (evento 14) acompanhado da Dra. Maria Aparecida de Araújo Aguiar (OAB/GO nº 17.384). Porém, não foi juntada qualquer procuração em favor da referida advogada, a qual foi habilitada nos autos eletrônicos em 03/05/2019. Contudo, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 45), fora alegada vício de representação do executado, porquanto não houve a regular habilitação de advogado com a respectiva procuração. Denota-se, ainda, que fora reconhecida parcialmente a nulidade suscitada, na decisão proferida no evento 50.Embora tenha sido apresentada procuração válida (evento 45, arquivo 4) em favor da advogada Janaina Mendonça Lisboa e Castro (OAB/GO nº 30.035), esta não fora habilitada nos presentes autos eletrônicos, a qual somente foi cadastrada como advogada do executado em 13/11/2024.Assim, é conclusivo que houve vício na representação do executado, o qual constituiu advogada com regular procuração, na forma do art. 104 c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, porém, a mesma não fora cadastrada nos autos eletrônicos para que fosse intimada dos atos processuais praticados. Outrossim, denota-se que cada movimentação de intimação do executado fora designado para a Dra. Maria Aparecida Araújo Aguiar, a qual, como dito, não fora devidamente constituída nos autos. Por consectário, é evidente a nulidade por vício de representação do executado, desde o evento 45. Na forma do art. 9º da Lei nº 11.419/2006, prevê que as intimações das partes serão realizadas por meio eletrônico. Dessa forma, o vício de representação configura nulidade insanável na presente etapa processual, haja vista que foram realizados atos constritivos em face do executado, o qual fora intimado eletronicamente para advogado diverso do que outorgou poderes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO DIGITAL ? PROJUDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A não habilitação de advogado no processo judicial eletrônico (Projudi) é circunstância que tem o condão de ensejar nulidade do ato praticado pelo Juízo, notadamente quando a intimação que deveria ser encaminhada ao causídico envolver produção probatória e possível julgamento de mérito do processo, implicando-se nulidade absoluta, por violação ao artigo 272, §5º e 280, ambos do Código de Processo Civil. 2. Dessa forma, impõe-se a cassação do decisum e retorno dos autos ao Juízo de origem para avaliação do pedido de provas requerido pelo Apelante e, respectivamente, prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0259299-26.2013.8.09.0006, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe 01/03/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ? AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ? NULIDADE RECONHECIDA. Nas publicações devem constar os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade. Constatado que após o pedido de cadastramento/habilitação do advogado da parte agravante, nos autos originários, este não foi cadastrado, configura cerceamento de defesa, sendo imperioso o reconhecimento de nulidade dos atos processuais realizados após a juntada da nova procuração aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5657276-30.2021.8.09.0085, Rel. Dr. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, DJe 19/09/2022) Portanto, observa-se que houve o cerceamento de defesa do executado, pois não habilitado nos autos, impossibilitando-se, assim de receber as intimações que a ele deveriam ser encaminhadas, violando-se o artigo 272, §5º do Código de Processo Civil. III – Ante o exposto, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados desde o evento 45, bem como todos os atos constritivos realizados desde então. Após precluída a oportunidade recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5077329-97.2023.4.04.7000

ID: 300855097

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077329-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELITO CATANI PATRICIA CATANI MIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077329-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA CATANI MIRO ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) AUTOR : CELITO CATANI ADVOGADO(A) : VIRGILIO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077329-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA CATANI MIRO ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) AUTOR : CELITO CATANI ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível, por meio da qual pretendem os autores a repetição de indébio tributário referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS entre 03/2012 a 12/2021, referente a empresa baixada da qual eram sócios, cujo direito teria sido reconhecido no Mandado de Segurança n. 5009692-42.2017.4.04.7000, impetrado por Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande (ACINFAZ), da qual são associados. Afirmam que o direito foi reconhecido na primeira instância e que houve certificação de trânsito em julgado parcial em 03/02/2021, encontrando-se o processo sobrestado com relação à discussão de exclusão de ISS da base de cálculo dos referidos tributos federais. Afirmam ainda que o mandado de segurança interrompe o prazo prescricional de recuperação do indébito. Citada, a União apresentou contestação ( evento 17, CONTES1 ), aduzindo a impossibilidade de acolhimento do pedido dos autores, em síntese, sob os seguintes argumentos: a) a ausência do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito a repetição; b) a iliquidez do título executivo judicial, pois não ficou demonstrada a qual parcela do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS; c) a ausência de documentos essenciais para propositura (decisão proferida no mandado de segurança); d) ausência dos requerentes na relação de associados substituídos processualmente. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica à contestação no evento 21, PET1 . É o relatório. Decido. 2. Conforme se extrai do Mandado de Segurança n. 50096924220174047000, trata-se, de fato, de demanda coletiva na qual a entidade requereu " Que se conceda a segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo das atuais e futuras Associadas da IMPETRANTE de não incluírem o ICMS e o ISS na base de cálculo para apuração dos valores devidos a título de PIS e COFINS " ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). O pedido foi julgado procedente na primeira instância ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/PR, evento 43, SENT1 ) nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação aos substituídos optantes do Simples Nacional (apenas nos períodos em que se mantiveram nesta condição). No mérito, concedo a segurança requerida. Julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar o direito de os filiados à impetrante (incluindo os futuros filiados) excluírem das bases de cálculo do PIS e da COFINS os montantes relativos ao ICMS e ao ISS. Em julgamento de apelação, foi mantida a exclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas reformada a sentença para declarar que o ISS deve ser incluído nessa base de cálculo ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 7, RELVOTO2 ). Opostos Recurso Especial e Extraordinário, o primeiro teve o provimento negado ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 83, DEC3 ) com trânsito em julgado ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 83, CERTTRAN8 ), enquanto o segundo encontra-se sobrestado aguardando o julgamento do Tema 118 STF - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 45, DESPADEC1 ). 3. Não há controvérsia com relação ao conteúdo do julgado no Mandado de Segurança coletivo, mas há com relação a) à ausência de trânsito em julgado do processo como um todo; b) aos valores apurados pela requerente, considerando a ausência de documentos que amparem seus cálculos; c) à presença da empresa baixada, de titularidade dos requerentes, como associada da impetrante - considerando a ausência do nome da empresa na relação constante da inicial do Mandado de Segurança ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/PR, evento 1, OUT6 ) e que o documento apresentado no evento 1, COMP2 , sem data, declara que as pessoas físicas dos sócios, e não a empresa, seriam associados da entidade impetrante. 4. Desta forma, intimem-se os requerentes para que, no prazo de quinze dias, tragam aos autos a) documento que demonstre se a empresa baixada sob o CNPJ 03.763.353/0001-31 (CATANI E CIA LTDA e CATANI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI no evento 1, CONTRSOCIAL7 , PARANÁ SUL CARGAS e CAPITAL TRANSPORTES LTDA no evento 1, COMP2 ) foi associada de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE, com data de ingresso e de desassociação e com data de emissão do documento; b) quaisquer documentos (notas fiscais, ECD, licros contábeis, etc.) que demonstrem a incidência de PIS/COFINS sobre ICMS destacado em suas operações. Prazo de trinta dias. 5. Com os documentos, dê-se vista à requerida pelo mesmo prazo , a quem fica facultada a prova da adesão da mencionada empresa ao SIMPLES. 6. Após, novamente conclusos, para eventual designação de prova pericial contábil.

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Processo nº 5069084-97.2023.4.04.7000

ID: 299581319

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069084-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO AMARANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5069084-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADEMAR ANTONIO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006… RECURSO CÍVEL Nº 5069084-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADEMAR ANTONIO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pela advogada que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à advogada que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002542-97.2023.4.04.7000

ID: 278667251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002542-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO EMILIANO SILVA NARMIRA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MORO BONNET

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MARIANA MARQUES AULER

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DENISE FILIPPETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002542-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NARMIRA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BON… USUCAPIÃO Nº 5002542-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NARMIRA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BONNET (OAB PR108668) AUTOR : LAURINDO EMILIANO SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BONNET (OAB PR108668) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. No evento 120 foi proferida decisão rejeitando a impugnação do DNIT sobre os valores de honorários pericias e determinando que este realize o pagamento integral do valor fixado (R$ 8.900,00). Também, foi deferida a antecipação do pagamento dos honorários em 50% (cinquenta por cento). No evento 132, o DNIT apresentou embargos de declaração da decisão. Aponta omissão quando o Juízo determinou exclusivamente ao embargante o ônus pelo pagamento integral dos honorários periciais, sem considerar que a prova técnica foi requerida também pela parte autora, conforme consta expressamente do evento 60 dos autos . Além da parte autora, apontou que o Município de Curitiba também manifestou interesse na prova pericial, de forma que o rateio deve se dar entre os três. No evento 134, apresentação dos documentos requeridos pelo perito. Manifestação do perito no evento 135. Dá-se por ciente da decisão de evento 120, dos embargos opostos e dos documentos juntados. Apresenta, ainda, os dados bancários para o depósito parcial dos honorários. No evento 139, contrarrazões da parte autora sobre o recurso oposto. Defende que não houve omissão na decisão. Eis o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Há omissão na decisão que determinou ônus exclusivo do DNIT arcar com os honorários periciais, o que passa a ser corrigido nesse momento. Primeiramente, tal omissão não justifica o rateio entre todas as partes e, consequentemente, a atribuição de efeitos infringentes ao decidido. Observo que os autores são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão da Justiça Estadual (OUT3 de ev. 14, pg. 104), a qual desde já ratifico pelos mesmos fundamentos (declarações que acompanharam a inicial - vide INIC1 do evento 1). Nos termos do art. 98, §1º 1º, inciso VI: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; Logo, os autores estão eximidos do pagamento dos honorários periciais, não merecendo prosperar os argumentos do DNIT. Sobre o rateio com o Município de Curitiba, este foi expresso ao indicar que não possuía interesse na produção de provas. Em que pese em sua contestação ter requerido, genericamente, a produção de todas as provas admitidas em direito, quando instado a se manifestar pugnou pelo julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I do CPC ( 58.1 ). Somente após a prova ter sido deferida, instado a se manifestar, apresentou quesitos e impugnou os valores apresentados. Logo, sem razão neste ponto o DNIT. Por fim, a realização da perícia é de maior interesse do DNIT, considerando que o seu resultado determinará se o bem faz parte da faixa de domínio da Autarquia e, consequentemente, se ela possuí interesse no feito. O Juízo Estadual já havia entendido que os documentos apresentados pelos autores eram suficientes para sanar tal questão, o que também se extrai da decisão do evento 18. Apesar disso, o DNIT sempre defendeu não ter os subsídios suficientes para aferir com precisão se a área em questão está em faixa de domínio, porquanto não foram apresentadas as coordenadas de georreferenciamento, entendendo como insuficientes os dados constantes do memorial descritivo e da planta do imóvel (fl. 132 de ev. 14.3) . Por isso da realização desta perícia. A definição do polo passivo e da própria competência para o processamento do feito depende da manifestação definitiva do DNIT - a qual pende desde 2022 (fl. 176 de ev. 14.2 ). Diante do exposto, o ônus de pagar os honorários periciais recai exclusivamente sobre o DNIT. 3. Desse modo, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão de evento 120 . Nos termos da fundamentação, deixo de atribuir efeitos infringentes à decisão, mantendo o encargo da Autarquia sobre o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo recursal, cumpram-se os itens 9 e seguintes da decisão de evento 61: 9. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para designar data para o início dos trabalhos periciais, mediante comparecimento ao imóvel, com antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação das partes. 10. Fixada a data da perícia, intimem-se as partes. Prazo de 05 dias. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 dias, contados do início dos trabalhos. 12. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 dias. 13. Nada oposto, retornem para determinação do pagamento dos honorários periciais.

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Processo nº 5081985-97.2023.4.04.7000

ID: 314159632

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081985-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PIETRUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso(s) no(s) qual(is) se discute a incidência da decadência na pretensão de revisão de benefício previdenciário para fins de inclusão do auxílio-alimentação, cujo ato de concessão está sujeito à eficácia do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 , com a redação originalmente dada em 27/06/1997, pela Medida Provisória nº 1.523/97. Acerca do tema - Tema 313 , o Supremo Tribunal Federal quando apreciou o mérito do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o rito da repercussão geral, e cujo objeto resta sintetizado no conteúdo da ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE/SE 626489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 - sem grifo no original). A tese firmada: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Ao analisar a questão " Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal " - Tema 1023 , o excelso Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do ARE 1172622 (leading case) , sob o rito da repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo ‘revisão’. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo ‘revisão’ contido no referido dispositivo legal. (ARE 1172622 - Relator ministro Presidente Dias Toffoli, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2019 ATA Nº 13/2019 - DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019 ) O ARE 1172622 transitou em julgado em 11/05/2019. Neste mesmo sentido já se manifestou o STF, consoante os precedentes abaixo colacionados: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489-RG/SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento de mérito do RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, concluiu o Tribunal Pleno que “[...] o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, e que tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 938758 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016) E do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do ARE 845209 convém destacar excerto da motivação, na qual fragilizada a vindicada tese sobre a não existência de caducidade para situações como a de inclusão de novo tempo de serviço ou de contribuição: Não prosperam as alegações do embargante. Passados mais de dez anos entre a vigência da Lei nº 9.582/97, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523/97, e o pedido de revisão, impõe-se a aplicação da decadência. (...) Nesse sentido, uma vez assentado pelo Colegiado local tratar-se de revisão de aposentadoria, descabe a diferenciação pleiteada pelo embargante, visto que o precedente evocado não excepcionou qualquer situação de revisão da regra da decadência. (sem grifo no original). Nesse contexto, é impertinente a pretendida revisão do benefício previdenciário em razão da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, na interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em vista que o conteúdo do aresto recorrido está em sintonia com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral, o(s) recurso(s) não reclama(m) trânsito, conforme prevê o artigo 1.030, inciso I, do CPC. Diante do exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s). Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5051915-86.2025.8.24.0000

ID: 320331868

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051915-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TOMAZ PAULINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051915-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA MARIA TOMAZ PAULINA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrume… Agravo de Instrumento Nº 5051915-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA MARIA TOMAZ PAULINA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Maria Tomaz Paulina contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC ( evento 16, DESPADEC1 , origem), em Ação Declaratória com pedido de Indenização por Danos Morais n. 5010962-78.2025.8.24.0033 por si ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que " a existência ou não de bens, não é capaz de aferir a sua capacidade econômica, sendo nada para comprovar a sua renda, que Vossa Excelência, com juízo de bom senso e equidade, analisará que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais ". Dessa maneira, pretende a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita, e, ao final, o provimento do recurso para, confirmando-se a antecipação da tutela recursal, reformar a decisão combatida. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. De início, necessário consignar que "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...]" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). Na espécie, verifica-se que ainda não ocorreu a citação da parte Agravada na origem para responder à pretensão, de sorte que prescindível a sua notificação, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto. De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 2. Dispensado o pagamento do preparo, uma vez que o mérito do Agravo de Instrumento versa sobre pedido de justiça gratuita, conheço do recurso. 3. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". Cita-se precedente do TJSC nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES INSUFICIENTES PARA DERRUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE ADVERSA. CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5020430-10.2021.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 03/02/2022). [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DA AUTORA.DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. NEGATIVA DA DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. BENESSE CONCEDIDA.ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA PELA AUTORA DA APÓLICE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXORDIAL SUFICIENTEMENTE ACOMPANHADA DO AVISO DE SINISTRO E DOCUMENTOS MÉDICOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação n. 5000177-25.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifou-se). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. In casu , colhe-se que a Agravante aufere, através de seu benefício previdenciário, rendimento mensal no valor de R$ 6.336,02 (seis mil e trezentos e trinta e seis reais e dois centavos - evento 1, DOCUMENTACAO5 , origem). Outrossim, a cópia da declaração do imposto de renda também demonstra que os ganhos mensais da Agravante ultrapassam o patamar de 3 (três) salários, adotado para a concessão da benesse ( evento 13, DOCUMENTACAO10 , origem). Dessarte, nega-se provimento ao pleito recursal, mantendo-se incólume a decisão agravada. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5003436-09.2025.8.08.0000

ID: 313490263

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003436-09.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003436-09.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003436-09.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A RELATOR(A): ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NA LISTA DE DEVEDORES CONTUMAZES. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que deferiu tutela provisória em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Florença Distribuidora de Bebidas S/A, determinando sua exclusão da lista de devedores contumazes e suspendendo os efeitos da Ordem de Serviço GEFIZ 03/2024. Posteriormente, foi interposto agravo interno pela empresa agravada contra a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso estatal, sob alegação de ausência de fundamentação quanto ao periculum in mora e violação à legalidade e à irretroatividade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização, com base na alteração implementada no artigo 67 da Lei nº 7.000/ 2001 pela Lei Estadual nº 12.124/2024, afronta ao princípio da irretroatividade; e (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau que afastou os efeitos da Ordem de Serviço GEFIZ 03/2024 deve ser reformada, restabelecendo os mecanismos de fiscalização aplicados ao devedor contumaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação do artigo 67 da Lei Estadual nº 7.000/2001, dada pela Lei nº 12.124/2024, apenas disciplina medidas administrativas de fiscalização aplicáveis a contribuintes inadimplentes enquadrados como devedores contumazes, não instituindo penalidades nem criando ou majorando tributos. 4. O regime especial de fiscalização visa prevenir práticas reiteradas de inadimplência e resguardar a arrecadação, tratando-se de medida de natureza preventiva e não coercitiva. 5. A inclusão da empresa agravada na lista de devedores contumazes foi baseada em Certidões de Dívida Ativa regularmente constituídas, cuja soma ultrapassa R$41 milhões. 6. Não se verifica ofensa ao princípio da irretroatividade tributária, pois a norma em questão não retroage para instituir obrigações tributárias sobre fatos passados, mas apenas regula a atuação fiscal frente à inadimplência atual e reiterada. 7. A decisão que concedeu a tutela de urgência e excluiu a agravada da lista de devedores contumazes compromete os instrumentos legítimos de fiscalização, sendo cabível sua reforma para garantir a efetividade da atuação do Fisco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização, nos termos do artigo 67 da Lei nº 7.000/ 2001 alterado pela Lei Estadual nº 12.124/2024, não constitui penalidade nem implica majoração de tributo. 2. A aplicação da norma que disciplina o regime de fiscalização para devedores contumazes não viola o princípio da irretroatividade da legislação tributária. 3. A adoção de medidas fiscais diferenciadas, com base em débitos regularmente constituídos, configura exercício legítimo do poder de fiscalização estatal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, arts. 105 e 106; Lei Estadual nº 7.000/2001, art. 67, com redação da Lei Estadual nº 12.124/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ERE 115.452/SP, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.11.1990; STJ, RMS 21.118/SE, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 12.06.2007, DJ 29.06.2007; STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.08.2010, DJe 03.09.2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003436-09.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: FLORENÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juízo de Vitória/ES, nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência, registrada sob o nº 5051915-92.2024.8.08.0024, ajuizada por FLORENÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da Ordem de Serviço GEFIZ 03, de 12 de dezembro de 2024, determinando a exclusão da agravada da lista definitiva de devedores contumazes. Pois bem. De início, calha salientar que, por estar o recurso de agravo de instrumento pronto para julgamento, resta prejudicado o processamento do presente agravo interno, eis que neste julgamento colegiado será examinado o mérito da pretensão trazida naquele primeiro recurso. Nesse sentido, vem trilhando a jurisprudência deste Sodalício: [...] 1) Muito embora a decisão monocrática proferida pelo Relator seja passível de impugnação pela via do agravo interno, na hipótese sub examine, todavia, reputa-se prejudicado o seu processamento, tendo em vista que o mandado de segurança já se encontra pronto para julgamento de seu mérito, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno prejudicado. [...] (Mandado de Segurança Cível nº 100210030506, Relª. Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 06/12/2021). Pois bem. Em suas razões, o recorrente alega que a decisão de primeiro grau desconsiderou a legalidade da inclusão da agravada no Regime Especial de Fiscalização, conforme previsão da Lei Estadual nº 12.124/2024, que, segundo afirma, não criou penalidade ou majoração de tributo, mas apenas estabeleceu critérios de fiscalização com base no perfil do contribuinte devedor contumaz. Sustenta que a norma tem caráter preventivo, visa resguardar a arrecadação e preservar a livre concorrência, não havendo violação ao princípio da irretroatividade tributária. Afirma que a inclusão da empresa foi fundamentada em débitos devidamente constituídos, e que a liminar concedida representa benefício indevido ao contribuinte inadimplente. Conforme apresentado, a empresa agravada foi incluída no rol de devedores contumazes por possuir dívidas tributárias significativas representadas por CDAs cujos valores ultrapassam R$41.691.894,91 (quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos). O Estado do Espírito Santo defende que tal inclusão decorreu da aplicação da nova redação conferida ao artigo 67 da Lei nº 7.000/ 2001 através da Lei Estadual nº 12.124/2024, disciplinando o regime especial de fiscalização para os contribuintes em situação de inadimplência reiterada. Pois bem. Após reexaminar os autos, não vislumbro razões para alterar a convicção formada quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo. Ora, basta um breve exame da legislação estadual referenciada (nova redação do artigo 67 da Lei nº 7.000/ 2001, implementado por força Lei Estadual nº 12.124/2024) para que se constate que houve apenas regulamentação da fiscalização do contribuinte enquadrado como devedor contumaz, prática inclusive já consolidada em outros estados da federação, não foi criada nova obrigação tributária, tampouco foi instituída nova penalidade. Nesses termos, entendo que tal medida não viola o princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que não foi instituída cobrança de tributo em relação a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, simplesmente por não haver instituição ou aumento da carga tributária. Ora, a análise do artigo 67, §1º e incisos evidencia que, em realidade, as medidas aplicáveis ao devedor contumaz têm apenas o intuito de combater o uso de práticas reiteradas de inadimplência e dificultar a utilização sistemática de fraudes, ou seja, em nada violam o princípio da irretroatividade da lei tributária. Para melhor compreensão, confira-se o teor do dispositivo ora examinado: Art. 67. Será considerado devedor contumaz e estará sujeito a Regime Especial de Fiscalização o contribuinte do imposto que: I - deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação, imposto regularmente declarado ou escriturado relativo a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou alternados, no período dos últimos 12 (doze) meses, em valor superior ao fixado no Regulamento; ou II - tenha débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao estabelecido no Regulamento, relativamente à totalidade dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados ou não no Estado. § 1º O Regime Especial de Fiscalização de que trata o caput deste artigo abrange, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: I - análise e monitoramento constante acerca do cumprimento das obrigações principais e acessórias e da emissão e recepção de documentos fiscais eletrônicos em tempo real, bem como dos meios de pagamento; II - alteração do prazo de recolhimento do imposto para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria ou para o início da prestação de serviço, observado o seguinte: a) o crédito fiscal somente poderá ser aproveitado pelo destinatário da mercadoria ou tomador do serviço mediante apresentação de cópia do comprovante do pagamento do imposto, que deverá ser mantida para apresentação ao Fisco, se solicitada; b) o contribuinte deverá consignar em campo próprio do documento fiscal a obrigatoriedade prevista na alínea “a”; c) será considerado indevido o crédito fiscal apropriado pelo destinatário da mercadoria ou tomador do serviço em desacordo com o disposto na alínea “a”; e d) para a apropriação do crédito de ICMS deverá ser considerada a situação do contribuinte no momento da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço. III - diferimento das operações e prestações realizadas pelo contribuinte, atribuindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço inscrito no cadastro de contribuintes do imposto; e IV - atribuição de responsabilidade ao fornecedor pelo recolhimento parcial, sem encerramento da tributação, do imposto devido nas operações subsequentes a serem realizadas pelo contribuinte. § 2º O Gerente Fiscal poderá baixar instruções complementares relativamente à modalidade de ação fiscal a ser exercida no curso da aplicação do Regime Especial de Fiscalização. § 3º A consideração de determinado estabelecimento como devedor contumaz alcançará todos os estabelecimentos do mesmo titular. § 4º Na hipótese de alteração da denominação social da empresa ou do estabelecimento, ou de transferência, fusão, cisão, transformação ou incorporação, a consideração de determinado estabelecimento como devedor contumaz alcançará os seus sucessores ou a pessoa jurídica que dela resultar. § 5º Constatadas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, o contribuinte será intimado pelo Gerente Fiscal para que comprove a regularidade da sua situação fiscal, no prazo previsto no Regulamento. § 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 5º deste artigo sem que haja a comprovação da regularidade por parte do contribuinte, o Gerente Fiscal aplicará o Regime Especial de Fiscalização, mediante intimação, na qual constarão as exigências a serem cumpridas pelo contribuinte. § 7º Serão desconsiderados, para fins de caracterização como devedor contumaz, os débitos: I - cuja exigibilidade esteja suspensa; II - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou III - extintos. § 8º O Regulamento conterá normas complementares relativas aos prazos, aos procedimentos e à aplicação das medidas previstas neste artigo. § 9º O contribuinte considerado como devedor contumaz ficará, ainda, impedido de usufruir de benefícios ou de incentivos fiscais relativos ao imposto, na forma prevista no Regulamento.” (NR) Vê-se, pois, que não foi implementado meio coercitivo para a satisfação do débito tributário, tampouco instituído novo tributo, mas apenas apresentada a alteração da sistemática de pagamento do tributo pela empresa que é incluída no rol. Nesses termos, importa ressaltar que a manutenção dos efeitos da Ordem de Serviço nº GEFIZ 03, de 12 de dezembro de 2024 é medida necessária para fortalecer os mecanismos legítimos de controle fiscal, resguardar a efetividade da fiscalização tributária e evitar prejuízos irreparáveis à arrecadação pública, o que, ao contrário do que sustenta a agravada, evidencia justamente o periculum in mora favorável à Fazenda Pública. Acerca do tema, o C. STJ possui entendimento acerca da validade da utilização de regime especial, que como o ora analisado, implementa critérios diferenciados de fiscalização a determinado contribuinte. Confira-se: [...] 4. O . Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que é vedada a utilização de regimes especiais de tributação como meio coercitivo para compelir o contribuinte a pagar o tributo, nos termos da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ERE 115.452-7/SP, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16.11.1990, e Súmulas 70 e 323/STF). Todavia, deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito." (RMS 21.118/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007) 4. Precedentes do STJ em casos idênticos: EDcl no RMS 20.933/SE, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007; AgRg no RMS 23.272/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.04.2007, DJ 07.05.2007; EDcl no RMS 18.844/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.03.2006, DJ 27.03.2006; RMS 17.511/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005; RMS 15.095/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07.08.2003, DJ 01.09.2003; e RMS 14.618/SE, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 13.08.2002, DJ 30.09.2002). [...] (RMS n. 22.968/SE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 3/9/2010.) Diante do exposto, verifico que há elementos suficientes para justificar a reforma da decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravado a fim de determinar a sua exclusão do rol de devedor contumaz do Estado. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão de origem, restabelecendo os efeitos da Ordem de Serviço GEFIZ 03, de 12 de dezembro de 2024 em relação à empresa agravada. Julgo prejudicado o Agravo interno interposto. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5059578-97.2023.4.04.7000

ID: 278721687

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5059578-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SIL… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA e WANDERSON AFONSO MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. O fato delituoso imputado na denúncia veio assim descrito ( 1.2 ): No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A imputação foi lastreada nos elementos da investigação denominada "Operação Downfall II" — Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0045641-SR/DPF/PR), Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041953-84.2022.404.7000, Sequestro-Medidas Acautelatórias nº 5041954-69.2022.4.04.7000, Inquérito Policial nº 5033392-71.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0036192-SR/DPF/PR), Inquérito Policial nº 5037351-16.2023.4.04.7000 (apreensão de "crack"), Pedido de Prisão Preventiva nº 5037985-12.2023.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041271-95.2023.4.04.7000). O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal de forma justificada ( 1.1 ). As Defesas ofereceram defesas prévias ( 42.1 / 58.1 ). O recebimento da denúncia ocorreu no dia 12/06/2024 ( 60.1 ). A decisão do evento 126.1 negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa ( 83.1 ). Os acusados foram citados ( 207.1 / 213.1 ). Houve a realização da audiência de instrução, fracionada em quatro atos ( 226.1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Verza ( 226.2 - 226.5 ); Ricardo Chiarello Marchesi ( 230.1 ); Sidney Vettori de Moura ( 230.2 / 230.3 / 230.4 ); Wanderson Henrique de Albuquerque Martins ( 235.2 ); Jhonathan Rafael Bezerra Correia ( 235.3 ); Monique Cristina Costa Pereira ( 235.4 ); Leandro Carvalho ( 235.6 ); e Ivaldo Severino Silva ( 235.7 ). Wanderlea Maria Afonso Miranda foi ouvida como informante ( 235.5 ). Ao final, WANDERSON AFONSO MIRANDA ( 237.4 - 237.5 ) e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( 237.6 - 237.7 ) foram interrogados. Certidões de antecedentes criminiais e narratória foram anexadas nos eventos 245 e 246.1 . O Ministério Público Federal e WANDERSON AFONSO MIRANDA não requereram diligências complementares ( 248.1 /249). MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA requereu as seguintes diligências complementares: a perícia do imóvel situado na rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR; a requisição da certidão de antecedentes da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA ( 250.1 ). Os autos retornaram conclusos. 2. Diligências complementares (art. 402 do CPP) Na forma do artigo 396-A do CPP, o momento adequado para a Defesa especificar os meios de prova que pretende obter com a instrução é o da resposta à acusação: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Esse instituto convive com a disciplina do artigo 402 do CPP, que se direciona às diligências originadas de eventos surgidos durante a instrução processual : Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ao interpretar tais disposições, a doutrina situa o instituto do artigo 402 do CPP no campo das excepcionalidades, reafirmando que o contexto ordinário e regular da produção probatória orienta-se primeiro pelo que foi especificado na denúncia e na resposta à acusação, permanecendo as diligências complementares reservada unicamente para elucidar novidades evidenciadas durante a instrução: [...] 1. Requerimento de diligências. Após a realização da prova e interrogatório do réu, abre-se a possibilidade de as partes requerem diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Antes da Lei 11.719, tal etapa era tratada no art. 499. Interessante que a atual disciplina previu a possibilidade de o assistente também solicitar diligências, à luz da ideia de conferir ao ofendido maior participação no feito. No entanto, não são quaisquer diligências que as partes podem solicitar nesse momento. São apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Há um requisito implícito nesta cláusula, impondo à parte requerente o ônus de indicar por que não solicitou a diligência em momento anterior, sob pena de indeferimento . Não é uma reabertura da instrução probatória ou uma oportunidade para produzir provas já preclusas, pois, do contrário, permitir-se-ia o retrocesso no procedimento. Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução . Exemplo seria a oitiva de uma testemunha referida em outro depoimento, desde que se mostre relevante para a apuração dos fatos. Por fim, a parte que requereu a prova – assim como ocorre em outros momentos procedimentais – tem o ônus de demonstrar que a prova é relevante, pertinente e sem qualquer intuito protelatório, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 400, § 1º. Portanto, são três os requisitos para que a prova possa ser deferida nessa fase: (i) que a necessidade de sua produção se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; (ii) que a parte demonstre que não foi possível solicitá-la anteriormente; (iii) que se trate de prova relevante e pertinente, nos termos do art. 400, § 1º. Caso o magistrado não abra oportunidade para as partes solicitarem diligências finais, seja na audiência ou por escrito, entende-se que há nulidade relativa, a depender de alegação oportuna e de demonstração de prejuízo. [...] Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022; Author: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró; Publisher: Revista dos Tribunais; Page: RL-1.53. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.53%20 Com efeito, após a fase de resposta à acusação, a especificação de provas passa a depender de evento novo e relevante, surgido durante a instrução, não sendo adequada (por intempestividade) a formulação de pedidos probatórios que poderiam ter sido formulados na fase postulatória . Nesse sentido: “Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação , razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado” (STF, AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 29.05.2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. (...) (AgRg no REsp n. 1.886.303/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nos tópicos que seguem, serão abordados os dois pedidos de instrução que a Defesa requereu a título de diligências complementares, mas que não se caracterizam como tal por não versarem sobre questões fáticas novas surgidas durante a instrução processual. 2.1. Instrução processual de contradita à testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA A prerrogativa de contraditar a testemunha tem momento certo para ser exercido, devendo ocorrer antes de iniciado o seu depoimento (art. 214 do CPP): [...] Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 . [...] Em igual medida, a instrução e a decisão sobre o incidente devem ocorrer antes da testemunha prestar o depoimento, e a sua exclusão só será admitida nas hipóteses típicas arroladas entre os artigos 206 e 208 do CPP: [...] Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 . [...] Na situação concreta, a Defesa contraditou a testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA em momento oportuno, a instrução do incidente ocorreu de pronto (na forma do artigo 214 do CPC), e, ao final, a contradita foi indeferida ( 227.1 / 230.2 ). Assim, de pronto, evidencia-se o primeiro motivo que inviabiliza o acolhimento do pedido de instrução: a preclusão decisória a respeito do tema. Há também um segundo fundamento que conduz ao não acolhimento do pedido, a ausência de novidade apta a configurar o pedido com diligência complementar. Na situação concreta, o motivo alegado pela Defesa para a requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo não decorre de fato novo surgido durante a instrução. A testemunha foi arrolada na denúncia ( 1.2 ) e o Acusado estava ciente dessa informação processual desde o momento em que foi notificado para o oferecimento de defesa prévia, ocasião em que uma cópia da denúncia lhe foi disponibilizada ( 28.1 ). Nessa toada, caso pretendesse desqualificá-la mediante elemento de prova cujo acesso não fosse possível de ser obtido sem prévia intervenção judicial, deveria ter requerido a obtenção de tal elemento no momento adequado à especificação das provas que pretendida produzir, ou seja, por ocasião do oferecimento da defesa prévia. Porém, a Defesa não agiu desse modo e deixou de elaborar qualquer requerimento nesse sentido ( 42.1 ), embora fosse objetiva e juridicamente possível de ser formulado. Logo, também por essa perspectiva, o pedido de requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo é intempestivo e inadequado de ser requerido a título de diligência complementar. De resto, como terceiro fundamento, a Defesa não comprovou a inviabilidade concreta de acesso aos dados da esfera militar e nem mesmo demonstrou ter requerido tal acesso à Autoridade Estadual competente. Posto isso, indefiro o pedido de requisição da certidão com os dados da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA junto ao sistema ORÁCULO. 2.2. Perícia judicial A Defesa fundamentou o pedido de produção de perícia em razão de alegada incongruência da instrução sobre as características do imóvel no qual a droga apreendida foi encontrada. Alegou que o acusado nunca foi dono do imóvel e nem esteve no local, afirmando que, por isso, não teria como saber da inexistência ou existência de alarme, das características do portão, da existência de um fundo falso etc. Não obstante, as declarações sobre as características que o imóvel afirmativamente possuía ao tempo da apreensão da droga constaram do Boletim de Ocorrência Policial n. 2022/190993, que foi anexado no Inquérito Policial n. 5012217-21.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 1): [...] ESTA ESPECIALIZADA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA GUARANI, AVISTOU UMA RESIDÊNCIA COM MUROS ALTOS, PORTÕES GRANDES DE ALUMÍNIO, CERCAS ELÉTRICA POR TODA A EXTENSÃO DOS MUROS E 2 CÂMERAS APONTADAS PARA A RUA COM ALARME DISPARADO, DIANTE DA DESCONFIANÇA, ESTA ESPECIALIZADA PERGUNTOU AOS VIZINHOS SE CONHECIAM OS PROPRIETÁRIOS DA RESIDENCIA EM VOGA, RESPONDERAM QUE NÃO. QUE O PORTÃO DE ALUMÍNIO CEDEU CERCA DE 5 CM, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR UMA PRENSA GRANDE. QUE A EQUIPE ROTAM DECIDIU REALIZAR A ENTRADA COM ARROMBAMENTO MECÂNICO. LOGO QUE ENTRAMOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, PERCEBEMOS QUE TODAS AS JANELAS ESTAVAM COM LONAS PRETAS E EXISTIA UM FORTE ODOR DE COCAINA QUE EXALAVA POR ENTRE AS FRESTAS DAS PORTAS. QUE ARROMBAMOS A PORTA LATERAL DE MADEIRA E NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS CERCA DE 1000 (1 MIL) TABLETES DE PASTA BASE. NA COZINHA, UM DEPOSITO COM FUNDO FALSO FECHADO POR LAJOTAS. OS TABLETES ESTAVAM EM MOCHILAS PRETAS, EMBALADOS COM BEXIGA COM UM RASTREADOR DA MARCA APPLE, OUTROS ESPALHADOS PELA CASA. NENHUMA PESSOA FOI ENCONTRADA. DIANTE DOS FATOS, ACIONAMOS O COMANDO ROTAM E DESLOCAMOS A BASE DA POLICIA FEDERAL DE PARANAGUÁ PARA ENTREGA DA APREENSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. [...] Os autos desse IPL estão relacionados a esta ação penal (evento 2) e o acusado está ciente de sua existência desde a notificação pessoal que recebeu para o oferecimento de defesa prévia: o número de autuação do IPL e a chave eletrônica necessária ao seu acesso foram expressamente mencionados na carta precatória expedida para a notificação dele ( 28.1 ). Além disso, há um retrato, do dia 03/03/2022 respeitante à fachada do imóvel e duas imagens históricas extraídas da aplicação Google Street View que foram anexados nos autos n. 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF11 , pp. 81-82, incidente que também figura como processo relacionado e que foi expressamente mencionado no ato de notificação do acusado ( 28.1 ). Dessa forma, não subsiste a premissa exposta no pedido de diligências complementares, no sentido de que o Acusado (ou a Defesa) não teria como saber sobre as características do imóvel. Desde a etapa da defesa preliminar, a Defesa possuía plena capacidade de conhecer a narrativa exposta no boletim de ocorrência e de confrontá-la valorativamente com as imagens da fachada do imóvel, que já naquela ocasião estavam disponíveis para acesso. Assim, diante da viabilidade objetiva de problematização inicial desses elementos, eventual interesse na produção da prova pericial poderia ter sido especificado em sede de defesa prévia. No entanto, essa temática nem sequer foi abordada naquela ocasião, que era o momento adequado à especificação de provas, inclusive da perícia que ora se requereu. No mais, a declaração contida no boletim de ocorrência foi reafirmada em juízo pela testemunha SIDNEY, sendo que o desconhecimento e a não recordação desses detalhes por outras testemunhas não tem o condão de reavivar, como questão nova, um dado objetivo que está presente nos autos desde o início da persecução. A par disso, a versão interessada dos fatos prestada em interrogatório por um codenunciado, no sentido de que as características do imóvel eram distintas daquelas sustentadas por uma das testemunhas, não possui aptidão para tornar incongruente a prova testemunhal colhida em Juízo. O interrogado, diversamente da testemunha, não presta o compromisso de dizer a verdade, e o interrogatório, em si, se caracteriza também como um meio de autodefesa, permeável a incursões de parcialidade que não acometem a prova testemunhal. Por decorrência, o eventual descompasso que possa existir entre a versão sustentada em sede de interrogatório e aquela afirmada em sede testemunhal não autoriza, por si, a desvalorização probatória desta em proveito daquela. Dessa forma, reputa-se não confirmado o argumento sobre a existência de incongruência probatória que tenha surgido durante a instrução, situação que igualmente desautoriza o pedido de produção pericial formulado em sede de diligências complementares. Prosseguindo, denota-se que entre as testemunhas arroladas pela Defesa estavam pessoas que residiam nas proximidades do imóvel diligenciado. Destas, MONIQUE e JHONATHAN foram ouvidas ( 235.1 ). Esse dado processual é relevante porque demonstra que a Defesa aventou a hipótese de produzir elementos de prova específicos sobre o ingresso policial no imóvel, mas, na defesa prévia, embora pudesse ter especificado a prova pericial, deliberou responsavelmente pela pertinência da prova testemunhal, que efetivamente foi produzida na medida do interesse dinâmico da Defesa. Com isso, demonstra-se, mais uma vez, que não há novidade hábil a qualificar o pedido de realização da prova pericial como se fosse uma diligência complementar final. Tal pretensão não se destina a contemplar uma necessidade causada pela instrução, mas a realizar um desejo da Defesa que não foi exteriorizado a tempo e modo oportunos. Além disso, deve-se considerar que o resultado probatório obtido por determinado meio de prova (escolhido tempestivamente) não reabre à Defesa a prerrogativa de, intempestivamente (em diligências complementares), requerer um segundo meio de prova destinado à mesma finalidade. Com efeito, a questão inerente às características construtivas do imóvel foi objeto de apuração mediante prova testemunhal e eventual descontentamento da Defesa com o resultado entregue por esse meio de prova não lhe faculta a prerrogativa de buscar reinstruir a questão fática por meio distinto de prova que não foi oportunamente especificado. Por fim, e não menos importante, conforme se evidenciou pelas imagens expostas durante a audiência, o imóvel foi modificado e não ostenta mais as características que possuía ao tempo da apreensão. Invadido e vandalizado, a perícia seria incapaz de aferir acerca das características do portão (que não existe mais no local), da prensa existente no local e dos dispositivos de segurança citados. Sobre o compartimento subterrâneo, a trataria de vestígios residuais indiretos (marcas históricas desgastadas pelo tempo e desconfiguradas por ações de terceiros), quando, em verdade, a droga apreendida sequer foi localizada naquele local, já que a quantidade não comportava a capacidade do compartimento oculto. Portanto, trata-se de prova inútil, pois a perícia não seria capaz de deter maior precisão de resultado do que aquela já obtida pela prova testemunhal e pela formalização documental da diligência policial. Diante desse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial do imóvel situado na Rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, para que tomem ciência a respeito da presente decisão. 3.2. Juntem-se aos autos as transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução. Após, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias, para impugnar eventuais incorreções relacionadas à transcrição. 3.3. Não havendo impugnações, intime-se o Ministério Público Federal para, em 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais. 3.4. Ato contínuo, intimem-se as Defesas para a mesma finalidade, também com o prazo de 10 dias. 3.5. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5040178-97.2023.4.04.7000

ID: 295740662

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040178-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040178-97.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processu… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040178-97.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (art. 316, parágrafo único, do CPP). As partes foram intimadas para manifestação ante o lapso decorrido desde a decisão anexada ao evento 160, DESPADEC1 . O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou decisão proferida no o HC nº 5008718-72.2025.4.04.0000/PR, na qual o TRF4 negou a concessão da ordem e manteve a prisão do Representado. Da mesma forma, referiu que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do Requerente formulado nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5017936-13.2024.4.04.7000 ( evento 177, PROMO_MPF1 ). No evento 185, PET1 a Defesa defendeu a ocorrência do excesso de prazo para conclusão da ação penal correspondente. Requereu a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegou não mais persistirem as razões iniciais que ensejaram a prisão cautelar do Representado e o excesso de prazo. Argumentou ainda que a instrução dos autos de nº 5054189-34.2023.4.04.7000 já foi concluída, inclusive já apresentadas as alegações finais das partes, estando o feito aguardando a prolação da sentença. Destacou ser réu primário, com residência fixa e trabalho licito. Estão os autos conclusos (evento 185). 2. Da Prisão Preventiva 2.1. Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA era responsável por cooptar funcionários do TCP e caminhoneiros, além de coordenar métodos utilizados para ocultar a droga, sob fornecimento da organização criminosa liderada por MARCOS SILAS ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ). Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC5 ): (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”) exerce funções operacionais importantes, sendo um dos principais membros da ORCRIM, pois responsável por promover remessas de cocaína ao exterior através do Porto de Paranaguá. Os elementos antes referidos fornecem robustos indícios no sentido de que ANDERSON VANDER coordena parte da logística de exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá sob fornecimento da organização criminosa liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 (ev. 1.2 ). Em 15/08/2023 (ev. 14.1 ), 23/11/2023 (ev. 37.1 ), 29/02/2024 (ev. 74.1 ), 10/06/2024 (ev. 91.1 ), 12/09/2024 (ev. 125.1 ), 12/12/2024 (ev. 144.1 ) e em 11/03/2025 (ev. 160.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Junto a isso, há que se registrar: (i) o indeferimento, em 05/10/2023 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5031937-85.2023.4.04.0000, nos seguintes termos ( processo 5031937-85.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM INCURSÃO EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que o paciente exerce posição de grande relevância na organização criminosa ( " promovendo diversas remessas de cocaína ao exterior através do Porto de Paranaguá, como responsável por coordenar a logística de exportação de drogas, e introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário com o auxílio de caminhoneiros cooptados e contaminar os contêineres com o auxílio de funcionários do porto também aliciados pela ORCRIM ; encaminhando planilhas ao lider da Organização com bookings, datas de atracação de navios e confirmação de embarques de drogas, além de um esquema criminoso em andamento para exportação de drogas da ORCRIM pelo Porto de Paranaguá, ocultas em cargas de grãos ensacados em contêineres, cuja contaminação é executada por indivíduos a ele subordinados ") justificam a manutenção da ordem de prisão pelo concreto risco à ordem pública , pela possibilidade de reiteração delitiva e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal , evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal , dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções) e o fato de que o paciente " era o responsável por coordenar a logística de exportação de drogas, e introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário com o auxílio de caminhoneiros cooptados , fornecendo informações e planilhas ao líder da Organização, inclusive sobre esquema criminoso em andamento para exportação de drogas ocultas em cargas de grãos ensacados em contêineres , cuja contaminação era executada por indivíduos a ele subordinados " , do mesmo modo, justificam a manutenção do decreto prisional. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação, baseada apenas em prints de mensagens ou na gravidade abstrata do crime , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e na decisão subsequente. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação do paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Não se tem autorizada a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas, e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Teses defensivas relativas à efetiva participação, ou não, do paciente nos crimes imputados, e à " aferição se realmente se trata do paciente ou não " envolvem matéria de prova e incursão em contexto fático-probatório, a ser aferido durante a instrução, não se prestando para tanto a via estreita do habeas corpus. 7. É inadmissível o direto exame nesta Corte de matéria não submetida ou examinada pelo juiz da causa na data da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 8. C ustódia cautelar reexaminada por força do art. 316, parágrafo único, do CPP, e novamente mantida pela decisão impugnada, proferida em 15/08/2023, no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça, estabelecido pela Portaria Presidência nº 170/2023 (artigo 3º, § 2º da Portaria Conjunta nº 03/2023 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). (ii) o indeferimento, em 01/02/2024 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5043785-69.2023.4.04.0000, nos seguintes termos ( processo 5043785-69.2023.4.04.0000/TRF4, evento 16, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA E CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NESTE REGIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos e situação fática, pois mereceriam idêntica solução, reiterada e não-econômica - o que se verifica quanto ao cabimento da prisão preventiva, a presença de contemporaneidade e a impossibilidade de cautelares menos gravosas , já examinados nesta Corte. 2. É manifestamente incabível, a ensejar o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quanto a matérias já examinadas pelo Colegiado, 3. Só é possível nova impetração frente a matéria nova , a exigir tutela jurisdicional que não tenha sido objeto de deliberação anterior, pois o conhecimento do novo pedido depende da apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, e a impetração inova, apenas, quanto ao alegado excesso de prazo, nova causa de pedir que justifica a impetração. 4. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, sobretudo quando já oferecida a denúncia. 5. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa, além dos inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus, justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem, que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Writ não conhecido quanto à matéria já examinada em anterior impetração e, na parte admitida, denegada a ordem. (iii) o indeferimento, em 07/05/2024 , do pedido de revogação da prisão preventiva do Requerente formulado nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5017936-13.2024.4.04.7000 ( processo 5017936-13.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 ). (iv) o indeferimento, em 26/05/2025 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5008718-72.2025.4.04.0000/PR, nos seguintes termos ( processo 5008718-72.2025.4.04.0000/TRF4, evento 22, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO downfall. TRÁFICO INTERNACIONAL e interestadual DE DROGAS, lavagem de dinheiro E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA, CAUTELARES DIVERSAS E EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NESTE REGIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. impetração excepcionalmente admitida quanto ao excesso de prazo pelo tempo decorrido desde o anterior julgamento. constrangimento ilegal. inocorrência. 1. Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos e situação fática, pois mereceriam idêntica solução, reiterada e não-econômica - o que se verifica quanto à necessidade de manutenção da custódia e o alegado excesso de prazo, já examinados nesta Corte, mas pelo tempo decorrido desde o anterior julgamento Colegiado, admite-se excepcionalmente a impetração quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Como já consignado na anterior impetração, embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 3. No caso em exame, a complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados (150, entre pessoas físicas e jurídicas); a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus (18 ações penais em tramitação até o momento, apesar dos desmembramentos já operados, com 8 denunciados na ação penal de origem, um deles ainda foragido) justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem, que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos e diligente na solução das intercorrências processuais inerentes a demandas de tamanha envergadura, sobretudo quando já encerrada a instrução e muito próxima a prolação da sentença. 4. Cumpre repisar que o paciente "ocupava posição de grande relevância no âmbito da Organização criminosa, responsável por introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário de Paranaguá, seja cooptando caminhoneiros, aliciando funcionários do porto, contaminando contêineres ou embarcando drogas em veículos e máquinas; coordenava boa parte da logística de exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá; e era muito bem remunerado por isso, tendo adquirido diversos imóveis de luxo no litoral catarinense sem identificação de possível origem lícita para tanto", e ao contrário do que sustenta a defesa, a manutenção da custódia ainda se faz necessária, por permanecerem hígidos os fundamentos do decreto prisional e insuficientes medidas alternativas à prisão, na linha do que já decidiu este Colegiado em anteriores impetrações. Não há comprovação de fato novo apto para ensejar a alteração do entendimento exposto nas decisões antes referidas. 2.2. Sustentou ainda a defesa, ainda, que o Requerente não exerceu posição de liderança no grupo identificado e coordenado por MARCOS SILAS. A alegação da defesa não é suficiente para afastar os indícios de atuação do Representado indicados na decisão que decretou a prisão preventiva. A análise da atuação do Representado demanda análise de provas, as quais devem ser produzidas pelas partes nos autos de Procedimento Esp.da Lei de Combate às Organizações nº 5054189-34.2023.4.04.7000, no qual foi imputada ao Representado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º, c/c o artigo 1º, §1º, com a incidência dos incisos III (produto destinado ao exterior), IV (conexão com outras organizações criminosas independentes) e V (transnacionalidade da organização criminosa), do §4º do artigo 2º, todos da Lei n.º 12.850/2013. Os autos de Procedimento Esp. da Lei de Combate às Organizações nº 5054189-34.2023.4.04.7000 tramitam de forma regular, não estando caracterizado atos omissivos pelo Juízo. 2.3. Dessa forma, permanecendo íntegros os fundamentos expostos na decisão proferida em 11/03/2025 no evento 160, DESPADEC1 , bem como 07/05/2024 nos autos processo 5017936-13.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 , os quais passam a integrar a presente decisão por remissão, reitero que a manutenção da prisão revela-se necessária para assegurar a ordem pública. 3. Ante o exposto, por não vislumbrar motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA . 4. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 5. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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