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Processo nº 5051915-73.2019.8.09.0175

ID: 309423200

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051915-73.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVAINE ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Via Diário Eletrônico

Advogados:

WILSON AUGUSTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível PROCESSO: 5051915-73.2019.8.09.0175 CERTIDÃO Certifico que o advogado do evento 45 já se encontra cadastrad…

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Processo nº 5051915-52.2022.8.09.0051

ID: 259304908

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5051915-52.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA

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LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3…

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Evaine Elias Da Silva x Carlos Alberto Pereira

ID: 255752232

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051915-73.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVAINE ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Decisão

Advogados:

WILSON AUGUSTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

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JANAINA MENDONCA LISBOA E CASTRO

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MARIA APARECIDA DE ARAÃJO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5051915-73.2019.8.09.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5051915-73.2019.8.09.0175Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Evaine Elias Da Silva (CPF/CNPJ n.º 025.128.271-60)Ré(u): Carlos Alberto Pereira (CPF/CNPJ n.º 546.885.151-20) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I – A parte executada alegou (evento 140) a nulidade do feito, sob o argumento de que houve vício da habilitação de sua advogada, porquanto foi apresentada procuração no evento 45, porém, somente foi habilitada em 13/11/2024. Assevera que a causídica Dra. Maria Aparecida de Araújo Aguiar não é sua representante processual, pois tão somente o acompanhou na audiência realizada no evento 14, sem que tenha sido juntada qualquer procuração nos autos.Ainda, defende que embora tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença e tenha sido declarada a nulidade do feito executivo até a apresentação da referida peça de defesa, conforme decisão proferida no evento 50. Contudo, nunca foi habilitada nos autos para ser intimada das movimentações processuais. Diante disso, requer a nulidade dos atos processuais praticados a partir do evento 45. A exequente alega (evento 145) que não há vício de representação, porquanto havia advogado habilitado nos autos.Vieram-me os autos conclusos.II – Como é cediço, o Código de Processo Civil exige que a representação processual exige a juntada de procuração, na forma do art. 104, cuja ausência implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, forçoso consignar que somente mediante a juntada do instrumento procuratório válido habilita o advogado a praticar os atos processuais, nos termos do art. 105, caput, do CPC.A partir de tais premissas, infere-se dos autos que o executado compareceu em audiência de conciliação (evento 14) acompanhado da Dra. Maria Aparecida de Araújo Aguiar (OAB/GO nº 17.384). Porém, não foi juntada qualquer procuração em favor da referida advogada, a qual foi habilitada nos autos eletrônicos em 03/05/2019. Contudo, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 45), fora alegada vício de representação do executado, porquanto não houve a regular habilitação de advogado com a respectiva procuração. Denota-se, ainda, que fora reconhecida parcialmente a nulidade suscitada, na decisão proferida no evento 50.Embora tenha sido apresentada procuração válida (evento 45, arquivo 4) em favor da advogada Janaina Mendonça Lisboa e Castro (OAB/GO nº 30.035), esta não fora habilitada nos presentes autos eletrônicos, a qual somente foi cadastrada como advogada do executado em 13/11/2024.Assim, é conclusivo que houve vício na representação do executado, o qual constituiu advogada com regular procuração, na forma do art. 104 c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, porém, a mesma não fora cadastrada nos autos eletrônicos para que fosse intimada dos atos processuais praticados. Outrossim, denota-se que cada movimentação de intimação do executado fora designado para a Dra. Maria Aparecida Araújo Aguiar, a qual, como dito, não fora devidamente constituída nos autos. Por consectário, é evidente a nulidade por vício de representação do executado, desde o evento 45. Na forma do art. 9º da Lei nº 11.419/2006, prevê que as intimações das partes serão realizadas por meio eletrônico. Dessa forma, o vício de representação configura nulidade insanável na presente etapa processual, haja vista que foram realizados atos constritivos em face do executado, o qual fora intimado eletronicamente para advogado diverso do que outorgou poderes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO DIGITAL ? PROJUDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A não habilitação de advogado no processo judicial eletrônico (Projudi) é circunstância que tem o condão de ensejar nulidade do ato praticado pelo Juízo, notadamente quando a intimação que deveria ser encaminhada ao causídico envolver produção probatória e possível julgamento de mérito do processo, implicando-se nulidade absoluta, por violação ao artigo 272, §5º e 280, ambos do Código de Processo Civil. 2. Dessa forma, impõe-se a cassação do decisum e retorno dos autos ao Juízo de origem para avaliação do pedido de provas requerido pelo Apelante e, respectivamente, prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0259299-26.2013.8.09.0006, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe 01/03/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ? AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ? NULIDADE RECONHECIDA. Nas publicações devem constar os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade. Constatado que após o pedido de cadastramento/habilitação do advogado da parte agravante, nos autos originários, este não foi cadastrado, configura cerceamento de defesa, sendo imperioso o reconhecimento de nulidade dos atos processuais realizados após a juntada da nova procuração aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5657276-30.2021.8.09.0085, Rel. Dr. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, DJe 19/09/2022) Portanto, observa-se que houve o cerceamento de defesa do executado, pois não habilitado nos autos, impossibilitando-se, assim de receber as intimações que a ele deveriam ser encaminhadas, violando-se o artigo 272, §5º do Código de Processo Civil. III – Ante o exposto, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados desde o evento 45, bem como todos os atos constritivos realizados desde então. Após precluída a oportunidade recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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