Resultados para "5055455-56.2023.4.04.7000" – Página 13 de 14

Processo nº 5052351-56.2023.4.04.7000

ID: 308843621

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052351-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENE SALOMAO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052351-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI ADVOGADO(A) : HELENE SALOMAO FONSECA (OAB PR088921) ATO ORDINATÓRIO Prez… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052351-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI ADVOGADO(A) : HELENE SALOMAO FONSECA (OAB PR088921) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001265-19.2023.4.04.7009

ID: 311104809

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001265-19.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001265-19.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA … Apelação Cível Nº 5001265-19.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) EMENTA Direito processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Hipossuficiência financeira. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, apesar de determinação para oportunizar à parte embargante demonstração da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunidade para manifestação sobre a impossibilidade financeira de prestar garantia e se é possível a dispensa da garantia em embargos à execução fiscal diante da alegada hipossuficiência financeira do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de nulidade da execução por ausência de garantia não encontra respaldo, pois o procedimento seguiu o trâmite regular, com remessa ao Tribunal e retorno para cumprimento da decisão que determinou a oportunidade de garantia, a qual não foi apresentada. A manutenção da exigência da garantia não viola o contraditório nem a ampla defesa, pois a parte teve oportunidade de se manifestar e comprovar sua hipossuficiência, ônus que lhe competia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução por ausência de garantia. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo é requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, salvo exceções devidamente comprovadas de hipossuficiência financeira do executado, ônus que cabe ao embargante demonstrar cabalmente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 525, 535, 919; Lei nº 6.830/1980, arts. 16 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.567/RS, Rel. Min. S. A., 1ª Turma, j. 15.08.2018; TRF4, Apelação Cível 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal M. B., 3ª Turma, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5040614-56.2023.4.04.7000

ID: 316145562

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040614-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FELIPE CASCO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040614-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE CASCO MIRANDA (OAB PR096163) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam recu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040614-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE CASCO MIRANDA (OAB PR096163) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso por meio do qual o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, o autor esclarece que, em sua petição do evento 71, apresentou impugnação ao laudo pericial de ev. 58, requerendo a realização de nova perícia e, subsidiariamente, o esclarecimento do laudo por meio de resposta a quesitos suplementares . Aduz que ato decisório não analisou o pedido subsidiário de esclarecimento do laudo, motivo pelo qual os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, e providos para sanar a omissão apontada mediante a análise expressa do pedido subsidiário. Com razão o autor. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão no julgado. 2. Intime-se o autor para que indique, nos vídeos juntados no evento 80, de que forma o autor pode ser identificado , descrevendo as roupas que usava no dia e outras informações que julgar pertinentes. Ainda, para que indique em que minutagem do vídeo entende que transparece a limitação física alegada, se for o caso. 3. Decorrido o prazo do item 2 , com ou sem manifestação da parte autora, devolvam-se os autos ao Setor de Perícias , solicitando ao Sr. Perito que apresente manifestação complementar acerca das questões levantadas pela parte no evento 71, PET1 no item " I – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO ". Ainda, solicito ao Sr. Perito que acesse os vídeos fixados no evento 80, RELT3 e informe se verifica, nas imagens trazidas, sitação médica que altere a conclusão acerca do quesito 9: "9. Pela análise conjunta do periciando, das observações da CNH, dos laudos e atestados médicos juntados ao processo: as limitações apresentadas pelo periciando o colocam em condição de desigualdade e de inferioridade física frente às demais pessoas que não apresentam os mesmos problemas?" 4. Após, abra-se vista às partes do laudo complementar, pelo prazo de 15 dias. 5. Nada mais havendo, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070102-56.2023.4.04.7000

ID: 277959467

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070102-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE THALITA MOREIRA FERNANDO AUGUSTO MOREIRA MIGUEL MARIO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MATHEUS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070102-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL MARIO MOREIRA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070102-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL MARIO MOREIRA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE : FERNANDO AUGUSTO MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE : CAROLINE THALITA MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012096-56.2023.4.04.7000

ID: 335651606

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012096-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONATO COUROS SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Of… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício n.º 700018071767 - PRCTB19 Ao responder, preferencialmente pelo e-mail prctb19@jfpr.jus.br , favor fazer referência ao número do processo em epígrafe 1. Os imóveis descritos nas matrículas ns. 13219 e 17776, do 1º Registro de Imóveis de Joaçaba/SC não foram penhorados, conforme certidão do evento 30, DOC1 e auto de penhora do evento 30, DOC3 . Assim sendo, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Joaçaba 1 , solicitando a baixa no registro da penhora anotada no R-11 da matrícula n. 13219 e R-10 da matrícula n. 17776, comprovando-a nos autos, no prazo de 10 dias. Sem ônus para as partes, uma vez que a anotação é decorrente de compreensível equívoco do registro imobiliário. Encaminhe-se cópia desta decisão que servirá de ofício. 2. O art. 7º-A da Lei n. 11.101/05 está assim redigido: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual." Assim sendo, paralelamente ao cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do crédito na ação falimentar , comprovando-a nos autos , bem como informe os dados do administrador judicial da executada. 3. Não comprovada a habilitação do crédito, voltem-me conclusos para este Juízo incitar a parte exequente a adotar as medidas cabíveis. 4. Comprovada a habilitação do crédito nos autos falimentares, determino a intimação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor eventual embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. 5. Decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos à execução, aguarde-se pelo prazo de 2 anos a realização do ativo nos autos falimentares. 1. E-mail: crijba@terra.com.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054097-56.2023.4.04.7000

ID: 334757420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5054097-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIZ FRANCO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BERTOLETTI DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO B… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS106002) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a embargos anteriores, reformando sentença para julgar improcedente pedido de reintegração do autor ao processo seletivo da Aeronáutica, afastando sua desclassificação por ceratocone. 2. O embargante alega omissão no acórdão ao não considerar que parecer técnico juntado após o julgamento da apelação não atesta aptidão total para todas as atividades militares, e sustenta a discricionariedade do órgão competente na avaliação médica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de documento técnico relevante e se tal omissão justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clever Junior Belino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329831219

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069520-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER JUNIOR BELINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) … Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento habitacional. Capitalização de juros. Sistema de Amortização Constante (SAC). Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, condenando-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, se é devida a capitalização mensal de juros no contrato firmado sob o sistema SAC, e se há abusividade na cobrança de juros que justifique revisão contratual e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de cerceamento de defesa foi fundamentada na suficiência da documentação constante dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial, conforme precedentes do TRF4 que reconhecem a prerrogativa do magistrado de indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Quanto à capitalização de juros, restou comprovado que o contrato adota o sistema SAC, que não comporta capitalização de juros (anatocismo), conforme entendimento pacífico do STJ (Súmulas 539 e 541) e jurisprudência consolidada do TRF4, afastando a alegação de cobrança indevida de juros compostos. 5. A alegação de aplicação de taxa de juros superior à contratada foi rejeitada diante da demonstração de que o parecer técnico da parte autora adotou premissa metodológica equivocada, confundindo o sistema SAC com o PRICE, e da análise das planilhas contratuais que confirmam a conformidade da taxa aplicada com a pactuada, não havendo abusividade ou ilegalidade que justifique revisão contratual ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa justifica-se pela suficiência dos documentos constantes dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial; 2. O sistema SAC não admite capitalização de juros, afastando a cobrança de juros compostos; 3. A revisão contratual e indenização por danos morais não são cabíveis diante da ausência de comprovação de abusividade na taxa de juros aplicada, que está em conformidade com o contrato firmado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000212-75.2025.4.04.7124

ID: 332817100

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000212-75.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

COSTA & QUEVEDO ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previ… Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Anulação de sentença. Realização de nova perícia médica. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, está em consonância com os demais elementos probatórios, notadamente o exame médico e perícia administrativa, e se há necessidade de nova perícia médica especializada para correta avaliação da incapacidade e consequente concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial tem função elucidadora e deve respeitar o contraditório, permitindo às partes manifestarem-se sobre seus resultados. No caso, o laudo pericial judicial indicou redução de força no membro superior e quadro agudo de bursite e lesão do supraespinhoso, porém concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, fundamentando-se em exame físico e documentos médicos. Contudo, o laudo não esclareceu o início da doença, eventual incapacidade temporária nem considerou o esforço físico inerente à atividade de pedreiro exercida pelo autor, o que gera contradição e insuficiência na prova. 4. Ademais, o autor já recebeu benefício por incapacidade temporária e atualmente percebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, fatos que reforçam a necessidade de reavaliação médica especializada para correta aferição da incapacidade. 5. Diante da insuficiência e contradição do laudo pericial judicial, impõe-se a anulação da sentença para determinação de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em medicina do trabalho, a fim de garantir a adequada instrução e formação do convencimento judicial, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à correta aplicação do direito previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anula-se, de ofício, a sentença e determina-se a realização de nova perícia médica especializada, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. A insuficiência e contradição do laudo pericial judicial justificam a anulação da sentença para realização de nova perícia médica especializada, assegurando a correta avaliação da incapacidade e a adequada prestação jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 371 e 473 Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, nº 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal A. B. C., 3ª Turma, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando a produção de perícia médica, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037704-56.2023.4.04.7000

ID: 332404831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037704-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGNALLINK INFORMATICA LTDA TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR07053… Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) APELANTE : TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE 7733-1/00. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito ao benefício fiscal do Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando vedações da IN 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito da impetrante ao benefício fiscal do Perse, considerando a exclusão do CNAE 7733-1/00 pela Portaria ME 11.266/22 e a necessidade de observância do princípio da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o Perse para mitigar perdas do setor de eventos devido à COVID-19, estabelecendo alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 definiu os CNAEs enquadrados no setor de eventos, incluindo o 7733-1/00, posteriormente excluído pela Portaria ME 11.266/22. 5. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar a anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito ao benefício de alíquota zero para as receitas de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade: 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. 7. Conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23, "Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao benefício do Perse, com alíquota zero, para as atividades de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do Perse pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, garantindo o benefício fiscal até o decurso de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055455-76.2025.8.13.0024

ID: 290712730

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5055455-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONICA ALVES RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055455-76.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MONICA ALVES RAMOS SOUSA CPF: 823.630.056-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, faço um breve resumo dos fatos relevantes. I BREVE RELATO MONICA ALVES RAMOS SOUSA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, do IPSEMG e da FHEMIG. Aduz ser lotado na FHEMIG. Afirma laborar em horas extraordinárias e fins de semana, sendo devidamente remunerado. Alega que, sobre tais recebíveis, foi descontado, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 11% (onze por cento), com o que discorda. Pede, em juízo, a cessação de tais descontos previdenciários sobre hora extra laborada (gratificação de final de semana e serviço extraordinário), bem como sobre eventuais verbas percebidas tais quais adicional noturno, além da restituição de valores já descontados. Requer também os benefícios da gratuidade da justiça. Contestação apresentada pela parte ré em ID 10416055839, devidamente impugnada. Sem outras provas a serem produzidas, os autos foram remetidos para elaboração de projeto de sentença. É o breve relato. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) Assim, a parte autora poderia pleitear valores a partir de 07/03/2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/03/2025. A parte autora apresentou cálculos a partir de 01/2019, ou seja, devem ser decotados os valores anteriores a 07/03/2020. Dessa forma, há que se falar em prescrição dos valores anteriores a 07/03/2020. Acolho, em parte, a prejudicial. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre destacar que apesar de a parte ré anexar documento emitido pelo SISAP, em que consta que o adicional noturno não sofre desconto previdenciário, a prova da parte autora, por ter sido emitida pela própria FHEMIG, refuta a prova acostada pela parte ré. A parte autora juntou ao feito os contracheques demonstrando que, de fato, labora em extensão de jornada devidamente remunerada e foi descontado, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 11% (onze por cento), com o que discorda. O cerne do litígio perpassa, portanto, por aferir a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre extensão de jornada, gratificação de final de semana e adicional noturno com consequente pertinência da restituição dos valores descontados sobre as verbas ora em litígio. Inicialmente, salienta-se que o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) é dotado de caráter contributivo, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal, incidente sobre os ganhos habituais incorporados ao salário, nos casos e na forma da lei, conforme dispõe o art. 201, § 11, da CF/88. Por outro lado, o Artigo 4º da Lei 10.887/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos, com aplicação das disposições da Emenda Constitucional 41/2003, apresenta um rol excludente de hipóteses de incidência tributária, a saber: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) (....) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (....) VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIX - a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012). Da simples leitura do dispositivo legal acima elencado, conclui-se pela não legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas pela parte autora, denominadas de serviço extraordinário e gratificação de final de semana, pagos a título de exercício de extensão de jornada. Assim sendo, resta excluída da hipótese de incidência da contribuição previdenciária, não compondo base de cálculo para cômputo de 11%, tal como excepciona claramente o inciso XII do artigo 4 da Lei 10.887/2004. Ademais, o princípio da solidariedade não deve ser interpretado isoladamente no Direito Previdenciário, sendo que a função exercida, aqui, resta expressa e legalmente afastada da base de cálculo. O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593068/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre serviço extraordinário, vejamos: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) O desconto de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório, dentre as quais se incluem o adicional noturno e o serviço extraordinário, afigura-se indevido, porquanto tais verbas não se incorporam à remuneração e, via de consequência, não integra os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor, tal qual ocorre também com a gratificação de finais de semana. Lado outro, a gratificação final de semana também se reveste de natureza transitória, ou seja, não se incorpora aos proventos de aposentadoria, pelo que indevida a exação sobre referida verba. Nesse sentido, confira-se: "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 514, CPC - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - FHEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VERBA "PROPTER LABOREM" NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART.4º DA LEI 11.730/94 - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - ARTIGO 543-C DO CPC - RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.281-SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. A "Gratificação de Final de Semana" prevista no art.4º da Lei Estadual 11.730/94, bem como ao "Gratificação de Risco à Saúde" e a "Vantagem Pessoal por Função", não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária paga pelo servidor público estadual, por se tratar de vantagem de natureza transitória não incorporável aos proventos de aposentadoria. [...]." (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.150162-7/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 05/04/2016). "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1- As verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, não se incorporam na remuneração para fins de aposentadoria, não podendo haver nelas incidência da contribuição previdenciária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.028512-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/0016, publicação da súmula em 18/08/2016). Com efeito, não se pode admitir que o servidor contribua para fins previdenciários sobre valores que não serão revertidos em seu benefício, sob pena de vantagem desproporcional do instituto de previdência à obrigação que lhe é conferida. Deverão, por conseguinte, cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de final de semana, serviço extraordinário e adicional noturno, bem como serem ressarcidos à parte autora os valores descontados indevidamente a título de 11% de contribuição previdenciária sobre tais verbas, obedecendo-se a prescrição quinquenal. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação dos requeridos de pagarem à promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os cálculos apresentados pela autora não respeitam a prescrição quinquenal descrita na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, os valores devidos à promovente deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tendo como referência a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: gratificação de final de semana e serviço extraordinário, respeitada a prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de 07/03/2020 a 11/2020 (11%) e de 12/2020 a 02/2025 (alíquota progressiva). DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO de quaisquer parcelas anteriores a 22/02/2019, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para: A) RECONHECER a ILEGALIDADE da contribuição previdenciária incidente sobre o benefício percebido pela parte autora a título de: gratificação de final de semana e serviço extraordinário, condenando-se os réus a se absterem de realizar tais descontos em seu contracheque, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; B) CONDENAR os réus a restituírem à parte autora a quantia irregularmente descontada de seu contracheque, a título de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas acima citadas, a qual poderá ser liquidada por simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal, de 07/03/2020 a 11/2020 (11%) e de 12/2020 a 02/2025 (alíquota progressiva). A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055455-76.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MONICA ALVES RAMOS SOUSA CPF: 823.630.056-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes