Resultados para "5058069-25.2023.4.04.7100" – Página 13 de 14

Processo nº 5087558-91.2022.8.21.0001

ID: 339181049

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5087558-91.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5087558-91.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de recuper… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5087558-91.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de recuperação judicial ajuizado por IRMÃOS WERLANG COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., cujo processamento foi deferido e o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, encontrando-se atualmente em fase de cumprimento. No evento 513, PET1 , a Recuperanda informou que foi surpreendida com ordem de bloqueio judicial oriunda de ação de Execução Fiscal promovida pela União, autuada sob o nº 5024410-25.2023.4.04.7100, em trâmite perante o Juízo Federal da 23ª VF de Porto Alegre, que resultou na constrição do montante de R$ 7.615,95 (sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Argumentou que tal bloqueio afeta suas atividades empresariais, comprometendo obrigações essenciais para a manutenção da atividade, como o pagamento da folha de salário de seus funcionários. Destacou ainda que o valor bloqueado é ínfimo frente ao montante total executado (R$ 1.088.629,67), invocando o art. 836 do CPC. Requereu a intimação da União para devolução do valor bloqueado, oficiando-se o juízo da 23ª VF de Porto Alegre para suspensão da ordem de bloqueio, bem como a determinação de liberação de quaisquer outros valores adicionais que venham a ser constritos em decorrência da mesma ordem judicial. No evento 523, PET1 , a Administradora Judicial manifestou-se sobre o pedido formulado pela Recuperanda, opinando pelo seu deferimento. Argumentou que, embora os créditos tributários não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, o valor bloqueado de R$ 7.615,95 mostra-se essencial para a condução da atividade empresarial pela devedora, considerando os resultados financeiros negativos apresentados pela empresa nos últimos meses. Invocou o princípio da preservação da empresa e citou precedentes jurisprudenciais que admitem, excepcionalmente, a essencialidade de dinheiro em caixa como bem de capital. No evento 524, PET2 , a SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A requereu sua inclusão no processo como cessionária de créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A, especificamente em relação aos contratos de nº 1667264129 e 1676216946, juntando documentação comprobatória da cessão. Solicitou que, em atendimento ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, todo e qualquer pagamento referente às operações mencionadas seja direcionado à atual credora, conforme dados bancários indicados na petição. No evento 525, PET1 , a Administradora Judicial informou que juntou, no Relatório Falimentar nº 5075653-55.2023.8.21.0001, o relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de junho de 2025. No parecer do evento 531, PROMOÇÃO1 , o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal nº 5024410-25.2023.4.04.7100, argumentando que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 196553/PE, valores em dinheiro não se enquadram no conceito de "bens de capital" para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020. É o relatório. Decido. 1) Do pedido de liberação de valores bloqueados em execução fiscal A questão central a ser analisada refere-se ao pedido da Recuperanda de liberação dos valores bloqueados por determinação do Juízo da 23ª Vara Federal de Porto Alegre nos autos da execução fiscal nº 5024410-25.2023.4.04.7100, no montante de R$ 7.615,95 (sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Primeiramente, é incontroverso que os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme expressamente dispõe o artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, em conjugação com o artigo 187 do Código Tributário Nacional e o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal. Contudo, a Lei nº 14.112/2020 inovou ao prever, no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." A controvérsia consiste, portanto, em definir se valores em dinheiro podem ser considerados "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial" para fins de aplicação do dispositivo legal supracitado. O Ministério Público, em sua manifestação, invocou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 196553/PE, segundo o qual valores em dinheiro não se enquadrariam no conceito de "bens de capital" para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Importante considerar, contudo, que a jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer, em situações excepcionais, a essencialidade de recursos financeiros para a manutenção da atividade empresarial, especialmente quando demonstrado que a constrição de tais valores pode comprometer a continuidade do negócio e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM OUTROS AUTOS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR – DESACOLHIMENTO – CONSTRIÇÃO REALIZADA DURANTE O STAY PERIOD – PACIFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ACERCA DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO/EXPROPRIAÇÃO QUE INCIDIREM SOB O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE QUE DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DA ESSENCIALIDADE DE DINHEIRO EM CAIXA COMO BEM DE CAPITAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – BALANÇO PATRIMONIAL QUE INDICA PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS E REFORÇAM A NECESSIDADE DO VALOR EM CAIXA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PAGAMENTO DE COLABORADORES COM O FITO DE SOERGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0104812-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.04.2024) No caso em questão, a Administradora Judicial, em sua manifestação, trouxe elementos concretos que demonstram a fragilidade financeira da Recuperanda, destacando que, conforme o Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de maio/2025, a empresa registrou prejuízo de R$ 244.000,00, havendo instabilidade de resultados nos últimos meses, com operação em resultado negativo em inúmeros períodos. Ademais, o valor bloqueado (R$ 7.615,95) representa quantia ínfima em relação ao montante total executado na ação fiscal (R$ 1.088.629,67), o que evidencia a desproporcionalidade da medida constritiva, que pouco contribui para a satisfação do crédito tributário, mas pode comprometer significativamente o fluxo de caixa da Recuperanda, prejudicando o pagamento de despesas essenciais como folha de salários e fornecedores. Nessas circunstâncias, embora reconhecendo a não sujeição dos créditos tributários aos efeitos da recuperação judicial, entendo que, no caso concreto, a manutenção do bloqueio judicial pode comprometer a viabilidade do processo recuperacional, em afronta ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a situação financeira da Recuperanda e a desproporcionalidade da medida constritiva em relação ao montante total executado, entendo que deve ser deferido o pedido de liberação dos valores bloqueados, em observância ao princípio da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial. 2) Do pedido de habilitação de cessionário de crédito No evento 524, PET2 , a SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A requereu sua inclusão no processo como cessionária de créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A, especificamente em relação aos contratos de nº 1667264129 e 1676216946. A documentação apresentada comprova satisfatoriamente a cessão de crédito realizada, estando em conformidade com os requisitos legais previstos nos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Portanto, merece deferimento o pedido de habilitação da SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A como cessionária dos créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A referentes aos contratos nº 1667264129 e 1676216946, com a consequente anotação no Quadro Geral de Credores. Ante o exposto: I) DEFIRO o pedido formulado pela Recuperanda no evento 513, PET1 e determino a expedição de ofício ao Juízo da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos da execução fiscal nº 5024410-25.2023.4.04.7100, solicitando, com base no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, a liberação imediata do valor de R$ 7.615,95 (sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) em favor da Recuperanda, bem como para que se abstenha de realizar novas constrições sobre valores em conta da empresa, em razão da essencialidade dos recursos financeiros para a manutenção da atividade empresarial e cumprimento do plano de recuperação judicial. II) DEFIRO o pedido formulado no evento 524, PET2 e determino a habilitação de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A como cessionária dos créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A referentes aos contratos nº 1667264129 e 1676216946, com a consequente anotação no Quadro Geral de Credores. Anote-se que os pagamentos deverão ser direcionados à cessionária, conforme dados bancários indicados na petição. 1 III) CIENTE quanto à juntada do relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de junho de 2025 no Relatório Falimentar nº 5075653-55.2023.8.21.0001. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. 1. SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., CNPJ: 31.820.625/0001-23 BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Conta Corrente: 98655-1. Agência: 00615

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042769-52.2025.4.04.7100

ID: 334610083

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5042769-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAISSON SILVA PORTANOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIS MOSSMANN FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042769-52.2025.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003070-25.2023.4.04.7100/RS EMBARGANTE : DAISSON SILVA PORTANOVA ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MOSSMANN FILHO (OAB RS023…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5069515-25.2023.4.04.7100

ID: 313575944

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069515-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069515-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARCO ANTONIO PACHECO ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069515-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARCO ANTONIO PACHECO ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte autora requer a transferência bancária para crédito em conta de sua titularidade dos valores contidos na conta judicial, devidos à parte exequente ( evento 86, DEMTRANSF1 ). Nos termos do art. 311 do Código Civil, considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. Defiro o pedido , uma vez que, compulsando os autos, a procuração juntada aos autos outorga poderes ao (à) procurador(a) para receber valores e dar quitação ( evento 1, PROC2 ). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PODERES DO PROCURADOR. Constando no instrumento de mandato poderes ao procurador para receber e dar quitação, está amparado o advogado a pleitear o depósito dos valores executados, em conta bancária de sua própria titularidade. (TRF4, AG 5046164-51.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/08/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. CONTA DO PROCURADOR. CABIMENTO. Em respeito à eficácia da vontade manifestada expressamente no instrumento do mandato, o causídico constituído nos autos com poderes especiais para dar e receber quitação pode pedir a transferência de crédito exequendo da parte constituinte para conta bancária da sua titularidade. (TRF4, AG 5031389-60.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/03/2024) Requisite-se ao banco para que promova a transferência, conforme informações contidas na petição - pedido de TED ( evento 91, PET1 ). Uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087558-91.2022.8.21.0001

ID: 339080990

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5087558-91.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS WERLANG COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA DAIANA GRESS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARQUES BERLITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5087558-91.2022.8.21.0001/RS AUTOR : IRMAOS WERLANG COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) :… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5087558-91.2022.8.21.0001/RS AUTOR : IRMAOS WERLANG COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de recuperação judicial ajuizado por IRMÃOS WERLANG COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., cujo processamento foi deferido e o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, encontrando-se atualmente em fase de cumprimento. No evento 513, PET1 , a Recuperanda informou que foi surpreendida com ordem de bloqueio judicial oriunda de ação de Execução Fiscal promovida pela União, autuada sob o nº 5024410-25.2023.4.04.7100, em trâmite perante o Juízo Federal da 23ª VF de Porto Alegre, que resultou na constrição do montante de R$ 7.615,95 (sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Argumentou que tal bloqueio afeta suas atividades empresariais, comprometendo obrigações essenciais para a manutenção da atividade, como o pagamento da folha de salário de seus funcionários. Destacou ainda que o valor bloqueado é ínfimo frente ao montante total executado (R$ 1.088.629,67), invocando o art. 836 do CPC. Requereu a intimação da União para devolução do valor bloqueado, oficiando-se o juízo da 23ª VF de Porto Alegre para suspensão da ordem de bloqueio, bem como a determinação de liberação de quaisquer outros valores adicionais que venham a ser constritos em decorrência da mesma ordem judicial. No evento 523, PET1 , a Administradora Judicial manifestou-se sobre o pedido formulado pela Recuperanda, opinando pelo seu deferimento. Argumentou que, embora os créditos tributários não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, o valor bloqueado de R$ 7.615,95 mostra-se essencial para a condução da atividade empresarial pela devedora, considerando os resultados financeiros negativos apresentados pela empresa nos últimos meses. Invocou o princípio da preservação da empresa e citou precedentes jurisprudenciais que admitem, excepcionalmente, a essencialidade de dinheiro em caixa como bem de capital. No evento 524, PET2 , a SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A requereu sua inclusão no processo como cessionária de créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A, especificamente em relação aos contratos de nº 1667264129 e 1676216946, juntando documentação comprobatória da cessão. Solicitou que, em atendimento ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, todo e qualquer pagamento referente às operações mencionadas seja direcionado à atual credora, conforme dados bancários indicados na petição. No evento 525, PET1 , a Administradora Judicial informou que juntou, no Relatório Falimentar nº 5075653-55.2023.8.21.0001, o relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de junho de 2025. No parecer do evento 531, PROMOÇÃO1 , o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal nº 5024410-25.2023.4.04.7100, argumentando que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 196553/PE, valores em dinheiro não se enquadram no conceito de "bens de capital" para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020. É o relatório. Decido. 1) Do pedido de liberação de valores bloqueados em execução fiscal A questão central a ser analisada refere-se ao pedido da Recuperanda de liberação dos valores bloqueados por determinação do Juízo da 23ª Vara Federal de Porto Alegre nos autos da execução fiscal nº 5024410-25.2023.4.04.7100, no montante de R$ 7.615,95 (sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Primeiramente, é incontroverso que os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme expressamente dispõe o artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, em conjugação com o artigo 187 do Código Tributário Nacional e o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal. Contudo, a Lei nº 14.112/2020 inovou ao prever, no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." A controvérsia consiste, portanto, em definir se valores em dinheiro podem ser considerados "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial" para fins de aplicação do dispositivo legal supracitado. O Ministério Público, em sua manifestação, invocou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 196553/PE, segundo o qual valores em dinheiro não se enquadrariam no conceito de "bens de capital" para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Importante considerar, contudo, que a jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer, em situações excepcionais, a essencialidade de recursos financeiros para a manutenção da atividade empresarial, especialmente quando demonstrado que a constrição de tais valores pode comprometer a continuidade do negócio e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM OUTROS AUTOS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR – DESACOLHIMENTO – CONSTRIÇÃO REALIZADA DURANTE O STAY PERIOD – PACIFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ACERCA DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO/EXPROPRIAÇÃO QUE INCIDIREM SOB O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE QUE DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DA ESSENCIALIDADE DE DINHEIRO EM CAIXA COMO BEM DE CAPITAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – BALANÇO PATRIMONIAL QUE INDICA PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS E REFORÇAM A NECESSIDADE DO VALOR EM CAIXA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PAGAMENTO DE COLABORADORES COM O FITO DE SOERGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0104812-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.04.2024) No caso em questão, a Administradora Judicial, em sua manifestação, trouxe elementos concretos que demonstram a fragilidade financeira da Recuperanda, destacando que, conforme o Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de maio/2025, a empresa registrou prejuízo de R$ 244.000,00, havendo instabilidade de resultados nos últimos meses, com operação em resultado negativo em inúmeros períodos. Ademais, o valor bloqueado (R$ 7.615,95) representa quantia ínfima em relação ao montante total executado na ação fiscal (R$ 1.088.629,67), o que evidencia a desproporcionalidade da medida constritiva, que pouco contribui para a satisfação do crédito tributário, mas pode comprometer significativamente o fluxo de caixa da Recuperanda, prejudicando o pagamento de despesas essenciais como folha de salários e fornecedores. Nessas circunstâncias, embora reconhecendo a não sujeição dos créditos tributários aos efeitos da recuperação judicial, entendo que, no caso concreto, a manutenção do bloqueio judicial pode comprometer a viabilidade do processo recuperacional, em afronta ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a situação financeira da Recuperanda e a desproporcionalidade da medida constritiva em relação ao montante total executado, entendo que deve ser deferido o pedido de liberação dos valores bloqueados, em observância ao princípio da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial. 2) Do pedido de habilitação de cessionário de crédito No evento 524, PET2 , a SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A requereu sua inclusão no processo como cessionária de créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A, especificamente em relação aos contratos de nº 1667264129 e 1676216946. A documentação apresentada comprova satisfatoriamente a cessão de crédito realizada, estando em conformidade com os requisitos legais previstos nos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Portanto, merece deferimento o pedido de habilitação da SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A como cessionária dos créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A referentes aos contratos nº 1667264129 e 1676216946, com a consequente anotação no Quadro Geral de Credores. Ante o exposto: I) DEFIRO o pedido formulado pela Recuperanda no evento 513, PET1 e determino a expedição de ofício ao Juízo da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos da execução fiscal nº 5024410-25.2023.4.04.7100, solicitando, com base no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, a liberação imediata do valor de R$ 7.615,95 (sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) em favor da Recuperanda, bem como para que se abstenha de realizar novas constrições sobre valores em conta da empresa, em razão da essencialidade dos recursos financeiros para a manutenção da atividade empresarial e cumprimento do plano de recuperação judicial. II) DEFIRO o pedido formulado no evento 524, PET2 e determino a habilitação de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A como cessionária dos créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A referentes aos contratos nº 1667264129 e 1676216946, com a consequente anotação no Quadro Geral de Credores. Anote-se que os pagamentos deverão ser direcionados à cessionária, conforme dados bancários indicados na petição. 1 III) CIENTE quanto à juntada do relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de junho de 2025 no Relatório Falimentar nº 5075653-55.2023.8.21.0001. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. 1. SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., CNPJ: 31.820.625/0001-23 BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Conta Corrente: 98655-1. Agência: 00615

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022373-25.2023.4.04.7100

ID: 331748433

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022373-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA CLEO BATISTA AVILA DOS SANTOS NAIARA AVILA DOS SANTOS NICOLY VITORIA AVILA DOS SANTOS WILSON AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA GABRIELA SUCOLOTTI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALOMA FEULA MARTINS GARRIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BUZZATTI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022373-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033140-25.2023.4.04.7100

ID: 292582496

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033140-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033140-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYN ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033140-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYN ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. O presente cumprimento de sentença foi proposto após 01/07/2024 , data da publicação do acórdão relativo à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, somente caberá o arbitramento de honorários advocatícios pelo cumprimento se houver oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública, destacando-se, desde logo, que havendo impugnação parcial, não incidem honorários de cumprimento sobre a parcela não impugnada, conforme orientação jurisprudencial (TRF4, AG 5044167-09.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 07/07/2017). 3. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para os fins do art. 535 do CPC. 4. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Não impugnada a execução, expeça-se requisição. 5. Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: -utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; -gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); -anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. 6. Da requisição , vista às partes. 7. Do pagamento , vista à parte exequente. 8. Satisfeito o crédito, venham conclusos para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Monte Bello x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 330207175

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074365-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE BELLO

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074365-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE BELLO ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074365-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE BELLO ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Monte Bello ajuizou a presente ação de execução visando à satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais relativas ao período de janeiro de 2023 a março de 2024, bem como das parcelas vincendas no curso do processo. Regularmente citada, a parte Ré apresentou contestação, na qual requereu a celebração de acordo entre as partes e o reconhecimento parcial do pedido formulado pela Autora (evento 13 – CONTES2). A Autora veio aos autos e informou que as tentativas de composição extrajudicial anteriormente empreendidas foram infrutíferas e, por essa razão, pleiteou o prosseguimento do feito e o julgamento da ação. Não requerereu a produção de outras provas (evento 16 – PET1). Na sequência as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à eventual necessidade de produção probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, com determinação de conclusão dos autos para julgamento em caso de inércia (evento 19). Requeridas sucessivas concessões de prazos pela EMGEA (eventos 25, 30 e 36), no evento 40 a Ré informou, por fim, a existência de tratativas no sentido do acordo entre as partes, e pleiteou novo prazo. Este é o relato essencial. O pedido de dilação do prazo concedido à EMGEA não comporta acolhimento. Isto porque, o processo já se encontra em condições de imediato julgamento, tendo sido assegurado à parte Ré várias oportunidades para manifestação. A mera alegação genérica de tratativas, sem a efetiva proposta, não se mostra suficiente para justificar nova postergação, sob pena de comprometimento da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o direito à manifestação não pode ser exercido de forma indefinida ou procrastinatória, devendo observar os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé previstos no art. 6º do CPC. Dessa forma, diante do transcurso de prazo mais do que razoável para manifestação, e da ausência de justificativa idônea para nova postergação, indefiro o pedido da EMGEA. À vista disso, considerando os contornos da controvérsia, tenho por desnecessária a produção de provas adicionais. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013934-25.2023.4.04.7100

ID: 332891629

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013934-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LACOMBE DA CUNHA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR ISOLAN DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013934-25.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ROBERTO LACOMBE DA CUNHA CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR ISOLAN DE MELLO (OAB … Apelação Cível Nº 5013934-25.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ROBERTO LACOMBE DA CUNHA CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR ISOLAN DE MELLO (OAB RS031777) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão de benefício. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1102 SUPERADO. 1. O STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, em 21/04/2024, reconhece a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de opção pelo cálculo da RMI com base na regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. 2. No julgamento dos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111, finalizado em 30/09/2024, o STF expressamente declara que a decisão de mérito superou a tese fixada no Tema 1102 do RE nº 1276977, restabelecendo o entendimento adotado desde o ano 2000. 3. Ao deliberar sobre novos embargos opostos no âmbito da ADI 2111, o STF, em 10/04/2025, modulou os efeitos de sua decisão, para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. 4. Os julgamentos realizados nas referidas ADIs conferem efeito vinculante e expansivo à tese firmada, autorizando a aplicação imediata do entendimento consolidado, resultando prejudicada a suspensão anteriormente determinada nos autos do Recurso Extraordinário 1276977 (Tema 1102). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010345-25.2023.4.04.7100

ID: 334608640

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010345-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS SANTOS BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AROLDO DANIEL BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010345-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : GLADIS SANTOS BECKER ADVOGADO(A) : AROLDO DANIEL BECKER (OAB RS048970) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010345-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : GLADIS SANTOS BECKER ADVOGADO(A) : AROLDO DANIEL BECKER (OAB RS048970) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083968-25.2023.4.04.7100

ID: 296175797

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083968-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO VARGAS DE CARVALHOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083968-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS PAULO VARGAS DE CARVALHOSA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as prefaciais e julg… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083968-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS PAULO VARGAS DE CARVALHOSA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as prefaciais e julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o disposto no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a computar como tempo de contribuição e carência o intervalo de 01/01/2014 a 05/02/2014 (Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV S.A.), a ser agregado aos intervalos já computados (06/12/2010 a 31/12/2013 e de 06/02/2014 a 05/05/2015); computar como tempo especial e converter em comum (fator 1,4) os períodos de 10/08/1993 a 18/05/1994 (Viação Teresópolis Cavalhada Ltda.), de 01/02/2007 a 31/10/2008 (SOMOV S/A) e de 02/05/2015 a 13/11/2019 (MACROMAQ Equipamentos Ltda.); e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, em 08/08/2024 (DIB), com cálculo do benefício na forma mais vantajosa, garantido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, observados os termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB até a implantação, descontadas as parcelas já recebidas no mesmo período a título de benefício inacumulável, atualizadas até a data do efetivo pagamento, mediante os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E a partir de 1º julho de 2009. Juros moratórios, a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício : a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009), com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Rejeito, no mérito, os demais pedidos. Indefiro a tutela provisória, considerando que a parte autora obteve, administrativamente, o benefício de aposentadoria por idade, não havendo prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, caso a satisfação da pretensão se dê após o trânsito em julgado. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Apesar da sucumbência recíproca, o INSS sucumbiu em maior medida, de modo que o pagamento dos honorários deve ser proporcionalmente distribuído entre as partes, sendo 70% pago pelo INSS à parte autora, e 30% pago pela parte autora ao INSS, vedada a compensação, nos termos do §14, parte final, do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC, porquanto concedida a Justiça Gratuita em seu favor. Partes isentas de custas, consoante dispõe o art. 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/96. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as determinações do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Tabela para cumprimento pela CEAB:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes