Processo nº 5029876-72.2024.4.04.7000
ID: 318324508
Tribunal: TRF4
Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5029876-72.2024.4.04.7000
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029876-72.2024.4.04.7000/PR
AUTOR
: DOUGLAS RIBEIRO ELIAS
ADVOGADO(A)
: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar o direito do autor à isenção do imposto …
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