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Erotildes Simao x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 262560488

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069809-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EROTILDES SIMAO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069809-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EROTILDES SIMAO CPF: 232.868.811-04 RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO CPF: 00.100.451/0002-81 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica com indenizatória proposta por EROTILDES SIMÃO em face de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, ambos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício do INSS sob o n.º 612.336.275-9 e que sua aposentadoria foi reduzida em razão dos descontos mensais denominados “Contribuição ABAMSP.” Narrou que as cobranças são indevidas, uma vez que nunca celebrou negócio jurídico com a requerida. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu que seja a ação julgada procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico, bem como a condenação da ré em indenização por danos materiais, com a restituição em dobro dos valores descontados, e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido em Id Num. 10155280752. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em Id Num. 10233636248, através da qual arguiu, em sede de prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, discorreu que é regular a filiação do requerente, bem como este autorizou os descontos da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Informou que parte dos valores pleiteados pelo autor já foram devolvidos administrativamente. Alegou sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e defendeu que não há danos morais a serem indenizados. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento da prejudicial de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação em Id Num. 10233701924, através da qual a parte autora reiterou os pedidos iniciais e refutou as alegações da defesa. Em sede de especificação de provas, a requerente em Id Num. 10281322833 postulou pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id Num. 10365856682. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito cumpre analisar a prejudicial de mérito arguida. Da prescrição A parte ré alega que a pretensão autoral se encontra prescrita, vez que houve o transcurso do prazo prescricional de 03 anos desde a data do dano alegado até o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 206, § 3º, V do CC. Entretanto, merece prosperar parcialmente a alegação da parte ré. Isso porque o prazo prescricional é quinquenal e não trienal, nos termos do art. 27 do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - FORNECEDORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO. 1- De acordo com a teoria finalista, a aplicação do CDC deve ser feita mediante a verificação, no caso concreto, da existência de fornecedor e de consumidor final do produto ou do serviço fornecido mediante o pagamento de remuneração. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem decidido ser possível a aplicação do CDC às associações, desde que demonstrada a existência da relação de consumo no caso concreto, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 3- É quinquenal o prazo prescricional do consumidor que busca reparação pelos danos causados por falha na prestação dos serviços pelo fornecedor. 4- Nos termos do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, estando a causa madura para julgamento, deve o Tribunal, ao cassar a sentença, apreciar o mérito de plano. 5- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de contratação, incumbe ao réu comprovar a regularidade do contrato que gerou as cobranças questionadas pelo autor (artigo 373 do CPC). 6- A impugnação à assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu impõe a este o ônus de provar a regularidade da rubrica, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. 7- Não comprovada a validade da assinatura questionada pelo autor e inexistindo outros meios de verificar a regularidade da contratação questionada, o contrato deve ser considerado nulo e, consequentemente, os descontos oriundos dessa relação jurídica, indevidos. 8- Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, em regra, geram danos morais ao consumidor. 9- O valor dos danos morais deve ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser fonte e enriquecimento da parte ofendida tampouco ser irrisório. 10- Não comprovada a má-fé da instituição financeira ao efetuar a cobrança, a devolução de valores descontados indevidamente na conta corrente do autor até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples (EREsp 1.413.542/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.415442-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024). (g.n.) In casu, verifica-se que a ação foi ajuizada no dia 12/12/2023 e que os descontos ocorreram entre os meses de novembro/18 a julho/19. Assim, RECONHEÇO a prescrição e declaro inexigíveis as prestações vencidas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (12/12/2023), quais sejam as dos meses de novembro e dezembro de 2018. MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo (art. 17 do CDC), portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prática de ato ilícito pela requerida, bem como se existe ofensas material e moral a serem indenizadas. Compulsando os autos, verifica-se do documento de Id Num. 10137115373 que a parte ré efetuou descontos no benefício de nº. 612.336.275-9 da parte autora, no valor mensal de R$ 45,56, denominados “Contribuição ABAMSP”, entre os meses de janeiro de 2019 a julho de 2019. Todavia, a parte autora alega que estes são indevidos, uma vez que nunca celebrou negócio jurídico com a requerida. Em sede de defesa (Id Num. 10233636248), a parte ré discorre sobre a legalidade da filiação, bem como sobre a ausência de danos morais e materiais a serem indenizados. Constata-se, portanto, que a parte ré não juntou qualquer documento que comprove a legalidade dos descontos, ou seja, não juntou cópia do contrato assinado pela parte autora ou áudio com conversa telefônica que conste pedido de contratação/filiação. Assim, a parte ré não carreou aos autos provas que justificassem a legalidade das cobranças e tampouco trouxe qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ônus este que lhe competia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Tendo em vista que a parte requerida não demonstrou a existência e a legitimidade da cobrança, restou demonstrada a falha na prestação de seus serviços, consistente na cobrança indevida, que chama a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, deve ser acolhido o pedido da parte autora para que seja declarada a inexistência de negócio jurídico válido entre as partes, referente aos descontos mensais no valor de R$ 45,56, denominados “Contribuição ABAMSP.” Delimitada a responsabilidade da requerida, passo a análise do pedido de indenização por dano material e por dano moral. Do dano material – restituição em dobro Pretende o autor a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, que reza: Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável Razão assiste ao autor. Isso porque, verifica-se que a conduta praticada pela parte ré é contrária à boa objetiva – requisito para a configuração da repetição em dobro –, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.823.218/AC), não sendo o caso dos autos de engano justificável ou de hipótese de aparência de um negócio jurídico legítimo. Sobre o tema, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VIOLAÇÃO. ENUNCIADO 03 DO ENFAM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. IRDR 73. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÂO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando há impugnação específica à sentença recorrida. - Conforme o enunciado 03 do ENFAM, dispensa-se a oitiva dos litigantes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. -De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. - Analisando a singularidade dos autos, as gravações de segurança, bem como as demais provas produzidas, demonstram que o produto saque do limite do cartão de crédito consignado foi oferecido à autora como se se tratasse de benefício liberado pelo INSS a seu favor. - A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má-fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.115441-0/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023). (g.n.) Portanto, a restituição das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor deverá ocorrer por valor igual ao dobro. Neste sentido, infere-se que entre os meses de janeiro de 2019 a julho de 2019, houve o desconto de 07 parcelas no valor de R$ 45,56, o que totaliza o montante de R$ 318,92 (Id Num. 10137115373). Entretanto, verifica-se que houve a restituição administrativa do montante de R$ 136,68 no mês de agosto de 2019, denominado “complemento positivo”, conforme documento de Id Num. 10137115373 – pág. 08. Ressalto que este fato não foi impugnado pela ré em Id Num. 10233701924. Ou seja, nota-se que há um dano material de R$ 182,24 (R$ 318,92 – R$ 136,68). Dessa forma, ao aplicar o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, deve a parte requerida pagar ao autor a quantia de R$ 364,48. Do dano moral Quanto à indenização pleiteada, tratando-se de desconto indevido sobre benefício previdenciário – apropriação indevida de verba alimentar, resta demonstrada a conduta ilícita da parte ré apta a ensejar reparação a título de danos morais. Em decorrência dos fatos, verifica-se que o autor não foi vítima de mero aborrecimento, e sim foi lesionado em sua dignidade, uma vez que teve retirada de seu benefício previdenciário quantia essencial para a quitação de despesas de normalidade, o que enseja reparação. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 08/10/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024393-8/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). (g.n.) Com relação à quantificação da indenização, é certo que o montante deverá ser fixado em perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, adequando-se ao princípio da equidade. Assim, levando-se em consideração o limite do razoável, sem olvidar da finalidade compensatória e sobretudo em se tratando de descontos de benefícios previdenciários mensais, suficiente o valor de R$ 6.000,00 para o presente caso, considerando a hipossuficiência do autor e o poder aquisitivo do réu. Por fim, cumpre pontuar que, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a condenação de indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não importa em sucumbência recíproca: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, DECLARO A PRESCRIÇÃO em relação as prestações vencidas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (12/12/2023), quais sejam as dos meses de novembro e dezembro de 2018, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por EROTILDES SIMÃO em face de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Declarar a inexistência de negócio jurídico válido entre as partes, referente aos descontos no valor mensal de R$ 45,56, denominados “Contribuição ABAMSP.” b) Condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 364,48 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). O valor devido estará sujeito à correção monetária, conforme os índices estabelecidos pela CGJ do E.TJMG, a partir da data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. c) Condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Referida importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, ou seja, a partir do início dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. Em face da sucumbência mínimo do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. INDEFIRO pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, vez que não juntou documentos que demonstre ser parte hipossuficiente econômica. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Freitas & Morais Construtora Ltda - Epp x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 327008874

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035568-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS & MORAIS CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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LEONARDO OLIVEIRA ALTEF

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NATALIA CRISTINA MARINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035568-80.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. FREITAS & MORAIS CONSTRUTORA LTDA ingre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035568-80.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. FREITAS & MORAIS CONSTRUTORA LTDA ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IOSAN S/A e BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que “é empresa do ramo de engenharia elétrica, atuando na área de projetos e execução de obras de iluminação pública (…) desconhece qualquer tipo de relação jurídica para o Fundo de Investimentos ora 1º Requerido, uma vez que jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com o mesmo”; que “fora surpreendida com recebimento inicialmente boletos de cobrança, e por fim apontamento de título junto ao Cartório de Protestos de Uberlândia, tendo como apresentante o banco o Banco Bradesco S/A, 2º Requerido”; que “Ao questionar a primeira requerida, esta informou que os títulos objeto da cobrança tinha como origem, uma cessão de crédito realizada entre a 1ª Primeira Requerida, e a empresa UNICOBA ENERGIA S.A.”; que “A Unicoba Energia S/A, é empresa que atua na fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação, tendo a Autora realizado a aquisição de equipamentos desta”; que “a própria Unicoba Energia S/A, emitiu os títulos diretamente à empresa autora, sendo que todos foram devidamente quitados nas respectivas datas”; que “Tais fatos foram informados à 1ª Requerida, tendo sido trocado vários e-mails, e enviadas notificações alertando que a empresa autora JÁ HAVIA quitados os títulos devidos à Unicoba, bem como a empresa Autora não tinha qualquer conhecimento a despeito da alegada cessão de crédito”; que “fora surpreendido com o comunicado do Cartório de Protestos de Uberlândia, pelo mesmo débito já pago junto à Unicoba Energia S/A, protesto este encaminhado por uma empresa securitizadora, ora requerida, que alega ter adquirido créditos de outra empresa”; que “além de desconhecer e não possuir qualquer vínculo negocial com a empresa requerida, a Autora não fora informada desta relação jurídica feita entre cedente e cessionário”; que “A ausência de comunicação de tal ato jurídico (cessão de crédito), com a inserção do nome empresa Autora junto aos cadastros de inadimplentes, implicou em atos ilícitos e casou danos ao Autora”; e que “TODOS OS TÍTULOS FORAM QUE TIVERAM COMO ORIGEM A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A AUTORA E A UNICOBA ENERGIA S/A FORAM QUITADOS”. Diante disso, em sede de liminar, requereu a “expedição de ofício ao Tabelião Oficial do 1º Cartório do Registro de Protesto de Uberlândia, situado Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 1111, Tibery, Uberlândia- MG, para que proceda à imediata sustação do protesto referente ao apontamento protocolo de nº 151180- datado de 20/06/2023, destinado à Autora referente ao título 6424/02, datado de 07/06/2023” e que “Seja determinada a imediata retirada, do nome da empresa Autora do SERASA E SPC relativamente ao(s) débitos(s) em discussão nos autos”; e, no mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. A inicial (ID nº 9848292933) veio acompanhada por documentos. Manifestação da parte autora sob o ID nº 9848406380 comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais. Decisão de ID nº 9850677813 que recebe a inicial, defere o pedido de tutela de urgência para determinar a “sustação do protesto do título constante no documento de ID nº 9848260719, e, outrossim, determino a sustação dos efeitos do protesto, caso estes já tenham se concretizado”, e a exclusão do nome da autora “dos cadastros dos órgãos restritivos de crédito, bem como que a parte ré se abstenha de proceder à inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito”. Ao final, foi determinada a citação da parte ré. Intimada para comprovar o recolhimento das custas para a citação da parte ré (ID nº 9856260458), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9857414010, apresentando comprovante de pagamento e informando que “houve a negativação do nome a autora junto ao SERASA”. Nova manifestação da parte autora sob o ID nº 9879881732, informando que “EMBORA TENHA SIDO DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, os dados da Autora ainda encontram-se inserido junto ao SERASA”. A parte autora, sob o ID nº 9926388601, informou novamente que “EMBORA TENHA SIDO DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, os dados da Autora CONTINUA encontram-se inserido junto ao SERASA”. Após tentativa sem êxito de citação da 2ª ré (ID nº 9895241590), a parte autora se manifestou sob o ID nº 10096886951, pugnando pela citação em novo endereço. Manifestação da parte autora sob o ID nº 10140177716, informando que a tutela de urgência foi cumprida. A 2ª ré apresentou contestação sob o ID nº 10168605222, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que “trata-se de endosso mandato, no qual o endossatário, apenas e tão somente, fica autorizado a receber o pagamento do título, não existindo no caso cessão de direitos”; que “o Banco Réu é mandatário dos títulos, terceiro de boa-fé, não havendo que se falar em sua responsabilização, vez que age a mando do endossante ‘OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS’ que se mantém responsável pelos atos praticados por sua ordem”; que “A instrução e processamento de protesto é ato exclusivo do cedente, no caso o Réu ‘OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS’”; que “não há provas, ou mesmo indícios nos autos, de que o ‘Banco Bradesco S/A’ tenha extrapolado os limites dos mandatos, bem como que foi negligente ao não observar a suposta invalidade e inexigibilidade das duplicatas (…) não pode ser responsabilizado pela veracidade das informações constantes nos títulos”; logo, “afastados os requisitos que dão ensejo ao dever de reparação, não há que se falar em indenização no presente caso”. A contestação veio acompanhada por documentos. Citada (ID nº 10232371486), a 1ª ré apresentou contestação sob o ID nº 10245922230, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, bem como a falta de interesse processual da autora. No mérito, alegou, em suma, que “A confirmação emitida pela AUTORA (ID. 9848366254) é prova inequívoca de tinha plena ciência sobre a Cessão de Crédito, não se insurgindo em momento algum contra a validade do título”; que “a IOSAN enviou correspondência eletrônica em 05 de junho de 2023, informando a AUTORA acerca de Cessão de Crédito, cientificando-a inequivocamente que o título 6424/002, no valor de R$85.873,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais) fora adquirido pela IOSAN da empresa UNICOBA, passando o fundo ser o único titular do direito creditório”; logo, “A AUTORA foi inequivocamente cientificada que referido título deveria ser pago somente à IOSAN, apontando ainda, que o não pagamento no seu respectivo vencimento poderia acarretar apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito. A IOSAN ressalvou, também, que a liquidação efetuada diretamente ao Cedente seria considerada inválida”; que “Mesmo ciente da cessão de crédito, a AUTORA, assumindo riscos, efetuou o pagamento do título diretamente com a UNICOBA/CEDENTE, conforme se verifica do termo de quitação de ID 9848343915”; que “Diante da não liquidação tempestiva do título junto à IOSAN, em 20 de junho de 2023, o título foi levado à protesto, junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia, evidenciando que o protesto efetuado é válido e legal”; que “o protesto efetivado pela IOSAN é válido e legal, tendo em vista que a AUTORA tinha ciência inequívoca da cessão de crédito realizada, efetuando o pagamento equivocado do título à Cedente, de modo que não há como eximir a AUTORA a pagar novamente o débito”; que “a própria AUTORA assumiu o risco ao realizar o pagamento diretamente a Cedente do crédito, mesmo diante da inequívoca ciência quanto a Cessão realizada com a IOSAN”; que “agiu no exercício regular de direito de perseguir o seu crédito”; e que “a AUTORA, por tratar-se de pessoa jurídica não logrou êxito em demonstrar o efetivo abalo a sua honra, eis que não trouxe aos autos qualquer prova de restrição de seu crédito ou abalo de sua imagem perante instituição financeira e/ou fornecedores”. A contestação veio acompanhada por documentos. Réplica sob o ID nº 10283676277. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a 2ª ré, em sede de preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva, suscitando que “é mero cobrador do título, contratado pelo Corréu ‘OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS’, sendo deste total e integral responsabilidade de quaisquer perdas e danos, pessoais, morais ou materiais, que vierem a ser sofridos por terceiros, em razão de tal prestação de serviço (…) não se encontra qualquer indício de participação do ‘Banco Bradesco S/A’ em eventual dano suportado pelo Autor, vez que o Banco Réu é mandatário do referido título, terceiro de boa-fé”. Por sua vez, a 1ª ré também arguiu a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que “a UNICOBA, em 12/04/2023, firmou com a IOSAN Termo de Cessão de Direitos Creditórios, no qual, dentre outros, cedeu duplicatas em face da AUTORA, em especial a de número 6424/02, ora em discussão, no valor de R$85.873,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais) (…) a UNICOBA foi a única favorecida pela conduta da Autora, que aceitou receber os valores atinentes a um título que havia cedido, conduta antagônica aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade contratual, não assistindo qualquer razão para que a IOSAN permaneça no polo passivo desta demanda”. Ocorre que, no caso em apreço, à luz das afirmativas constantes da petição inicial, constata-se a pertinência, em exame abstrato, da indicação dos réus como responsáveis pela violação ao direito subjetivo em disputa no plano do direito material. Isso porque, a parte autora sustenta que “desconhece qualquer tipo de relação jurídica para com o Fundo de Investimentos ora 1º Requerido (…) fora surpreendida com recebimento inicialmente boletos de cobrança, e, por fim, apontamento de título junto ao Cartório de Protestos de Uberlândia, tendo como apresentante o banco o Banco Bradesco S/A, 2º Requerido (…) Ao questionar a primeira requerida, esta informou que os títulos objeto da cobrança tinha como origem, uma cessão de crédito realizada entre a 1ª Primeira Requerida, e a empresa UNICOBA ENERGIA S.A (…) a própria Unicoba Energia S/A, emitiu os títulos diretamente à empresa autora, sendo que todos foram devidamente quitados nas respectivas datas”. Assim, verifico que a parte autora, após efetuar o pagamento dos títulos de crédito emitidos pela empresa Unicoba Energia S.A., foi surpreendida com nova cobrança pela 1ª ré, havendo, ainda, o apontamento do título de nº 6424/002 ao Cartório de Protestos de Uberlândia pela 2ª ré. Ou seja, a pretensão da parte autora reside na suposta inércia da parte ré em lhe notificar acerca de cessão de crédito havida entre a 1ª ré e a empresa Unicoba Energia S.A., devendo ser considerado lícito o pagamento do título 6424/002 efetuado à credora originária do aludido débito. Por essa razão, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas demandadas em suas respectivas peças de defesa. Em terceiro lugar, ainda em sede de preliminar, verifico que a 1ª ré arguiu a falta de interesse processual da autora, alegando que “A AUTORA não tem interesse processual na presente demanda contra a IOSAN, considerando a validade do protesto efetuado e a ciência inequívoca da cessão de crédito. Inexiste nos autos elementos concretos de prova de que o protesto foi indevido”. Contudo, referida preliminar também se confunde com o mérito, e, por isso, declaro que com este será analisada. Em quarto lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade do débito levado a protesto em seu nome no valor total de R$88.498.01 (oito milhões, oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e um reais), requerendo, assim, a exclusão definitiva de seu nome do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, bem como pugnando pela condenação das demandadas ao pagamento de indenização a título de danos morais. Para tanto, alegou a parte autora que “fora surpreendida com recebimento inicialmente boletos de cobrança, e por fim apontamento de título junto ao Cartório de Protestos de Uberlândia, tendo como apresentante o banco o Banco Bradesco S/A, 2º Requerido (…) os títulos objeto da cobrança tinha como origem, uma cessão de crédito realizada entre a 1ª Primeira Requerida, e a empresa UNICOBA ENERGIA S.A. (…) a própria Unicoba Energia S/A, emitiu os títulos diretamente à empresa autora, sendo que todos foram devidamente quitados nas respectivas datas (…) ais fatos foram informados à 1ª Requerida, tendo sido trocado vários e-mails, e enviadas notificações alertando que a empresa autora JÁ HAVIA quitados os títulos devidos à Unicoba”; no entanto “fora surpreendido com o comunicado do Cartório de Protestos de Uberlândia, pelo mesmo débito já pago”. Por sua vez, sustentou a 2ª ré que “é mandatário dos títulos, terceiro de boa-fé, não havendo que se falar em sua responsabilização, vez que age a mando do endossante ‘OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS”; logo, “não há provas, ou mesmo indícios nos autos, de que o ‘Banco Bradesco S/A’ tenha extrapolado os limites dos mandatos, bem como que foi negligente ao não observar a suposta invalidade e inexigibilidade das duplicatas (…) não pode ser responsabilizado pela veracidade das informações constantes nos títulos”. Ato contínuo, aduziu a 1ª ré que “a IOSAN enviou correspondência eletrônica em 05 de junho de 2023, informando a AUTORA acerca de Cessão de Crédito, cientificando-a inequivocamente que o título 6424/002, no valor de R$85.873,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais) fora adquirido pela IOSAN da empresa UNICOBA, passando o fundo ser o único titular do direito creditório (…) Mesmo ciente da cessão de crédito, a AUTORA, assumindo riscos, efetuou o pagamento do título diretamente com a UNICOBA/CEDENTE”; logo, “Diante da não liquidação tempestiva do título junto à IOSAN, em 20 de junho de 2023, o título foi levado à protesto”. Pois bem, sabe-se que a duplicata é uma espécie de título de crédito que representa uma ordem de pagamento, sendo que a Lei nº 5.474/68, que “dispõe sobre as duplicatas, e dá outras providências”, vincula as duplicatas às “faturas” que são emitidas em todo “contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias”. Trata-se, na verdade, de título com natureza causal, ou seja, sua exigibilidade está condicionada ao aceite do devedor ou, ainda, à demonstração da causa debendi, mediante prova do protesto, da venda mercantil e da entrega e recebimento das mercadorias, conforme disposto no art. 15 da Lei das Duplicatas, in verbis: Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I- de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II- de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Nesse sentido, extrai-se do aludido dispositivo legal que a duplicata, título de crédito que depende da participação do sacado, deve ser acompanhada da competente fatura com prova de recebimento da mercadoria e/ou de prestação de serviço, pois não se concebe que se estabeleça obrigação cambiária ou cambiariforme à revelia do obrigado. Assim, se a autora contesta a existência da causa debendi para a emissão da duplicata, compete à parte ré trazer elementos documentais a fim de desconstituir as alegações autorais. In casu, verifica-se ser incontroversa a relação estabelecida entre a autora e a empresa Unicoba Energia S/A, sendo que aquela buscou os serviços desta para “a aquisição de equipamentos”, o que resultou na emissão dos títulos de crédito 6316/A, 6316/B, 6424/A e 6424/B (IDs nº 9848316011 9848321854 9848343915). Incontroversa, também, a cessão de crédito havida entre a empresa Unicoba Energia S/A e a 1ª ré em 12/04/2023, sendo possível constatar a cessão dos títulos 6424/001 e 6424/002 à aludida 1ª ré (ID nº 10245914202): 6424/001 DM 24/05/2023 FREITAS E MORAIS CONSTRUTORA LTDA - 15.253.614/0001-52 R$ 85.873,00 6424/002 DM 08/06/2023 FREITAS E MORAIS CONSTRUTORA LTDA - 15.253.614/0001-52 R$ 85.873,00 Verifica-se, ainda, que a parte autora realizou o pagamento dos aludidos títulos em 24/05/2023 e 09/06/2023, respectivamente, ao credor originário dos débitos (IDs nº 9848280811 e 9848315402) – ou seja, após a cessão dos direitos creditórios. Contudo, embora tenha quitado integralmente seus débitos, observa-se que o nome da parte autora foi levado a protesto perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia em decorrência do título de nº 6424/002 (ID nº 9848260719) repassado pela 1ª ré à instituição financeira, ora 2ª ré. Sobre isso, sustentou a 1ª ré que “o protesto efetivado pela IOSAN é válido e legal, tendo em vista que a AUTORA tinha ciência inequívoca da cessão de crédito realizada, efetuando o pagamento equivocado do título à Cedente, de modo que não há como eximir a AUTORA a pagar novamente o débito”. E, de fato, razão assiste à demandada. Isso porque, da análise detida da cadeia de e-mails apresentada pela parte autora sob os IDs nº 9848366254 e 9848293825, verifica-se que a 1ª ré, na data de 05/06/2023, enviou “NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO” sustentando que o título 6424/002 “fora adquirido pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA IOSAN inscrito no CNPJ sob o nº 24.504.464/0001-01 de nossa empresa cliente UNICOBA ENERGIA S.A e é(são) sacado(s) contra FREITAS E MORAIS CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 15.253.614/0001-52, passando o Fundo ser o único titular do direito creditório”. Logo, como a autora foi notificada da cessão de crédito em 05/06/2023, ou seja, três dias antes de efetuar o pagamento do título 6424/002 à credora originária, deve ser reconhecida a ineficácia da aludida quitação, conforme o disposto no art. 290 do Código Civil, in verbis: “A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Por conseguinte, verifica-se que as demandadas agiram no exercício regular de direito ao apontar o título para protesto enquanto medida conservatória do crédito que lhes foi cedido, não sendo possível afirmar que o documento de quitação de ID nº 9848343915, firmado em 26/06/2023, afaste a obrigação da parte autora de quitar os débitos que foram cedidos pela Unicoba Energia S/A à 1ª ré em 12/04/2023 (ID nº 10245914202). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - APONTAMENTO REGULAR - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO FEITA AO DEVEDOR - APLICABILIDADE DO ART.290 DO CÓDIGO CIVIL. I. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Inteligência do art. 1.012, §3º, I, do CPC/2015. Inadequação da via eleita. II. Nos termos do art.290 do Código Civil a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. III. Demonstrado que o devedor foi devidamente notificado, via e-mail, acerca da existência de cessão de crédito antes do vencimento da dívida, é regular o protesto levado a efeito por falta de pagamento. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.400665-6/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FACTORING. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA POR EMAIL. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. VALIDADE. PAGAMENTO POSTERIOR FEITO AO CEDENTE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO QUE SE MANTEM EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. Por força de lei, a empresa de factoring que recebe cambial a título de cessão, é obrigada a notificar o devedor, para que este possa efetuar o pagamento a quem de direito. No caso, a própria devedora confirmou o recebimento da notificação, que lhe foi enviada por email, o que convalida o direito da empresa de factoring que recebeu o crédito. O pagamento que a devedora fez à cedente, após ser notificada pela cessionária, não obsta o direito desta de receber o pagamento, por ser ela a vera titular do crédito. Os embargos são improcedentes, conforme entendeu a sentença. (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.172349-0/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2013, publicação da súmula em 24/07/2013) (grifei). Mediante tais fundamentos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FREITAS & MORAIS CONSTRUTORA LTDA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA IOSAN S/A e BANCO BRADESCO S/A, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual revogo a tutela de urgência concedida na decisão de ID nº 9850677813, oficiando-se, caso necessário. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, divididos em partes iguais entre as rés. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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