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"5066769-90.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Ene Solucoes Ltda x Servnet Administracao De Cartoes Ltda.

ID: 313321917

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5040482-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENE SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUCAS BORGES SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040482-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ENE SOLUCOES LTDA CPF: 14.403.514/0001-00 RÉU: SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA. CPF: 29.759.316/0001-43 SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ENE SOLUCOES LTDA. em face de SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA., por meio da qual a parte autora/embargada objetivou o recebimento do valor de R$ 196.306,35 (cento e noventa e seis mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 30 de junho de 2023, conforme planilha de cálculo constante do Id. 9870805263. A pretensão inicial foi fundada na alegada inadimplência da ré quanto à prestação de serviços de desenvolvimento de softwares, cujos valores estariam consubstanciados nas notas fiscais de Id. 9870806609 (referente a fevereiro de 2023, com vencimento em 30 de março de 2023) e Id. 9770792494 (referente a março de 2023, com vencimento em 30 de abril de 2023), totalizando um principal de R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais). Regularmente citada por carta com aviso de recebimento (Id. 10127120983 e 10127130823), a parte ré/embargante, SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA., apresentou Embargos Monitórios (Id. 10154637083). Em sua peça de defesa, a embargante alegou a quitação integral do débito objeto da ação, apresentando comprovantes de pagamento que totalizam R$ 178.390,08 (cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), realizados em 30 de agosto de 2023, por meio de dois pagamentos distintos nos valores de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508). A ré/embargante juntou ainda "Cartas de Anuência" (Ids. 10154638742 e 10154618908), que, segundo sua argumentação, autorizariam o cancelamento dos protestos, pugnando, ao final, pela improcedência integral da ação monitória. Em sede de Impugnação aos Embargos Monitórios (Id. 10179920086), a parte embargada, ENE SOLUCOES LTDA., refutou a alegação de quitação integral do débito. Sustentou que o pagamento efetuado pela embargante, no valor de R$ 178.390,08 (cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), constituiu apenas um pagamento parcial do principal. Aduziu que o pagamento ocorreu após a distribuição da lide, em 21 de julho de 2023, conforme registro no Id. 9870800328, restando, em sua atualização até fevereiro de 2024, um saldo devedor de R$ 34.545,13 (Id. 10179943538), conforme planilha anexada à sua manifestação. Afirmou que as "Cartas de Anuência" foram emitidas tão somente para a baixa dos protestos, sem significar a quitação total da dívida. Ao final, reiterou a aplicabilidade do princípio da causalidade, pugnando pela procedência da ação monitória e condenação da embargante aos ônus sucumbenciais. Em sede de especificação de provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que as provas documentais já seriam suficientes para o deslinde do feito (Id. 10321092015). A parte embargante, por sua vez, manifestou-se solicitando a fixação dos pontos controvertidos e a possibilidade de produção de contraprova, caso fossem deferidas provas adicionais à parte adversa (Id. 10337538714). É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia em verificar se os valores informados na exordial são devidos pela parte embargante. Com efeito, em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, as notas fiscais que instruem a petição inicial consubstanciados nas notas fiscais de Id. 9870806609 (referente a fevereiro de 2023, com vencimento em 30 de março de 2023) e Id. 9770792494 (referente a março de 2023, com vencimento em 30 de abril de 2023), totalizando um principal de R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais), representam a base da pretensão monitória, que é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, ou seja, a tutela é fundada na pretensão de receber quantia em dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer; além da existência de um documento que represente tal obrigação. A apresentação das referidas notas fiscais, que detalham os serviços de desenvolvimento de softwares prestados e os valores a serem quitados pela SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA., constitui prova suficiente e idônea do crédito alegado pela parte autora, conferindo plena plausibilidade à pretensão monitória e ensejando a constituição do título executivo judicial. Ressalte-se que no caso restou inconteste a negociação havida entre as partes e o inadimplemento total da obrigação da embargante em efetuar o pagamento integral devido, restando que a inclusão da dívida consubstanciados nas notas fiscais de Id. 9870806609 Id. 9770792494 totalizando um principal de R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais) em Cartório de Protesto ocorreu em exercício regular de direito. Observa-se, ainda, que o pagamento parcial do débito principal, no valor total de R$ 178.390,08 (cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), por meio de dois pagamentos, quais sejam, de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508), ocorreram no decorrer da lide, posto que foi distribuída em 21 de julho de 2023 e os pagamentos efetuados especificamente em 30 de agosto de 2023. Tais pagamentos, no decorrer da lide, embora representem a quitação de parcela substancial do principal da dívida, não descaracteriza a mora da parte ré nem afasta sua responsabilidade pelos consectários legais e pelos ônus sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade que rege a distribuição da sucumbência no processo civil. Ruindo, também a alegação da embargante de que obtidas as cartas de anuência estaria isenta do pagamento integral, inclusive, afirmou a embargada que as cartas se prestam apenas para a baixa do protesto, ante o adimplemento de parte significativa do débito. Como vistos, a embargante não desincumbiu de seu ônus processual previsto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, qual seja, o de provar a quitação integral da dívida, especialmente no que tange aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o valor principal, e tampouco comprovou a inexistência do débito remanescente ou a improcedência da pretensão autoral de forma integral. Ressalte-se, os valores depositados foram parciais e não englobaram a totalidade do débito principal corrigido e acrescido dos juros devidos até a data do efetivo pagamento. De se esclarecer que para apuração do débito remanescente, o valor principal deve ser atualizado desde o vencimento das notas fiscais e acrescidos de correção e de juros, por se tratar de mora ex re, decotado o valor pago decotado em 30 de agosto de 2023, data da efetiva quitação parcial e após, continuar sendo atualizado e acrescido de juros até o efetivo pagamento. A correção monetária e os juros moratórios, conforme reiterado em diversos julgados, deverão incidir a partir da data de vencimento de cada obrigação, configurando-se a mora desde então. Nesse diapasão, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora o entendimento de que a dívida líquida e com vencimento certo enseja mora ex re, com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E INSUMOS HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E CERTIDÕES DE PROTESTO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MONTANTE DEVIDO - VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A dívida discutida em ação monitória, sendo líquida e com vencimento certo, denota mora ex re e, como tal, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. 2 - No intuito de evitar que haja dupla atualização do valor, prudente que seja fixado o total devido com base no valor histórico da dívida. 3 - Quando cada parte é, em parte, vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma proporcional (art. 86, caput, do CPC)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.168101-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024). (G.n) Assim deve ser constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no equivalente a quantia R$ 11.689,92 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao valor total principal após o cálculo considerando o valor inicialmente cobrado (R$ 190.080,00), subtraído o valor principal pago em 30 de agosto de 2023 (R$ 178.390,08), este último proveniente de dois pagamentos realizados, respectivamente, nos valores de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508), o valor inicial deve acrescidos de correção monetária e juros moratórios desce o vencimento relativo a cada nota fiscal e após acrescer-se-á juros e correção apenas ao valor remanescente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do CPC, para condenar SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA.ENE SOLUCOES LTDA pagar a ENE SOLUCOES LTDA o valor de R$ 11.689,92 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao valor total principal inicialmente cobrado (R$ 190.080,00), subtraído o valor principal pago em 30 de agosto de 2023 (R$ 178.390,08), este último proveniente de dois pagamentos realizados, respectivamente, nos valores de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508). Os valores inicialmente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito (data de vencimento de cada NF), por se tratar de mora ex re, até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência da mencionada Lei, a correção monetária será efetuada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 406 do Código Civil. Após deve ser decotado o valor pago, na data do pagamento (30/08/2023), e após continuar as correções e juros sobre o valor remanescente até o efetivo pagamento. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a embargante/ré integralmente ao pagamento dos ônus da sucumbência, as custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5025738-90.2023.8.13.0702

ID: 311532392

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025738-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025738-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JOSEPH ALVES DOS SANTOS CPF: 472.668.608-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. JOSEPH ALVES DOS SANTOS , qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - estava a receber benefício previdenciário (auxílio-doença); - porém, o requerido, indevidamente, ao cessar o pagamento do benefício, não o converteu em auxílio-acidente; - a conversão deveria ter acontecido imediatamente após a cessação do pagamento do benefício auxílio-doença acidentário; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe redução em sua capacidade laborativa. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9804887761 a 9804862679). Ao id.9806074257 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor e proferido o despacho inicial. O requerido, citado, apresentou a manifestação de ids.9817813676 e 9817813677. requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. . O requerente manifestou-se (ids.9879028267 e 9879009832). Foi proferido despacho de id.10084739852 determinando a realização de prova pericial. Realizou-se prova pericial, que resultou no Laudo Pericial de id.10320861663. Acerca deste, as partes puderam se manifestar (ids.10324273109, 10326526480 e 10331187714). É o relatório. DECIDO. I) Da PRESCRIÇÃO: O requerido, na manifestação de id.10324273109, arguiu prescrição. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a prescrição estabelecida pelo art. 103, parágrafo único, da Lei n.8.213, de 24.7.1991, não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do requerimento administrativo. Proferidas pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observo a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da incapacidade atestada, é cabível a concessão do auxílio-doença; (ii) estabelecer se incide prescrição sobre as parcelas eventualmente devidas ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, sendo mantido até a recuperação da capacidade laboral ou reabilitação profissional para nova atividade. Quanto à prescrição, conforme o verbete 85 da súmula do STJ, a mesma só alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que deve ser observado no caso em análise. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1.0372.09.039557-8/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) – destaquei em negrito Assim sendo, não acolho a alegação de prescrição, pois o auxílio-doença cessou na data 15.05.2021 (id.9804889255) e a presente ação foi proposta na data 11.05.2023,. Assim, não há prestações vencidas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Prossigo com a análise do mérito propriamente dito. II) Do MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que as partes não divergem acerca da condição de segurado do requerente, bem como que este foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 11.11.2020, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial. Estabeleceu-se controvérsia acerca da alegada incapacidade total para o trabalho, a qual, se temporária, dará ensejo ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou, se permanente, à aposentadoria por invalidez. Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo o Laudo Pericial de id.10320861663, nos termos do art.479 do CPC, conforme trecho apresentado pelo perito “Foi identificada em avaliação clínica pericial a ausência da falange distal e media do 4º dedo da mão esquerda (não dominante) do periciado, com bom aspecto cicatricial, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2020. A avaliação funcional identificou prejuízo no movimento de pinça do 4º dedo da mão esquerda.” (id.10320861663 – p.12) destaquei com negrito e grifei. Embora, o perito tenha concluído que não haja incapacidade para o trabalho, o trecho acima do laudo pericial demonstra que, em virtude do acidente de trabalho sofrido pelo requerente na data informada na inicial, houve a consolidação de lesões, as quais reduziram sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, estando parcial e permanentemente incapacitado para a atividade laboral que habitualmente exercia, considerando-se suas peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc). Observo, inclusive, a orientação do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO COM RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. Vislumbrando-se a incapacidade laborativa que acompanhará o obreiro pelo resto da vida, correta a decisão outorgando-lhe o auxílio-acidente. A perda, ainda que parcial, de dedo da mão rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0479.12.000701-4/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2015, publicação da súmula em 26/02/2015) - destaquei em negrito O art. 86 da Lei 8.213/1991, ao tratar do auxílio-acidente, não exige o quadro total da incapacidade laborativa para autorizar o benefício, sendo necessária apenas a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza sofrido pelo segurado, quando as sequelas implicarem na redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Destarte, sendo evidente que o acidente importou na redução da sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, a procedência do pedido inicial se impõe. Os elementos informativos dos autos demonstram que as condições do requerente não se modificaram desde o início da manifestação da moléstia apurada no exame pericial. A parte autora, se não ficasse inerte, poderia ter exigido as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFICIO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido ao segurado ou do prévio requerimento administrativo. Quando ausente essas condições, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1408081/SC). - As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (STJ, REsp 1495146/MG). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.591247-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO. - O julgamento com base em prova pericial emprestada está autorizado pela disposição do artigo 372 do Código de Processo Civil, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento sem a realização de nova perícia, quando a parte requerida, tendo a oportunidade de contraditar o laudo oferecido com a inicial, não aponta a necessidade de esclarecimento ou revisão de sua conclusão. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia faz jus ao auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença que era pago ao segurado e na sua falta a data do requerimento administrativo (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91). - Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, ADI nºs 4.357 e 4.425), a partir de 29 de junho de 2009, sobre a condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social em ações acidentárias, a correção monetária a ser aplicada deve ser calculada com base no INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/1991), e os juros moratórios de conformidade com o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.570449-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Assim sendo, o requerido é obrigado a pagar as prestações vencidas desde a data em que cessou o pagamento do benefício auxílio-doença. Por fim, entendo que cabe analisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC/2015, art.294, parágrafo único, parte final, e art. 1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido do requerente merece procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que o autor pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts. 294 a 302 do CPC/2015. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino que imediatamente seja implantado o benefício auxílio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) da renda do benefício de aposentadoria por invalidez a que teria direito e são devidas prestações vencidas. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, intime-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a conceder-lhe o benefício do auxílio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) da renda do benefício de aposentadoria por invalidez a que teria direito e são devidas prestações vencidas. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabelecido em termos de tutela antecipada. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ). Caso ainda não tenha sido providenciado, expeça-se alvará em favor do Perito para recebimento dos honorários depositados pela autarquia previdenciária. Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Sonia Aparecida Moreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 336877449

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008763-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO

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PEDRO AUGUSTO BRAZ RIBEIRO TERRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008763-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SONIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA CPF: 847.510.456-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SÔNIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. A autora, aposentada e pensionista do INSS, afirma ser beneficiária da pensão por morte vinculada ao benefício nº 138.785.464-7, que é creditada em conta corrente no Banco Itaú S.A. Alega que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 55,20 em seu benefício previdenciário, iniciados em março de 2020, sem que tenha autorizado ou firmado qualquer contrato com o banco requerido. Segundo os documentos anexados aos autos, os valores referem-se ao contrato de nº 614341243, o qual ela desconhece totalmente. Informa que tais descontos já perduram por 35 meses, totalizando R$ 1.932,00 até a data da propositura da ação, valor esse que considera indevido e que vem comprometendo sua subsistência, considerando que se trata de verba de natureza alimentar. A autora alega não haver relação jurídica válida que justifique os descontos, sendo necessária, portanto, a declaração de inexistência do contrato em questão. Requereu a procedência do pedido com a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que a autora contratou voluntariamente o empréstimo consignado de nº 614341243, tendo os valores sido devidamente depositados em sua conta bancária. Apresenta como prova o Termo de Adesão/Contrato de Empréstimo Consignado, alegadamente assinado pela parte autora, bem como o comprovante de depósito em conta bancária em nome da autora, como evidência da existência e validade da contratação. O banco defende a legalidade e regularidade do contrato, argumentando que foram observados todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente para a contratação de empréstimos consignados. O réu sustenta, ainda, que não houve qualquer falha na prestação do serviço, pois a contratação foi realizada com os dados corretos da autora, e os valores foram creditados em sua conta, o que configuraria a efetiva contratação e aceitação do contrato. Ressalta que não se aplica o dano moral in re ipsa no caso concreto, pois não há comprovação de que a autora sofreu qualquer lesão de ordem moral decorrente da contratação do empréstimo, e que não restou demonstrado qualquer erro ou abuso por parte do banco que justificasse a reparação por danos morais. O banco afirma que a devolução dos valores pagos somente seria possível na hipótese de inexistência do contrato, o que não ocorreu, considerando a efetiva contratação e recebimento do valor. Nesse sentido, impugna o pedido de repetição em dobro dos valores descontados, sustentando que não houve cobrança indevida, mas sim execução contratual legítima. Defende que, se porventura for reconhecido o direito da autora à restituição, que esta se dê de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve má-fé. Ao final, requer o indeferimento da justiça gratuita, a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeado perito. Apresentado Laudo Pericial pelo perito e intimadas as partes sobre o Laudo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Honra, moral, autoestima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral, tem como caractere, semântica propedêutica, a restauração da autoestima do ofendido, diante de si mesmo, a um primeiro instante, e, posteriormente, aos olhos da sociedade da qual é partícipe. Assim o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que atrabiliariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo ou muito menos devendo ser mensurado em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente cunho eminentemente econômico, conotação que fere o espírito do instituto, conspurcando-o. A reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, assim, aqueles que tiveram violados através de um ato ou fato a sua honra, moral ou boa fama, não podem vindicar pela restauração destes atributos, tendo por meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro. Caso assim se entenda, d.m.v., constituir-se-á gravosa e despicienda aleivosia aos cânones legais. Na abalizada lição de Caio Mário Da Silva Pereira haurida de sua obra "Instituições de Direito Civil", à fl. 384 da 8ª Edição, 1989 Editora Forense, São Paulo - S.P., se extrai o seguinte magistério do renomado civilista sobre a "quaestio" nestes autos posta: A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente a ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais, ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso encontram-se os atos jurídicos, entre os quais se inscreve o negócio jurídico, estudado acima, caracterizado como declaração de vontade tendente a uma finalidade jurídica, em consonância com o ordenamento jurídico. No segundo estão os atos ilícitos, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal. O ato jurídico, pela força do reconhecimento do direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz possibilidade de gerar uma situação de benefício para o agente. O ato jurídico, pela sua submissão à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem." Ademais, para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: a) dano ; b) culpa ou dolo e c) nexo causal Neste diapasão leciona Calos Alberto Bittar: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência do dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito, no caso, é irrelevante. Assim, não se discutirá, no presente ensejo, se a ação da parte requerida fora escorreita ou não, pois o requisito em questão somente tem relevância se a culpa for subjetiva, o que não é o caso. Frise-se que apesar de a parte autora alegar não possuir relação jurídica com a parte ré, ainda, assim, a questão em comento é regida pelo CDC tendo em vista o imperativo do art. 17 de tal diploma legal que equipara a consumidor todos aqueles que se são vítimas dos atos/fatos praticados pelos fornecedores, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Analisando as provas dos autos, acompanhado do laudo pericial, que concluiu que a assinatura do contrato objeto da presente lide não partiu do punho do autor verifica-se que não há, pois, qualquer prova da existência da contratação sendo, pois, ilícito. No que toca a verificação do dano moral, o requisito em tela está preenchido através da realização de descontos do benefício previdenciário da autora, uma vez que a sua implementação imputa pecha a conduta de qualquer pessoa. Relativamente ao nexo de causalidade, afigura-se, também, pela satisfação desse requisito, pois foi através de uma atitude comissiva da requerida. Acrescenta-se, ainda, que na situação em espeque não incide qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do CDC. Não pode ser olvidado que a parte autora alega que não firmou com a parte ré qualquer tratativa. A comprovação de tal alegação é impossível de ser feita, pois se deve demonstrar a "efetivação de algo que não se fez", sendo tal situação conhecida na doutrina como "prova diabólica". Tendo em vista tal situação processual, a inversão do ônus da prova ocorre automaticamente, pois a parte contrária passa a ter o dever processual de comprovar a higidez do contrato firmado com a autora. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, pois ela fora vítima da fraude e não há prova de sua concorrência para o implemento de tal fato delituoso. Não há nenhuma prova nos autos que confirme a existência de ciência da parte autora da aludida contratação. Portanto, deve a parte requerida indenizar a autora, pois presentes todos os requisitos para tanto. No que concerne ao valor da indenização, em observância ao exposto, cabe destacar que não pode o presente feito servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano de cunho meramente moral pode ser aplacado através de um singelo pedido de desculpas ou através do reconhecimento de um erro, não sendo a forma pecuniária a única via para se alcançar o ressarcimento almejado. Deste modo, deve-se deve agir de modo bastante consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, contudo, paralelamente, não pode deixar de incutir no valor condenatório caráter pedagógico, visando desestimular o agente do ato ilícito quanto a reiteração de tal prática. Deve, também, pautar-se nas circunstâncias específicas de cada caso, buscando mensurar a correta adequação do dano a ser fixado. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso egrégio Tribunal: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO SERASA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LUCROS CESSANTES E EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INADMISSIBILIDADE. O dever de reparar, imposto a quem causa dano a outrem, é princípio geral de direito, no qual se aporta toda a teoria da responsabilidade presente no ordenamento jurídico pátrio (art. 159 do Código Civil). Na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando em consideração as circunstâncias do caso, evitando que a condenação represente captação de vantagem. A indenização por lucros cessantes e emergentes somente é devida se cumpridamente provado, com a inicial, o seu valor." (TAMG - 3ª CÂMARA CÍVEL - Ap. 29465-4 - Rel. Juiz WANDER MAROTTA-). "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - DÍVIDA QUITADA - CULPA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano opera-se presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil. Ao se fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Em se tratando de ação de indenização os honorários são fixados com base no valor da condenação." (TAMG - 4ª CÂMARA CÍVEL - Ap. Cível n. 292676-3 - Rel. Juiz ALVIMAR DE ÁVILA). Neste caso o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), será adequado para promover a reparação do dano causado e está em consonância com a jurisprudência firmada pelos tribunais. Sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em estudo, quais sejam, a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico da autora e da requerida, o grau de culpa da parte requerida, e o caráter punitivo, social e compensatório que tal indenização deve alcançar, que a quantia em comento será justa. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente Ação para declarar a inexistência da dívida, determinar que a requerida proceda à restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício de aposentadoria da parte autora corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês, ambos a partir do desembolso e ainda, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, contados na forma do art. 407 do Código Civil, sendo autorizada a compensação com os valores que o requerente recebeu em sua conta a título de empréstimo não contratado. E ainda, para condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, 25 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Ene Solucoes Ltda x Servnet Administracao De Cartoes Ltda.

Processo nº 5025738-90.2023.8.13.0702

Sonia Aparecida Moreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.