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Processo nº 5399076-02.2024.8.09.0152

ID: 327030004

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5399076-02.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMAR BALBINO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º5399076-02.2024.8.09.0152Requerente:Omar Balbino QueirozRequerido:Estado De Goias SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de ITCMD, proposta por Omar … Processo n.º5399076-02.2024.8.09.0152Requerente:Omar Balbino QueirozRequerido:Estado De Goias SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de ITCMD, proposta por Omar Balbino Queiroz e Rosilaine Vieira de Moura em desfavor do Estado de Goiás, na qual buscam o reconhecimento de não incidência ou de decadência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relativo à partilha de bens decorrente de sua separação judicial, homologada por sentença em 29 de novembro de 2000.Narraram os requerentes que contraíram matrimônio em 10 de janeiro de 1987 e se separaram em 03 de outubro de 2000, com a averbação do mandado de separação em 29 de novembro de 2000, expedido pela Vara de Família da Comarca de Uruaçu/GO. Informaram que a partilha dos bens foi realizada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos então cônjuges. Contudo, relataram que, até a presente data, não conseguiram efetivar o registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu, em virtude da exigência de pagamento do ITCMD ou de comprovante de isenção. Alegaram que o fato gerador do ITCMD se deu em 29 de novembro de 2000, e que, nos termos do Tema 1048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública exigir o tributo teria se iniciado em 01 de janeiro de 2001 e findado em 31 de dezembro de 2005, operando-se, assim, a decadência. Argumentaram, ademais, a não incidência do imposto, haja vista que a partilha ocorreu em 29 de novembro de 2000, data anterior à vigência da Lei Estadual nº 18.002, de 03 de agosto de 2013, que introduziu a exigência do ITCMD sobre o excedente de meação (Artigo 74, inciso II, alínea "e", item 2, do Código Tributário Estadual – CTE), não podendo a lei retroagir para prejudicar direito adquirido. Ao final, pugnaram pela procedência da ação, com o reconhecimento da não incidência e decadência do ITCMD, a consequente declaração de inexistência do débito e a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO, a fim de que realize o registro da partilha sem a cobrança do referido imposto.Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em mov. 20, na qual arguiu, preliminarmente, a inexistência de decadência, argumentando que o fato gerador do ITCMD ainda não se consolidou, pois a partilha não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, e a Fazenda Pública somente tomou conhecimento dos fatos em 2024, com a propositura da presente ação. Sustentou a aplicação do Tema 1048 do STJ, segundo o qual o prazo decadencial somente tem início após a efetiva possibilidade de lançamento pelo Fisco, que, para bens imóveis, ocorreria apenas com a transcrição no registro de imóveis, nos termos do Artigo 1.245 do Código Civil. Mencionou, por analogia, o Tema 1124 do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento semelhante para o ITBI. No mérito, defendeu a incidência do ITCMD sobre o excedente de meação, alegando que a partilha realizada entre os requerentes foi desproporcional, o que caracterizaria uma doação tributável nos termos do Artigo 72, inciso II e § 2º, inciso I, do Código Tributário Estadual. Afirmou que, como o fato gerador ainda não ocorreu formalmente, a Lei nº 18.002/2013 seria aplicável. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Em sua impugnação à contestação (mov. 24), os autores refutaram os argumentos do Estado, reiterando que a homologação e averbação judicial da partilha, ocorrida em 29 de novembro de 2000, configura o momento da consumação da transmissão dos bens e, consequentemente, do fato gerador do ITCMD. Alegaram que a ausência de registro no Cartório de Imóveis não impede a ocorrência do fato gerador, uma vez que a legislação tributária da época não condicionava a incidência do ITCMD a tal averbação. Apresentaram jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, segundo eles, corrobora o entendimento de que o fato gerador ocorre com a averbação da homologação de partilha. Reafirmaram a aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, argumentando que a Lei nº 18.002/2013 não pode retroagir para criar uma obrigação tributária inexistente à época do fato gerador.Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 36), rejeitou-se a questão preliminar suscitada pelo Estado de Goiás, ao fundamento de que a alegação de inexistência de decadência se confunde com o próprio mérito da demanda, por se relacionar diretamente ao reconhecimento ou não da decadência do direito de constituir o crédito tributário e ao momento de ocorrência do fato gerador. Na mesma decisão, foram delimitadas as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) o marco temporal do fato gerador e o início do prazo decadencial (se o fato gerador ocorreu em 29/11/2000 ou se ainda não se configurou; aplicabilidade do Tema 1048 do STJ; se houve ou não decadência); e b) a incidência do ITCMD sobre o excedente de meação (se a forma de partilha configura excedente tributável; aplicação temporal da legislação). Restou consignado que a controvérsia versa predominantemente sobre questões de direito e que as questões de fato já estavam adequadamente demonstradas pela prova documental.As partes foram intimadas, quedando-se inertes.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO processo foi regularmente gerido e a matéria discutida é eminentemente de direito, razão pela qual é prescindível a produção de outras provas para o deslinde do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há preliminares outras, passo ao mérito da causa.Do Marco Temporal do Fato Gerador do ITCMD e o Início do Prazo DecadencialA controvérsia principal que se impõe à análise deste Juízo diz respeito ao momento exato em que se considera ocorrido o fato gerador do ITCMD sobre a transmissão de bens imóveis em partilha judicial, e, consequentemente, qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública.Os autores sustentam que o fato gerador do ITCMD se aperfeiçoou em 29 de novembro de 2000, com a homologação e a averbação da separação judicial e da partilha de bens no Cartório de Registro Civil. Para eles, a partir dessa data, o Fisco teria o prazo de 05 (cinco) anos para lançar o tributo, nos termos do Artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), prazo esse que, iniciado em 01 de janeiro de 2001, teria se exaurido em 31 de dezembro de 2005.Em contrapartida, o Estado de Goiás argumenta que o fato gerador do ITCMD sobre bens imóveis somente se aperfeiçoa com a efetiva transcrição da partilha no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o Artigo 1.245 do Código Civil. Destaca que, como a referida averbação imobiliária ainda não ocorreu, o fato gerador não se consolidou, ou, no mínimo, o Fisco somente tomou conhecimento da situação em 2024, com a propositura desta ação. Invoca o Tema 1048 do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa foi colacionada na contestação, para fundamentar que o prazo decadencial só se inicia quando o lançamento poderia ter sido efetuado.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual que incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária (causa mortis) ou por doação (Artigo 72 do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei nº 11.651/1991). O lançamento do imposto, via de regra, se dá por declaração do sujeito passivo, mas, na omissão ou incorreção desta, compete à Fazenda Pública realizar o lançamento de ofício, nos termos do Artigo 147 e 149, inciso II, do CTN.A norma fundamental para a contagem do prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário é o Artigo 173, inciso I, do CTN, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Este dispositivo visa a garantir à Fazenda Pública um período razoável para fiscalizar e constituir o crédito, contudo, vincula-se à possibilidade fática e jurídica de o lançamento ser realizado. O Artigo 144 do CTN, por sua vez, complementa ao dispor que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.A questão central reside na interpretação do termo "lançamento poderia ter sido efetuado", em especial, quando o fato gerador é a transmissão de bens imóveis decorrente de partilha judicial. O Estado defende que, para imóveis, a publicidade e a transferência da propriedade somente se operam com o registro no Cartório de Imóveis, e sem este, o lançamento seria impossível. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1048) encontra-se em outra direção:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 4. Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I, do CTN). 5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro administrativo. 6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019. 8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.(REsp n. 1.841.771/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021.)A tese do STJ (item 8 do Tema 1048) é clara ao afirmar que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, "observado o fato gerador", e que é "irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador". O ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na interpretação do "fato gerador" para fins de ITCMD sobre bens imóveis no contexto de uma partilha judicial. Embora o item 5 da ementa do Tema 1048 cite que "no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020)", é fundamental considerar como esta tese é aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066769-51.2022.8.09 .0051 AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: TELMA APARECIDA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO . CINCO ANOS APÓS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Conforme julgado do STJ, ?O prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido? (AgInt no AREsp 1 .473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). 2 . Comprovada a ausência de lançamento do ITCD após cinco anos do fato gerador (art. 173 do CTN), manifesta é a ocorrência da decadência. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-GO 5066769-51 .2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022)Embora o Código Civil, em seu Artigo 1.245, estabeleça que a transferência da propriedade imóvel se opera pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, o fato gerador do ITCMD, para fins de início do prazo decadencial do lançamento de ofício, pode ser compreendido como o momento em que a Fazenda Pública teria condições de ter conhecimento do fato tributável e, consequentemente, realizar o lançamento. A homologação judicial de uma partilha de bens, mesmo que sem o imediato registro imobiliário, constitui um ato público, com força executória, que dá publicidade à situação jurídica dos bens no âmbito judicial e administrativo.Portanto, fixado o fato gerador em 29 de novembro de 2000, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, nos termos do Artigo 173, inciso I, do CTN, iniciou-se em 01 de janeiro de 2001 (primeiro dia do exercício seguinte). Consequentemente, o direito do Estado de Goiás de lançar o ITCMD sobre a referida partilha exauriu-se em 31 de dezembro de 2005. A ação foi proposta somente em 2024, muito após o decurso integral do prazo decadencial. A alegação do Estado de que somente em 2024 tomou conhecimento dos fatos é inoponível, haja vista que a própria tese do Tema 1048 do STJ e a jurisprudência do TJGO que a aplica consideram irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial.Dessa forma, resta configurada a decadência do direito de o Estado de Goiás constituir o crédito tributário referente ao ITCMD sobre a partilha de bens dos autores, devendo ser declarada a inexistência do débito.Da Incidência do ITCMD sobre Excedente de Meação e a Aplicação Temporal da LegislaçãoA segunda questão de mérito suscitada pelo Estado de Goiás é a suposta incidência do ITCMD sobre um excedente de meação na partilha dos bens dos autores, com a aplicação da Lei Estadual nº 18.002/2013, que deu nova redação ao Artigo 74, inciso II, alínea "e", item 2, do Código Tributário Estadual, estabelecendo a tributação sobre esse excedente.Os autores alegam que a partilha foi proporcional (50% para cada), não havendo excedente de meação. E, mesmo que houvesse, a legislação que introduziu essa forma de tributação (Lei nº 18.002/2013) é posterior à data do fato gerador (29 de novembro de 2000), e, portanto, não poderia ser aplicada retroativamente em respeito ao princípio da irretroatividade tributária.O Artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e o Artigo 144 do Código Tributário Nacional, consagram o princípio da irretroatividade da lei tributária, determinando que a lei aplicável ao lançamento é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador. Isso significa que um tributo não pode ser exigido com base em uma lei que não existia ou que era mais gravosa no momento em que o fato gerador se concretizou.Conforme a análise precedente, o fato gerador do ITCMD, para fins de exigibilidade e contagem do prazo decadencial, ocorreu em 29 de novembro de 2000. Naquela data, a Lei nº 18.002/2013, que introduziu a regra específica de incidência sobre o excedente de meação, ainda não estava em vigor, pois sua vigência somente ocorreu em 03 de agosto de 2013.Independentemente de ter havido ou não, de fato, um excedente de meação na partilha de 2000, o que demandaria uma apuração específica sobre a distribuição dos bens apresentada pelos autores (que afirmam que foi proporcional), a exigência do ITCMD sobre tal excedente com base na lei posterior encontra óbice no princípio da irretroatividade. Não é possível aplicar uma lei tributária mais onerosa a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.A argumentação do Estado de que a Lei nº 18.002/2013 se aplicaria porque o fato gerador "ainda não se consolidou" pela ausência de registro imobiliário ou porque o Fisco só tomou conhecimento em 2024 já foi afastada no tópico anterior, onde se concluiu pela ocorrência do fato gerador em 2000 e pela decadência do direito de lançamento. Uma vez operada a decadência, a discussão sobre a aplicabilidade de legislação posterior para o mesmo fato gerador perde objeto, pois o próprio direito de constituir o crédito tributário já se extinguiu.Mesmo que a decadência não tivesse se operado, a aplicação da lei posterior para tributar um fato ocorrido antes de sua vigência seria inconstitucional e ilegal, violando a segurança jurídica e o direito adquirido dos contribuintes à não alteração retroativa de sua situação tributária por lei mais gravosa.Assim, seja pela decadência do direito de constituição do crédito tributário, seja pela irretroatividade da Lei nº 18.002/2013 ao caso concreto, os pedidos dos autores devem ser acolhidos.III. DISPOSITIVODiante de todo o exposto, e em conformidade com o Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) Declarar a decadência do direito do Estado de Goiás de constituir o crédito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a partilha de bens decorrente da separação judicial homologada em 29 de novembro de 2000, referente aos Requerentes Omar Balbino Queiroz e Rosilaine Vieira de Moura;b) Consequentemente, declarar a inexistência do débito de ITCMD relativo à referida partilha, por estar o direito de lançamento fulminado pela decadência;c) Determinar a expedição de mandado ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO, para que proceda ao registro da partilha de bens objeto da separação judicial dos autores, independentemente da prévia comprovação de recolhimento do ITCMD ou de declaração de sua isenção.Condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados dos autores. Em atenção ao Artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e considerando a complexidade da causa, o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelos profissionais, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme Artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

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Processo nº 5399076-02.2024.8.09.0152

ID: 327030013

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5399076-02.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE VIEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO ROCHA

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Processo nº 5399076-02.2024.8.09.0152

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