Resultados para "5068817-28.2023.4.04.7000" – Página 13 de 14

Processo nº 5068817-40.2025.8.24.0930

ID: 304984457

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5068817-40.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5068817-40.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLA PASSOS MELHADO (OAB SC025016) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emend… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5068817-40.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLA PASSOS MELHADO (OAB SC025016) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda inicial, com a retificação do valor da causa já realizada nos autos. Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, em revisão ao entendimento anteriormente adotado neste Juízo, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 1. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068817-68.2024.8.09.0000

ID: 309953219

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5068817-68.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HELOISA CHAVES MENDONÃA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 6 E 1234 DO STF.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança contra ato do Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na negativa de fornecimento do medicamento Ravulizumabe, prescrito para tratamento de neuromielite óptica. A decisão de concessão da segurança foi submetida à reapreciação por força do art. 1.040, II, do CPC, em razão de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, com fundamento no Tema 793 da Repercussão Geral. Foram apresentadas manifestações das partes, nota técnica do NATJUS e parecer do Ministério Público estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a concessão judicial do medicamento Ravulizumabe, não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, para tratamento de enfermidade específica; e (ii) saber se deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, à luz da modulação dos efeitos no julgamento do Tema 1234 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde é garantido pela CF/1988 como dever solidário entre os entes federativos.4. O STF, ao julgar o Tema 1234, estabeleceu critérios objetivos para o direcionamento das obrigações e da competência, distinguindo entre medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS.5. A competência permanece na Justiça Estadual, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243/SC, que restringe o deslocamento de competência para demandas ajuizadas após 19/09/2024.6. Aplicam-se ao caso as teses firmadas no Tema 6 do STF e na Súmula Vinculante nº 61, exigindo a comprovação cumulativa de requisitos para concessão de medicamento não incorporado ao SUS.7. As provas constantes nos autos demonstram: a) hipossuficiência econômica do impetrante; b) inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS; c) recomendação médica fundamentada; d) eficácia e segurança do medicamento, comprovadas por estudos científicos e nota técnica do NATJUS.8. O acórdão concessivo observou todos os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante e está de acordo com os parâmetros constitucionais e legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso extraordinário submetido ao juízo de retratação. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, desde que atendidos cumulativamente os requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral.2. A modulação de efeitos no julgamento do Tema 1234 do STF assegura a manutenção da competência da Justiça Estadual para ações ajuizadas antes de 19/09/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 198; CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.09.2024 (Tema 1234); STF, RE 566.471/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019 (Tema 6); STF, Súmula Vinculante nº 61. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5068817-68.2024.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOIMPETRANTE : MARCELO SOUZA DA COSTA FILHOIMPETRADO : SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, trata-se de determinação de retorno dos autos a este órgão colegiado, por ordem do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, reaprecie a matéria, decorrente do acórdão (mov. 55), proferido no mandado de segurança impetrado por MARCELO SOUZA DA COSTA FILHO, contra ato coator atribuído ao SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado no não fornecimento dos medicamentos RAVULIZUMABE, essencial para tratamento de neuromielite óptica, que ameaça a saúde do impetrante. Em acórdão desta relatoria, a douta 1ª Câmara Cível, concedeu a segurança, em definitivo, para determinar que o Impetrado e o litisconsorte continuem fornecendo o medicamento RAVULIZUMABE, de acordo com a prescrição de seu médico, sob pena de bloqueio junto ao Erário. Em contrapartida, para a manutenção do benefício, o paciente deverá apresentar novo laudo e receituário médico a cada 90 (noventa) dias, obrigando-se, ainda, a restituir os medicamentos não utilizados em caso de interrupção do tratamento, podendo, por fim, caso seja possível, a utilização de medicamento genérico. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso extraordinário (mov. 61), onde sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente os artigos 23, inciso II, e 196 da Constituição da República, ao reconhecer responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás pela prestação do tratamento, desconsiderando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, Tema 793 da Repercussão Geral. Contrarrazões apresentadas (mov. 68). Na movimentação 88, sobreveio despacho de lavra do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, Des. Amaral Wilson de Oliveira, determinando o encaminhamento dos autos a esta relatoria, para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos inciso II, do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Por Despacho (mov. 91), a Relatora originária, Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, determinou a intimação das partes para manifestação a respeito do trânsito em julgado dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, além da exigência de atualização da situação clínica do impetrante, com apresentação de documentação comprobatória pertinente, a exemplo de receitas, relatórios e exames, e fornecimento de dados técnicos relativos ao medicamento solicitado. Em cumprimento à determinação judicial, o impetrado, ESTADO DE GOIÁS, manifestou-se no mov. 95, limitando-se a declarar seu interesse recursal enquanto subsistente a decisão recorrida. O impetrante, por sua vez, apresentou manifestação (mov. 99), na qual trouxe as seguintes informações: a) o medicamento Ravulizumabe encontra-se registrado na ANVISA sob o nº 1981100040021, com validade até 09/2029; b) foi incorporado ao SUS apenas para tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Relatório CONITEC nº 875/2024; c) o custo anual do tratamento indicado é de R$ 1.210.399,74; d) trata-se de medicamento de alto custo; e e) inexiste informação quanto à existência de programa especial de fornecimento. Os autos foram então remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS/GO para emissão de Nota Técnica (mov. 100), na qual se confirmou o diagnóstico do paciente, do sexo masculino, 20 anos de idade, acometido por NMOSD com sorologia positiva para AQP4-IgG, sem resposta terapêutica adequada às terapias convencionais previamente utilizadas (metilprednisolona, ciclofosfamida, rituximabe e plasmaférese). A nota técnica nº 29959/2025, além de reconhecer a indicação clínica do Ravulizumabe com base em evidências científicas robustas, destacou sua aprovação por agências internacionais (FDA/EUA, CADTH/Canadá), mas apontou a ausência de protocolo clínico específico no SUS para a referida patologia. Concluiu, portanto, pela existência de elementos técnicos aptos a respaldar a prescrição e uso do medicamento. Insta a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção do acórdão, pois proferido antes do julgamento em definitivo do Tema 1.234, do STF (mov. 103). Em seguida, vieram-me os autos conclusos (mov. 104). 1. DA ADMISSIBILIDADE Em atenção ao determinado pela Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, passo a reapreciar a questão discutida nos autos, em conformidade com o preceituado no art. 1.040, do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO A controvérsia submetida a reapreciação reside na análise do direito do impetrante em receber do Estado de Goiás o medicamento RAVULIZUMABE, na seguinte forma: a) Dose de ataque 2700 mg (2 frascos de 1100 mg e 2 frascos 300 mg) endovenoso, após 2 (duas) semanas, iniciar manutenção com 1(um) frasco do mesmo fármaco de 1100 (100 mg/ml) a cada 8 (oito) semanas, devendo ser feito 3 ciclos totalizando 3300 mg, para tratamento de neuromielite óptica (CID-10: G36). Pois bem. Segundo a Constituição Federal, a garantia do direito social à saúde, enquanto gênero, é dever do Estado, e, portanto, constitui competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme preceituam os artigos 6º, 23, inciso II, e 196 da Constituição da República. O art. 198, também da Carta Magna, disciplina a forma de exercício do referido direito e correspondente prestação, ao estipular as bases para um sistema único de saúde integral e descentralizado, constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada, financiada pelas três esferas políticas: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III – participação da comunidade.§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) A mencionada norma constitucional foi regulamentada pela Lei n. 8.080/90, para instituir o Sistema Único de Saúde, o qual é constituído do “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público” (art. 4º, da Lei 8.080/90). Não obstante a responsabilidade dos entes federados na promoção da saúde enquanto direito de natureza difusa (art. 196, da Constituição Federal), a sua concretização pressupõe a repartição de competências para a consecução de ações e serviços públicos (art. 198, da CF/88). A questão relativa à legitimidade "ad causam" dos entes públicos para responder por demandas de fornecimento de medicamento (padronizados ou não padronizados) foi recentemente sedimentada pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1234. Inicialmente, cabe ressaltar que o STF, no Tema n. 1.234, em nenhum momento afastou o entendimento consolidado da solidariedade dos entes públicos (Tema n. 793), mas tão somente estabeleceu diretrizes acerca do direcionamento das obrigações e da responsabilidade pelo custeio de medicações no âmbito do SUS. Conforme o consoante RE n. 1.366.243/SC, os medicamentos são classificados, principalmente, em duas categorias: medicamentos incorporados ao SUS (via RENAME) e medicamentos não incorporados aos SUS. Os medicamentos incorporados ao SUS estão listados na RENAME, e o fornecimento segue uma estrutura pré-definida dentro do SUS, com responsabilidades claramente divididas entre União, Estados e Municípios, conforme os componentes de assistência farmacêutica, os outros se referem àqueles que não constam da RENAME e cuja judicialização obedece aos critérios específicos como, por exemplo, o valor e a responsabilidade solidária dos entes federativos. Sobre medicamentos "não incorporados" e registrados na ANVISA, o precedente confirmou que o ajuizamento deve ocorrer perante a Justiça Federal, quando o valor tratamento anual específico do fármaco, considerado como parâmetro o Preço Máximo de Venda do Governo, for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa." Todavia, a mesma decisão modulou seus efeitos, para determinar que a aplicação das novas balizas em relação ao deslocamento de competência ocorra apenas nos processos ajuizados a partir da publicação do resultado daquele julgamento, qual seja, 19/09/2024. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. É o caso deste processo, cujo ajuizamento ocorreu em 01/02/2024. Portanto, ainda que, nos termos da própria tese, a competência administrativa possa recair sobre ente federativo que não integra o polo passivo, a modulação de efeitos torna prejudicadas as alegações relativas a este aspecto, devendo ser mantido o processo no Juízo em que ocorrido o ajuizamento. Relativamente ao mérito do pedido de fornecimento de medicamentos, a Corte Constitucional, por meio das teses definidas nos Temas n. 6 e 1.234, superou as definições constantes do Tema n. 793, do STF e do Tema n. 106, do STJ, ao delimitar de forma objetiva e sistematizada, tanto as balizas que devem orientar a apreciação jurisdicional do pedido, quanto os requisitos que devem ser comprovados pela parte requerente. No caso sub examine, verifica-se tratar de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde para condição clínica do paciente, mas com sua devida autorização da ANVISA, motivo pelo qual aplica-se ao caso em comento a Súmula Vinculante n. 61 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Súmula vinculante 61Aprovação: 20/09/2024Enunciado: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema nº. 06, por excelência, elencou os requisitos necessários para a dispensação do fármaco pleiteado, cujo ônus incumbe ao autor, a saber: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Volvendo-me à situação fática dos autos, verifico que a postulante busca o fornecimento do medicamento RAVULIZUMABE, na seguinte forma: a) Dose de ataque 2700 mg (2 frascos de 1100 mg e 2 frascos 300 mg) endovenoso, após 2 (duas) semanas, iniciar manutenção com 1(um) frasco do mesmo fármaco de 1100 (100 mg/ml) a cada 8 (oito) semanas, devendo ser feito 3 ciclos totalizando 3300 mg, reputado necessário para controlar sua enfermidade. Consoante evidenciado nos autos, os documentos coligidos demonstram de forma inequívoca o preenchimento de tais pressupostos: a) a paciente encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, sem condições de custear o tratamento prescrito (movimentação nº 01, arq. 03); b) foi comprovada a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento das patologias referidas, inclusive com recomendação médica devidamente fundamentada (movimentação nº 01, arq. 05 – 10); e c) inexiste no âmbito do SUS alternativa terapêutica eficaz para as condições clínicas da paciente, conforme comprovado pela literatura médica e documentos técnicos juntados aos autos (movimentação nº 01, arquivo 08). Diante disso, o conjunto probatório constante dos autos, composto por exames, laudos médicos e parecer técnico (mov. 100) emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), atesta a necessidade e a eficácia do tratamento à luz da medicina contemporânea, não havendo nenhum óbice à utilização do medicamento pleiteado. Por outro lado, eventual ressarcimento pela União dos gastos suportados pelos demais entes públicos, deve ocorrer, se for o caso, na via administrativa, nos moldes dos itens 3.3. e 3.3.1. do Tema 1234 do STF. No mérito, portanto, o acórdão merece ser mantido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, DEIXO DE RETRATAR-ME, mantendo o acórdão de mov. 55. É como voto. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5068817-68.2024.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOIMPETRANTE : MARCELO SOUZA DA COSTA FILHOIMPETRADO : SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº. 5068817-68.2024.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Correia x Banco Bmg S.A

ID: 274464946

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040396-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040396-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JULIO CORREIA ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040396-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JULIO CORREIA ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) REQUERIDO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB PR101364) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu o cumprimento de sentença em face do Banco BMG S.A. no evento 83, EXECUMPR1 , apontando como valor total do débito o montante de R$ 14.017,22, sendo R$ 12.742,93 o valor principal e R$ 1.274,29 os honorários de sucumbência, tudo atualizado para 10/2024 ( evento 83, CALC2 ). O executado foi intimado para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do despacho do evento 88, DESPADEC1 , tendo reconhecido como devido o valor de R$ 11.522,04 (R$ 10.474,59 o valor principal e R$ 1.047,46 os honorários, para 10/2024), cujo depósito foi efetuado no evento 91. Impugnou a diferença alegando excesso de execução ( evento 92, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), garantindo o valor controvertido com apólice de seguro garantia anexada ao evento 92, COMP2 , no valor de R$ 3.243,73. No evento 96, PET1 a parte executada rechaçou a alegação de excesso de execução, requerendo o levantamento do valor incontroverso. A parte executada reiterou os termos da impugnação no evento 102, PET1 . É o breve relato. Decido. 1. Tempestivamente apresentada, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 92, IMPUGNA CUMPR SENT1 . 2. Dispõe o art. 525, §6º, do CPC: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Diante da alegação de excesso de execução, bem como da garantia do valor controvertido pela apólice de seguros do evento 92, COMP2 , defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada. Intimem-se. 3. Defiro o pedido do evento 96, PET1 , de levantamento do valor incontroverso pelo advogado do autor, Dr. Vitor Marcelo de Andrade Martins, ante a pocuração outorgada no evento 1, PROC2 com poderes para receber e dar quitação. Oficie-se à instituição financeira depositária requisitando que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) da parte autora, de modo a não restar saldo na(s) conta(s) de origem, conforme abaixo discriminado. ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Bando do Brasil Agência: 0650 Agência: 4314-1 Conta: 86463980-0 ( evento 98, CERT1 ) Conta corrente: 16.781-9 ( evento 96, PET1 ) Titular: Banco BMG S.A. Titular: Vitor Marcelo de Andrade Martins CPF/CNPJ Titular: 61.186.680/0001-74 CPF/CNPJ Titular: 066.223.949-03 Valor: total Valor: total Cópia desta decisão servirá como ofício nº 700018258941 . 4. Comprovada a transferência de valores, intime-se a parte exequente para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, considerando a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado. Na oportunidade, deve a Contadoria trazer informações detalhadas quanto ao procedimento e critérios de elaboração dos próprios cálculos, indicando, ainda, o motivo da divergência entre os cálculos das partes e entre estes e os próprios cálculos. 6. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085016-28.2023.4.04.7000

ID: 338214400

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085016-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085016-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO q… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085016-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017213-28.2023.4.04.7000

ID: 316677854

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017213-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLUMENAUENSE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RIBCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017213-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BLUMENAUENSE REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) ATO ORDINATÓRIO Por orde… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017213-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BLUMENAUENSE REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054655-28.2023.4.04.7000

ID: 308627102

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5054655-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANDRE DE DEUS JOSE ANTONIO ANDRE DE DEUS JOSÉ DE DEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS RODRIGUES AFONSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5054655-28.2023.4.04.7000/PR RÉU : JOSÉ DE DEUS ADVOGADO(A) : André Luís Rodrigues Afonso (OAB PR053944) RÉU : JOSE ANTONIO ANDRE DE DEUS ADVOGADO(A) : André Luís Rodrigues Afonso (OAB… AÇÃO PENAL Nº 5054655-28.2023.4.04.7000/PR RÉU : JOSÉ DE DEUS ADVOGADO(A) : André Luís Rodrigues Afonso (OAB PR053944) RÉU : JOSE ANTONIO ANDRE DE DEUS ADVOGADO(A) : André Luís Rodrigues Afonso (OAB PR053944) RÉU : CARLOS ALBERTO ANDRE DE DEUS ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 85, a Defesa de JOSÉ DE DEUS requereu a redesignação das audiências pautadas para os dias 03 e 10/07/2025, às 14 horas, para data futura ainda incerta , tendo em vista o quadro de saúde do acusado, o qual, por recomendação médica, não poderia participar de qualquer atividade estressante, o que indubitavelmente incluiria audiências. O MPF concordou com a redesignação (ev. 90). 2. Não vislumbro, nos fundamentos trazidos pela Defesa, razões juridicamente aptas a justificar a redesignação da audiência designada. Cumpre observar que o referido ato processual foi agendado em 05/03/2025 (evento 71), ou seja, há aproximadamente quatro meses. Ainda assim, somente às vésperas da audiência sobreveio o pleito de adiamento, sem qualquer justificativa plausível para a inércia anterior da parte interessada. Consoante os documentos médicos juntados aos autos, o acusado se encontra em acompanhamento clínico por enfermidade coronariana, tendo se submetido a procedimento de revascularização miocárdica em junho de 2024. Portanto, o quadro clínico alegado não é recente, estando presente há cerca de um ano, circunstância que por si só já afastaria a alegação de imprevisibilidade. Ademais, não há previsão legal que autorize a suspensão do processo indefinidamente em razão de condição de saúde crônica e permanente do réu — tanto mais quando se trata de acusado com mais de 75 anos de idade, contexto que revela elevado risco de prescrição no caso concreto. Ainda, extrai-se do atestado médico que a enfermidade cardíaca em questão possui caráter prolongado, o que reforça a impossibilidade de se aguardar a plena recuperação do acusado como condição para a realização do ato, sob pena de comprometimento da razoável duração do processo, afetando, inclusive, os demais corréus deste processo penal. Por fim, cumpre registrar que o comparecimento do réu à audiência não é obrigatório, tratando-se de oitiva de testemunhas, sendo comum a formulação de pedidos de dispensa pelas defesas, inclusive com amparo jurisprudencial. Quanto aos interrogatórios dos corréus, a sistemática do art. 191 do CPP veda a sua presença no ato, não havendo qualquer prejuízo à marcha processual. Todavia, considerando a proximidade do ato, o fato de não ter havido ainda a intimação das partes e testemunhas para a audiência, assim como a falta de qualificação de algumas testemunhas de Acusação (ev. 86) e diante da concordância do MPF (ev. 90), determino em caráter improrrogável a redesignação do ato. 3. Redesigno as audiência pautadas para os dias 03 e 10/07/2025 para os dias 13, 14 e 16/10/2025, todas com início às 14 horas, cujos depoimentos serão tomados da seguinte forma: 13/10/2025, às 14 horas: Testemunhas arroladas pelo MPF ( evento 1, DOC1 ), comum às Defesas de José Antônio ( evento 39, DOC1 ) e José de Deus ( evento 36, DOC2 ): 1. Antonio Vicente dos Reis - CPF nº 240.207.619-49 Rua Hermínio Tessaro, 389, Jardim Brasília, Paiçandu/PR , 87140-000 2. Rosangela Aparecida Frigo - CPF nº 498.811.839-87 Rua Antônio Rodrigues Fidalgo, nº 172, Jardim Paiçandu, Paiçandu/PR , Telefone (44) 997159365, 3. Samuel Bruschi - CPF nº 010.164.619-41 Rua Marília, 298, Jardim Paulista, Paiçandu/PR Telefone (44) 99152-6068 4. Nelson Lopes Brandão - CPF nº 498.811.839-87 Rua Antônio Rodrigues Fidalgo, nº 172, Jardim Paiçandu, Paiçandu/PR Telefone (44) 997159365 5. Marcio Antonio de Oliveira - CPF nº 852.440.669-00 Rua Antônio Ribeiro Neves, nº 31, Jardim Bela Vista, Paiçandu/PR 14/10/2025, às 14 horas: Testemunhas arroladas pela Defesa de José Antônio ( evento 39, DOC1 ) e José de Deus ( evento 36, DOC2 ): Maria de Lourdes Andexecutada de Deus - CPF nº 958.657.219-68 Testemunhas arroladas pela Defesa de Carlos Alberto ( evento 52, DOC1 ) : Aralton de Oliveira Ferreira Gesiel Martins da Costa Jeferson Luiz Maldonado - CPF nº 844.406.199-91 Jorge Ricardo Soliman de Brito Dione Cristiano Olivato Ederson Aparecido Pereira Interrogatórios : Carlos Alberto André de Deus José Antônio André de Deus José de Deus 16/10/2025, às 14 horas: Data reserva para eventual prorrogação do ato 3.1. O link e orientações de acesso são os mesmos informados no ev. 71.1 . 3.2. Procedam-se às intimações e diligências necessárias para o ato. 3.3. Intime-se o MPF para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto ao contido na certidão do ev. 86.1 , informando a qualificação e endereço corretos das testemunhas Rosangela Aparecida Frigo e Nelson Lopes Brandão. 3.4. Cientifiquem-se as Defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderão providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se repute imprescindível deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do CPP. Em sendo requerida expressamente a intimação das testemunhas, a Defesa deverá fornecer suas qualificações completas e endereços atualizados. Caso haja desistência na oitiva por parte das Defesas, fica esta desde já homologada. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043500-28.2023.4.04.7000

ID: 291483839

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043500-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TAVARES BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANI APARECIDA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043500-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043500-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Oficina Mecânica Wakamori Ltda 14/08/2017 a 12/11/2019 mecanico laudos écnicos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. Considerando a comprovação da inatividade da empresa empregadora Casa das Molas Ltda, determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) laudo técnico-ambiental de empresa com atividade similar à da empresa Casa das Molas Ltda, contendo avaliação para a função de mecânico por ela exercida; e de b) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. c) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. 3. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Derick Henrique Rosa Daer e outros x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 337571784

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5046075-29.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DERICK HENRIQUE ROSA DAER JESSICA VANESSA ROSA CARNEIRO NOAH MYGUEL ROSA NECKEL

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5046075-29.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : DERICK HENRIQUE ROSA DAER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) R… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5046075-29.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : DERICK HENRIQUE ROSA DAER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) REQUERENTE : JESSICA VANESSA ROSA CARNEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) REQUERENTE : NOAH MYGUEL ROSA NECKEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) REQUERIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas entre as partes supra, proposta perante a Justiça Estadual, em que os requerentes buscam o fornecimento de documentação para possível ação indenizatória contra o Réu, por decorrência de erro médico durante o parto de Noah Myguel. Ao final, postulam a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa da realização de audiência de conciliação, a exibição dos documentos e a condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a citação nos seguintes termos: [...] Cite-se nos termos do art. 398 do CPC, para que apresente cópia de todos os documentos em nome de NOAH MYGUEL ROSA NECKEL . A parte requerida apresentou manifestação no evento 13, PET1 . Suscitou a preliminar de incompetência, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal, por se tratar de empresa pública com controle acionário integral da União. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a decretação de segredo de justiça. Discorreu sobre a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de entidade sem fins lucrativos e seus serviços não são diretamente remunerados. Por fim, alegou a impossibilidade de conciliação e requereu a improcedência. Juntou documentos. No evento 14, PET1 , o Hospital requerido apresentou documentos contábeis a fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira. A parte requerente apresentou réplica no evento 19, RÉPLICA1 . Manifestou concordância com a remessa dos autos à Justiça Federal. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Alegou que a Ré antecipa-se para apresentar defesa quanto a eventual ação indenizatória. Contudo, deixa de esclarecer por qual motivo não forneceu, à Autora, no âmbito administrativo, a documentação ora juntada aos autos. Afirmou que não pretende a produção de outras provas. Na decisão do evento 21, DESPADEC1 , foi declinada a competência à Justiça Federal, e os autos foram distribuídos por sorteio a esta Vara Federal (evento 32). Decido. Acolho a competência , nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora , face à declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexados ao evento 1 ( evento 1, PROC2 e evento 1, OUT6 ). Anote-se. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida pelo Hospital Conceição , curvando-me ao entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região sobre o direito da empresa pública ao benefício (nesse sentido, AC 5058060-97.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2024 e Apelação/Remessa Necessária 5024619-67.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023). Anote-se. Quanto à decretação de segredo de justiça requerida pelo Hospital, entendo suficiente a anotação de sigilo sobre os prontuários juntados aos autos , devendo ser anotado o sigilo nível 1 nos documentos anexos à petição do evento 13 (Outros 2 a Outros 79). Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. No caso, a pretensão de produção da prova já se encontra satisfeita , ante a documentação anexada ao evento 13 e a manifestação da parte autora no evento 19. Assim, não há condenação em honorários sucumbenciais , ante a inexistência de previsão legal, tampouco de lide propriamente dita. Nesse sentido: PRODUÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1. Prevalece no STJ a orientação de que são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, AgInt no REsp n. 2.143.829/SC). 2. Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. (TRF4, AC 5076868-28.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento do STJ, "apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos" (AgInt no AREsp 1.377.943/SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.370.676/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019) (grifei) Observo, ainda, que o requerido não mostrou resistência à apresentação da documentação, exibindo-a assim que determinado pelo juízo. Diante disso, e considerando que a parte requerente já teve vista dos documentos, determino a baixa dos autos, nos termos do art. 383 do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, baixe-se e arquive-se eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001596-28.2023.4.04.7000

ID: 280144804

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001596-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUZILEY BROGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001596-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUZILEY BROGIO ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001596-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUZILEY BROGIO ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008919-83.2025.4.04.7107

ID: 324436291

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008919-83.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ZAKRZESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIRA REGINA DO NASCIMENTO SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008919-83.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NILSON ZAKRZESKI ADVOGADO(A) : NAIRA REGINA DO NASCIMENTO SOUSA (OAB RS085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008919-83.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NILSON ZAKRZESKI ADVOGADO(A) : NAIRA REGINA DO NASCIMENTO SOUSA (OAB RS085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Acolho, ainda, o pedido de prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional que determine a liberação do saldo existente na sua conta vinculada ao FGTS. Relata o autor que seu filho, menor, é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0 / CID 11 6A02, considerado grau 2 do autismo), com deficiências intelectuais e de comunicação que exigem um plano de tratamento contínuo. Sua esposa não pode trabalhar para cuidar da criança, e a família não consegue custear os tratamentos, o que o levou a requerer o saque do FGTS, indeferido pela CEF ao argumento de que não se trata de autismo com grau 3 do espectro. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Relata o autor não possuir condições financeiras de custear as despesas relativas à condição de seu filho, portador de TEA. O atestado inicialmente acostado dá conta de que o filho do demandante necessita de plano terapêutico individual consistente em terapia ocupacional, fisioterapia, e fonoaudiologia. O grau de acometimento, da mesma forma, é atestado com “diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista – TEA, com comprometimento de linguagem" . O caso concreto requer a ponderação de alguns elementos. No tocante ao direito alegado, o art. 20 da Lei nº 8.036/90 prescreve as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, prevendo as seguintes situações ligadas à saúde: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...) Todavia, é assente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a possibilidade de levantamento do saldo do FGTS, em se tratando de casos de saúde, não se esgota no rol do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. SAQUE ANIVERSÁRIO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Não há impedimento, na Lei 8.036/90, para saque por motivo de doença, previsto no art. 20, mesmo em caso de cessão/alienação, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento dos valores cedidos/alienados à Instituição Financeira, com os encargos devidos. 4. Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF4 5019755-44.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/08/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5063288-28.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAQUE DO FGTS. DOENÇA GRAVE. ROL EXEMPLIFICATIVO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. O STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares. 2. Além disso, como referido no presente caso, é incabível qualquer interpretação extensiva para aplicar condicionantes não previstas na Lei 8.036/1990. 3. Remessa necessária improvida. (TRF4 5005059-97.2023.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 20/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Não há impedimento, na Lei 8.036/90, para saque por motivo de doença, previsto no art. 20, mesmo em caso de cessão/alienação, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento dos valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 3. Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF4 5005852-36.2023.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/04/2024) Com efeito, a determinação legal relativa à possibilidade do saque do FGTS deve ser analisada a partir de uma visão sistêmica, sob pena de, sob um olhar extremamente positivista, desvirtuar-se a mens legis criadora do referido fundo. Trata-se de uma norma que visou a trazer segurança financeira ao trabalhador brasileiro nos momentos de extrema necessidade, mormente a despedida sem justa causa. O próprio artigo 20 da Lei nº 8036/90, citado acima, lista hipóteses de saque diversas da dispensa sem justa causa, tais como o uso dos valores para o financiamento habitacional, para o caso de o trabalhador ou qualquer de seus dependentes ser portador do vírus do HIV. Outrossim, como anotam os precedentes citados, tem-se entendido ser possível alargar a possibilidade de liberação do FGTS de forma a abranger aqueles cujas situações de dificuldade absoluta e cuja urgência justifique a extensão da referida benesse social. Isto porque, a função precípua do FGTS é servir de uma poupança do trabalhador, com vistas ao atendimento de necessidades prementes. Cito precedente do STJ, que legitima o saque em situações excepcionais não expressamente previstas na norma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social da norma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 10.486/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011) Nesse contexto, cumpre destacar que nada parece prestigiar mais o princípio da dignidade da pessoa humana do que propiciar à família os recursos para o custeio do tratamento de uma criança. Assim sendo, considerando que o filho do autor, menor, teve diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de diversos tratamentos terapêuticos e apresentando outros gastos permanentes, impõe-se deferir o pedido para liberação do saldo do FGTS. Ante o acima exposto, DEFIRO a liminar para determinar à requerida a liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS do demandante. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a CEF para cumprimento. Em face da manifestação expressa de desinteresse pela audiência de conciliação ( evento 1, INIC1 , item "7" dos pedidos), dispensa-se, por ora, a designação do ato. 4. Cite-se a CEF. Sobrevindo resposta, dê-se vista à parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 134 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes