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"5068817-28.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5068817-68.2024.8.09.0000

ID: 294816055

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5068817-68.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOISA CHAVES MENDONÃA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA N…

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Processo nº 5068817-68.2024.8.09.0000

ID: 309953219

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5068817-68.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HELOISA CHAVES MENDONÃA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 6 E 1234 DO STF.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança contra ato do Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na negativa de fornecimento do medicamento Ravulizumabe, prescrito para tratamento de neuromielite óptica. A decisão de concessão da segurança foi submetida à reapreciação por força do art. 1.040, II, do CPC, em razão de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, com fundamento no Tema 793 da Repercussão Geral. Foram apresentadas manifestações das partes, nota técnica do NATJUS e parecer do Ministério Público estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a concessão judicial do medicamento Ravulizumabe, não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, para tratamento de enfermidade específica; e (ii) saber se deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, à luz da modulação dos efeitos no julgamento do Tema 1234 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde é garantido pela CF/1988 como dever solidário entre os entes federativos.4. O STF, ao julgar o Tema 1234, estabeleceu critérios objetivos para o direcionamento das obrigações e da competência, distinguindo entre medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS.5. A competência permanece na Justiça Estadual, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243/SC, que restringe o deslocamento de competência para demandas ajuizadas após 19/09/2024.6. Aplicam-se ao caso as teses firmadas no Tema 6 do STF e na Súmula Vinculante nº 61, exigindo a comprovação cumulativa de requisitos para concessão de medicamento não incorporado ao SUS.7. As provas constantes nos autos demonstram: a) hipossuficiência econômica do impetrante; b) inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS; c) recomendação médica fundamentada; d) eficácia e segurança do medicamento, comprovadas por estudos científicos e nota técnica do NATJUS.8. O acórdão concessivo observou todos os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante e está de acordo com os parâmetros constitucionais e legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso extraordinário submetido ao juízo de retratação. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, desde que atendidos cumulativamente os requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral.2. A modulação de efeitos no julgamento do Tema 1234 do STF assegura a manutenção da competência da Justiça Estadual para ações ajuizadas antes de 19/09/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 198; CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.09.2024 (Tema 1234); STF, RE 566.471/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019 (Tema 6); STF, Súmula Vinculante nº 61. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5068817-68.2024.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOIMPETRANTE : MARCELO SOUZA DA COSTA FILHOIMPETRADO : SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, trata-se de determinação de retorno dos autos a este órgão colegiado, por ordem do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, reaprecie a matéria, decorrente do acórdão (mov. 55), proferido no mandado de segurança impetrado por MARCELO SOUZA DA COSTA FILHO, contra ato coator atribuído ao SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado no não fornecimento dos medicamentos RAVULIZUMABE, essencial para tratamento de neuromielite óptica, que ameaça a saúde do impetrante. Em acórdão desta relatoria, a douta 1ª Câmara Cível, concedeu a segurança, em definitivo, para determinar que o Impetrado e o litisconsorte continuem fornecendo o medicamento RAVULIZUMABE, de acordo com a prescrição de seu médico, sob pena de bloqueio junto ao Erário. Em contrapartida, para a manutenção do benefício, o paciente deverá apresentar novo laudo e receituário médico a cada 90 (noventa) dias, obrigando-se, ainda, a restituir os medicamentos não utilizados em caso de interrupção do tratamento, podendo, por fim, caso seja possível, a utilização de medicamento genérico. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso extraordinário (mov. 61), onde sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente os artigos 23, inciso II, e 196 da Constituição da República, ao reconhecer responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás pela prestação do tratamento, desconsiderando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, Tema 793 da Repercussão Geral. Contrarrazões apresentadas (mov. 68). Na movimentação 88, sobreveio despacho de lavra do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, Des. Amaral Wilson de Oliveira, determinando o encaminhamento dos autos a esta relatoria, para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos inciso II, do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Por Despacho (mov. 91), a Relatora originária, Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, determinou a intimação das partes para manifestação a respeito do trânsito em julgado dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, além da exigência de atualização da situação clínica do impetrante, com apresentação de documentação comprobatória pertinente, a exemplo de receitas, relatórios e exames, e fornecimento de dados técnicos relativos ao medicamento solicitado. Em cumprimento à determinação judicial, o impetrado, ESTADO DE GOIÁS, manifestou-se no mov. 95, limitando-se a declarar seu interesse recursal enquanto subsistente a decisão recorrida. O impetrante, por sua vez, apresentou manifestação (mov. 99), na qual trouxe as seguintes informações: a) o medicamento Ravulizumabe encontra-se registrado na ANVISA sob o nº 1981100040021, com validade até 09/2029; b) foi incorporado ao SUS apenas para tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Relatório CONITEC nº 875/2024; c) o custo anual do tratamento indicado é de R$ 1.210.399,74; d) trata-se de medicamento de alto custo; e e) inexiste informação quanto à existência de programa especial de fornecimento. Os autos foram então remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS/GO para emissão de Nota Técnica (mov. 100), na qual se confirmou o diagnóstico do paciente, do sexo masculino, 20 anos de idade, acometido por NMOSD com sorologia positiva para AQP4-IgG, sem resposta terapêutica adequada às terapias convencionais previamente utilizadas (metilprednisolona, ciclofosfamida, rituximabe e plasmaférese). A nota técnica nº 29959/2025, além de reconhecer a indicação clínica do Ravulizumabe com base em evidências científicas robustas, destacou sua aprovação por agências internacionais (FDA/EUA, CADTH/Canadá), mas apontou a ausência de protocolo clínico específico no SUS para a referida patologia. Concluiu, portanto, pela existência de elementos técnicos aptos a respaldar a prescrição e uso do medicamento. Insta a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção do acórdão, pois proferido antes do julgamento em definitivo do Tema 1.234, do STF (mov. 103). Em seguida, vieram-me os autos conclusos (mov. 104). 1. DA ADMISSIBILIDADE Em atenção ao determinado pela Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, passo a reapreciar a questão discutida nos autos, em conformidade com o preceituado no art. 1.040, do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO A controvérsia submetida a reapreciação reside na análise do direito do impetrante em receber do Estado de Goiás o medicamento RAVULIZUMABE, na seguinte forma: a) Dose de ataque 2700 mg (2 frascos de 1100 mg e 2 frascos 300 mg) endovenoso, após 2 (duas) semanas, iniciar manutenção com 1(um) frasco do mesmo fármaco de 1100 (100 mg/ml) a cada 8 (oito) semanas, devendo ser feito 3 ciclos totalizando 3300 mg, para tratamento de neuromielite óptica (CID-10: G36). Pois bem. Segundo a Constituição Federal, a garantia do direito social à saúde, enquanto gênero, é dever do Estado, e, portanto, constitui competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme preceituam os artigos 6º, 23, inciso II, e 196 da Constituição da República. O art. 198, também da Carta Magna, disciplina a forma de exercício do referido direito e correspondente prestação, ao estipular as bases para um sistema único de saúde integral e descentralizado, constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada, financiada pelas três esferas políticas: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III – participação da comunidade.§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) A mencionada norma constitucional foi regulamentada pela Lei n. 8.080/90, para instituir o Sistema Único de Saúde, o qual é constituído do “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público” (art. 4º, da Lei 8.080/90). Não obstante a responsabilidade dos entes federados na promoção da saúde enquanto direito de natureza difusa (art. 196, da Constituição Federal), a sua concretização pressupõe a repartição de competências para a consecução de ações e serviços públicos (art. 198, da CF/88). A questão relativa à legitimidade "ad causam" dos entes públicos para responder por demandas de fornecimento de medicamento (padronizados ou não padronizados) foi recentemente sedimentada pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1234. Inicialmente, cabe ressaltar que o STF, no Tema n. 1.234, em nenhum momento afastou o entendimento consolidado da solidariedade dos entes públicos (Tema n. 793), mas tão somente estabeleceu diretrizes acerca do direcionamento das obrigações e da responsabilidade pelo custeio de medicações no âmbito do SUS. Conforme o consoante RE n. 1.366.243/SC, os medicamentos são classificados, principalmente, em duas categorias: medicamentos incorporados ao SUS (via RENAME) e medicamentos não incorporados aos SUS. Os medicamentos incorporados ao SUS estão listados na RENAME, e o fornecimento segue uma estrutura pré-definida dentro do SUS, com responsabilidades claramente divididas entre União, Estados e Municípios, conforme os componentes de assistência farmacêutica, os outros se referem àqueles que não constam da RENAME e cuja judicialização obedece aos critérios específicos como, por exemplo, o valor e a responsabilidade solidária dos entes federativos. Sobre medicamentos "não incorporados" e registrados na ANVISA, o precedente confirmou que o ajuizamento deve ocorrer perante a Justiça Federal, quando o valor tratamento anual específico do fármaco, considerado como parâmetro o Preço Máximo de Venda do Governo, for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa." Todavia, a mesma decisão modulou seus efeitos, para determinar que a aplicação das novas balizas em relação ao deslocamento de competência ocorra apenas nos processos ajuizados a partir da publicação do resultado daquele julgamento, qual seja, 19/09/2024. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. É o caso deste processo, cujo ajuizamento ocorreu em 01/02/2024. Portanto, ainda que, nos termos da própria tese, a competência administrativa possa recair sobre ente federativo que não integra o polo passivo, a modulação de efeitos torna prejudicadas as alegações relativas a este aspecto, devendo ser mantido o processo no Juízo em que ocorrido o ajuizamento. Relativamente ao mérito do pedido de fornecimento de medicamentos, a Corte Constitucional, por meio das teses definidas nos Temas n. 6 e 1.234, superou as definições constantes do Tema n. 793, do STF e do Tema n. 106, do STJ, ao delimitar de forma objetiva e sistematizada, tanto as balizas que devem orientar a apreciação jurisdicional do pedido, quanto os requisitos que devem ser comprovados pela parte requerente. No caso sub examine, verifica-se tratar de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde para condição clínica do paciente, mas com sua devida autorização da ANVISA, motivo pelo qual aplica-se ao caso em comento a Súmula Vinculante n. 61 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Súmula vinculante 61Aprovação: 20/09/2024Enunciado: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema nº. 06, por excelência, elencou os requisitos necessários para a dispensação do fármaco pleiteado, cujo ônus incumbe ao autor, a saber: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Volvendo-me à situação fática dos autos, verifico que a postulante busca o fornecimento do medicamento RAVULIZUMABE, na seguinte forma: a) Dose de ataque 2700 mg (2 frascos de 1100 mg e 2 frascos 300 mg) endovenoso, após 2 (duas) semanas, iniciar manutenção com 1(um) frasco do mesmo fármaco de 1100 (100 mg/ml) a cada 8 (oito) semanas, devendo ser feito 3 ciclos totalizando 3300 mg, reputado necessário para controlar sua enfermidade. Consoante evidenciado nos autos, os documentos coligidos demonstram de forma inequívoca o preenchimento de tais pressupostos: a) a paciente encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, sem condições de custear o tratamento prescrito (movimentação nº 01, arq. 03); b) foi comprovada a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento das patologias referidas, inclusive com recomendação médica devidamente fundamentada (movimentação nº 01, arq. 05 – 10); e c) inexiste no âmbito do SUS alternativa terapêutica eficaz para as condições clínicas da paciente, conforme comprovado pela literatura médica e documentos técnicos juntados aos autos (movimentação nº 01, arquivo 08). Diante disso, o conjunto probatório constante dos autos, composto por exames, laudos médicos e parecer técnico (mov. 100) emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), atesta a necessidade e a eficácia do tratamento à luz da medicina contemporânea, não havendo nenhum óbice à utilização do medicamento pleiteado. Por outro lado, eventual ressarcimento pela União dos gastos suportados pelos demais entes públicos, deve ocorrer, se for o caso, na via administrativa, nos moldes dos itens 3.3. e 3.3.1. do Tema 1234 do STF. No mérito, portanto, o acórdão merece ser mantido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, DEIXO DE RETRATAR-ME, mantendo o acórdão de mov. 55. É como voto. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5068817-68.2024.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOIMPETRANTE : MARCELO SOUZA DA COSTA FILHOIMPETRADO : SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº. 5068817-68.2024.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5068817-68.2024.8.09.0000

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