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Processo nº 0114714-74.2016.8.09.0134

ID: 322482992

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0114714-74.2016.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS FERNANDES GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0114714-74.2016.8.09.0134Polo Ativo: KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRAPolo Passivo: S & J … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0114714-74.2016.8.09.0134Polo Ativo: KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRAPolo Passivo: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDASENTENÇA Trata-se de AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE AÇÃO REVISIONAL aforada neste juízo por KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRA em face de S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA – ME e J. VIRGILIO LANÇAMENTOS DE IMOVEIS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autosNarra a inicial que a requerente assinou um contrato de adesão em 28/5/2012 junto as requeridas para a aquisição parcelada de um lote no Loteamento Residencial Viena 1° Etapa. Contudo, em razão de as requeridas não terem adimplido várias cláusulas contratuais, não teve condições de continuar os pagamentos das parcelas mensais, tendo pago 32 parcelas referente ao período de novembro 2012 a junho 2015.No mérito, pugnou pela procedência da presente ação, para declarar a rescisão contratual do instrumento particular de compromisso de compra e venda e restituição da quantia paga.Juntou documentos.Indeferida a gratuidade da justiça à autora, foi interposto agravo de instrumento, em que foi deferido a assistência judiciária gratuita.Antecipação de tutela indeferido e deferido o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 109- 121).Audiência de conciliação restou infrutífera.Devidamente citada, a empresa ré S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA apresentou contestação tempestiva em evento nº 03, arquivo 01, fls. 173 - 201, alegando preliminarmente incompetência desse juízo. No mérito, aduziu que a autora deixou de realizar os pagamentos independente de decisão judicial neste sentido, a existência de obras de infraestrutura, obrigação de fazer e multa contratual. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada em evento 08, na qual a parte autora refuta as razões de defesa, reitera os pedidos iniciais e pugna pela procedência da ação. A parte requerida J. VIRGÍLIO LANÇAMENTOS DE IMÓVEIS LTDA apresentou contestação em evento 46, alegando preliminarmente incompetência do juízo, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, arguiu que não realizou nenhum ato ilícito ensejador da presente demanda, visto que não integra o contrato em discussão, não havendo portanto responsabilidade quanto aos fatos alegados. Réplica evento 48.Intimadas para apresentação do interesse de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.Alegações Finais eventos 63 e 64.Vieram os autos conclusos.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas produzidas nos autos são suficientes para elucidarem a matéria em questão. Ademais, as alegações arguidas nos autos versam sobre direito contratual, portanto, vejo que as provas documentais são absolutamente suficientes para o julgamento da lide. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas. Preliminar - Da Incompetência da Justiça Comum – Cláusula CompromissóriaA parte requerida alegou, preliminarmente, a incompetência deste juízo, sob o argumento de que o único juízo competente para apreciação da presente demanda seria o que foi acordado entre as partes, qual seja a convenção arbitral.Tecidas essas considerações, esclareço que, em se tratando de contrato de consumo e de adesão, é nula a cláusula compromissória, sendo competente para o julgamento da causa a justiça comum (art. 51, VII, Lei 8078/90 e 4º, § 2º, Lei 9307/96).Veja-se: Apelações Cíveis. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de danos materiais e morais. I - Incompetência da Justiça Estadual. Eleição da Corte de Conciliação e Arbitragem. Nulidade da cláusula contratual. Precedentes do STJ. A natureza consumerista do contrato firmado entre os litigantes afasta a pactuação compulsória da arbitragem, em atenção à expressa dicção do inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.189.050, ?a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar seu desinteresse na adoção da arbitragem?, resultando na ineficácia da cláusula compromissória (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5095707- 61.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020, DJe de 02/09/2020) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (...) I - Nos termos da Súmula nº 45 deste Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, inafastável a aplicação do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei federal nº 9.307/1996, presumindo-se recusada a arbitragem pela consumidora, quando proposta ação perante o Poder Judiciário (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5099537-06.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2020, DJe de 20/08/2020) Destarte, reconheço a competência deste juízo para processamento do feito, razão pela qual afasto esta preliminar. Preliminar - Ilegitimidade PassivaDe igual maneira, também não prosperar a alegação de ilegitimidade passiva alegada pela segunda ré. Nas relações de consumo é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo, de um ou de todos os participantes da cadeia de consumo, na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência, em observância ao comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, já que se trata de responsabilidade solidária. Diante disso, rejeito a preliminar. Preliminar - Inépcia da InicialQuanto a inépcia da inicial alegada pela parte ré, denota se tratar de preliminar que não merece acolhimento, porque a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito arguida. Prejudicial de mérito – PrescriçãoConforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Desse modo, afasto a prejudicial de mérito arguida. Passada a prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. MéritoA matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).A teoria do ônus da prova, positivada no art. 373 do CPC, determina que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conferindo ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.O compromisso de compra e venda traduz-se como contrato bilateral ou sinalagmático, pois geram obrigações recíprocas para ambos os contratantes. Por esta razão, dispôs o Código Civil em seu artigo 476, que: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. É a chamada exceptio non adimpleti contractus, instituto pautado nos princípios da boa-fé e na equidade, uma vez que assegura a ambas as partes a realização da finalidade do negócio jurídico, pois quem viola normas não pode ficar imune a consequências jurídicas e ainda obter o objeto contratual.A doutrina civilista balizada difere o descumprimento temporário do inadimplemento contratual. Enquanto o descumprimento do negócio jurídico for temporário, a exceptio é meio legítimo a compelir a parte contratante em mora, a executar as suas obrigações na avença, além de precaver a parte que argui da inexecução definitiva do negócio. Por seu turno, o inadimplemento por impossibilidade de execução do negócio gera a rescisão contratual, extinguindo a obrigação contratual.In casu, restou patente nos autos que a causa do fim do negócio entabulado entre as partes é a falta de implementação da infraestrutura básica no prazo estipulado no contrato.Analisando os autos, verifica-se no evento 3, que o “Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel” firmado entre as partes prevê que o prazo de implantação da infraestrutura do loteamento, qual seja rede de água, energia elétrica, pavimentação asfáltica e piqueteamento dos lotes é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do pacto, o que não ocorreu.Entretanto, as requeridas não comprovaram que houve a realização das obras e o regular cumprimento do contrato. Assim, entre a data da celebração do contrato (28/5/2012) e a data em que as requeridas alegam que cumpriram com as obrigações de infraestrutura passaram-se mais de cinco anos, não havendo o cumprimento das obrigações assumidas pela ré, caracterizando-se, portanto, a mora ensejadora da rescisão contratual.Havendo o atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualmente estipulado, facultado ao consumidor a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias de forma imediata.Caracterizada a culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso na entrega da obra, a jurisprudência ressalta que cabe ao comprador o direito de receber integralmente o que efetivamente pagou, não havendo se falar em retenção de valores.Destaca-se que a consolidação do entendimento supracitado culminou na edição da Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Com efeito, a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da ré, conforme se verifica na presente demanda, não gera qualquer direito de retenção, devendo ser devolvido integralmente e de uma única vez o montante despendido pelo consumidor, não havendo se falar sequer em dedução de percentual correspondente a eventuais custos do empreendimento.Desse modo, consoante inteligência da referida súmula (543/STJ) os valores desembolsados pelo comprador devem-se dar de forma integral, sem deduções.Cabe ainda salientar que não tendo as requeridas apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), já que não comprovou a conclusão da infraestrutura na data convencionada, merece acolhida o pleito autoral para a restituição integral e imediata dos valores pagos em face da culpa exclusiva da empresa ré.Portanto, restando comprovado que o autor cumpriu a sua obrigação (de acordo com os comprovantes de pagamento acostados na inicial) e não teve os serviços prestados pela ré na forma contratada, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, em sua totalidade (com exceção da comissão de corretagem), é medida que se impõe.Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, e, os juros de mora, a partir da citação válida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de rescindir o contrato de compra e venda entabulado entre as partes e condenar as requeridas S&J CONSULTORIA E INCORPARAÇÃO LTDA e J. VIRGILIO LANÇAMENTOS DE IMOVEIS LTDA., solidariamente, a procederem a devolução de todas as parcelas pagas pela parte autora para a aquisição do imóvel localizado no Residencial Atenas, 1° Etapa em Quirinópolis/GO (com exceção da comissão de corretagem), de uma só vez, inclusive sinal, devendo ser promovida a correção monetária pelo IPCA e a incidência e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a data de cada desembolso.Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando a procedência dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento ainda, das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que será devidamente apurado na fase de liquidação de sentençaPor fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, havendo o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações devidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 0114714-74.2016.8.09.0134

ID: 322483043

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0114714-74.2016.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. VIRGILIO LANCAMENTOS DE IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0114714-74.2016.8.09.0134Polo Ativo: KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRAPolo Passivo: S & J … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0114714-74.2016.8.09.0134Polo Ativo: KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRAPolo Passivo: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDASENTENÇA Trata-se de AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE AÇÃO REVISIONAL aforada neste juízo por KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRA em face de S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA – ME e J. VIRGILIO LANÇAMENTOS DE IMOVEIS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autosNarra a inicial que a requerente assinou um contrato de adesão em 28/5/2012 junto as requeridas para a aquisição parcelada de um lote no Loteamento Residencial Viena 1° Etapa. Contudo, em razão de as requeridas não terem adimplido várias cláusulas contratuais, não teve condições de continuar os pagamentos das parcelas mensais, tendo pago 32 parcelas referente ao período de novembro 2012 a junho 2015.No mérito, pugnou pela procedência da presente ação, para declarar a rescisão contratual do instrumento particular de compromisso de compra e venda e restituição da quantia paga.Juntou documentos.Indeferida a gratuidade da justiça à autora, foi interposto agravo de instrumento, em que foi deferido a assistência judiciária gratuita.Antecipação de tutela indeferido e deferido o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 109- 121).Audiência de conciliação restou infrutífera.Devidamente citada, a empresa ré S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA apresentou contestação tempestiva em evento nº 03, arquivo 01, fls. 173 - 201, alegando preliminarmente incompetência desse juízo. No mérito, aduziu que a autora deixou de realizar os pagamentos independente de decisão judicial neste sentido, a existência de obras de infraestrutura, obrigação de fazer e multa contratual. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada em evento 08, na qual a parte autora refuta as razões de defesa, reitera os pedidos iniciais e pugna pela procedência da ação. A parte requerida J. VIRGÍLIO LANÇAMENTOS DE IMÓVEIS LTDA apresentou contestação em evento 46, alegando preliminarmente incompetência do juízo, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, arguiu que não realizou nenhum ato ilícito ensejador da presente demanda, visto que não integra o contrato em discussão, não havendo portanto responsabilidade quanto aos fatos alegados. Réplica evento 48.Intimadas para apresentação do interesse de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.Alegações Finais eventos 63 e 64.Vieram os autos conclusos.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas produzidas nos autos são suficientes para elucidarem a matéria em questão. Ademais, as alegações arguidas nos autos versam sobre direito contratual, portanto, vejo que as provas documentais são absolutamente suficientes para o julgamento da lide. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas. Preliminar - Da Incompetência da Justiça Comum – Cláusula CompromissóriaA parte requerida alegou, preliminarmente, a incompetência deste juízo, sob o argumento de que o único juízo competente para apreciação da presente demanda seria o que foi acordado entre as partes, qual seja a convenção arbitral.Tecidas essas considerações, esclareço que, em se tratando de contrato de consumo e de adesão, é nula a cláusula compromissória, sendo competente para o julgamento da causa a justiça comum (art. 51, VII, Lei 8078/90 e 4º, § 2º, Lei 9307/96).Veja-se: Apelações Cíveis. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de danos materiais e morais. I - Incompetência da Justiça Estadual. Eleição da Corte de Conciliação e Arbitragem. Nulidade da cláusula contratual. Precedentes do STJ. A natureza consumerista do contrato firmado entre os litigantes afasta a pactuação compulsória da arbitragem, em atenção à expressa dicção do inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.189.050, ?a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar seu desinteresse na adoção da arbitragem?, resultando na ineficácia da cláusula compromissória (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5095707- 61.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020, DJe de 02/09/2020) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (...) I - Nos termos da Súmula nº 45 deste Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, inafastável a aplicação do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei federal nº 9.307/1996, presumindo-se recusada a arbitragem pela consumidora, quando proposta ação perante o Poder Judiciário (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5099537-06.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2020, DJe de 20/08/2020) Destarte, reconheço a competência deste juízo para processamento do feito, razão pela qual afasto esta preliminar. Preliminar - Ilegitimidade PassivaDe igual maneira, também não prosperar a alegação de ilegitimidade passiva alegada pela segunda ré. Nas relações de consumo é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo, de um ou de todos os participantes da cadeia de consumo, na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência, em observância ao comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, já que se trata de responsabilidade solidária. Diante disso, rejeito a preliminar. Preliminar - Inépcia da InicialQuanto a inépcia da inicial alegada pela parte ré, denota se tratar de preliminar que não merece acolhimento, porque a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito arguida. Prejudicial de mérito – PrescriçãoConforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Desse modo, afasto a prejudicial de mérito arguida. Passada a prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. MéritoA matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).A teoria do ônus da prova, positivada no art. 373 do CPC, determina que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conferindo ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.O compromisso de compra e venda traduz-se como contrato bilateral ou sinalagmático, pois geram obrigações recíprocas para ambos os contratantes. Por esta razão, dispôs o Código Civil em seu artigo 476, que: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. É a chamada exceptio non adimpleti contractus, instituto pautado nos princípios da boa-fé e na equidade, uma vez que assegura a ambas as partes a realização da finalidade do negócio jurídico, pois quem viola normas não pode ficar imune a consequências jurídicas e ainda obter o objeto contratual.A doutrina civilista balizada difere o descumprimento temporário do inadimplemento contratual. Enquanto o descumprimento do negócio jurídico for temporário, a exceptio é meio legítimo a compelir a parte contratante em mora, a executar as suas obrigações na avença, além de precaver a parte que argui da inexecução definitiva do negócio. Por seu turno, o inadimplemento por impossibilidade de execução do negócio gera a rescisão contratual, extinguindo a obrigação contratual.In casu, restou patente nos autos que a causa do fim do negócio entabulado entre as partes é a falta de implementação da infraestrutura básica no prazo estipulado no contrato.Analisando os autos, verifica-se no evento 3, que o “Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel” firmado entre as partes prevê que o prazo de implantação da infraestrutura do loteamento, qual seja rede de água, energia elétrica, pavimentação asfáltica e piqueteamento dos lotes é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do pacto, o que não ocorreu.Entretanto, as requeridas não comprovaram que houve a realização das obras e o regular cumprimento do contrato. Assim, entre a data da celebração do contrato (28/5/2012) e a data em que as requeridas alegam que cumpriram com as obrigações de infraestrutura passaram-se mais de cinco anos, não havendo o cumprimento das obrigações assumidas pela ré, caracterizando-se, portanto, a mora ensejadora da rescisão contratual.Havendo o atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualmente estipulado, facultado ao consumidor a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias de forma imediata.Caracterizada a culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso na entrega da obra, a jurisprudência ressalta que cabe ao comprador o direito de receber integralmente o que efetivamente pagou, não havendo se falar em retenção de valores.Destaca-se que a consolidação do entendimento supracitado culminou na edição da Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Com efeito, a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da ré, conforme se verifica na presente demanda, não gera qualquer direito de retenção, devendo ser devolvido integralmente e de uma única vez o montante despendido pelo consumidor, não havendo se falar sequer em dedução de percentual correspondente a eventuais custos do empreendimento.Desse modo, consoante inteligência da referida súmula (543/STJ) os valores desembolsados pelo comprador devem-se dar de forma integral, sem deduções.Cabe ainda salientar que não tendo as requeridas apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), já que não comprovou a conclusão da infraestrutura na data convencionada, merece acolhida o pleito autoral para a restituição integral e imediata dos valores pagos em face da culpa exclusiva da empresa ré.Portanto, restando comprovado que o autor cumpriu a sua obrigação (de acordo com os comprovantes de pagamento acostados na inicial) e não teve os serviços prestados pela ré na forma contratada, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, em sua totalidade (com exceção da comissão de corretagem), é medida que se impõe.Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, e, os juros de mora, a partir da citação válida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de rescindir o contrato de compra e venda entabulado entre as partes e condenar as requeridas S&J CONSULTORIA E INCORPARAÇÃO LTDA e J. VIRGILIO LANÇAMENTOS DE IMOVEIS LTDA., solidariamente, a procederem a devolução de todas as parcelas pagas pela parte autora para a aquisição do imóvel localizado no Residencial Atenas, 1° Etapa em Quirinópolis/GO (com exceção da comissão de corretagem), de uma só vez, inclusive sinal, devendo ser promovida a correção monetária pelo IPCA e a incidência e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a data de cada desembolso.Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando a procedência dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento ainda, das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que será devidamente apurado na fase de liquidação de sentençaPor fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, havendo o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações devidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 0114714-74.2016.8.09.0134

ID: 322483017

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0114714-74.2016.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Sentença

Advogados:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANGHOFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0114714-74.2016.8.09.0134Polo Ativo: KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRAPolo Passivo: S & J … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0114714-74.2016.8.09.0134Polo Ativo: KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRAPolo Passivo: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDASENTENÇA Trata-se de AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE AÇÃO REVISIONAL aforada neste juízo por KELLEN CRISTINA BRANQUINHO DE OLIVEIRA em face de S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA – ME e J. VIRGILIO LANÇAMENTOS DE IMOVEIS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autosNarra a inicial que a requerente assinou um contrato de adesão em 28/5/2012 junto as requeridas para a aquisição parcelada de um lote no Loteamento Residencial Viena 1° Etapa. Contudo, em razão de as requeridas não terem adimplido várias cláusulas contratuais, não teve condições de continuar os pagamentos das parcelas mensais, tendo pago 32 parcelas referente ao período de novembro 2012 a junho 2015.No mérito, pugnou pela procedência da presente ação, para declarar a rescisão contratual do instrumento particular de compromisso de compra e venda e restituição da quantia paga.Juntou documentos.Indeferida a gratuidade da justiça à autora, foi interposto agravo de instrumento, em que foi deferido a assistência judiciária gratuita.Antecipação de tutela indeferido e deferido o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 109- 121).Audiência de conciliação restou infrutífera.Devidamente citada, a empresa ré S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA apresentou contestação tempestiva em evento nº 03, arquivo 01, fls. 173 - 201, alegando preliminarmente incompetência desse juízo. No mérito, aduziu que a autora deixou de realizar os pagamentos independente de decisão judicial neste sentido, a existência de obras de infraestrutura, obrigação de fazer e multa contratual. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada em evento 08, na qual a parte autora refuta as razões de defesa, reitera os pedidos iniciais e pugna pela procedência da ação. A parte requerida J. VIRGÍLIO LANÇAMENTOS DE IMÓVEIS LTDA apresentou contestação em evento 46, alegando preliminarmente incompetência do juízo, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, arguiu que não realizou nenhum ato ilícito ensejador da presente demanda, visto que não integra o contrato em discussão, não havendo portanto responsabilidade quanto aos fatos alegados. Réplica evento 48.Intimadas para apresentação do interesse de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.Alegações Finais eventos 63 e 64.Vieram os autos conclusos.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas produzidas nos autos são suficientes para elucidarem a matéria em questão. Ademais, as alegações arguidas nos autos versam sobre direito contratual, portanto, vejo que as provas documentais são absolutamente suficientes para o julgamento da lide. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas. Preliminar - Da Incompetência da Justiça Comum – Cláusula CompromissóriaA parte requerida alegou, preliminarmente, a incompetência deste juízo, sob o argumento de que o único juízo competente para apreciação da presente demanda seria o que foi acordado entre as partes, qual seja a convenção arbitral.Tecidas essas considerações, esclareço que, em se tratando de contrato de consumo e de adesão, é nula a cláusula compromissória, sendo competente para o julgamento da causa a justiça comum (art. 51, VII, Lei 8078/90 e 4º, § 2º, Lei 9307/96).Veja-se: Apelações Cíveis. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de danos materiais e morais. I - Incompetência da Justiça Estadual. Eleição da Corte de Conciliação e Arbitragem. Nulidade da cláusula contratual. Precedentes do STJ. A natureza consumerista do contrato firmado entre os litigantes afasta a pactuação compulsória da arbitragem, em atenção à expressa dicção do inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.189.050, ?a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar seu desinteresse na adoção da arbitragem?, resultando na ineficácia da cláusula compromissória (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5095707- 61.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020, DJe de 02/09/2020) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (...) I - Nos termos da Súmula nº 45 deste Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, inafastável a aplicação do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei federal nº 9.307/1996, presumindo-se recusada a arbitragem pela consumidora, quando proposta ação perante o Poder Judiciário (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5099537-06.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2020, DJe de 20/08/2020) Destarte, reconheço a competência deste juízo para processamento do feito, razão pela qual afasto esta preliminar. Preliminar - Ilegitimidade PassivaDe igual maneira, também não prosperar a alegação de ilegitimidade passiva alegada pela segunda ré. Nas relações de consumo é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo, de um ou de todos os participantes da cadeia de consumo, na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência, em observância ao comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, já que se trata de responsabilidade solidária. Diante disso, rejeito a preliminar. Preliminar - Inépcia da InicialQuanto a inépcia da inicial alegada pela parte ré, denota se tratar de preliminar que não merece acolhimento, porque a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito arguida. Prejudicial de mérito – PrescriçãoConforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Desse modo, afasto a prejudicial de mérito arguida. Passada a prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. MéritoA matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).A teoria do ônus da prova, positivada no art. 373 do CPC, determina que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conferindo ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.O compromisso de compra e venda traduz-se como contrato bilateral ou sinalagmático, pois geram obrigações recíprocas para ambos os contratantes. Por esta razão, dispôs o Código Civil em seu artigo 476, que: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. É a chamada exceptio non adimpleti contractus, instituto pautado nos princípios da boa-fé e na equidade, uma vez que assegura a ambas as partes a realização da finalidade do negócio jurídico, pois quem viola normas não pode ficar imune a consequências jurídicas e ainda obter o objeto contratual.A doutrina civilista balizada difere o descumprimento temporário do inadimplemento contratual. Enquanto o descumprimento do negócio jurídico for temporário, a exceptio é meio legítimo a compelir a parte contratante em mora, a executar as suas obrigações na avença, além de precaver a parte que argui da inexecução definitiva do negócio. Por seu turno, o inadimplemento por impossibilidade de execução do negócio gera a rescisão contratual, extinguindo a obrigação contratual.In casu, restou patente nos autos que a causa do fim do negócio entabulado entre as partes é a falta de implementação da infraestrutura básica no prazo estipulado no contrato.Analisando os autos, verifica-se no evento 3, que o “Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel” firmado entre as partes prevê que o prazo de implantação da infraestrutura do loteamento, qual seja rede de água, energia elétrica, pavimentação asfáltica e piqueteamento dos lotes é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do pacto, o que não ocorreu.Entretanto, as requeridas não comprovaram que houve a realização das obras e o regular cumprimento do contrato. Assim, entre a data da celebração do contrato (28/5/2012) e a data em que as requeridas alegam que cumpriram com as obrigações de infraestrutura passaram-se mais de cinco anos, não havendo o cumprimento das obrigações assumidas pela ré, caracterizando-se, portanto, a mora ensejadora da rescisão contratual.Havendo o atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualmente estipulado, facultado ao consumidor a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias de forma imediata.Caracterizada a culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso na entrega da obra, a jurisprudência ressalta que cabe ao comprador o direito de receber integralmente o que efetivamente pagou, não havendo se falar em retenção de valores.Destaca-se que a consolidação do entendimento supracitado culminou na edição da Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Com efeito, a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da ré, conforme se verifica na presente demanda, não gera qualquer direito de retenção, devendo ser devolvido integralmente e de uma única vez o montante despendido pelo consumidor, não havendo se falar sequer em dedução de percentual correspondente a eventuais custos do empreendimento.Desse modo, consoante inteligência da referida súmula (543/STJ) os valores desembolsados pelo comprador devem-se dar de forma integral, sem deduções.Cabe ainda salientar que não tendo as requeridas apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), já que não comprovou a conclusão da infraestrutura na data convencionada, merece acolhida o pleito autoral para a restituição integral e imediata dos valores pagos em face da culpa exclusiva da empresa ré.Portanto, restando comprovado que o autor cumpriu a sua obrigação (de acordo com os comprovantes de pagamento acostados na inicial) e não teve os serviços prestados pela ré na forma contratada, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, em sua totalidade (com exceção da comissão de corretagem), é medida que se impõe.Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, e, os juros de mora, a partir da citação válida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de rescindir o contrato de compra e venda entabulado entre as partes e condenar as requeridas S&J CONSULTORIA E INCORPARAÇÃO LTDA e J. VIRGILIO LANÇAMENTOS DE IMOVEIS LTDA., solidariamente, a procederem a devolução de todas as parcelas pagas pela parte autora para a aquisição do imóvel localizado no Residencial Atenas, 1° Etapa em Quirinópolis/GO (com exceção da comissão de corretagem), de uma só vez, inclusive sinal, devendo ser promovida a correção monetária pelo IPCA e a incidência e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a data de cada desembolso.Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando a procedência dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento ainda, das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que será devidamente apurado na fase de liquidação de sentençaPor fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, havendo o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações devidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Rozinete Souza Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260225731

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5869998-72.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROZINETE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDA FERNANDES CARNEIRO PIRES

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5869998-72.2023.8.09.0011 Polo ativo: Rozinete Souza Silva Polo passivo: Banco Bradesco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROZINETE ANACLETO SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que é aposentada e que, em abril de 2019, ao acessar o sistema do INSS, foi surpreendida com um contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais, desde abril de 2019 (evento 01). Aduz que jamais solicitou o referido cartão, bem como desconhece a contratação e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Alega que o valor total descontado indevidamente corresponde a R$ 2.502,57 (dois mil quinhentos e dois reais e cinquenta e sete centavos). Pugnou pela declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro do valor descontado, a condenação da instituição financeira requerida por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita e a tutela antecipada para suspensão dos descontos. Juntou documentos pessoais e extrato do INSS (evento 01). No evento 05, foi determinado que a parte autora informasse seu endereço eletrônico, número de telefone e aplicativo de mensagem instantânea, bem como de seu advogado. Em resposta, a parte autora juntou aos autos os dados solicitados (evento 08). No evento 10, foi recebida da inicial, os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora, invertido o ônus da prova, indeferida a liminar e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação na data de 06/05/2024 às 17:00, não havendo acordo entre as partes (evento 22). Posteriormente, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento 23), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, a decadência e a prescrição. No mérito, alegou a legalidade do cartão “Bradesco Elo Consignado”, a inexistência de venda casada, a ausência de dano material e moral e que os descontos são legais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção do contrato e, na eventualidade de procedência da ação pugna pela fixação de danos morais em valor moderado e restituição simples do valor. Impugnação à contestação foi apresentada no evento 26, na qual a autora rebateu os argumentos apresentados na contestação. No evento 29, foi determinado que as partes especificassem outras provas que desejassem produzir. Ato contínuo, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 32 e 33). É o relatório. Decido. Diante das preliminares arguidas, passo ao saneamento e organização do processo, na forma preconizada pelo art. 357, do Código de processo Civil. Da falta de interesse de agir: Considerando que a ação é de natureza pessoal e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não procede a preliminar. Ademais, destaco que é legitima a postulação direta perante o Poder Judiciário, de modo que não pode ser considerada como indevida, como sustenta a parte requerida, pois a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Senão, vejamos o seguinte julgado sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A existência de requerimento administrativo não é condição para a configuração do interesse processual da parte que busca a satisfação de direito que entende violado, até mesmo em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo- e a cassação da sentença terminativa proferida, permitindo-se o regular processamento do feito. 2. Se não bastasse, segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada à parte oportunidade de se manifestar, situação que também macula de nulidade inafastável o ato sentencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5230376- 2.2019.8.09.0093, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE IDOSO. LIMINAR DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento da via administrativa para Constituição Federal, que prevê o princípio da inafastabilidade de jurisdição. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 3. A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Nos termos do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, podendo, ainda, excluí-la, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 5. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira do Banco agravante a obrigação de empreender as medidas ao seu alcance e que ejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo, nesse sentido, empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. 6. Dessa forma, cabe tanto ao Banco agravante quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração do agravado. Cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02011462020198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019)" Da prescrição alegada pelo promovido: Alega o requerido que a pretensão da parte autora está prescrita, uma vez que o contrato objeto da lide é datado de 2019 e a demanda foi ajuizada em 2023 estando prescrita, com base no Art. 27, do Código de Defesa do Consumidor – Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os argumentos do requerido, observo que não assiste razão ao demandado. No caso em tela, não merece prosperar a argumentação explanada pela parte requerida, uma vez que a demanda trata de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, incidindo, assim, o prazo geral decenal previsto no artigo 205, do Código Civil, conforme entendimento uníssono do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, de modo que se deve aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. O contrato em discussão possui natureza híbrida, pois permite ao contratante, fazendo uso do mesmo cartão de crédito, utilizar o limite disponibilizado por meio de compras em estabelecimentos comerciais conveniados ou via saques de valores. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível n° 05534197-53.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, publicado em 13.02.2023). Desta feita, afasto o pedido de reconhecimento da prescrição. Da decadência: O requerido assevera que o negócio jurídico foi celebrado em 10/06/2013 estando extinto o direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, posto que já transcorreu o prazo legal, previsto no artigo 178, do Código Civil. Com relação à prejudicial de mérito, tenho que não merecem guarida, visto que o contrato discutido pela autora foi celebrado em Novembro de 2015 e, encerrado em Outubro de 2018 (último desconto), portanto, vez que se trata de contrato de trato sucessivo, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Ademais, o prazo legal previsto para esta modalidade é de 10 (dez) anos, contados a partir do último desconto, portanto, não há que se falar em prescrição e decadência, tendo em vista que a autora ajuizou a ação em Julho de 2022, aproximadamente 05 (cinco) anos após o último desconto. Esse também é o entendimento firmado nas jurisprudências, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118-40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020).(grifo nosso)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC)" 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020.(grifo nosso)." Por tais razões, AFASTO a prejudicial apresentada. Declaro, pois, o feito saneado. A luz do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. De início, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus, além das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência ou não de relação jurídica entre as partes no contrato especificado em pauta; b) a autenticidade do contrato apresentado e da assinatura digital e selfie aposta pela autora; c) eventual responsabilidade civil; d) presença dos requisitos ensejadores de eventual dever de indenizar. Feito isso, verifico que a controvérsia da presente demanda é a realização ou não da contratação. Destarte, considerando a necessidade de verificação da veracidade da contratação, uma vez que estas foram impugnadas pela parte autora. Nesse sentido, intimem a instituição financeira requerida no prazo de 15 (quinze) dias para que apresente o contrato referente ao cartão de crédito consignado n. 20199000486000167000 com desconto em RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL, sob pena de preclusão da oportunidade probatória podendo a prova ser considerada em seu desfavor. Cumprida determinação, vez que a parte autora alega não ter realizado a contratação, determino a realização de perícia no contrato. Para o encargo, NOMEIO para o encargo pericial o Sr. JEOVAH QUINTINO DA SILVA, Perito, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, CPF: 281.892.801-04, fone: (62) 98132-4068, e-mail: jeovahquintino@gmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independente de compromisso (art. 466, CPC). Considerando a complexidade da prova e a expertise exigida, arbitro os seus honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO, via depósito judicial e no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 429, II, do CPC, e do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema 1061). Sendo negativa a resposta quanto ao pagamento de honorários ou caso ocorra a não apresentação do contrato volvam os autos conclusos para sentença. Sendo positiva intimem o Sr. Perito para que, no prazo de 05 dias, manifeste se possui interesse na realização de prova e se concorda com o valor arbitrado a título de honorários. Respondendo positivamente o perito, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do expert; se for o caso indicar assistente técnico, bem como apresentarem quesitos (Código de Processo Civil, artigo 465, §1°, incisos I, II e III). Com o pagamento dos honorários, intimem o perito para iniciar os trabalhos, entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Fica autorizada a expedição de alvará judicial para pagamento de 50% do valor antes da realização da perícia, sendo que os 50% restantes serão pagos após a apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, ouçam os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do Código de Processo Civil). Fica autorizado ao nobre perito diligenciar junto aos Cartórios e Tabelionatos de Notas, bancos e demais órgãos públicos de Aparecida de Goiânia, solicitando cartões de assinatura e outros documentos comparativos para realização da prova pericial designada. Proceda a Escrivania as diligências necessárias para o cumprimento da presente decisão. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 11

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Processo nº 5963937-91.2024.8.09.0134

ID: 308575872

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5963937-91.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO SOUZA VILELA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5963937-91.2024.8.09.0134 SENTENÇA EVA MARIA DA SILVA MENDES … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5963937-91.2024.8.09.0134 SENTENÇA EVA MARIA DA SILVA MENDES propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e repetição do indébito c/c tutela de urgência em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., já qualificados, pugnando, em sede de tutela de urgência, o cancelamento das cobranças denominadas "Seguro Prestamista", considerando a inexistência de contratação de tal serviço, configurando como verdadeira venda casada.Juntou documentos.A decisão proferida no evento de nº 04 deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e indeferiu o pedido de tutela de urgência.Citado, a requerida apresentou Contestação (evento nº 10), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende em suma, a improcedência da ação, sob o argumento de inexistência de falha na prestação de serviços em razão de uso pelo autor no período mencionado. Por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito indenizável.Houve réplica (evento nº 13).Intimados para indicarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.É o relatório do essencial. Passo a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAPor sua vez, afasto a preliminar de falta de interesse processual, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido inicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por oportuno:APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIDA. FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR. RECURSO RÉU. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE PRODUZIU PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO - O QUE SEQUER É NEGADO – E NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR OBRIGADO A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA OU, AINDA, QUE HAJA EXPRESSA NEGATIVA À SUA PRETENSÃO FORA DA ESFERA JUDICIAL.\nPRELIMINAR (...)(TJ-RS - AC: 50000239020218210153 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021)DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em prêmio, afasto, de plano, as teses de decadência e prescrição da pretensão autoral, pois conforme entendimento do Egrégio Trubinal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal e não há que se em decadência, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existênciaDO MÉRITOComo relatado, pretende a parte autora, com a presente ação, a inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais pelas cobranças denominadas “SEGURO PRESTAMISTA”, supostamente indevidas em desfavor da parte autora. Em sua defesa, asseveram as requeridas, em suma, a inexistência de falha na prestação dos serviços, não havendo o que se falar em cobrança indevida.Inicialmente, saliento que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pela fornecedora de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida.No caso em apreço, destaco que a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Não obstante, verifico que a requerida anexou telas de seu sistema interno demonstrando que o autor efetuou a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo o que se falar em ilicitude da cobrança realizada.Ademais, analisando os documentos colacionados pela parte autora, não denoto nenhum documento capaz de indicar a veracidade dos fatos narrados na exordial, de forma a indicar a realização de cobrança pela requerida, além de eventual negativa da fornecimento do extrato à parte autora por meio de conta digital ou via caixa eletrônico. Ressalto que a autora apresentou somente o extrato de seu histórico perante a previdência social, deixando de anexar documentos comprobatórios da sua conta bancária, onde ocorriam supostamente as cobranças supramencionadas.Nessa esteira, convém esclarecer que no processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Dessa forma, transcrevo o teor do art. 373 do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.Todavia, versando a matéria sobre relação de consumo, verifico que foi aplicada a regra processual expressa no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida o ônus probatório. Contudo, tal inversão não induz em remessa total do encargo probatório em face do requerido, cabendo à parte promovente a produção de lastro probatório mínimo de suas alegações Nesse sentido, de forma meramente exemplificativa, colaciono os seguintes julgados, referentes ao ônus probatório do autor:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PARTES QUE TIVERAM1. OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR E REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTORA QUE DEIXOU DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE2. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA COBRANÇA RECONHECIDA COMO INDEVIDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ( CPC, ART. 373, I). AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0069864-72.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018) (TJ-PR - APL: 00698647220178160014 PR 0069864-72.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2018)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA PARA ATESTAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO. A inversão do ônus da prova, por si só, não tem o condão de atribuir veracidade às alegações do consumidor requerente justamente por não isentá-lo da obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, tal como lhe determina o inciso I, do art. 373 do CPC/2015. Ausente o lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10000210213765001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALUGUEL DE VEÍCULO. ENCERRAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do consumidor, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o art. 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Analisando os presentes autos, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). A parte Autora, ora recorrente, irresignada com a sentença prolatada, interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos da inicial. 4. Cabe ressaltar que, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Ademais, ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe: ?Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.? 5. Entretanto, cumpre esclarecer que, conquanto tenha sido solicitado pela autora a inversão do ônus da prova, tal circunstância, não isenta a parte demandante de trazer aos autos o lastro probatório mínimo dos fatos alegados, uma vez que por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia a parte autora comprovar suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que no caso não ocorreu. 6. Depreende-se dos autos que o Recorrente afirma que foi colocado em uma ?lista negra? e que resta impossibilitado de realizar a locação de veículos junto a Requerida, no entanto, entendo que o Recorrente não comprovou as suas alegações. 7. Conforme muito bem fundamentado pelo Magistrado a quo, a esposa do Recorrente, Sra. Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra realizou a locação de veículo junto à Recorrida em 14/12/2020 (evento n. 01, arquivo n. 20), e consta o Recorrente como motorista secundário autorizado para conduzir o veículo, portanto, o Recorrente foi autorizado a dirigir os veículos locados junto a Recorrida. 8. Ademais, analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que não há qualquer comprovação de que o Recorrente esteja realmente impossibilitado de realizar a locação de veículos junto à Requerida. 9. Portanto, concordo com o ínclito Juiz a quo, no sentido de que pelo conjunto probatório, padece de provas mínimas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. 10. Nesse compasso, ante a falta de comprovação documental satisfatória, a qual poderia ter sido produzida com facilidade, os fatos narrados pela parte Recorrente são destituídos de verossimilhança, o que traz como consequência a improcedência de seus pedidos. 11. Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95). 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO 51268751320218090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2022)Desse modo, verifico que o autor não anexou nenhum documento capaz de indicar a falha a prestação dos serviços da instituição financeira, além de mero “print” recortado e colado no corpo da petição inicial. Assim, diante da ausência de elementos probatórios mínimo que atestem a falha na prestação de serviço pela promovida, entendo que razão não assiste ao promovente.Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Não obstante, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspenso sua exigibilidade em razão da previsão do art. 98, §3º do CPC.or fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Oportunamente dê-se baixa e arquive-se.Intime-se. Cumpra-se.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 2645/2025)

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Processo nº 5963937-91.2024.8.09.0134

ID: 308575889

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5963937-91.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5963937-91.2024.8.09.0134 SENTENÇA EVA MARIA DA SILVA MENDES … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5963937-91.2024.8.09.0134 SENTENÇA EVA MARIA DA SILVA MENDES propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e repetição do indébito c/c tutela de urgência em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., já qualificados, pugnando, em sede de tutela de urgência, o cancelamento das cobranças denominadas "Seguro Prestamista", considerando a inexistência de contratação de tal serviço, configurando como verdadeira venda casada.Juntou documentos.A decisão proferida no evento de nº 04 deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e indeferiu o pedido de tutela de urgência.Citado, a requerida apresentou Contestação (evento nº 10), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende em suma, a improcedência da ação, sob o argumento de inexistência de falha na prestação de serviços em razão de uso pelo autor no período mencionado. Por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito indenizável.Houve réplica (evento nº 13).Intimados para indicarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.É o relatório do essencial. Passo a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAPor sua vez, afasto a preliminar de falta de interesse processual, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido inicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por oportuno:APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIDA. FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR. RECURSO RÉU. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE PRODUZIU PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO - O QUE SEQUER É NEGADO – E NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR OBRIGADO A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA OU, AINDA, QUE HAJA EXPRESSA NEGATIVA À SUA PRETENSÃO FORA DA ESFERA JUDICIAL.\nPRELIMINAR (...)(TJ-RS - AC: 50000239020218210153 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021)DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em prêmio, afasto, de plano, as teses de decadência e prescrição da pretensão autoral, pois conforme entendimento do Egrégio Trubinal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal e não há que se em decadência, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existênciaDO MÉRITOComo relatado, pretende a parte autora, com a presente ação, a inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais pelas cobranças denominadas “SEGURO PRESTAMISTA”, supostamente indevidas em desfavor da parte autora. Em sua defesa, asseveram as requeridas, em suma, a inexistência de falha na prestação dos serviços, não havendo o que se falar em cobrança indevida.Inicialmente, saliento que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pela fornecedora de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida.No caso em apreço, destaco que a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Não obstante, verifico que a requerida anexou telas de seu sistema interno demonstrando que o autor efetuou a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo o que se falar em ilicitude da cobrança realizada.Ademais, analisando os documentos colacionados pela parte autora, não denoto nenhum documento capaz de indicar a veracidade dos fatos narrados na exordial, de forma a indicar a realização de cobrança pela requerida, além de eventual negativa da fornecimento do extrato à parte autora por meio de conta digital ou via caixa eletrônico. Ressalto que a autora apresentou somente o extrato de seu histórico perante a previdência social, deixando de anexar documentos comprobatórios da sua conta bancária, onde ocorriam supostamente as cobranças supramencionadas.Nessa esteira, convém esclarecer que no processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Dessa forma, transcrevo o teor do art. 373 do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.Todavia, versando a matéria sobre relação de consumo, verifico que foi aplicada a regra processual expressa no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida o ônus probatório. Contudo, tal inversão não induz em remessa total do encargo probatório em face do requerido, cabendo à parte promovente a produção de lastro probatório mínimo de suas alegações Nesse sentido, de forma meramente exemplificativa, colaciono os seguintes julgados, referentes ao ônus probatório do autor:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PARTES QUE TIVERAM1. OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR E REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTORA QUE DEIXOU DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE2. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA COBRANÇA RECONHECIDA COMO INDEVIDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ( CPC, ART. 373, I). AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0069864-72.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018) (TJ-PR - APL: 00698647220178160014 PR 0069864-72.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2018)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA PARA ATESTAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO. A inversão do ônus da prova, por si só, não tem o condão de atribuir veracidade às alegações do consumidor requerente justamente por não isentá-lo da obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, tal como lhe determina o inciso I, do art. 373 do CPC/2015. Ausente o lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10000210213765001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALUGUEL DE VEÍCULO. ENCERRAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do consumidor, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o art. 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Analisando os presentes autos, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). A parte Autora, ora recorrente, irresignada com a sentença prolatada, interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos da inicial. 4. Cabe ressaltar que, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Ademais, ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe: ?Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.? 5. Entretanto, cumpre esclarecer que, conquanto tenha sido solicitado pela autora a inversão do ônus da prova, tal circunstância, não isenta a parte demandante de trazer aos autos o lastro probatório mínimo dos fatos alegados, uma vez que por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia a parte autora comprovar suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que no caso não ocorreu. 6. Depreende-se dos autos que o Recorrente afirma que foi colocado em uma ?lista negra? e que resta impossibilitado de realizar a locação de veículos junto a Requerida, no entanto, entendo que o Recorrente não comprovou as suas alegações. 7. Conforme muito bem fundamentado pelo Magistrado a quo, a esposa do Recorrente, Sra. Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra realizou a locação de veículo junto à Recorrida em 14/12/2020 (evento n. 01, arquivo n. 20), e consta o Recorrente como motorista secundário autorizado para conduzir o veículo, portanto, o Recorrente foi autorizado a dirigir os veículos locados junto a Recorrida. 8. Ademais, analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que não há qualquer comprovação de que o Recorrente esteja realmente impossibilitado de realizar a locação de veículos junto à Requerida. 9. Portanto, concordo com o ínclito Juiz a quo, no sentido de que pelo conjunto probatório, padece de provas mínimas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. 10. Nesse compasso, ante a falta de comprovação documental satisfatória, a qual poderia ter sido produzida com facilidade, os fatos narrados pela parte Recorrente são destituídos de verossimilhança, o que traz como consequência a improcedência de seus pedidos. 11. Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95). 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO 51268751320218090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2022)Desse modo, verifico que o autor não anexou nenhum documento capaz de indicar a falha a prestação dos serviços da instituição financeira, além de mero “print” recortado e colado no corpo da petição inicial. Assim, diante da ausência de elementos probatórios mínimo que atestem a falha na prestação de serviço pela promovida, entendo que razão não assiste ao promovente.Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Não obstante, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspenso sua exigibilidade em razão da previsão do art. 98, §3º do CPC.or fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Oportunamente dê-se baixa e arquive-se.Intime-se. Cumpra-se.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 2645/2025)

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Joao Paulo Susin x Rodrigo Jordani Da Costa

ID: 313845412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001211-89.2023.8.24.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SUSIN

Polo Passivo:

RODRIGO JORDANI DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS MORETTO

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ANDRE LEONARDO ZENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉ LEONARDO ZENI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001211-89.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : JOAO PAULO SUSIN ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXECUTADO : RODRIGO JORDANI DA COSTA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001211-89.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : JOAO PAULO SUSIN ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXECUTADO : RODRIGO JORDANI DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LEONARDO ZENI DESPACHO/DECISÃO Do veículo VW 25.370, Placa MGV3B19 Alegou o executado a impenhorabilidade do veículo VW 25.370, Placa MGV3B19, sob o fundamento de que o bem se trata de seu instrumento de trabalho e, portanto, deve ser reconhecido como impenhorável. Decido. Primeiramente, consigno que não houve a penhora do veículo em si, mas tão somente a penhora dos direitos creditórios que o executado possui sobre o automóvel, conforme mencionado na decisão de evento 79.1 . Não obstante, ainda que houvesse a efetiva penhora do veículo, o executado não logrou êxito em comprovar a essencialidade do bem para o exercício de sua profissão. Consoante dispõe o art. 833, V do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Tal dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de se impedir por completo a penhora de todo e qualquer veículo, que sempre serão úteis ao seu possuidor. Sendo assim, " a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como 'útil' ou 'necessário' ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço " (REsp n. 1196142/RS, Min. Castro Meira) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153448-28.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-6-2016). No presente caso, apesar de intimado para tanto, o devedor não comprovou a necessidade do veículo para o exercício de sua atual atividade profissional, pois os únicos documentos juntados aos autos se referem ao ano de 2023, não havendo provas concretas de que o executado ainda trabalha transportanto veículos no caminhão e que este seria seu único caminhão cegonha. Pelo contrário, conforme demonstrado pelo exequente no evento 128, o executado possui outro caminhão para realizar o transporte de veículos, além de comercializar veículos usados nas redes sociais. Tais informações, aliadas a ausência de prova contemporânea acerca da indispensabilidade do veículo VW 25.370, Placa MGV3B19, no exercício da atividade profissional do executado, são suficientes para se afastar a alegada impenhorabilidade do bem. A propósito, colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE, NA FORMA DO QUE PREVÊ O ART. 833, V, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, AS QUAIS NÃO INCLUEM O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS. ÔNUS QUE CABIA AO CONTRIBUINTE (ART. 373, I, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que "'cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito' (REsp n. 1.196.142/RS, Relatora Ministra Relator p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 2/3/2011)" (AgInt no AREsp n. 1.542.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007582-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONSTRITO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É IMPRESCINDÍVEL PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS. AUTOMÓVEL QUE FACILITA A ATIVIDADE EMPRESARIAL, MAS NÃO É INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR, EM TODAS AS DEMANDAS, A PENHORA DE VEÍCULOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008157-28.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO. [...] IMPENHORABILIDADE DE BEM. ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA AGRAVANTE. ÔNUS PROCESSUAL NÃO SATISFEITO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050073-76.2022.8.24.0000, Rel. Jânio Machado, j. 1-12-2022). Diante do exposto, não tendo o executado se desincumbido de seu ônus de comprovar a indispensabilidade do automóvel para o exercício de sua atividade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do veículo VW 25.370, Placa MGV3B19. Da fraude à execução Para reconhecimento da fraude à execução é necessária à convergência dos requisitos consistentes em alienação ou oneração de bens na pendência do processo (considerada a partir da citação válida), e ausência de boa-fé do terceiro adquirente dos direitos reais, consoante arts. 774, I, 792, I a V, do CPC e 179 do CP. Sobre o assunto, o Tribunal da Cidadania, ao julgar o Recurso Especial n. 956.943/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento acerca dos elementos caracterizadores da fraude à execução: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes." (STJ, Recurso Especial n. 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 20-08-2014, DJe 01-12-2014). Ainda, consoante o disposto na súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No presente caso, verifica-se que o exequente procedeu ao registro da averbação premonitória sobre o veículo Reboque/ Tres Three Star, placas IHZ8J82, no dia 28/03/2023 (evento 128.3 ). Posteriormente, em 28/08/2023 , ou seja, cinco meses após o registro da existência desta ação, o executado registrou comunicação de venda do referido veículo junto ao Detran/SC (evento 124.2 ). Embora a averbação premonitória não se trate de efetiva penhora, é suficiente para importar na presunção de má-fé do terceiro adquirente, porquanto estava ciente da existência da presente demanda no momento da aquisição do veículo. Isso porque, "A averbação premonitória - introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal n. 11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução , afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. 2. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada.(REsp n. 1.334.635/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.)" O próprio Código de Processo Civil reconhece a existência de fraude à execução quando a alienação do bem é realizada após a averbação premonitória, consoante os arts. 792, inciso II e 828, caput e paragrafo quarto: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:[...] II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. [...] § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. Importante ressaltar que o executado e o terceiro adquirente foram intimados para se manifestarem acerca da fraude à execução, sendo-lhes oportunizado comprovar a ausência de má-fé na alienação, todavia optaram pela inércia. Assim, deve prevalecer ao caso a presunção de má-fé do terceiro adquirente, diante da averbação premonitória sobre o pronturário do veículo anterior a alienação, com o consequente reconhecimento da fraude à execução. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte aduziu que há vários elementos de prova que maculam a boa-fé alegada, haja vista a aquisição do veículo com averbação premonitória junto ao DETRAN. Por fim, argumenta a necessidade de redimensionamento da condenação em custas e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegada existência de provas que maculam a boa-fé alegada pela parte embargante. Acolhimento. Contrato de promessa de compra e venda do veículo que foi realizado logo após a averbação premonitória no registro do DETRAN. Preexistência de restrição que induz a presunção absoluta de má-fé. Exegese do arts. 792, II e 828, §4º, ambos do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença desconstituída para reconhecer a fraude à execução. 4. Custas e honorários sucumbenciais. Redimensionamento. Ônus que deve ser atribuído ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 792, II e 828, §4º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada:TJSC, Apelação n. 5017365-50.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023 e TJSC, Apelação n. 5000534-25.2022.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023. (TJSC, Apelação n. 5069526-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025).(grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO DE IRMÃO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR À VENDA. MÁ-FÉ PRESUMIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por indivíduo que alegava ser legítimo proprietário de veículo penhorado em execução ajuizada contra seu irmão. O apelante sustentou ter adquirido o bem de boa-fé em 2021, requerendo a desconstituição da penhora e a reintegração definitiva da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alienação do veículo após averbação premonitória caracteriza fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente; (ii) (ii) verificar se a averbação premonitória realizada sobre o veículo configura excesso ou abuso por parte do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação do veículo ocorreu após a averbação premonitória da execução no Detran, configurando presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 828, § 4º, e art. 792, II, do CPC. 4. A prova documental não demonstrou de forma inequívoca a aquisição do bem na data alegada, e a persistência da narrativa do embargante, mesmo diante da prova da restrição anterior à venda, caracteriza má-fé processual. 5. A averbação premonitória não possui caráter constritivo e não se confunde com penhora, podendo ser realizada sobre qualquer bem do devedor, sem configurar excesso, conforme entendimento pacífico do TJSC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 82, § 2º; 85, §§ 2º e 11; 487, I; 674; 792, II; 828, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5008217-45.2021.8.24.0008, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 14.12.2023; TJSC, Apelação n. 0008379-77.2011.8.24.0008, rel. Des. Saul Steil, j. 05.10.2021; STJ, REsp 1.334.635/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.09.2019. (TJSC, Apelação n. 5001678-68.2025.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025).(grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo, ao fundamento de que a alienação do bem se deu após averbação premonitória nos termos do art. 828 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aquisição de veículo posterior à averbação premonitória no registro configura, por si só, fraude à execução, independentemente da prova de má-fé da adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 792, II, do CPC, consiste em fraude à execução a alienação de bem realizada após a averbação premonitória. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a compra do veículo ocorreu após a averbação da execução, sendo inaplicável a presunção de boa-fé, e, ausente prova desta, e configura-se a fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II, e 828, § 4º; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; REsp n. 1.334.635/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019; TJSC, Apelação n. 5001665-42.2024.8.24.0046, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025; Apelação n. 5055890-76.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025. (TJSC, Apelação n. 5006383-27.2023.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-05-2025).(grifei) Ante o exposto, reconheço a fraude à execução e, em consequência, declaro ineficaz, em relação a presente execução, a alienação do veículo Reboque/ Tres Three Star, placas IHZ8J82 entre o executado e o terceiro Gabriel Silva de Quevedo . Diante disso, defiro a penhora do veículo Reboque/ Tres Three Star, placas IHZ8J82 e determino a inclusão de restrição de penhora sobre o bem acima indicado. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o endereço do veículo para remoção, e a sua avaliação, com base na tabela FIPE (CPC, art. 871, inc. IV). Com as informações, defiro desde já a remoção do bem (art. 840 § 1º, CPC), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço a ser indicado pelo exequente. No mesmo ato, intime-se o executado da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art.525 §1º, IV do CPC). O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (artigo 840, §1º, do CPC). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, intime-se o exequente para indicar a forma de expropriação pretendida e, após, retornem conclusos. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Do excesso de garantia Por fim, indefiro a alegação do executado de excesso de garantia, pois a penhora dos direitos creditórios não possui eficácia imediata, tratando-se, por ora, de mera expectativa de direitos, até que haja o pagamento integral do financiamento ou eventual crédito remanescente a ser restituido ao devedor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5118425-29.2025.8.09.0023

ID: 325628841

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118425-29.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA BERNARDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAN KEVE FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.: 5118425-29.2025.8.09.0023Promovente: Rosalia Bernarda Da SilvaPromovido: Sabemi Seguradora SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por ROSALIA BERNARDA DA SILVA contra SABEMI SEGURADORA S/A, todos já qualificados.Narra a autora que estão sendo realizados descontos indevidos diretamente de sua conta bancária, sob a denominação “DEBITO AUTOMATICO SABEMI SEGURADO./RS*-184”, e que, ao analisar a movimentação bancária, notou que estes são revertidos à ré, em decorrência de um contrato supostamente constituído.Verbera que os descontos se iniciaram no mês de abril de 2019 e que alcançam, atualmente, a monta de R$ 4.478,75 (quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão dos descontos realizados pela ré e a inversão do ônus da prova.Ao final, requer seja declarada nula e inexistente a relação jurídica, a condenação da ré a repetição do indébito e indenização por dano moral.Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (mov. 5).Contestação apresentada (mov. 14). Preliminarmente alega falta de interesse de agir, prescrição. No mérito, a validade do contrato, que houve confirmação da autora por ligação, inaplicabilidade de repetição de indébito e inexistência de dano moral Realizada audiência de conciliação esta restou não exitosa (mov. 15).A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 16).Intimados para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento (mov. 18), as partes não manifestaram (mov. 23).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, já que se trata de matéria exclusivamente de direito.No que se refere a preliminar falta de interesse de agir, argumenta o réu que a parte autora não teria previamente formulado requerimento administrativo.Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O dispositivo assegura ao jurisdicionado o acesso imediato ao Judiciário, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa.No presente caso, a pretensão deduzida em juízo não está legalmente condicionada ao esgotamento da esfera administrativa.A ausência de requerimento administrativo, portanto, não configura óbice ao regular exercício do direito de ação, sendo incabível exigir-se, como condição de procedibilidade, providência não prevista em lei.Assim, o ajuizamento da presente demanda revela-se plenamente legítimo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive o interesse de agir, que se traduz na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional diante da resistência da parte adversa.Em relação à prescrição/decadência, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal e não há que se falar em decadência, veja:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526- 80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. Súmula 297/STJ. 4. O empréstimo concedido sob a modalidade de cartão de crédito consignado é revestido de abusividade, haja vista que a dívida se torna impagável em razão do refinanciamento mensal decorrente do desconto somente da parcela mínima. Por tal razão, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63/TJGO) (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5529452-51.2018.8.09.0002, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019).O contrato, em tese, foi firmado no ano de 2019, logo, não há se falar em decadência, tampouco prescrição.Inexistindo outras preliminares, passo à análise do mérito.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, embora negue a parte autora a existência de relação jurídica entre as partes, trata-se de consumidora por equiparação, posto que ficou exposta às práticas contratuais da ré, sofrendo, inclusive, descontos em seu benefício previdenciário dos valores em questão.A controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo.A controvérsia reside na existência de relação contratual que justifique os descontos, notadamente quanto à contratação de seguro que a autora afirma jamais ter celebrado. Discute-se, ainda, se eventual ilegalidade nos descontos autoriza a condenação da ré à repetição do indébito, à compensação por danos morais e à declaração de inexistência da relação contratual.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à autora produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Em que pese a juntada pela parte ré de áudio em sua defesa, com a suposta voz da parte autora autorizando o desconto, é nítida a falha no dever de informação por parte da ré.O áudio juntado, de 2 (dois) minutos e 39 (trinta e nove) segundos, revela que a atendente que representa a parte ré é extremamente rápida ao falar, dificultando a compreensão do conteúdo. A gravação demonstra, de forma inequívoca, que não houve efetiva contratação por parte da autora. A interlocutora apenas solicita confirmação de dados pessoais, sem esclarecer, de maneira clara e precisa, o que estava sendo oferecido, tampouco há qualquer explicação sobre as características do produto, suas finalidades, cobertura, condições contratuais ou custos envolvidos.Não se observa no diálogo a manifestação de vontade livre e consciente da autora no sentido de aderir a qualquer serviço, tampouco se verifica consentimento válido para a contratação de seguro ou qualquer outro produto financeiro.A ausência de informações claras e a velocidade da comunicação impedem que se reconheça a existência de vínculo contratual legítimo.Dessa forma, a gravação apresentada não comprova a regularidade da contratação, nem supre os requisitos legais de informação e transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor.Ademais, não consta nos autos qualquer contrato escrito, tampouco foi juntado documento físico ou digital que tenha sido enviado ao endereço da autora, que demonstre, de forma inequívoca, a ciência e a concordância com os termos do alegado contrato.Ausentes, portanto, elementos materiais mínimos que comprovem a formalização da contratação, reforçando a verossimilhança da alegação de inexistência de vínculo contratual.Infere-se que o réu exigiu pagamento de mensalidade por um serviço não comprovadamente colocado à disposição da autora.Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe tal prática como abusiva e passível de reparação ao consumidor:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(...)IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;Desta forma, é nítido o vício de consentimento da parte autora, advindo da falta do dever de informação e transparência do réu na oferta e contratação de serviços onerosos, de modo que há de se julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, com a restituição dos valores que foram descontados de forma indevida no benefício do autor.De consequência, a declaração da inexistência de relação contratual e, consequentemente, inexistência de débito, é medida que se impõe.Lado outro, no que concerne ao pedido de repetição de indébito, torna-se perfeitamente cabível a análise da situação à luz do art. 42 da Lei nº 8.078/1990. Destarte, entendo que a restituição deve ser realizada de forma dobrada, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS – STJ), o que aconteceu no caso em exame.Não obstante, no mesmo julgado do Resp supramencionado, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão proferida, de modo que deverão ser restituídos, em dobro, apenas os descontos indevidos ocorridos após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021.Corrobora, ainda, ao entendimento jurisprudencial do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ADESÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. 1. A relação jurídica firmada entre a associação requerida e a autora é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão. 3. A indenização deve levar em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. 4. Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor do réu, devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458086-02.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) - Grifei.Noutro vértice, quanto aos danos morais, induvidosa a sua ocorrência, tendo em vista que a anotação irregular, de contribuição não contratada, obrigando a parte autora, ainda, a buscar o Judiciário para resolver a situação, caracteriza aborrecimento que extrapola os limites da vida cotidiana e o tolerável, especialmente tendo em conta que se trata de consumidor aposentado por incapacidade permanente e, portanto, vulnerável em relação ao requerido.Constatada a conduta ilícita da parte ré, o evento danoso e o nexo causal entre ambos, incide a responsabilidade objetiva própria das relações de consumo, ensejando o direito de reparação pecuniária, a ser arbitrada pelo magistrado.Para a fixação, adoto o método bifásico, o mesmo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, que na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.Atendo a esses critérios, considero que, no caso em análise, os seguintes fatores sobrelevam:a) culpabilidade da requerida: extremamente culpável a conduta da parte ré, porque não agiu com cautela;b) extensão dos danos: a autora foi lesada pelos descontos indevidos por vários meses;c) porte econômico da requerida: sem muitas informações.Assim, atendendo aos critérios alinhavados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais).Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbências com base na tabela da OAB, nos moldes do art. 85, 85, § 8º e 8º-A, CPC, somente é devido quando o valor se mostra manifestamente excessivo ou irrisório, não sendo o caso dos autos.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre a parte autora e a ré SABEMI SEGURADORA S/A;b) DETERMINAR o cancelamento, em definitivo, do desconto denominado "DEBITO AUTOMATICO SABEMI SEGURADO./RS*-184" na conta bancária da autora ,qual seja, Banco Bradesco, agência: 672, Conta: 541113-0;c) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos referidos descontos; d) CONDENAR a ré SABEMI SEGURADORA S/A na obrigação de restituir, de forma simples até 30 de março de 2021 e, após, em dobro, a importância indevidamente descontada, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), isto é, data de cada desconto. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ee) CONDENAR a ré SABEMI SEGURADORA S/A na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão, art. 1.010, §3°, CPC/2015.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza em substituição(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

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Processo nº 5118425-29.2025.8.09.0023

ID: 325628846

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118425-29.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.: 5118425-29.2025.8.09.0023Promovente: Rosalia Bernarda Da SilvaPromovido: Sabemi Seguradora SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por ROSALIA BERNARDA DA SILVA contra SABEMI SEGURADORA S/A, todos já qualificados.Narra a autora que estão sendo realizados descontos indevidos diretamente de sua conta bancária, sob a denominação “DEBITO AUTOMATICO SABEMI SEGURADO./RS*-184”, e que, ao analisar a movimentação bancária, notou que estes são revertidos à ré, em decorrência de um contrato supostamente constituído.Verbera que os descontos se iniciaram no mês de abril de 2019 e que alcançam, atualmente, a monta de R$ 4.478,75 (quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão dos descontos realizados pela ré e a inversão do ônus da prova.Ao final, requer seja declarada nula e inexistente a relação jurídica, a condenação da ré a repetição do indébito e indenização por dano moral.Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (mov. 5).Contestação apresentada (mov. 14). Preliminarmente alega falta de interesse de agir, prescrição. No mérito, a validade do contrato, que houve confirmação da autora por ligação, inaplicabilidade de repetição de indébito e inexistência de dano moral Realizada audiência de conciliação esta restou não exitosa (mov. 15).A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 16).Intimados para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento (mov. 18), as partes não manifestaram (mov. 23).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, já que se trata de matéria exclusivamente de direito.No que se refere a preliminar falta de interesse de agir, argumenta o réu que a parte autora não teria previamente formulado requerimento administrativo.Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O dispositivo assegura ao jurisdicionado o acesso imediato ao Judiciário, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa.No presente caso, a pretensão deduzida em juízo não está legalmente condicionada ao esgotamento da esfera administrativa.A ausência de requerimento administrativo, portanto, não configura óbice ao regular exercício do direito de ação, sendo incabível exigir-se, como condição de procedibilidade, providência não prevista em lei.Assim, o ajuizamento da presente demanda revela-se plenamente legítimo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive o interesse de agir, que se traduz na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional diante da resistência da parte adversa.Em relação à prescrição/decadência, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal e não há que se falar em decadência, veja:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526- 80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. Súmula 297/STJ. 4. O empréstimo concedido sob a modalidade de cartão de crédito consignado é revestido de abusividade, haja vista que a dívida se torna impagável em razão do refinanciamento mensal decorrente do desconto somente da parcela mínima. Por tal razão, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63/TJGO) (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5529452-51.2018.8.09.0002, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019).O contrato, em tese, foi firmado no ano de 2019, logo, não há se falar em decadência, tampouco prescrição.Inexistindo outras preliminares, passo à análise do mérito.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, embora negue a parte autora a existência de relação jurídica entre as partes, trata-se de consumidora por equiparação, posto que ficou exposta às práticas contratuais da ré, sofrendo, inclusive, descontos em seu benefício previdenciário dos valores em questão.A controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo.A controvérsia reside na existência de relação contratual que justifique os descontos, notadamente quanto à contratação de seguro que a autora afirma jamais ter celebrado. Discute-se, ainda, se eventual ilegalidade nos descontos autoriza a condenação da ré à repetição do indébito, à compensação por danos morais e à declaração de inexistência da relação contratual.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à autora produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Em que pese a juntada pela parte ré de áudio em sua defesa, com a suposta voz da parte autora autorizando o desconto, é nítida a falha no dever de informação por parte da ré.O áudio juntado, de 2 (dois) minutos e 39 (trinta e nove) segundos, revela que a atendente que representa a parte ré é extremamente rápida ao falar, dificultando a compreensão do conteúdo. A gravação demonstra, de forma inequívoca, que não houve efetiva contratação por parte da autora. A interlocutora apenas solicita confirmação de dados pessoais, sem esclarecer, de maneira clara e precisa, o que estava sendo oferecido, tampouco há qualquer explicação sobre as características do produto, suas finalidades, cobertura, condições contratuais ou custos envolvidos.Não se observa no diálogo a manifestação de vontade livre e consciente da autora no sentido de aderir a qualquer serviço, tampouco se verifica consentimento válido para a contratação de seguro ou qualquer outro produto financeiro.A ausência de informações claras e a velocidade da comunicação impedem que se reconheça a existência de vínculo contratual legítimo.Dessa forma, a gravação apresentada não comprova a regularidade da contratação, nem supre os requisitos legais de informação e transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor.Ademais, não consta nos autos qualquer contrato escrito, tampouco foi juntado documento físico ou digital que tenha sido enviado ao endereço da autora, que demonstre, de forma inequívoca, a ciência e a concordância com os termos do alegado contrato.Ausentes, portanto, elementos materiais mínimos que comprovem a formalização da contratação, reforçando a verossimilhança da alegação de inexistência de vínculo contratual.Infere-se que o réu exigiu pagamento de mensalidade por um serviço não comprovadamente colocado à disposição da autora.Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe tal prática como abusiva e passível de reparação ao consumidor:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(...)IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;Desta forma, é nítido o vício de consentimento da parte autora, advindo da falta do dever de informação e transparência do réu na oferta e contratação de serviços onerosos, de modo que há de se julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, com a restituição dos valores que foram descontados de forma indevida no benefício do autor.De consequência, a declaração da inexistência de relação contratual e, consequentemente, inexistência de débito, é medida que se impõe.Lado outro, no que concerne ao pedido de repetição de indébito, torna-se perfeitamente cabível a análise da situação à luz do art. 42 da Lei nº 8.078/1990. Destarte, entendo que a restituição deve ser realizada de forma dobrada, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS – STJ), o que aconteceu no caso em exame.Não obstante, no mesmo julgado do Resp supramencionado, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão proferida, de modo que deverão ser restituídos, em dobro, apenas os descontos indevidos ocorridos após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021.Corrobora, ainda, ao entendimento jurisprudencial do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ADESÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. 1. A relação jurídica firmada entre a associação requerida e a autora é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão. 3. A indenização deve levar em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. 4. Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor do réu, devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458086-02.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) - Grifei.Noutro vértice, quanto aos danos morais, induvidosa a sua ocorrência, tendo em vista que a anotação irregular, de contribuição não contratada, obrigando a parte autora, ainda, a buscar o Judiciário para resolver a situação, caracteriza aborrecimento que extrapola os limites da vida cotidiana e o tolerável, especialmente tendo em conta que se trata de consumidor aposentado por incapacidade permanente e, portanto, vulnerável em relação ao requerido.Constatada a conduta ilícita da parte ré, o evento danoso e o nexo causal entre ambos, incide a responsabilidade objetiva própria das relações de consumo, ensejando o direito de reparação pecuniária, a ser arbitrada pelo magistrado.Para a fixação, adoto o método bifásico, o mesmo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, que na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.Atendo a esses critérios, considero que, no caso em análise, os seguintes fatores sobrelevam:a) culpabilidade da requerida: extremamente culpável a conduta da parte ré, porque não agiu com cautela;b) extensão dos danos: a autora foi lesada pelos descontos indevidos por vários meses;c) porte econômico da requerida: sem muitas informações.Assim, atendendo aos critérios alinhavados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais).Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbências com base na tabela da OAB, nos moldes do art. 85, 85, § 8º e 8º-A, CPC, somente é devido quando o valor se mostra manifestamente excessivo ou irrisório, não sendo o caso dos autos.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre a parte autora e a ré SABEMI SEGURADORA S/A;b) DETERMINAR o cancelamento, em definitivo, do desconto denominado "DEBITO AUTOMATICO SABEMI SEGURADO./RS*-184" na conta bancária da autora ,qual seja, Banco Bradesco, agência: 672, Conta: 541113-0;c) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos referidos descontos; d) CONDENAR a ré SABEMI SEGURADORA S/A na obrigação de restituir, de forma simples até 30 de março de 2021 e, após, em dobro, a importância indevidamente descontada, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), isto é, data de cada desconto. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ee) CONDENAR a ré SABEMI SEGURADORA S/A na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão, art. 1.010, §3°, CPC/2015.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza em substituição(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

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Processo nº 5025341-63.2024.8.09.0134

ID: 308313258

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025341-63.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDES MARCAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5025341-63.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ana Maria Mendes MarcalPolo Passivo: Banco Bmg SaSENTENÇA … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5025341-63.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ana Maria Mendes MarcalPolo Passivo: Banco Bmg SaSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Ana Maria Mendes Marçal em face do Banco BMG S.A., partes qualificadas.Narra a parte autora, em suma, que ao analisar os históricos de créditos de seu benefício previdenciário constatou a realização de descontos indevidos pela requerida, sob denominação “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Ocorre que a autora acreditou que havia realizado um empréstimo consignado comum, entretanto, a modalidade atribuída foi a contratação de um cartão consignado que mesmo com o pagamento mensal, o saldo devedor não reduzia. Com a inicial vieram documentos (evento 01) Decisão de evento 04, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência.O banco promovido, ao apresentar a contestação (evento 18), aduziu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de provas mínimas, inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo, impugnação à gratuidade de justiça, ausência de procuração válida, prescrição/decadência. No mérito, defendeu que a operação foi devidamente formalizada pela parte autora, sendo que a parte autora tomou ciência expressa de tais valores. Ademais, asseverou sobre a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Apresentou contrato, comprovantes de depósitos e faturas do cartão de crédito consignado (evento 18)Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (evento 33).Impugnação à contestação (evento 35).Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas (eventos 44 e 45). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Superada esta questão inicial, pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Antes, contudo, passo ao exame das preliminares. Preliminar – Inépcia da Inicial – Ausência de prova mínima do direito alegadoAlega o requerido que a peça exordial é inepta, ao argumento de que a parte autora não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, em análise dos autos, entendo que não merece prosperar as alegações da parte requerida. Explico. O § 1º do artigo 330 do CPC traz algumas hipóteses de inépcia. Vejamos: "(…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Em análise da petição inicial, em especial dos fatos alegados pela parte autora, verifico que a peça exordial é coerente e não possui nenhum elemento que possa ensejar a declaração de inépcia. Além disso, vejo que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram todos acostados aos autos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aventada pela parte requerida. Preliminar – Ausência de Pretensão Resistida A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, rejeito esta preliminar. Preliminar – Impugnação a gratuidade de justiça Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC a pessoa com hipossuficiência de recursos será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem.Quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que a parte requerida/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência da parte autora, sem fazer qualquer prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pelo autor sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo a parte ré comprovado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299- 25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464- 18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). Assim, rejeito esta preliminar. Preliminar – Regularização da representação processual Sem delongas, o instrumento procuratório outorgado ao causídico do autor, confere atribuição para o ajuizamento de ações em geral e está em conformidade com o exigido em lei, mormente com o disposto no artigo 105, caput, do CPC, considerando que o outorgante não é pessoa analfabeta, muito menos com a cognição prejudicada, tendo assinado o documento de próprio punho. Por conseguinte, não há falar em regularização da representação processual. E, portanto, rejeito esta preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito arguida. Prejudicial de mérito – Prescrição Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526- 80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Desse modo, afasto a prejudicial de mérito arguida. Passo ao exame do mérito. Do mérito. A matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.A propósito, destaco a responsabilidade objetiva do requerido neste caso, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito, nulidade ou conversão para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais, sob alegação de má-fé da parte requerida, por não ter lhe informado nem esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido, extremamente onerosa e lesiva. Em sua defesa, sustentou o banco requerido, em suma, legalidade do contrato e das cobranças, ante a inequívoca contratação pela autora e ciência da modalidade do empréstimo. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia do termo de adesão de cartão de crédito consignado, faturas e outros documentos afins. Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente. Portanto, cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças. A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou seguinte entendimento pela Súmula 63: “Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Contudo, o referido entendimento se aplica aos casos em que a instituição financeira não se desincumbe do dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (artigo. 52 do CDC). Neste caso, o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, as faturas do cartão e os comprovantes de transferência apresentados pelo requerido comprovam que a parte autora contratou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. No Termo de adesão e da Cédula consta expressamente a natureza da contratação, as características do respectivo cartão de crédito consignado, o limite consignável, as taxas de juros cobradas pelo Banco requerido e a forma de pagamento. Outrossim, foram solicitados saques complementares (evento n. 18, arquivo n. 03), os quais demonstram que a parte contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, em verdade, possuía ciência a respeito da real modalidade pactuada. A meu ver, a conduta da parte autora permite concluir que ela tinha ciência de que a natureza do negócio jurídico celebrado se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não de um empréstimo consignado típico. Cumpre ressaltar que a realização de saques complementares, compras e pagamentos da fatura mensal do cartão de crédito conflita com a natureza do empréstimo consignado típico, eis que a referida espécie de mútuo não permite a solicitação de saque complementar pelo consumidor, tampouco o pagamento de fatura mensal. Assim, tem-se que a parte ré cumpriu o seu dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (art. 52 do CDC), o que se conclui do próprio comportamento do consumidor/autor na execução do contrato. A instituição financeira logrou êxito em provar o cumprimento do dever de informação a consumidora (art. 6º, III, CDC), de modo que inaplicável a Súmula 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao caso em apreço.Desta feita, não havendo omissão no dever de informação por parte do fornecedor, inexiste vício de consentimento por parte da consumidora, de sorte que a preservação integral dos termos do contrato celebrado entre as partes é medida que se impõe. Por conseguinte, verifica-se a inexistência de falha no serviço prestado pelo banco requerido e ilegitimidade dos pedidos iniciais.Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371889.27.2021.8.09.0151 Comarca de Turvânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Apelado: JOAQUIM DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO DA GRAÇA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Na espécie, a instituição financeira trouxe prova documental hábil a comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, sobremodo a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sendo incabíveis, portanto, as alegações do demandante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao requerente, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de compras e de saques complementares juntados pelo banco.3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste egrégio Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular se destinou aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o requerente usou os serviços bancários em compras e saques complementares utilizando o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5371889-27.2021.8.09.0151, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5481296- 06.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : SINOMAR PEREIRA DA SILVAAPELADO : BANCO PAN S.A.RELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. DISTINGUISHING À SÚMULA N.º 63 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n.º 63 deste Tribunal de Justiça, cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o consumidor efetivado um único saque e jamais ter utilizado o cartão ou para compras a crédito ou para saque complementar. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada distinção ? distinguishing entre o caso em apreço e a disposição da Súmula n.º 63 do TJGO, porquanto a parte autora usou o cartão para realização de saque complementar, além do inicialmente realizado. Logo, não há que ela foi induzida a erro substancial. 3. Nesse escopo, considerando as particularidades da causa, torna-se inafastável o reconhecimento da regularidade e da validade da contratação, não havendo que se falar em inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. 4. Desprovido o apelo, devem, os honorários advocatícios sucumbenciais, serem majorados, in casu, para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. 5. Beneficiária, a parte autora, contudo, da gratuidade da justiça, suspende-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481296- 06.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. DESVIO DE USO ORDINÁRIO. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. DISTINGUISHING (DISTINÇAO). IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falta de dialeticidade recursal quando o apelo ataca frontalmente os fundamentos da sentença, permitindo a dedução das contrarrazões e o normal exercício do contraditório.2. Se houve a utilização do cartão de crédito para compras, conforme demonstrado pelo banco mediante acervo probatório colacionado aos autos em sua peça contestatória, não há abusividade no contrato estabelecido entre as partes, na medida em que o seu crédito foi utilizado livremente por meio de compras em estabelecimentos comerciais (Precedentes deste TJGO).3. Constatada a legalidade da contratação, fica afastada a possibilidade de transmudação da modalidade contratada e repetição de indébito, uma vez que, considerando a utilização do cartão de crédito para compras, não há ilicitude na conduta da parte requerida/apelante.4. Em razão do provimento recursal, deve ser invertido o ônus sucumbenciais fixados na sentença, considerando a gratuidade deferida ao autor/apelado, sem majoração dos honorários sucumbenciais nesta seara recursal, nos termos dos artigos 85, §11, c/c 98, §3º do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5397874-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Assim, não há falar em acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar anteriormente concedida. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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