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"5069526-97.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho x Leandro Jose Dos Santos

ID: 292492057

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069526-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

80

Advogados:

GILSON FANTIN

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EDUARDO GHELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

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THIAGO CASARA

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LUIZ GONZAGA BONISSONI NETO

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6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho x Leandro Jose Dos Santos

ID: 329892813

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069526-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

80

Advogados:

GILSON FANTIN

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EDUARDO GHELLER

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VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

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THIAGO CASARA

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LUIZ GONZAGA BONISSONI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, à…

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Processo nº 5069526-80.2022.8.24.0930

ID: 310458558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5069526-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069526-80.2022.8.24.0930/SC RELATOR : Andréia Régis Vaz AUTOR : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) A…

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Processo nº 5069526-51.2023.8.24.0023

ID: 326534182

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069526-51.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NECI SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5069526-51.2023.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini AUTOR : NECI SOARES RAMOS ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5069526-51.2023.8.24.0023

ID: 337536643

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069526-51.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NECI SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5069526-51.2023.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini AUTOR : NECI SOARES RAMOS ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5069526-12.2024.8.24.0930

ID: 317170096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069526-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GHELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5069526-12.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50695261220248240930/SC) RELATOR : NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO…

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Processo nº 5069526-75.2025.8.24.0930

ID: 323970023

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069526-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5069526-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho x Leandro Jose Dos Santos

ID: 312082076

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069526-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GHELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA BONISSONI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5069526-12.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50695261220248240930/SC) RELATOR : NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO…

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Processo nº 5069526-75.2025.8.24.0930

ID: 322173579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069526-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5069526-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração … Procedimento Comum Cível Nº 5069526-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. Por fim, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa , porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.

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Joao Paulo Susin x Rodrigo Jordani Da Costa

ID: 313845412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001211-89.2023.8.24.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SUSIN

Polo Passivo:

RODRIGO JORDANI DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS MORETTO

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ANDRE LEONARDO ZENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉ LEONARDO ZENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001211-89.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : JOAO PAULO SUSIN ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXECUTADO : RODRIGO JORDANI DA COSTA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001211-89.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : JOAO PAULO SUSIN ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXECUTADO : RODRIGO JORDANI DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LEONARDO ZENI DESPACHO/DECISÃO Do veículo VW 25.370, Placa MGV3B19 Alegou o executado a impenhorabilidade do veículo VW 25.370, Placa MGV3B19, sob o fundamento de que o bem se trata de seu instrumento de trabalho e, portanto, deve ser reconhecido como impenhorável. Decido. Primeiramente, consigno que não houve a penhora do veículo em si, mas tão somente a penhora dos direitos creditórios que o executado possui sobre o automóvel, conforme mencionado na decisão de evento 79.1 . Não obstante, ainda que houvesse a efetiva penhora do veículo, o executado não logrou êxito em comprovar a essencialidade do bem para o exercício de sua profissão. Consoante dispõe o art. 833, V do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Tal dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de se impedir por completo a penhora de todo e qualquer veículo, que sempre serão úteis ao seu possuidor. Sendo assim, " a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como 'útil' ou 'necessário' ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço " (REsp n. 1196142/RS, Min. Castro Meira) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153448-28.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-6-2016). No presente caso, apesar de intimado para tanto, o devedor não comprovou a necessidade do veículo para o exercício de sua atual atividade profissional, pois os únicos documentos juntados aos autos se referem ao ano de 2023, não havendo provas concretas de que o executado ainda trabalha transportanto veículos no caminhão e que este seria seu único caminhão cegonha. Pelo contrário, conforme demonstrado pelo exequente no evento 128, o executado possui outro caminhão para realizar o transporte de veículos, além de comercializar veículos usados nas redes sociais. Tais informações, aliadas a ausência de prova contemporânea acerca da indispensabilidade do veículo VW 25.370, Placa MGV3B19, no exercício da atividade profissional do executado, são suficientes para se afastar a alegada impenhorabilidade do bem. A propósito, colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE, NA FORMA DO QUE PREVÊ O ART. 833, V, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, AS QUAIS NÃO INCLUEM O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS. ÔNUS QUE CABIA AO CONTRIBUINTE (ART. 373, I, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que "'cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito' (REsp n. 1.196.142/RS, Relatora Ministra Relator p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 2/3/2011)" (AgInt no AREsp n. 1.542.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007582-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONSTRITO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É IMPRESCINDÍVEL PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS. AUTOMÓVEL QUE FACILITA A ATIVIDADE EMPRESARIAL, MAS NÃO É INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR, EM TODAS AS DEMANDAS, A PENHORA DE VEÍCULOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008157-28.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO. [...] IMPENHORABILIDADE DE BEM. ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA AGRAVANTE. ÔNUS PROCESSUAL NÃO SATISFEITO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050073-76.2022.8.24.0000, Rel. Jânio Machado, j. 1-12-2022). Diante do exposto, não tendo o executado se desincumbido de seu ônus de comprovar a indispensabilidade do automóvel para o exercício de sua atividade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do veículo VW 25.370, Placa MGV3B19. Da fraude à execução Para reconhecimento da fraude à execução é necessária à convergência dos requisitos consistentes em alienação ou oneração de bens na pendência do processo (considerada a partir da citação válida), e ausência de boa-fé do terceiro adquirente dos direitos reais, consoante arts. 774, I, 792, I a V, do CPC e 179 do CP. Sobre o assunto, o Tribunal da Cidadania, ao julgar o Recurso Especial n. 956.943/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento acerca dos elementos caracterizadores da fraude à execução: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes." (STJ, Recurso Especial n. 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 20-08-2014, DJe 01-12-2014). Ainda, consoante o disposto na súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No presente caso, verifica-se que o exequente procedeu ao registro da averbação premonitória sobre o veículo Reboque/ Tres Three Star, placas IHZ8J82, no dia 28/03/2023 (evento 128.3 ). Posteriormente, em 28/08/2023 , ou seja, cinco meses após o registro da existência desta ação, o executado registrou comunicação de venda do referido veículo junto ao Detran/SC (evento 124.2 ). Embora a averbação premonitória não se trate de efetiva penhora, é suficiente para importar na presunção de má-fé do terceiro adquirente, porquanto estava ciente da existência da presente demanda no momento da aquisição do veículo. Isso porque, "A averbação premonitória - introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal n. 11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução , afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. 2. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada.(REsp n. 1.334.635/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.)" O próprio Código de Processo Civil reconhece a existência de fraude à execução quando a alienação do bem é realizada após a averbação premonitória, consoante os arts. 792, inciso II e 828, caput e paragrafo quarto: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:[...] II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. [...] § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. Importante ressaltar que o executado e o terceiro adquirente foram intimados para se manifestarem acerca da fraude à execução, sendo-lhes oportunizado comprovar a ausência de má-fé na alienação, todavia optaram pela inércia. Assim, deve prevalecer ao caso a presunção de má-fé do terceiro adquirente, diante da averbação premonitória sobre o pronturário do veículo anterior a alienação, com o consequente reconhecimento da fraude à execução. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte aduziu que há vários elementos de prova que maculam a boa-fé alegada, haja vista a aquisição do veículo com averbação premonitória junto ao DETRAN. Por fim, argumenta a necessidade de redimensionamento da condenação em custas e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegada existência de provas que maculam a boa-fé alegada pela parte embargante. Acolhimento. Contrato de promessa de compra e venda do veículo que foi realizado logo após a averbação premonitória no registro do DETRAN. Preexistência de restrição que induz a presunção absoluta de má-fé. Exegese do arts. 792, II e 828, §4º, ambos do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença desconstituída para reconhecer a fraude à execução. 4. Custas e honorários sucumbenciais. Redimensionamento. Ônus que deve ser atribuído ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 792, II e 828, §4º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada:TJSC, Apelação n. 5017365-50.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023 e TJSC, Apelação n. 5000534-25.2022.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023. (TJSC, Apelação n. 5069526-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025).(grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO DE IRMÃO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR À VENDA. MÁ-FÉ PRESUMIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por indivíduo que alegava ser legítimo proprietário de veículo penhorado em execução ajuizada contra seu irmão. O apelante sustentou ter adquirido o bem de boa-fé em 2021, requerendo a desconstituição da penhora e a reintegração definitiva da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alienação do veículo após averbação premonitória caracteriza fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente; (ii) (ii) verificar se a averbação premonitória realizada sobre o veículo configura excesso ou abuso por parte do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação do veículo ocorreu após a averbação premonitória da execução no Detran, configurando presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 828, § 4º, e art. 792, II, do CPC. 4. A prova documental não demonstrou de forma inequívoca a aquisição do bem na data alegada, e a persistência da narrativa do embargante, mesmo diante da prova da restrição anterior à venda, caracteriza má-fé processual. 5. A averbação premonitória não possui caráter constritivo e não se confunde com penhora, podendo ser realizada sobre qualquer bem do devedor, sem configurar excesso, conforme entendimento pacífico do TJSC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 82, § 2º; 85, §§ 2º e 11; 487, I; 674; 792, II; 828, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5008217-45.2021.8.24.0008, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 14.12.2023; TJSC, Apelação n. 0008379-77.2011.8.24.0008, rel. Des. Saul Steil, j. 05.10.2021; STJ, REsp 1.334.635/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.09.2019. (TJSC, Apelação n. 5001678-68.2025.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025).(grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo, ao fundamento de que a alienação do bem se deu após averbação premonitória nos termos do art. 828 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aquisição de veículo posterior à averbação premonitória no registro configura, por si só, fraude à execução, independentemente da prova de má-fé da adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 792, II, do CPC, consiste em fraude à execução a alienação de bem realizada após a averbação premonitória. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a compra do veículo ocorreu após a averbação da execução, sendo inaplicável a presunção de boa-fé, e, ausente prova desta, e configura-se a fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II, e 828, § 4º; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; REsp n. 1.334.635/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019; TJSC, Apelação n. 5001665-42.2024.8.24.0046, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025; Apelação n. 5055890-76.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025. (TJSC, Apelação n. 5006383-27.2023.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-05-2025).(grifei) Ante o exposto, reconheço a fraude à execução e, em consequência, declaro ineficaz, em relação a presente execução, a alienação do veículo Reboque/ Tres Three Star, placas IHZ8J82 entre o executado e o terceiro Gabriel Silva de Quevedo . Diante disso, defiro a penhora do veículo Reboque/ Tres Three Star, placas IHZ8J82 e determino a inclusão de restrição de penhora sobre o bem acima indicado. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o endereço do veículo para remoção, e a sua avaliação, com base na tabela FIPE (CPC, art. 871, inc. IV). Com as informações, defiro desde já a remoção do bem (art. 840 § 1º, CPC), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço a ser indicado pelo exequente. No mesmo ato, intime-se o executado da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art.525 §1º, IV do CPC). O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (artigo 840, §1º, do CPC). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, intime-se o exequente para indicar a forma de expropriação pretendida e, após, retornem conclusos. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Do excesso de garantia Por fim, indefiro a alegação do executado de excesso de garantia, pois a penhora dos direitos creditórios não possui eficácia imediata, tratando-se, por ora, de mera expectativa de direitos, até que haja o pagamento integral do financiamento ou eventual crédito remanescente a ser restituido ao devedor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5069526-97.2022.4.04.7000"

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho x Leandro Jose Dos Santos

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho x Leandro Jose Dos Santos

Processo nº 5069526-80.2022.8.24.0930

Processo nº 5069526-51.2023.8.24.0023

Processo nº 5069526-51.2023.8.24.0023

Processo nº 5069526-12.2024.8.24.0930

Processo nº 5069526-75.2025.8.24.0930

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho x Leandro Jose Dos Santos

Processo nº 5069526-75.2025.8.24.0930

Joao Paulo Susin x Rodrigo Jordani Da Costa