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"5087123-73.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 13 de 16

Rafaela Vittoria De Lacerda Marinho x Daniele Rosendo De Lacerda

ID: 283576880

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054822-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VITTORIA DE LACERDA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SANCHEZ BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5054822-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAFAELA VITTORIA DE LACERDA MARINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL SANCHEZ BORGES (OAB RJ151465) INTERES…

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Processo nº 5015246-73.2023.4.02.5101

ID: 276156631

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015246-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARY LUCIA BEDRAN ANANIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015246-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARY LUCIA BEDRAN ANANIAS ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Consta nos autos qu…

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Processo nº 5066656-73.2023.4.02.5101

ID: 305047749

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066656-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIANA BATISTA DE CARVALHO LUIZA PENA DE CARVALHO TIAGO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066656-73.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) AUTOR : LUIZA PENA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066656-73.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) AUTOR : LUIZA PENA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) AUTOR : LIANA BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supracitada, JULGO extinto o feito: a) sem resolução do mérito, em relação aos autores, TIAGO BATISTA DE CARVALHO e ?LIANA BATISTA DE CARVALHO?, por verificar a ausência de legitimidade ativa, conforme o art. 485, VI, do CPC, devendo serem excluídos do termo de autuação. b) com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: b.i) revisar o valor da renda mensal do benefício previdenciário NB 42/043.231.916-6, de LUCAS PESSOA DE CARVALHO, com base na elevação do valor do teto trazidas pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003; e b.ii) pagar as respectivas diferenças, de 13/06/2018 (parcela não prescrita) a 04/05/2023 (data do óbito), em favor da autora, LUIZA PENA DE CARVALHO, já observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Custas recolhidas no Evento 8.1. Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a autora, Luiza Pena de Carvalho, logrou êxito no pedido principal (revisão da aposentadoria do instituidor), condeno o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de mínimo de que trata o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ. Condeno, também, Tiago Batista de Carvalho e Liana Batista de Carvalho, autores excluídos do polo ativo da lide após a citação, no pagamento de honorários fixados de forma equitativa em R$ 5.000,00, sendo que cada um deles pagará R$ 2.500,00 ao INSS, nos termos do art. 85, §8º e do art. 87, do Código de Processo Civil, por ser tratar de causa com inestimável proveito econômico e com valor da causa elevado (TRF2, Apelação Cível, n° 0009734-73.2018.4.02.5101, Relator: Dr. SÉRGIO SCHWAITZER, data de julgamento: 15/09/2021). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

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Processo nº 5070633-73.2023.4.02.5101

ID: 299424994

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070633-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERRACINI BOLINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO RODRIGUES ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5070633-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADEMIR FERRACINI BOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO RODRIGUES ROSA (OAB RJ166807) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANC… RECURSO CÍVEL Nº 5070633-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADEMIR FERRACINI BOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO RODRIGUES ROSA (OAB RJ166807) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 02/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5090324-73.2023.4.02.5101

ID: 312803037

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090324-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA FERREIRA SILVA DAS CHAGAS

Acórdão

Advogados:

ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5090324-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : JULIA FERREIRA SILVA DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA… Apelação Cível Nº 5090324-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : JULIA FERREIRA SILVA DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA (OAB RJ087973) EMENTA PROCESSO CIVIL. recurso de apelação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATéRIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação que objetivava a reforma da sentença que julgou procedente o pedido na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a União na obrigação de fornecer o medicamento ELEXACAFTOR + TEZACAFTOR + IVACAFTOR (TRIKAFTA®). 2. In casu, o embargante interpôs o recurso sem apontar omissão, argumentando que o medicamento TRIKAFTA® deveria ser fornecido pela União, reclamando nova posição sobre os honorários advocatícios e requerendo o provimento do recurso que também foi interposto para fins de prequestionamento. 3. Da leitura das razões dos aclaratórios, recurso de caráter vinculado, não se infere quaisquer dos vícios a ensejar a respectiva interposição, somente sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Quanto ao recurso, reputo a omissão como inexistente uma vez que a responsabilidade dos entes federativos e a condenação em honorários foram temas examinados no voto condutor. 4 . O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5053755-73.2023.4.02.5101

ID: 314384173

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053755-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053755-73.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SERGIO DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE (OAB RJ157842) DESPACHO/DECISÃO I - I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053755-73.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SERGIO DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE (OAB RJ157842) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o alegado pela parte autora quanto ao não pagamento das competências 11/2023 e 12/2023, verifica-se no histórico de créditos que ocorreu o pagamento da competência 11/2023, em 26/12/2023, e que o valor da competência 12/2023 esteve disponível para recebimento entre 05/01/2024 e 29/02/2024, sendo cancelado por não comparecimento do recebedor. Vejamos: Logo, como se trata de parcela posterior à DIP judicial, intime-se o INSS, através da CEAB-DJ, para que efetue o pagamento administrativo da referida competência, via complemento positivo , devendo juntar aos autos o comprovante no prazo de 15 dias. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. II - No que tange aos honorários da sucumbência a Súmula n° 111, do STJ, e o Tema n° 1.050, do STJ, dispõem: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença."; e "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Desse modo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que apenas efetue a apuração dos honorários de sucumbência , na data-base de 05/2024 (data do cálculo do INSS), sem o desconto do valor pago administrativamente, nos termos do título judicial e da presente decisão. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. III - Feitas tais observações e considerando não haver outras impugnações quanto ao valor apurado pela Contadoria, a título de principal, no Evento 87.2 , homologo-os. Cadastrem-se os competentes requisitórios, observado o destaque da verba honorária contratual (Evento 49.4 ). Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito.

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Processo nº 5095853-73.2023.4.02.5101

ID: 331360639

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5095853-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5095853-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA (OAB RJ215539) DESPACHO/DECISÃO Evento 110 : NADA A PRO… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5095853-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA (OAB RJ215539) DESPACHO/DECISÃO Evento 110 : NADA A PROVER . Os valores destinados ao pagamento de requisitórios (Precatórios e RPVs) são depositados em instituição financeira oficial, abrindo-se conta individualizada para cada beneficiário , e os saques correspondentes são regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 40 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458), diferente do que ocorre com os depósitos judiciais vinculados ao juízo. Desse modo, não há interferência do juízo na relação entre a instituição financeira e o titular da conta . Acrecento que as instituições bancárias detêm a expertise no que concerne às operações de levantamento dos depósitos dessa natureza. Por tal motivo, o Juízo orienta aos servidores que, das certidões como a do evento 105, conste apenas o termo "poderes ad judicia ", de modo que seja necessária a apresentação de cópia da procuração, e consequente conferência pelos prepostos das instituições bancárias, dos poderes constantes do instrumento. Importante também ressaltar que, pelo relato da parte autora, a negativa da instituição bancária não se relaciona com o saque propriamente dito, e sim, com a declaração de isenção de imposto de renda regulada pelo parágrafo 1º do art. 33 da Resolução nº 822/2023, de 20/3/2023, do Conselho da Justiça Federal: “Art. 33. ..................” “§ 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.” Sem entrar no mérito se a advogada da parte autora tem, ou não, poderes para assinar a citada declaração, reforço que não cabe a este Juízo interferir nos requisitos bancários para a realização do levantamento de valores. Por todo o exposto. INDEFIRO o requerido. Intime-se. Após, dê-se nova baixa.

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Processo nº 5102158-73.2023.4.02.5101

ID: 275684546

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5102158-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE BEZERRA DE SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5102158-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GLEICE BEZERRA DE SALES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PERE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5102158-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GLEICE BEZERRA DE SALES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação da Normas, e a Portaria nº TRF –PTC- 2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal Da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19 da Resolução nº 496 / 2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, DE 08/04/2025. Rio de Janeiro 19/05/2025. Trata-se de cumprimento de sentença, conforme decisão de mérito proferida, que reconheceu o direito da parte autora ao adicional de 25% deve deverá incidir sobre o valor da hora normal, que deve ser calculada utilizando-se o divisor de 200 e não de 240, e como como a parte autora trabalha durante todo o período em que é pago o referido adicional (22:00 às 05:00), o pagamento do acréscimo de 25% deve incidir sobre 08 horas, haja vista a redução constante no art. 75 da Lei 8.112/90. Portanto, a sentença reconheceu o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno por si recebido na forma suso mencionada. DECIDO: Considerando que passado um e dois meses do trânsito em julgado da sentença e, até o presente momento, ainda não foi integralmente cumprida à Obrigação de Fazer, intime-se a parte ré, União Federal, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias , proceda com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme a sentença proferida. Fica estabelecida, desde já, uma multa no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ) em caso de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, a qual será requisitada por RPV , e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da concessão de novo prazo, em caso de não cumprimento, e com fixação de nova multa. INTIME-SE.

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Processo nº 5120297-73.2023.4.02.5101

ID: 324361923

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5120297-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE AGUIAR MATOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YOLANDA LESSA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120297-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA REGINA DE AGUIAR MATOS LIMA ADVOGADO(A) : YOLANDA LESSA DA SILVA (OAB RJ139422) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120297-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA REGINA DE AGUIAR MATOS LIMA ADVOGADO(A) : YOLANDA LESSA DA SILVA (OAB RJ139422) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5109530-73.2023.4.02.5101

ID: 320934902

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109530-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMMIT GAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES

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CARLOS LINEK VIDIGAL

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VICTOR MORQUECHO AMARAL

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Apelação Cível Nº 5109530-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : COMMIT GAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182… Apelação Cível Nº 5109530-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : COMMIT GAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A) : OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, para manter a r. decisão monocrática proferida nestes autos e a improcedência do pedido formulado, o qual objetivava autorizar a impetrante a recolher o salário educação e as contribuições para o sistema S, apurando-se a base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.079 do E. STJ. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos artigos 3º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981; artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB); art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 2.318/86; artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81; artigo 97 do Código Tributário Nacional; artigo 3º da Lei nº 2.318/86; artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.315/91; artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.706/93; artigo 15 da Lei nº 9.424/96; art. 8º da Lei nº 13.670/2018, art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, e art. 89 da Lei nº 8.212/1991; e artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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