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Processo nº 5009055-12.2023.4.02.5101

ID: 276384260

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009055-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANNA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO

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PATRICIA PADILHA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009055-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : JULIANNA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5009055-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : JULIANNA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO (OAB RJ178284) ADVOGADO(A) : PATRICIA PADILHA DA SILVA (OAB RJ210934) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DOS 16 ANOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que objetivava o pagamento de parcelas em atraso, relativas a benefício de pensão por morte, no período de 23/01/2014 a 28/05/2021. A recorrente sustenta que, à época do óbito de sua genitora, era absolutamente incapaz, devendo os efeitos financeiros do requerimento retroagirem à data do falecimento (23/01/2014). 2. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado instituidor, conforme art. 74 da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência consolidada (STF, AI 448.834-3/RJ; STJ, Súmula 340). 3. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra absolutamente incapazes. Contudo, a prescrição começa a fluir para dependentes relativamente incapazes a partir dos 16 anos, conforme arts. 195 e 198, I, do Código Civil, e jurisprudência correlata. 4. No caso concreto, a autora completou 16 anos em 22/08/2016, iniciando-se a partir dessa data o prazo de 30 dias para requerimento da pensão por morte. 5. Considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 29/05/2021, ou seja, muito além do prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, correto o entendimento de que o pagamento do benefício deve incidir a partir da DER. 6. Majorados os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC/15 e entendimento fixado no âmbito do Tema nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5091020-12.2023.4.02.5101

ID: 300039486

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5091020-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA CABRAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091020-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091020-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5052802-12.2023.4.02.5101

ID: 295805621

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052802-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052802-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No presente caso, o exequente requer a transferência das quantias depositadas para conta do… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052802-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No presente caso, o exequente requer a transferência das quantias depositadas para conta do Tesouro Estadual, bem como aponta a necessidade de fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial. Observa que não foram fixados honorários no despacho que recebeu a petição inicial. Decido. Comumente, com o despacho inicial de recebimento da peça executiva segue o arbitramento consoante artigos 20, §4º e 652-A do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes, atualmente, aos artigos 85, §1º e 827 do CPC de 2015. Destarte há necessidade de fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial não albergada pelo encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Nesse passo, ressalte-se que tal fixação de honorários advocatícios é provisória podendo ser reavaliada com consequente redução, majoração ou exclusão na eventual oposição de impugnação ou embargos à execução. (AgInt no REsp nº 1.337.173, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6.12.2019; AgInt no REsp nº 1.648.831, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2017) . Com efeito, o artigo 827 do CPC/15, aplicável à execução fiscal com atenção ao artigo 1º da Lei 6.830 de 1980, prevê o patamar mínimo de 10% (dez por cento) com possibilidade de majoração ao teto de 20% (vinte por cento) na hipótese de rejeição de embargos à execução nos termos do §2º do artigo 827 do CPC: "Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. §2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente." Nesse passo, defiro o pedido do exequente para integrar o despacho inicial com a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal no patamar de 10%, artigo 827 do CPC/2015. Intime-se o executado para pagamento da verba honorária aqui arbitrada, em 5 dias, levando em conta que o valor principal do débito em execução já foi depositado nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que promova a conversão/transformação do(s) valor(es) depositado(s) em pagamento definitivo ao exequente, limitada ao valor atualizado do débito. Deverá comprovar a operação nos autos dentro de 10 (dez) dias e informar eventual saldo remanescente. Tudo cumprido, dê-se nova vista ao exequente para que promova o andamento do processo.

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Processo nº 5115755-12.2023.4.02.5101

ID: 312393132

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115755-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINP PUBLICIDADE E MARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5115755-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : ADINP PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIRA VIEIRA DE A… Apelação Cível Nº 5115755-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : ADINP PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (OAB RJ125823) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (OAB RJ089526) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FATURAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito, proposta por empresa que questiona a cobrança de R$ 100.258,11 pela Imprensa Nacional, referentes a publicações realizadas entre os anos de 2010 e 2013 no Diário Oficial da União. A autora alegou que os serviços foram devidamente pagos de forma antecipada, conforme exigência da própria Imprensa Nacional, e que jamais operou por meio da modalidade de faturamento posterior. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de débito referente à suposta inadimplência de publicações no Diário Oficial da União, diante da alegação de que os serviços foram previamente pagos e que não havia previsão normativa para faturamento posterior. 3. A documentação acostada aos autos demonstra que a liberação das solicitações de publicação pela Imprensa Nacional somente ocorria após a confirmação do pagamento, não havendo comprovação de autorização para prestação do serviço por meio de faturamento posterior. 4. A União não apresentou qualquer fatura vencida ou outra prova que demonstre a existência dos débitos alegados, limitando-se a notificação de cobrança desacompanhada de documentos comprobatórios mínimos. 5. As portarias que regulamentam a prestação dos serviços de publicação (Portarias nº 268/2009, 283/2018 e 09/2021) estabelecem expressamente a necessidade de pagamento antecipado, sem qualquer previsão de faturamento posterior, corroborando a tese da autora. 6. O conjunto probatório evidencia a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança efetuada, revelando provável falha interna da Imprensa Nacional na organização de seus registros. 7. Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência são majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5069874-12.2023.4.02.5101

ID: 276216372

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5069874-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO GENUINO DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069874-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL ADVOGADO(A) : VALERIO GENUINO DE LIMA (OAB RJ098344) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069874-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL ADVOGADO(A) : VALERIO GENUINO DE LIMA (OAB RJ098344) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025. Evento 86 - O exequente afirma que o INSS não cumpriu a ordem judicial e juntou ao evento 77 carta da cessação do beneficio da autora de forma irregular, incompleta e sem assinatura . Nesse passo , requer a Juntada da Carta de Cessação do Benefício Previdenciário completa e com assinatura do INSS para ser conferida ; Noutro eito, concorda com o valor exequendo dos honorários de sucumbência apresentado pelo INSS no evento 85. Quanto à obrigação de fazer, intime-se a AADJ para os esclarecimentos, complementações e retificações necessárias. Quanto à obrigação de pagar (honorários), diante da concordância da parte exequente (evento 86), com os cálculos apresentados pelo INSS (evento 85), HOMOLOGO a referida planilha de cálculos do Evento 85 ( total de R$ 9.487,15 - honorários advocatícios ), para fins de liquidação da presente execução. Assim, cadastre-se a respectiva ordem de pagamento (patrono - honorários de sucumbência), dando-se ciência as partes . A procuração está no evento 1, PROC2, em favor de VALÉRIO GENUINO DE LIMA, OAB/RJ 98.344 Sem objeções, venham os autos para transmissão do requisitório ao egrégio TRF2, mantendo-se o feito sobrestado até que efetivados os depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5074918-12.2023.4.02.5101

ID: 298571345

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074918-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5074918-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFER… RECURSO CÍVEL Nº 5074918-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS COM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão, com base no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. De plano, verifica-se que se trata de mera irresignação. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão embargada não apresenta contradição, deixando claro que não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos alegados porque não é cabível o enquadramento por categoria profissional ou por ausência de exposição a fatores de risco. Nessa esteira, em que pese o inconformismo do recorrente, recorde-se que irresignação não justifica o manejo dos embargos de declaração, sendo necessário que se aponte qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Mesmo os embargos de declaração com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional com vistas a recurso extraordinário demandam o aponte de omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão embargada para que mereçam acolhida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Em regra, não se prestam para atacar atos decisórios alegadamente equivocados ou para a inclusão, no debate, de novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Deveras, “ descabe acolher embargos de declaração quando se pretende o rejulgamento da causa, através de novos argumentos ” (STJ – 3ª Turma - EDRESP n° 132.012/SP – rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJ de 17/12/1999, p. 00351). Em verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa e valoração das provas e emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios, o que não é possível face a comprovada ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Assim já manifestou o C. STJ que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006). Assim sendo, nos termos do artigo 932, III do CPC, VOTO POR CONHECER, mas NÃO ACOLHER OS EMBARGOS EM QUESTÃO, e manter a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5017009-12.2023.4.02.5101

ID: 328265195

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017009-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANCO GONÇALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5017009-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspe… RECURSO CÍVEL Nº 5017009-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5030201-12.2023.4.02.5101

ID: 295965804

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030201-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PEREIRA LEMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030201-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) DESPACHO/DECISÃO Instadas … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030201-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a manifestarem-se acerca do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, a parte autora concordou com os cálculos e a parte Ré pleiteou que fosse homologada a planilha de cálculo apresentada por ela no evento 54. É o relato do necessário. Para analisar o quanto devido, faz necessário trazer à tona o dispositivo da sentença prolatada no evento 30, SENT1 . " 3 – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, e fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO : (I) PROCEDENTE S O S PEDIDO S para: (a) Declarar a inexistência de obrigação do autor em devolver as diferenças decorrentes da conversão do auxílio por incapacidade temporária nº 31/628.997.798-2 no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/635.936.409-7, relativamente ao período de 28/07/2021 a 31/01/2022; (b) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (i) Cessar os descontos mensais no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/635.936.409-7 a título de acerto de contas em relação ao auxílio por incapacidade temporária nº 31/628.997.798-2; (ii) Devolver os valores descontados do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/635.936.409-7. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” .; (II) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais." Analisando o julgamento feito nos autos e o informado pela Contadoria, 'os cálculos apresentados pelo INSS no Evento 54, doc. 2, verificamos incorreção, contudo, na ausência de inclusão de um dos valores de R$ 1.100,00 descontado pelo INSS em 01/2022 (uma vez que ocorreu desconto deste valor pela rubrica 214 e 203). Já os cálculos apresentados pelo INSS no Evento 47, doc. 2, contemplaram apenas a atualização dos valores descontados no período de 02/2022 a 05/2022'. Ou seja, verifica-se que o INSS não observou corretamente os parâmetros estabelecido no julgado. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 58, CALCULO 1 , com saldo apurado em R$ 13.276,18. Por fim, defiro o honorários contratuais no percentual de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 66, CONHON2 , em benefício de ADRIANA PEREIRA LEMOS, OAB RJ197908 .

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Machado Meyer,Sendacz E Opice Advogados x Geraldo Magalhaes

ID: 305769484

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007433-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GERALDO MAGALHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

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CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

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JOAO VITOR LUKE REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5007433-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB SP123771) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LUKE RE… Agravo de Instrumento Nº 5007433-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB SP123771) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LUKE REIS (OAB DF024837) AGRAVADO : GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) DESPACHO/DECISÃO MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. MARCELO BARBI GONÇALVES, nos autos do processo n.º 5027194-12.2023.4.02.5101, que entendeu por manter o benefício da justiça gratuita concedido ao Sr. Geraldo Magalhães. Narra a recorrente que " O Sr. Geraldo, ora Agravado, ajuizou ação declaratória c/c com pedido de restituição, autuada sob o nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ (“Ação Declaratória”), em desfavor da União e da Fundação Previdenciária IBM (“FPI”), representada pelo escritório Machado Meyer, ora Agravante, visando afastar as retenções mensais do Imposto de Renda Retido da Pessoa Física (“IRPF”) sobre os proventos de aposentadoria, por fazer jus à isenção, cf. o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, com a redação da Lei nº 11.052/04, e da Súmula 627/STJ, por ser portador de doença grave (evento 1) ". Relata que " A sentença (evento 35), confirmando a tutela antecipada, julgou a ação procedente exclusivamente em desfavor da União, para o fim de declarar a isenção dos descontos a título de imposto de renda fonte sobre os proventos de aposentadoria do Sr. Geraldo, e condenar a União à devolução dos valores descontados desde março/2018 até a data da efetiva suspensão, atualizados pela Taxa Selic "; e " Com relação à FPI, patrocinada na origem pelo Agravante, a ação foi julgada improcedente, sob o entendimento de que esta atua como mero agente arrecadador do IRPF ". Relembra que " No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência da FPI, a sentença condenou o Sr. Geraldo ao pagamento da verba sucumbencial, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida "; e que " Tendo em vista que nenhuma das partes interpôs qualquer recurso, a r. sentença transitou em julgado em 17/02/2024 ". Explica que " Em decorrência do trânsito em julgado favorável ao contribuinte, o Sr. Geraldo deu início ao cumprimento de sentença contra a União (evento 53) para restituição dos valores retidos indevidamente a título do IRPF, na importância de R$ 167.871,70 "; e que após o ora agravado apresentar as DIRPF 2018 a 2023, bem como a relação de proventos da previdência privada mantido com a Sul América Previdência Privada S.A, o magistrado de origem manteve a gratuidade de justiça do agravado. Pontua ainda que as declarações acostadas " demonstraram que o Sr. Geraldo (i) é proprietário de um carro de luxo, sendo uma Mercedes Benz (a qual ainda consta na declaração do ano calendário de 2023, como será visto abaixo), tendo anteriormente outro carro de luxo (BMW 3281); (ii) é proprietário de um apartamento no Bairro do Recreio no Rio de Janeiro, no valor venal de R$ 580.000,00; (iii) recebe o valor mensal de mais de R$ 9.000,00 a título de proventos de previdência no ano de 2023 e 2024, sendo ainda, (iv) beneficiário do INSS decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição ". Ressalta que " As Decisão Agravadas entenderam que os valores oriundos de condenações judiciais não alteram a condição econômica da parte, por serem verbas de caráter alimentar e de natureza eventual, não sendo condição suficiente para revogar a gratuidade de justiça ." ( sic ) Defende que " A probabilidade do direito deriva de toda a fundamentação até aqui exposta, já que restou demonstrado cabalmente que o Sr. Geraldo, a partir dos demonstrativos financeiros por ele acostados, não se encontra em situação de insuficiência financeira, considerando sua renda anual de 6 dígitos, suas aplicações financeiras e bens luxuosos, não fazendo jus à manutenção do benefício da gratuidade de justiça "; e que " o perigo de dano ou o risco ao resultado útil é evidente, já que, caso mantidas as r. Decisões Agravadas, o Machado Meyer verá tolhido o seu direito de recebimento das verbas sucumbenciais que lhe são devidas, por ter o Agravado se valido de benefício do qual não faz jus para esquivar-se de seu ônus sucumbencial ". Ao final, requer seja deferida a tutela recursal " a fim de revogar o benefício de gratuidade de justiça conferido ao Sr. Geraldo, e possibilitar o pagamento dos valores devidos ao Machado Meyer à título de sucumbência liminarmente na conta judicial vinculada aos autos ." (sic) É o relatório. Decido . Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 106): "(...) III. Cuida-se de requerimento do escritório MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em desfavor do exequente GERALDO MAGALHAES , beneficiário da gratuidade de justiça. Aduz que, com as verbas provenientes da condenação, houve alteração de sua situação financeira a justificar o afastamento da gratuidade de justiça (evento 55). Contudo, entendo que tais argumentos não merecem prosperar. Os valores oriundos de condenações judiciais não alteram a condição econômica da parte, por serem verbas de caráter alimentar e de natureza eventual. Sobre o tema, destacamos os julgados abaixo: 0000556-43.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.000556-3). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO ALTERA A CONDIÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo juízo, que afirmou que o recebimento de valores pela parte agravada não altera sua condição de hipossuficiência, de modo a deferir a revogação da gratuidade de justiça pleiteada pela autarquia previdenciária. II. O recebimento de verba de condenação em sede de execução não tem a qualidade de considerar alterada a situação patrimonial do autor da demanda, para fins de revogação do benefício concedido, por se tratar de crédito eventual, de natureza alimentar, referindo-se a acúmulo de diferenças, as quais deveriam ter sido pagas mensalmente pela autarquia ao longo dos anos. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 03/02/2020. Data de disponibilização 11/02/2020. Relator MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. Ademais, o exequente é pessoa idosa, contando hoje com 82 anos idade, sendo portador de doença grave (evento 01/laudo7). Logo, o recebimento do valor da condenação, crédito de natureza eventual, não significa uma alteração na condição econômica do autor, a justificar a revogação da gratuidade de justiça. Nesse sentido, MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, em respeito ao princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ." Não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório. Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Uma vez apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis , dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 179, I, do CPC/15 c/c art. 1.019, III, do CPC/15. Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5110905-12.2023.4.02.5101

ID: 276155031

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110905-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUAGLIANI SANTOS

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

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