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"5091874-06.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 13 de 16

Processo nº 5110886-06.2023.4.02.5101

ID: 301119191

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110886-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5110886-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO A Autora interpôs recurso inomi… RECURSO CÍVEL Nº 5110886-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO A Autora interpôs recurso inominado e requereu a concessão da gratuidade de justiça. Entretanto, não apresentou declaração de hipossuficiência e a procuração outorgada ao advogado também não confere poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência. Ressalto que, segundo entendimento jurisprudencial, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo dever do magistrado determinar que seja demonstrada a hipossuficiência em caso de indícios de suficiência de recursos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.2 . Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4.Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1592645/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) ISTO POSTO, INTIME-SE a parte autora para, em 5 dias úteis, apresentar declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou, ainda, recolher as devidas sob pena de deserção

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Centro De Excelencia De Radioterapia Do Rio De Janeiro S.A. e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 311258951

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133293-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELENCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.A. CENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO S.A. INSTITUTO ONCOCLINICAS DE ENSINO, PESQUISA E EDUCACAO MEDICA CONTINUADA (IOEPEMC) MICROIMAGEM LAB DE ANATOMIA PAT E CITOPATOLOGIA SC LTDA ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. - SCP ONCOCLINICAS PARTICIPACOES RJ ES LTDA. ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A. - SCP RADIOTERAPIA BOTAFOGO S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5133293-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: CENTRO DE EXCELENCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: INSTITUTO ONCOCLINICAS DE ENSINO, PESQUISA E EDUCACAO MEDICA CONTINUADA (IOEPEMC) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. - SCP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A. - SCP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: MICROIMAGEM LAB DE ANATOMIA PAT E CITOPATOLOGIA SC LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: ONCOCLINICAS PARTICIPACOES RJ ES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: RADIOTERAPIA BOTAFOGO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Kurt Wolfgang Schindler Freire De Farias

ID: 291351294

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5050358-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA MAGNOL CASAGRANDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5050358-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) APELADO : KURT WOLFGANG SC… Apelação/Remessa Necessária Nº 5050358-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) APELADO : KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MILENA MAGNOL CASAGRANDE (OAB ES028910) ADVOGADO(A) : Gabriel Junqueira Sales (OAB ES027532) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. ART. 6º-B, LEI N. 10.260/2001. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DURANTE A PANDEMIA/COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - A legislação de regência deixa clara a necessidade regulamentação específica ao profissional que trabalhou diretamente no combate à Covid-19, de modo que os critérios estabelecidos na Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC não são aplicáveis à hipótese do inciso III do art. 6º-B da referida lei nº 10.260/2001, não podendo o Poder Judiciário adentrar nas prerrogativas que cabem ao Poder Executivo em sua precípua função de regulamentar a lei. Desta forma, a Impetrante não faz jus aos benefícios do inciso III do art. 6º-B da lei nº 10.260/2001 enquanto não houver regulamentação específica. III - Eventual reconhecimento, pelo Ministério da Saúde quanto à elegibilidade do Impetrante para o abatimento pretendido não implica sua imediata implementação, que depende, como reconhecido no Acórdão embargado, de regulamentação específica, não se tratando de simples mora administrativa na operacionalização de um pretenso direito já passível de efetivação. IV - De igual modo, reconhecimento administrativo não vincula o entendimento deste órgão quanto à necessidade de regulamentação do benefício, até mesmo para resguardar eventuais prejuízos ao interesse público, como também não apresentam força vinculante os precedentes trazidos à colação pelo embargante, oriundos de outros órgãos julgadores. V - O entendimento deste órgão quanto à necessidade de regulamentação do benefício não se encontra vinculado a eventual reconhecimento administrativo do benefício pleiteado, até mesmo para resguardar eventuais prejuízos ao interesse público, como também não apresentam força vinculante os precedentes trazidos à colação pelo embargante, oriundos de outros órgãos julgadores. VI - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5066848-06.2023.4.02.5101

ID: 320991551

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066848-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALICE REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAYO DA SILVA PAVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066848-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALICE REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A) : KAYO DA SILVA PAVAO (OAB RJ231868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em qu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066848-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALICE REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A) : KAYO DA SILVA PAVAO (OAB RJ231868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que ALICE REZENDE DA SILVA formula, no evento 76.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, nos montantes indicados nos eventos 76.2 e 76.3 , de forma integral e solidária, em face de VIA SUL ENGENHARIA LTDA. e ÁGUAS DO ALVORADA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no(s) evento(s) 71.1 , 72, 74 e 79. Assim, uma vez que a(s) parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra(ram) interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face do(s) seguinte(s) requerido(s): VIA SUL ENGENHARIA LTDA. e ÁGUAS DO ALVORADA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.

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Processo nº 5066848-06.2023.4.02.5101

ID: 339206450

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066848-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALICE REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAYO DA SILVA PAVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066848-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALICE REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A) : KAYO DA SILVA PAVAO (OAB RJ231868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em qu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066848-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALICE REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A) : KAYO DA SILVA PAVAO (OAB RJ231868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que ALICE REZENDE DA SILVA formula, no evento 76.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, nos montantes indicados nos eventos 76.2 e 76.3 , de forma integral e solidária, em face de VIA SUL ENGENHARIA LTDA. e ÁGUAS DO ALVORADA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no(s) evento(s) 71.1 , 72, 74 e 79. Assim, uma vez que a(s) parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra(ram) interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face do(s) seguinte(s) requerido(s): VIA SUL ENGENHARIA LTDA. e ÁGUAS DO ALVORADA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.

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Luciana Maria Da Silva Loiola x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 323220420

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5127296-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DA SILVA LOIOLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PAULO DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIEL KAZUO NAGATOMI UYEKITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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BRUNO MEDEIROS SAMPAIO

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Apelação Cível Nº 5127296-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LUCIANA MARIA DA SILVA LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (O… Apelação Cível Nº 5127296-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LUCIANA MARIA DA SILVA LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : PAULO DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL KAZUO NAGATOMI UYEKITA (OAB SP430172) EMENTA civil. cef. financiamento imobiliário. expropriação extrajudicial. cessão não comprovada. direito de preferência. notificação. leilão. nulidade. obrigação do devedor de providenciar administrativamente a liquidação do débito. imóvel não desocupado. ausência de danos morais. apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCIANA MARIA DA SILVA LOIOLA , da sentença proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de PAULO DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR , e de THAIS ETELVINA MELLO FERFOGLIA , que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a nulidade do leilão do bem imóvel sito à Estrada da Água Branca, 3636, bl. 01, apto 204, Padre Miguel - Rio de Janeiro/RJ, por falta de notificação do devedor para exercício do direito de preferência. 2. A CEF alega ilegitimidade passiva por se tratar de contrato cedido à EMGEA, contudo, não apresenta nenhuma prova da notificação do devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, ou mesmo da cessão em si. 3. A sentença julgou procedente o pedido de anulação do leilão e determinou a notificação da autora para permitir o exercício do direito de preferência. Não houve efetiva comprovação de qual seria o valor do débito residual. A quantia que a apelante busca utilizar para liquidação da sua obrigação está espalhada em contas de natureza diversas - conta judicial vinculada a outro processo, FGTS e conta corrente. Ademais, ressalvada a falta de notificação, já determinada na sentença, não há notícia de resistência da CEF ao exercício do direito de preferência. Assim, cabe apenas à apelante diligenciar junto à credora para exercer o seu direito de preferência, já garantido no curso deste processo. 4. A ausência de notificação para exercício do direito de preferência constitui falha de serviço bancário, e resultou na alienação, por leilão, do imóvel em que a autora residia. Contudo, não há notícia de desocupação ou qualquer outro obstáculo à utilização do imóvel pela autora até então. 5. Apesar da constatação de vício no procedimento de expropriação, o devedor tinha ciência de sua inadimplência, e a credora buscava executar um aparentemente crédito legítimo. Assim, não houve agressão à personalidade da autora que justifique a condenação da ré a compensar danos morais (TRF2, Apelação Cível, 5059767-06.2023.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 06/11/2024, DJe 11/11/2024). 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5013304-06.2023.4.02.5101

ID: 339711583

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013304-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRANI MARIANO LARISSA DOS SANTOS DE SOUZA LAYSA DOS SANTOS MARIANO RAFAELA MARIANO SILVA RAFAEL MARIANO SILVA RAYANE MARIANO SILVA RAY MARIANO SILVA RENAN MARIANO DA SILVA ROBSON MARIANO SILVA RONE MARIANO DA SILVA RUAN MARIANO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANNE FERREIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013304-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RUAN MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : ROBSON MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013304-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RUAN MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : ROBSON MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RAY MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : IRANI MARIANO ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RAFAEL MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RAFAELA MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RONE MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : LAYSA DOS SANTOS MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARISSA DOS SANTOS DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RAYANE MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) AUTOR : RENAN MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a: a) PAGAR aos coautores os atrasados da pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS SILVA devidos à companheira IRANI MARIANO a partir do requerimento administrativo formulado em 17/02/2022, vez que requerida após o transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, até 25/01/2024, data do seu falecimento. b) CONCEDER ao autor ROBSON MARIANO SILVA o benefício de pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS SILVA na qualidade de filho menor de 21 anos, desde o requerimento administrativo em 28/07/2022, vez que requerida após o transcurso de 90 dias do falecimento, tendo em vista sua maioridade na data do falecimento do genitor, nos termos da fundamentação supra. c) CONCEDER ao autores RAY MARIANO SILVA e RUAN MARIANO SILVA o benefício de pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS SILVA na qualidade de filhos menores de 21 anos, desde o óbito ocorrido em 27/10/2021, vez que requerida antes do transcurso de 180 dias do falecimento, nos termos legislação previdenciária e da fundamentação supra. CONFIRMO a tutela deferida no evento 41. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 27/10/2021, nos termos expostos no dispositivo. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se o MPF. P.R.I.

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Processo nº 5059864-06.2023.4.02.5101

ID: 303783275

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059864-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOPES SANZ RENATO LOPES SANZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059864-06.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : RENATO LOPES SANZ (Curador) ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059864-06.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : RENATO LOPES SANZ (Curador) ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) REQUERENTE : MARIA LUCIA LOPES SANZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5103514-06.2023.4.02.5101

ID: 299589755

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5103514-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103514-06.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) DESPACHO/DECISÃO 01. PAIXAO & MADEIRA SERVICOS M… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103514-06.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) DESPACHO/DECISÃO 01. PAIXAO & MADEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade ( evento 36, EXCPREEX1 ), requerendo, em síntese, a declaração de extinção dos créditos tributários em razão da prescrição material do art. 174 do CTN. 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 42, PET1 . 03. É o relatório. Decido . 04. Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a tributos inseridos no Simples Nacional, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fato geradores ocorreram entre o período de 01/07/2015 e 01/11/2018 ( evento 42, PET1 ). 05. O CTN, em seu art. 174, ao tratar da prescrição, dispõe que esta é interrompida por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesta senda, forçoso é admitir que, com a confissão inerente aos parcelamentos, tem-se por reconhecido o débito e, por consequência, interrompida a prescrição. 06. Por seu turno, o parcelamento constitui-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN), produzindo idêntico efeito sobre o fluxo do prazo prescricional, isto é, uma vez interrompido, o prazo prescricional não volta a correr imediatamente. 07. Neste sentido, o STJ editou o verbete sumular 653 , que diz: " O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito " (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). 08. Nesta ordem de ideias, o rompimento do acordo pactuado na seara administrativa faz nascer para a Administração Tributária o dever de, imediatamente, cobrar o saldo remanescente do favor fiscal e, por conseguinte, o prazo prescricional volta a correr, eis que não mais persiste a anterior causa suspensiva . Neste sentido, o extinto TFR editou a Súmula n° 248, in verbis : O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 09. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Dje 9/6/11). 2. Agravo regimental não provido. ( STJ, 1ª. Turma, AgRg no Resp 1350845/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 25/03/2013). 10. Sendo assim, para os créditos tributários que foram objeto de parcelamento voluntário, o prazo prescricional considera-se interrompido na data em que é solicitada a inclusão do crédito no benefício fiscal, voltando a correr o lustro prescricional no momento em que o contribuinte torna-se inadimplente. 11. Analisando os documentos trazidos pelo Exequente em sua impugnação referenciada, verifico que nenhum dos créditos inscritos nas CDAs objeto deste processo foram atingidos pela prescrição, uma vez que a Executada requereu o parcalamento dos créditos tributários em 19/01/2018, cujo encerramento deu-se em 06/07/2018 por solicitação do contribuinte e, depois, requereu novamente o parcelamento em 31/01/2019, que encerrou-se em 19/05/2019 por rescisão. 12. Neste cenário, tendo em vista que a presente ação executiva foi ajuizada em 04/10/2023, não transcorreu o lapso prescricional quinquenal. 13. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE . 14. Diante da informação do evento 46, PET1 , R ETORNEM OS AUTOS À SUSPENSÃO , conforme decisão proferida no evento 33, DESPADEC1 .

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Processo nº 5119810-06.2023.4.02.5101

ID: 316487561

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5119810-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCESCHINA CASSANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SILVA MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5119810-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FRANCESCHINA CASSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA MACHADO (OAB RJ154441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nac… RECURSO CÍVEL Nº 5119810-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FRANCESCHINA CASSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA MACHADO (OAB RJ154441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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