Processo nº 5091874-06.2023.4.02.5101
ID: 317329198
Tribunal: TRF2
Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5091874-06.2023.4.02.5101
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA
OAB/RJ XXXXXX
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JORGE MARCAL VIEIRA FAZIO
OAB/RJ XXXXXX
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5091874-06.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR
: RAFFAELE FELICE PIRRO
REQUERENTE
: JOSE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A)
: MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA (OA…
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