Resultados para "8001569-33.2024.8.05.0004" – Página 13 de 13

Processo nº 8001569-68.2020.8.05.0264

ID: 295481729

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-68.2020.8.05.0264

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLY SANTANA SANTOS PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-68.2020.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-68.2020.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: MICHEL JOSE ALVES NEIVA Advogado(s): PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA61743), MARLY SANTANA SANTOS (OAB:BA43378) REU: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO MICHEL JOSE ALVES NEIVA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE UBAITABA, igualmente qualificado. Alega o Autor, em síntese, que é servidor público municipal, admitido em 15/02/2011, no cargo de Porteiro. Sustenta que, não obstante o preenchimento dos requisitos legais, o Réu jamais implementou ou pagou o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), correspondente a 3% (três por cento) sobre o vencimento base a cada biênio de efetivo exercício, conforme previsto no art. 87 da Lei Municipal nº 903/95. Afirma que o primeiro biênio completou-se em 15/02/2013, e desde então o direito vem sendo sonegado. Aduz ter formulado requerimento administrativo em 21/01/2020, sem obter resposta. Relata que a ausência do pagamento lhe acarreta prejuízos materiais e abalo moral. Requereu, ao final: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação do Réu; c) a procedência da ação para condenar o Município à obrigação de fazer consistente na imediata implementação do adicional por tempo de serviço em seus vencimentos; d) a condenação do Réu ao pagamento das parcelas retroativas do adicional, desde 15/02/2013, 15/02/2015, 15/02/2017 e 15/02/2019, devidamente corrigidas; e) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); f) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (IDs 83234430 a 83236487). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 110126912). Designada audiência de conciliação (ID 110126912), esta restou infrutífera, conforme termo de ID 384445371, constando a ausência do Autor e a presença do Réu, que requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. O Município de Ubaitaba, devidamente citado, apresentou contestação (cuja juntada se infere pela Manifestação à Contestação de ID 422022344, embora não conste o ID específico da peça de defesa nos documentos fornecidos para análise, presume-se sua regular apresentação), pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos. O Autor apresentou manifestação à contestação (ID 422022344), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Argumentou, ainda, ser incabível a multa por ausência em audiência de conciliação, visto que a Fazenda Pública não possui autorização para transigir. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor informou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 473427144). O Réu, por sua vez, não se manifestou especificamente sobre provas adicionais após a contestação, presumindo-se seu desinteresse. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Multa por Ausência em Audiência de Conciliação (Art. 334, §8º, CPC) Inicialmente, analiso o pedido do Réu de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, em razão da ausência do Autor à audiência de conciliação. De fato, o referido dispositivo legal estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Contudo, é cediço que a Fazenda Pública, via de regra, não possui autonomia para transigir sobre direitos indisponíveis ou quando não há lei autorizativa específica, tornando, em muitos casos, a audiência de conciliação uma formalidade sem perspectiva de êxito. Nesse contexto, e considerando a natureza da lide envolvendo direito de servidor e verbas públicas, a ausência da parte autora, embora não ideal, não se revela apta a justificar a sanção pecuniária, mormente quando a possibilidade de acordo era remota. Assim, afasto o pedido de aplicação da multa. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação do direito do Autor à percepção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e ao pagamento dos valores retroativos, bem como à existência de danos morais indenizáveis. Do Adicional por Tempo de Serviço e das Parcelas Retroativas (Danos Materiais) O Autor fundamenta seu pleito no art. 87 da Lei Municipal nº 903/95 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ubaitaba), que dispõe: "Art. 87. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 3% (três por cento) por biênio de efetivo exercício na administração direta, de ambos os poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 51% (cinquenta e hum por cento), observando-se o disposto no § 3º 68 desta Lei. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o biênio e será pago automaticamente." A condição de servidor público municipal do Autor, admitido em 15/02/2011, no cargo de Porteiro, é incontroversa e comprovada pelos documentos juntados, especialmente as fichas financeiras (IDs 83236039 e seguintes). Dessa forma, o Autor completou o primeiro biênio de efetivo exercício em 15/02/2013, fazendo jus ao adicional de 3% sobre seu vencimento base a partir de março de 2013. Subsequentemente, novos biênios foram completados em 15/02/2015, 15/02/2017, 15/02/2019, e assim sucessivamente, até o limite legal. O Município Réu não apresentou, nos elementos fornecidos, prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, como o pagamento do adicional ou a inexistência da previsão legal. A alegação genérica de dificuldades orçamentárias, comum em casos análogos, não tem o condão de afastar o direito subjetivo do servidor a uma verba de natureza alimentar prevista em lei. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), devendo cumprir as obrigações impostas pela legislação. Assim, reconhecido o direito do Autor à percepção do adicional, é devida a condenação do Município ao pagamento das parcelas retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), a contar de cinco anos antes do ajuizamento da ação (27/11/2020). Portanto, são devidas as parcelas vencidas a partir de 27/11/2015. Os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço (ATS) deverão ser calculados em fase de liquidação de sentença, observando-se o percentual de 3% sobre o vencimento base do cargo efetivo do Autor para cada biênio completado (a partir de 15/02/2013, 15/02/2015, 15/02/2017, 15/02/2019 e os subsequentes, respeitando o limite legal de 51% e a prescrição quinquenal), com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Tratando-se de responsabilidade contratual (descumprimento de obrigação legal decorrente do vínculo estatutário), os valores retroativos devidos a título de danos materiais (ATS não pago) serão corrigidos desde a data de cada inadimplemento (art. 397 do CC), com incidência exclusiva da SELIC (art. 406, § 1º, do CC), cujo índice já contempla juros e correção monetária. Dos Danos Morais O Autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a ausência do pagamento do adicional lhe causou abalo e dificuldades. O dano moral, para ser configurado, exige a demonstração de uma efetiva lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psíquica, entre outros. O mero inadimplemento de verbas salariais ou adicionais por parte da Administração Pública, embora cause dissabores e transtornos, por si só, não configura automaticamente o dano moral indenizável. É necessário que a parte autora comprove que a omissão do ente público transcendeu o mero aborrecimento, causando-lhe humilhação, sofrimento exacerbado ou grave constrangimento que interfira intensamente em seu bem-estar. No caso dos autos, embora o Autor tenha enfrentado a frustração pelo não recebimento integral de sua remuneração, não foram apresentadas provas de que tal situação tenha resultado em consequências extraordinárias que ultrapassassem os dissabores inerentes ao descumprimento contratual ou legal por parte do empregador/ente público. Não há evidências de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, de exposição a situações vexatórias ou de qualquer outro fato concreto que demonstre uma lesão moral passível de reparação pecuniária. Portanto, ausente a comprovação do dano moral, o pedido de indenização correspondente deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE UBAITABA na obrigação de fazer consistente em implementar, na remuneração do Autor MICHEL JOSE ALVES NEIVA, o Adicional por Tempo de Serviço, nos moldes do art. 87 da Lei Municipal nº 903/95, a partir da folha de pagamento subsequente à intimação desta sentença, observando-se os biênios já completados e o limite legal. CONDENAR o MUNICÍPIO DE UBAITABA ao pagamento das parcelas retroativas do Adicional por Tempo de Serviço devidas ao Autor, observada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas a partir de 27/11/2015), a serem apuradas em liquidação de sentença, com base no percentual de 3% sobre o vencimento base do cargo efetivo do Autor para cada biênio completado, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Os valores apurados serão corrigidos desde a data de cada inadimplemento, com incidência exclusiva da SELIC (art. 406, § 1º, do CC). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca: a) Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 40.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). b) Condeno o MUNICÍPIO DE UBAITABA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente aos danos materiais (proveito econômico obtido), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e §4º, II do CPC. c) As custas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando a cota do Autor com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC) e o Réu isento do pagamento de sua cota, nos termos legais, devendo, contudo, ressarcir eventuais despesas adiantadas pela parte autora, se houver, na proporção de sua sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Dos Santos Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 298788350

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-77.2022.8.05.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSON SILVA FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8001569-77.2022.8.05.0109 Parte autora: Nome: BRUNO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8001569-77.2022.8.05.0109 Parte autora: Nome: BRUNO DOS SANTOS SILVAEndereço: Altamiranda de Jesus, 338, porteira, IRARá - BA - CEP: Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AEndereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONA FINANCIAMENTO, proposta BRUNO DOS SANTOS SILVA em face de BANCO BRADESCO. Alega a parte autora que efetuou contrato de financiamento, para aquisição de um veículo Chevrolet Classic ls,, Gasolina, branca, ano modelo 2013/2014, de placa OUJ4062, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a ser pago em 60 parcelas de R$ 704,38 (setecentos e quatro reais e trinta e oito centavos). Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são abusivas, o que gera onerosidade excessiva do negócio jurídico. Informou, ainda, que há cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que é ilegal. Requereu, no mérito, a redução dos juros remuneratórios á taxa média de mercado, a exclusão dos juros capitalizados e a readequação do contrato entabulado. Citada, a parte acionada apresentou peça contestatória, na qual alegou conexão entre esta demanda e o processo de busca e apreensão, sob o nº 8002001-96.2022.8.05.0109. Defendeu, ainda, a legalidade do contrato de financiamento firmado, bem como da taxa de juros fixada, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, a parte autora ratificou os pontos da inicial, requerendo o acolhimento dos seus pedidos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR: DA CONEXÃO: No caso em comento, pontuo, inicialmente, que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possuem entendimento pacífico, firmado há diversos anos, no sentido de que não há conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão que versam sobre o mesmo contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, colhem-se inúmeros precedentes, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA REJEITADAS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO A AÇÃO REVISIONAL INOCORRENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DISTINTA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROPOR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não há conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão em curso em outra Vara, vez que as ações têm causa de pedir distintas: uma quer modificar as cláusulas do contrato e a outra reclama o descumprimento desse mesmo contrato. Inexiste, ainda, prejudicialidade externa da demanda revisional em relação à busca e apreensão, uma vez que, nesta última, a retomada do bem só é obstada pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, não havendo, portanto, motivo plausível para postular a reunião dos feitos ou a suspensão do seu processamento, tanto mais porque já ocorreu o julgamento da ação revisional. Preliminar de incompetência rejeitada. A constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, resta comprovada quando a notificação extrajudicial é recebida no endereço por ele informado no momento da celebração do contrato, não se exigindo que a notificação seja pessoal. A notificação extrajudicial a que alude o Decreto-Lei nº 911/69 não precisa ser feita por Cartório da mesma Comarca em que o devedor tem seu domicílio ou onde tramita a ação. Precedente do STJ firmado em julgamento de recursos repetitivos. Preliminar rejeitada. O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina o procedimento de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, é claro ao prever que, comprovada a mora, ainda que em relação a apenas uma parcela do financiamento, faz jus a instituição financeira à retomada do bem, o qual somente será restituído ao devedor se este promover a quitação integral do contrato no prazo de 05 dias. Entendimento que subsiste ainda que se aplique a teoria do adimplemento substancial nesses casos, face à especificidade da disciplina legal própria de relações jurídicas deste jaez. Não havendo descaracterização da mora pela cobrança de encargo considerado abusivo, mostra-se juridicamente possível a pretensão de retomada do bem. Não há como aplicar a teoria da onerosidade excessiva quando a parte que a invoca não demonstra em que consistiriam os fatos supervenientes e imprevisíveis que teriam alterado o equilíbrio contratual e a sua situação econômica, inviabilizando o cumprimento da avença. Sentença mantida (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0524808-04.2017.8.05.0001,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO,Publicado em: 10/06/2020) (grifos nossos). A matéria foi novamente enfrentada em recente julgamento de Conflito Negativo de Competência, envolvendo este Juízo e a 6ª Vara Cível desta Comarca, no qual, mais uma vez, foi mantido o entendimento da inexistência de conexão entre as demandas, observe-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8016579-08.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste conexão e necessária reunião dos feitos da ação de busca e apreensão com a revisional. Isso porque, em regra, o processamento das referidas ações em juízos distintos não demandarão decisões conflitantes ou divergentes, porquanto, se em mora, a reintegração do arrendante na posse do bem é o efeito dela decorrente. Conflito de Competência julgado procedente (TJBA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8016579-08.2019.8.05.0000, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 20/09/2021). Nesse contexto, é indiscutível a inexistência de conexão entre as presentes demandas, de modo que é de rigor o afastamento da preliminar aventada. DO MÉRITO: O cerne da questão em litígio repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação à taxa de juros fixada e à comissão de permanência. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Analisando-se os autos, é possível verificar que a parte autora entabulou, com a empresa ré, um contrato de financiamento de veículo, em relação ao qual questiona a incidência de juros remuneratórios abusivos e a aplicação de comissão de permanência com outros encargos. Assim, verifico a necessidade de análise dos termos contratuais, bem como da peça inicial, a fim de readequar eventuais abusividades na pactuação. DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO: O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa de juros média de mercado para aquisição de veículos, em outubro de 2021, foi de 1,86% a.m., ao passo que, no contrato, a taxa aplicada foi de 2,10% a.m. Nesse caso, não se denota abusividade nos juros estipulados, haja vista que encontram-se bastante próximos à média de mercado, sendo a diferença na taxa de juros mensal correspondente a apenas 0,24% a.m. Não há, portanto, excessiva onerosidade em desfavor do consumidor, razão pela qual não se justifica a intervenção judicial para a revisão da taxa de juros pactuada. Cumpre ressaltar, ainda, que, em observância ao negócio jurídico entabulado, não há a previsão de aplicação de comissão de permanência, sendo, pois, descabido o pleito de exclusão de tal encargos no instrumento contratual, mostrando-se, assim, improcedente o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Irará- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8001569-02.2021.8.05.0113

ID: 319941891

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8001569-02.2021.8.05.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMICIO GONCALVES DA SILVA ANA ANGELICA EVANGELISTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DAVI PEDREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001569-02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001569-02.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA PARTE AUTORA: LUCIDALVA DOS SANTOS Advogado(s): REU: ADIMICIO GONCALVES DA SILVA e outros Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) SENTENÇA LUCIDALVA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de ADIMICIO GONÇALVES DA SILVA e ANA ANGÉLICA EVANGELISTA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, objetivando a reintegração na posse do imóvel rural situado no PO Assentamento Boa Esperança, nº 41, Fazenda Boa Lembrança, Rural-Itabuna, Itabuna-BA, CEP: 45609-999. Em sua petição inicial (ID 98274357), a autora narrou que, na constância da união estável com Aurino Ferreira da Silva (falecido em dezembro de 2018), ambos se tornaram beneficiários do projeto de assentamento instituído pelo INCRA, no PA Manoel Chinês em Itabuna-BA (código BA026100000021). Afirmou que, com o falecimento de seu companheiro, passou a ser a única titular do imóvel, conforme cadastro disponibilizado pelo INCRA. Relatou que, após o óbito de Aurino, seu filho Adimicio Gonçalves da Silva, juntamente com sua companheira Ana Angélica Evangelista, invadiram a única casa do imóvel e impediram que a autora entrasse. Narrou que, mesmo impedida de entrar na casa, continuou indo ao imóvel cuidar das plantações, até que, em setembro de 2020, o demandado descobriu que ela tentava construir um pequeno "barraco" e a obrigou a se retirar, utilizando força física e ameaças. Desde então, estaria impedida de acessar o imóvel. Na contestação (ID 106190334), os réus sustentaram que, desde meados de 2005/2006, a autora e o de cujus Aurino romperam definitivamente o relacionamento, deixando a autora de exercer qualquer tipo de posse na referida área de terras. Afirmaram que Adimicio exercia plenamente a posse da área com seu genitor até seu óbito, permanecendo neste estado até os dias atuais, tendo passado a viver em união estável com a segunda ré há cerca de 6 anos. Alegaram que, em janeiro de 2019, logo após o óbito de seu genitor, o primeiro réu esteve na sede do INCRA para pleitear a transferência da titularidade para seu nome, tendo posteriormente formalizado vários pedidos administrativos. Argumentaram que a autora, tendo deixado o imóvel há mais de 10 anos antes da morte de Aurino, perdera a condição de manter-se cadastrada por não exercer a posse. Em decisão de ID 112370779, o juízo declarou saneado o processo, delimitando as questões controvertidas e indeferindo a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte autora. Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas arroladas por ambos os litigantes. Foi realizada perícia grafotécnica (ID 216853951), que concluiu pela autenticidade das assinaturas de Adimicio nos documentos contestados pela autora (atas da assembleia da associação e notas de venda da produção de cacau). O INCRA, em resposta a ofício deste juízo (ID 465224576), informou que Lucidalva consta em seus registros como beneficiária regular do Programa Nacional de Reforma Agrária e atualmente única titular do lote. Comunicou ainda que os pedidos de regularização feitos por Adimicio não puderam ser analisados em virtude do lote estar sob a titularidade da autora, sendo o curso natural desses pedidos o arquivamento. Em alegações finais (ID 50425867), a autora reiterou todos os argumentos da inicial, destacando o reconhecimento administrativo pelo INCRA de sua condição de titular do lote, bem como as provas testemunhais que confirmaram a manutenção da união estável com o falecido Aurino até seu óbito. Sustentou que o afastamento físico do imóvel se deu exclusivamente por ameaças dos filhos do falecido, mas que a posse jurídica se manteve intacta. Reafirmou o esbulho praticado pelos réus e a necessidade de reintegração de posse e indenização por danos morais. Por sua vez, os réus, em suas alegações finais (ID 50666426), reafirmaram que a autora abandonou o imóvel há mais de dez anos, tendo a união estável se encerrado muito antes do falecimento de Aurino. Argumentaram que Adimicio exercia a posse efetiva e continuada do imóvel, cultivando a terra junto com seu pai e, posteriormente, com sua companheira. Sustentaram que os depoimentos de suas testemunhas confirmaram a ausência da autora do assentamento por longo período, e que os documentos administrativos do INCRA não refletem a realidade fática da posse. Requereram a improcedência do pedido inicial e a procedência do pedido contraposto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido contraposto, envolvendo disputa pela posse de lote em assentamento rural do INCRA. As ações possessórias têm como objeto a proteção da posse como situação fática, independentemente da discussão sobre o domínio ou propriedade. O artigo 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a perda da posse, na ação de reintegração. Os assentamentos para fins de Reforma Agrária são regulados por normativas específicas, sendo a transferência da titularidade dos lotes processada administrativamente, conforme previsto no artigo 18, §10, da Lei 8.629/93 e no artigo 15 da Instrução Normativa 97/18 do INCRA. No caso em análise, o INCRA já se pronunciou nos autos (ID 465224576) reconhecendo a autora como beneficiária regular e atual titular do lote objeto da lide, o que confere legitimidade à sua pretensão possessória. Fundamental destacar a natureza peculiar da posse exercida sobre imóveis destinados à reforma agrária. Diferentemente da posse civil tradicional, a posse em assentamentos rurais possui caráter social, sendo concebida para beneficiar não apenas um indivíduo isoladamente, mas toda a unidade familiar. Esta concepção está em perfeita harmonia com os princípios constitucionais da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) e da promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A Lei 8.629/93, em seu artigo 20, estabelece expressamente que "não poderá ser beneficiário da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do art. 19, o proprietário rural, o profissional liberal cuja função não seja exercida no meio rural, o servidor público, o comerciante, o industrial, o aposentado cuja aposentadoria provenha de atividade não-rural, e não seja inválido ou maior de sessenta anos, o estrangeiro não naturalizado e a pessoa física ou jurídica estrangeira. Excluem-se dessas restrições, o profissional liberal que comprove dedicação às atividades rurais, o aposentado por invalidez cuja aposentadoria provenha de atividade rural e o menor de idade ou interdito, cuja família esteja na posse da terra." Esta disposição legal evidencia a preocupação do legislador em garantir que os beneficiários da reforma agrária sejam efetivamente aqueles que dependem da terra para sua subsistência, privilegiando a unidade familiar como núcleo básico da posse agrária. Nesse contexto, a posse sobre lotes de reforma agrária é atribuída à família como um todo, incluindo o casal e seus filhos, e não apenas a um indivíduo isoladamente. Essa concepção de posse familiar explica por que, no caso em tela, tanto a autora quanto os réus puderam, em determinado momento, exercer simultaneamente a posse sobre o imóvel. Conforme evidenciado pela perícia grafotécnica realizada nos autos (ID 216853951), que confirmou a autenticidade das assinaturas de Adimicio nas notas de venda de cacau e atas da assembleia da associação, o réu de fato participava das atividades produtivas do lote, auxiliando seu pai no cultivo da terra. No entanto, essa participação do réu Adimicio nas atividades produtivas do lote, embora legítima enquanto filho e integrante da unidade familiar ampliada, não lhe confere, por si só, direito exclusivo sobre a posse do imóvel após o falecimento de seu genitor, especialmente em detrimento da companheira sobrevivente que, conforme reconhecido pelo INCRA, era a corregistrada como beneficiária do assentamento junto com o falecido. Os documentos objeto da perícia demonstram que, de fato, os acionados também estavam presentes no imóvel, colaborando com as atividades agrícolas, embora tenham se integrado ao assentamento posteriormente à autora, que participou desde o início da ocupação da área, conforme relatado pela testemunha Maria Angélica Anunciação, que afirmou que "ambos [Lucidalva e Aurino] participaram do acampamento e eram reconhecidos por todos como um casal, inclusive morando sob a mesma lona com seus filhos pequenos." A testemunha João Bispo dos Santos também corroborou essa versão, relatando que "conheceu Aurino e Lúcia no acampamento durante a ocupação da área e confirmou que viviam como casal, tendo filhos pequenos juntos." Por outro lado, quanto à presença de Adimicio, a testemunha Maria Angélica Anunciação afirmou que "não via Ademilson presente nas reuniões da associação e que este somente apareceu após o falecimento do pai." Assim, ainda que se reconheça a participação posterior dos réus nas atividades do lote, resta evidente que a autora esteve presente desde a gênese da ocupação, participando ativamente da luta pela terra que resultou na criação do assentamento, o que lhe confere uma posição diferenciada no que tange à legitimidade da posse. A questão central para o deslinde da controvérsia consiste em definir se a autora e o de cujus Aurino Ferreira da Silva mantinham união estável à época do falecimento deste. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". A prova testemunhal produzida nos autos é contundente ao confirmar a existência de união estável entre a autora e o falecido Aurino, mesmo com o afastamento físico motivado pelas agressões dos filhos do falecido. A testemunha Ailton Barbosa do Nascimento afirmou que "conheceu o casal Lúcia Dalva e Aurino, os quais moravam juntos no lote. Disse que os conflitos familiares eram conhecidos entre os assentados, e que ouviu relatos sobre agressões verbais sofridas por Lúcia. Afirmou que Aurino sempre falava que ela era sua esposa e que a assistia." É significativo que mesmo a testemunha Derisson Rosa de Oliveira, arrolada pelos réus, tenha reconhecido que "o nome de Lúcia ainda constava como companheira de Aurino até 2014" nos registros do INCRA, o que confirma a manutenção do vínculo, ao menos perante os órgãos oficiais. O depoimento pessoal da autora esclarece de forma convincente a aparente contradição entre a manutenção da união estável e a ausência física do casal no mesmo domicílio: "A convivência era afetiva e duradoura, mas por sofrer agressões físicas e ameaças constantes por parte dos filhos de seu companheiro, teve de se afastar fisicamente da residência, passando a viver em outra localidade chamada Nova Califórnia, onde Aurino chegou a construir um barraco para ela. Afirmou que nunca romperam o vínculo conjugal e que ele continuava visitando-a, permanecendo com ela frequentemente, inclusive dormindo em sua casa." A jurisprudência pátria reconhece que a convivência sob o mesmo teto não é requisito essencial para a caracterização da união estável, bastando a demonstração do affectio maritalis e da convivência pública, contínua e duradoura. Nesse sentido, o STJ decidiu que: "A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável". (STJ - Jurisprudência em tese - Edição nº 50 - de 11.02.2016). Diante do conjunto probatório, resta evidenciada a existência de união estável entre a autora e o falecido Aurino Ferreira da Silva até a data do óbito deste, em dezembro de 2018. As provas dos autos revelam que, após o falecimento de Aurino, os réus agiram no exercício arbitrário das próprias razões ao invadirem a casa e impedirem o acesso da autora ao imóvel. O exercício arbitrário das próprias razões é conduta reprovável não apenas na esfera penal (art. 345 do Código Penal), mas também no âmbito civil, pois viola o princípio fundamental de que ninguém pode fazer justiça pelas próprias mãos (nemo iudex in causa sua). No caso em tela, mesmo que os réus acreditassem ter direito sobre o imóvel na condição de filho e nora do falecido, deveriam ter utilizado os meios legais para fazer valer sua pretensão, seja pela via administrativa junto ao INCRA, seja pela via judicial através de ação de inventário para partilha dos bens deixados pelo falecido. A conduta de invadir o imóvel, arrombar a fechadura, impedir a entrada da autora e, posteriormente, ameaçá-la e destruir o "barraco" que tentava construir, configura evidente esbulho possessório, agravado pela circunstância de ter sido praticado em momento de especial vulnerabilidade da autora, que ainda vivenciava o luto pela perda de seu companheiro. Conforme relatado pela autora em seu depoimento pessoal, "após o falecimento, Ademilson, filho do falecido, teria invadido a casa onde moravam, arrombando a fechadura e passando a ocupar o imóvel com sua esposa, dizendo que ela era invasora e que só sairia com ordem judicial." Essa conduta não encontra amparo legal e configura verdadeira subversão da ordem jurídica, pois substitui a jurisdição estatal pela força, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito. A autora, na condição de companheira sobrevivente e corregistrada como beneficiária do assentamento junto ao INCRA, tinha o direito de permanecer na posse do imóvel até que eventual direito dos herdeiros fosse reconhecido pelas vias legais adequadas. A posse exercida sobre um bem imóvel, especialmente quando decorrente de concessão de uso em programa de reforma agrária, possui inegável expressão econômica e, como tal, integra o patrimônio comum do casal formado em união estável. Conforme dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros e, em caso de dissolução por morte, devem ser objeto de partilha entre o sobrevivente e os herdeiros do falecido. Nesse sentido, a posse sobre o lote de assentamento, adquirida pelo casal durante a união estável, é um bem que integra o patrimônio comum e deve ser considerado na partilha dos bens deixados pelo falecido. Conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". No entanto, isso não significa que os herdeiros possam exercer a posse direta sobre os bens hereditários antes da regular partilha. O procedimento adequado seria a abertura de inventário, com a indicação de todos os bens deixados pelo falecido, inclusive a posse sobre o lote do assentamento, observando-se as regras específicas do INCRA para a transmissão administrativa da concessão de uso, conforme previsto no artigo 18, §10, da Lei 8.629/93. No caso específico de bens imóveis, o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que "até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Isso significa que os herdeiros não podem, individualmente, apropriar-se de bens específicos da herança antes da partilha, muito menos expulsar a companheira sobrevivente, que tem direito à meação. Assim, a solução mais adequada para o caso em tela é a reintegração integral da posse do imóvel em favor da autora até que ocorra a regular partilha pelo juízo do inventário. Essa solução preserva os direitos possessórios da companheira sobrevivente, que participou desde o início da luta pela terra e foi reconhecida pelo INCRA como beneficiária do assentamento, sem prejuízo dos eventuais direitos hereditários dos herdeiros do falecido, que poderão ser discutidos na via adequada. Ademais, essa solução encontra respaldo na própria lógica dos assentamentos rurais, que visa garantir que a terra permaneça com quem efetivamente dela depende para sobreviver. Conforme relatado pela testemunha Maria Angélica Anunciação, "o INCRA, quando realiza os cadastros, leva em consideração a unidade familiar, não exigindo fiscalização constante da presença". A autora, que participou ativamente da luta pela terra desde o acampamento, tem um vínculo histórico e emocional com o imóvel que não pode ser desconsiderado. Por fim, é importante ressaltar que o presente julgamento não impede que os herdeiros do falecido Aurino busquem, pelas vias adequadas (inventário), a partilha da meação que pertencia ao de cujus. O que não se admite é o exercício arbitrário das próprias razões, com a invasão do imóvel e a expulsão da companheira sobrevivente, como ocorreu no caso em tela. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, as circunstâncias do esbulho, ocorrido logo após o falecimento do companheiro da autora, evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável. A invasão do imóvel, o impedimento de acesso ao local onde a autora viveu por anos com seu companheiro, as ameaças relatadas e a situação de vulnerabilidade a que foi submetida configuram clara violação à sua dignidade. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, entendo adequado o valor pleiteado pela autora (R$ 10.000,00). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIDALVA DOS SANTOS para: a) RECONHECER incidenter tantum a união estável mantida entre a autora e o falecido Aurino Ferreira da Silva até a data do óbito deste, em dezembro de 2018; b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel situado no PO Assentamento Boa Esperança, nº 41, Fazenda Boa Lembrança, Rural-Itabuna, Itabuna-BA, CEP: 45609-999, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do esbulho (setembro de 2020). Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ADIMICIO GONÇALVES DA SILVA e ANA ANGÉLICA EVANGELISTA DOS SANTOS. Ressalto que a presente decisão não impede que os herdeiros do falecido Aurino Ferreira da Silva busquem, pela via adequada (inventário), a partilha da meação que pertencia ao de cujus, observando-se as normas específicas do INCRA para a transferência administrativa da concessão de uso em assentamentos rurais. Considerando que os réus são beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001569-58.2025.8.05.0049

ID: 328779918

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001569-58.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: HER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: HERMINIA MAIA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845-A), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. RÉU APRESENTA CONTRATO COM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N.42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente ação alegando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. O Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à recorrente, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Não foram aduzidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Verifico que a matéria em questão já possui entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores: Súmulas nº 13 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia: O analfabetismo, por si só, não é causa apta a ensejar a invalidação de negócio jurídico, inclusive nos casos de alegação de desconhecimento dos termos do contrato, exigindo-se a comprovação da ocorrência de vício de consentimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089374-09.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MAURINA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado (s): VIVANIA DE AQUINO MOTA APELADO: BANCO SAFRA S A Advogado (s):LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. (...) (TJ-BA - APL: 80893740920198050001 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2023) Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000035-63.2018.8.05.0166; 8005310-95.2017.8.05.0014. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores - passo a adotar tal permissivo. Superadas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser mantida, conforme os fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre observar que, a presente demanda está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte recorrente se enquadra no conceito de consumidora - na qualidade de destinatária final - e a parte recorrida, no de fornecedora de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Destaca-se, ainda, que a legislação consumerista assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive por meio da inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal prerrogativa, no entanto, não exime a parte recorrente da apresentação de um mínimo conjunto probatório que fundamente os fatos constitutivos de seu direito. Nesse cenário, a conduta da parte recorrida deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso em tela, a parte recorrente ajuizou a presente ação alegando a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não contratou, trazendo documentos comprobatórios junto à petição inicial. Diante da negativa de contratação, incumbia ao recorrido, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos impugnados. Ao compulsar os autos, verifico que o recorrido se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, documentos pessoais e comprovante de pagamento, não havendo qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação. Registre-se que, o fato de a parte recorrente ser pessoa não alfabetizada não invalida, por si só, o contrato celebrado, uma vez que tal condição não a enquadra no rol dos legalmente incapazes, sendo, portanto, plenamente apta à celebração de negócios jurídicos. No que tocante aos requisitos legais para contrato com analfabeto, o art. 595 do Código civil prevê que: "No contrato de prestação de serviço, qualquer das partes não souber ler e nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rodo e subscrito por duas testemunhas". Contudo, o referido dispositivo não é absoluto e deve-se afastar qualquer possibilidade de anulação quando a manifestação de vontade de contratar puder ser provada por outros meios, conforme prevê o art. 183 do Código Civil. Verbis: "A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio." Nesse sentido, a súmula nº 10 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado da Bahia corrobora o entendimento de que a existência da relação jurídica pode ser dar por qualquer meio de prova. In verbis: Súmula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova. (grifo nosso) Ainda, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA E ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - DEFEITO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO -AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...]1. Atendendo aos postulados supracitados, não mais se coaduna com o entendimento de que a contratação por analfabeto seja considerada nula de pleno direito por mero vício formal, quando há elementos nos autos que evidenciam a deflagrada manifestação da vontade dos contratantes, acompanhada do efetivo deposito do objeto do negócio jurídico em favor do consumidor. 2. A condição de analfabeto não pode servir como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem que haja a análise acurada de outros elementos que, por ventura, denotem a real manifestação da vontade de contratar. 3. No presente caso, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando o contrato assinado a rogo, assim como o levantamento do valor contratado pela própria parte autora, o que desnatura a alegação de fraude contratual. 4. Vício de forma que merece ser relativizado em prestígio à boa-fé objetiva contratual e ao princípio da conservação do negócio jurídico, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 5. Recurso da parte ré provido por unanimidade dos votos, prejudicado o apelo autoral". (TJ-PE - APL: 5213423 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2019(TJ-MT 10006654520218110110 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NEGÓCIO JURÍDICO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000895-13.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 01.10.2019)(TJ-PR - RI: 00008951320188160097 PR 0000895-13.2018.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) Ademais, a procuração pública não constitui exigência legal para a contratação de empréstimo por parte de pessoas não alfabetizadas. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação de empréstimo bancário, dispensando a produção de prova pericial. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria, portanto, a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2083672 PB 2022/0063973-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) Não se verifica, portanto, a prática de ato ilícito por parte da empresa recorrida, que efetuou os descontos no benefício previdenciário da parte recorrente em razão de dívida regularmente constituída, agindo no legítimo exercício de seu direito. Assim, é indevida qualquer pretensão indenizatória. Nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, restando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade do fornecedor. Assim, é indevida qualquer pretensão indenizatória. Por fim, entendo que a parte recorrente adotou conduta tendente à alteração da verdade dos fatos, ao apresentar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, com o claro intuito de obter vantagem indevida. Tal postura afronta o dever de lealdade e probidade processual que deve nortear a atuação das partes, caracterizando litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, cumpre destacar a Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, o art. 55 da Lei 9.099/1995 e o Enunciado nº 136 do FONAJE, in verbis: Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia: É indicativo de litigância de má fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário." Lei. 9.099/1995 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Enunciado nº 136 do FONAJE: O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO). Assim, não há que se falar em afastamento das penalidades impostas por litigância de má-fé, uma vez que foram aplicadas em conformidade com o artigo 81 do Código de Processo Civil. Corrobora, nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0011794-32.2021.8.05.0110. RECORRENTE: NAYLOR FERREIRA MENDES. RECORRIDO: BANCO PAN S A. RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CONTRATO CELEBRADO, DEVIDAMENTE ASSINADO (EVENTO 22), BEM COMO DE DOCUMENTO COMPROVANDO TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) (TJ-BA - RI: 00117943220218050110 IRECÊ, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/08/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0000337-52.2021.8.05.0223 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CAP PM GILMAR LEAL SILVA RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S A JUÍZO DE ORIGEM: VSJE DE SANTA MARIA JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ DECISÃO RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE CONSUMIDORA. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADOS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NEGA O RECEBIMENTO DE VALORES, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO ANEXADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, passando a analisá-lo monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria definida em Súmula da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais (Súmula nº 42 - É indicativo de litigância de má-fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário), conforme Enunciado nº 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. (...) (TJ-BA - RI: 00003375220218050223 SANTA MARIA DA VITORIA, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. Mantenho as penas impostas por litigância de má-fé. Não tendo obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Registro que, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de arcar, ao final, com as multas processuais que lhe forem impostas, conforme dispõe o art. 98, §4º, do Código de Processo Civil. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Jose Ataide Castro Leite (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 326105523

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207484-54.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE ATAIDE CASTRO LEITE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ATAIDE CASTRO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HC 1009444/BA (2025/0207484-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE ATAIDE CASTRO LEITE ADVOGADO : JOSÉ ATAIDE CASTRO LEITE - BA053253 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… HC 1009444/BA (2025/0207484-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE ATAIDE CASTRO LEITE ADVOGADO : JOSÉ ATAIDE CASTRO LEITE - BA053253 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA CORRÉU : ELIEL DE JESUS CORRÉU : LUCAS DOS SANTOS BONFIM INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8010101-71.2025.8.05.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14/12/2023 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), tendo sua prisão sido convertida em preventiva em 18/12/2023. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 18/20): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/2003) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGÉSIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA EM 28.03.2025. ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA. INALBERGAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DESTACANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EM FACE DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA), ALÉM DOS APETRECHOS. ALEGATIVA DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INALBERGAMENTO. DEMONSTRADA A PRESENÇA DE FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA I- Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado, Dr. José Ataíde Castro Leite – OAB/BA 53253, em favor de Bernardo Augusto Dantas de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA. II - Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/12/2023, convertida em preventiva em 18/12/2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03. III - Alega o impetrante, em sua peça vestibular (ID. 78152026), a ausência de reavaliação nonagesimal da custódia cautelar, a desfundamentação da decisão que manteve a segregação provisória, o não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a favorabilidade das condições pessoais e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas. IV - Informes judiciais (ID. 80182139) noticiam in verbis: “[...]Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA, ELIEL DE JESUS e LUCAS DOS SANTOS BONFIM, acusados da prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). 2. Consta dos autos da ação penal de n. 8000211-33.2024.8.05.0004 (ID 427769490, “(...) De acordo com o inquérito policial anexo, no dia 14 de dezembro de 2023, por volta das 18h, os denunciados foram presos, em flagrante delito, por, em comunhão de ações e unidade de desígnios, trazerem consigo droga, em via pública, para comercialização,[...] Policiais Militares realizavam ronda de rotina no Conjunto Nulce Pereira, localizado no Bairro Rua do Catu, nesta cidade, quando avistaram, em via pública, três indivíduos que, ao notarem a aproximação da viatura, empreenderam fuga. Na ocasião, um dos denunciados, mais tarde identificado como Bernardo Augusto Dantas de Oliveira, fugiu levando a mão até a cintura, como se segurasse algum objeto. Diante da atitude suspeita, a guarnição empreendeu diligência perseguindo os indivíduos, a fim de abordá-los, alcançando-os no interior de um apartamento, aparentemente abandonado, situado no terceiro andar do bloco 3, do conjunto já mencionado. Procedida a abordagem e busca pessoal, os agentes públicos verificaram que o denunciado Bernardo Augusto Dantas de Oliveira portava uma pistola, calibre 9mm, municiada com um carregador que continha 12 (doze) cartuchos de igual calibre, além de uma bolsinha contendo uma balança de precisão, comumente usada na preparação de drogas para a venda, e 19 (dezenove) buchas da droga tipo “maconha”, prontas para a comercialização, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) e um celular, que foi quebrado pelo aludido antes da revista pessoal. [...]foi dada voz de prisão e realizada a sua condução à Delegacia, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante. No total, consoante Laudo de Exame Pericial n. 2023 02 PC 004076- 01 (fls. 64-65 do IP), foram apreendidas, em posse dos denunciados: 2 (duas) porções de substâncias sólidas, em forma de pedra, embaladas em sacos plásticos, com o total de 89,85g (oitenta e nove gramas e oitenta e cinco centigramas) de massa bruta, do entorpecente tipo cocaína; 10 (dez) porções de substâncias sólidas, em forma de pó, embaladas em sacos plásticos, de 8,70g (oito gramas e setenta centigramas) de massa bruta, do entorpecente tipo cocaína; 19 (dezenove) trouxinhas, embaladas em sacos plásticos, de 46,55g (quarenta e seis gramas e cinquenta e cinco centigramas) de massa bruta, da substância entorpecente tipo maconha; além da já mencionada balança de precisão portátil, de marca Diamond. Salienta-se que o Laudo de Exame Pericial n. 2023 02 PC 004079-01 atestou que a arma de fogo se apresentava apta para efetuação de disparos. (...)” 3 – A decretação da prisão preventiva dos acusados foi proferida no auto de prisão em flagrante de n. 8010013-89.2023.8.05.0004, na audiência de custódia realizada no dia 18/12/2023, quando houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 425084640). 4 - Recebida a denúncia e determinada a a notificação dos réus em 18/02/2024 (ID 427846994). 5 - Notificados os réus em 25/03/2024, conforme I Ds 437403207, 437406525 e 437405499. 6 - Foi apresentada Defesa preliminar de LUCAS DOS SANTOS BONFIM em 29/03/2024, contendo pedido de revogação da preventiva e com indicação de testemunhas. (ID 437718964). 7 - Diante da não apresentação de defesa preliminar por BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA e ELIEL DE JESUS, a Defensoria Pública foi intimada, conforme certidão de ID 439541975. 8 - A defesa do réu LUCAS SANTOS BONFIM, impetrou Habeas Corpus de n. 8024872- 88.2024.8.05.0000, tendo como Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma, em análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça, onde foi concedida a ordem de ofício, revogando a prisão do paciente. O alvará de soltura foi expedido no ID 451692204. 9 - Recebida a denúncia e reavaliada a prisão de BERNARDO E ELIEL em 04/07/2024, ID 451611038. 10 – Audiência de instrução realizada em 07 de agosto de 2024 [ID 457166647], foram inquiridas as testemunhas de acusação PM Edcarlos Ramos de Souza Santos, PM Matheus Silva Santos e PM Anailson de Carvalho Cerqueira Neto, posteriormente ocorreu a qualificação e interrogatório dos réus LUCAS DOS SANTOS BONFIM e BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA. Outrossim, foi realizada a qualificação de ELIEL DE JESUS, que exerceu o direito de permanecer em silêncio. 11 – Em 02/09/2024, o Ministério Público apresentou memorais escritos, ID 461650151. Em seguida, a defesa de LUCAS DOS SANTOS BONFIM, apresentou seus memoriais em 11/09/2024, ID 463316660; a defesa de ELIEL DE JESUS em 20/09/2024, ID 464970841; e a defesa de BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA, somente em 14/01/2025, ID 481710877. 12 – Os autos foram movidos conclusos em 15/01/2025. 13 - Reavaliação e manutenção da prisão dos custodiados em 28/03/2025, ID 493199318 14 - Cabe ressaltar que, a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Alagoinhas atualmente acumula 3.070 processos e 122 presos, sendo a vara com maior número de presos em todo o estado da Bahia. 15 - Informamos que, na fila de sentença encontram-se 91(noventa e um) processos conclusos e trata-se de processo complexo com 03 (três) réus. Contudo, o Juízo vem prolatando sentenças com acusados cautelarmente segregados. [...]” V - De proêmio, malgrado o magistrado informe que fora concedida a liberdade provisória ao corréu Lucas dos Santos Bonfim por esta Turma Julgadora, registre-se que, em verdade, a ordem foi concedida de ofício pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca na data de 26/06/2024. VI - Quanto à arguição de ausência de reavaliação nonagesimal da custódia cautelar resta superada, vez que o Juízo de origem proferiu decisão mantendo a segregação provisória em 28/03/2025. VII - No que concerne às alegativas de desfundamentação da decisão que manteve a segregação provisória e o não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não merecem acolhimento. O Magistrado primevo, nas decisões de manutenção da custódia preventiva, acresceu fundamentação apta a justificar a necessidade da constrição cautelar, apontando a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade em concreto da conduta imputada, observando a natureza da droga apreendida com o paciente (cocaína), que se encontrava na companhia de dois outros indivíduos, sendo também apreendidas, no mesmo contexto, uma arma de fogo, munições e balança de precisão, sendo imperiosa que a segregação provisória seja mantida para a garantia da ordem pública. VIII - Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva quando a decisão estiver amparada em elementos concretos insertos nos autos. IX - Por fim, embora tenha o Impetrante apontado a existência de condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, por si sós, não têm o condão de invalidar o decreto prisional e a decisão que o manteve. A favorabilidade das condições pessoais, mesmo se existente, não garante ao indivíduo aguardar o deslinde da persecução em liberdade, quando comprovada a necessidade da manutenção do carcer ad custodiam, afastando-se, por conseguinte, a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. X- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem XI - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, inicialmente, excesso de prazo para formação da culpa. Destaca que o paciente encontra-se preso desde 14/12/2023, e que após as alegações finais defensivas em 20/9/2024, o processo permaneceu sem andamento até a data de conclusão para julgamento, em 15/1/2025, configurando mora estatal e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Aduz ainda que a Súmula 52 deste Tribunal Superior deveria ser relativizada no presente caso, em razão da flagrante demora na prestação jurisdicional. A defesa também argumenta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sustentando que não há elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme determina o art. 312 do Código de Processo Penal. Alega ainda que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, destacando que a quantidade de droga apreendida não justifica, por si só, a segregação cautelar. Além disso, assevera que a conduta imputada ao paciente não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, apresentando baixa potencialidade lesiva. Alega condições pessoais favoráveis ao paciente, ressaltando sua primariedade, residência fixa e bons antecedentes, argumentando que tais circunstâncias autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 43/48). O Juízo de primeiro grau prestou as informações solicitadas (e-STJ fls. 55/64). O MPF opinou pela concessão parcial da ordem em parecer assim ementado (e-STJ fl. 66): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). APREENSÃO DE 98,55G DE COCAÍNA E 46,55G DE MACONHA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS, MAS QUE NÃO DEMONSTROU INDICATIVO CONCRETO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO. RÉU PRIMÁRIO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVA PARA JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, formalmente incabível, MAS PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. De plano, a tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, “matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância” (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que “o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)” (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 6/12/2019, DJe 18/12/2019). Ainda que assim não o fosse, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada e as partes já apresentaram as alegações finais, tendo os autos sido conclusos para sentença em 15/1/2025. Essas circunstâncias atraem a incidência da Súmula n. 52 do STJ, segundo a qual “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Por sua vez, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto — demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado — , apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). No particular, a prisão preventiva do paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 25/27): Cita-se trecho do decisio datado de 12/04/2024, na qual o magistrado a quo mantém a prisão preventiva dos acusados (ID. 78165282, fls. 289-294): “No caso em concreto, a materialidade do delito está evidenciada pelos depoimentos dos policiais condutores, pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de exame pericial da substância entorpecente e pelo laudo de exame pericial da arma de fogo (atestou que a arma de fogo se apresentava apta para efetuar disparos). Há indícios suficientes de autoria delitiva, conforme também se depreende dos depoimentos dos policiais condutores. A propósito, para fins de decretação da prisão preventiva, basta a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, diferentemente do que ocorre quando da prolação de uma sentença condenatória. Ademais, resta evidenciada a necessidade de se garantir a ordem pública, porquanto a gravidade em concreto do crime supostamente praticado (consistente em ter sido encontrado pelos policiais com, segundo laudo de exame pericial, 89,85g de cocaína em formato de 2 pedras de coloração esbranquiçada e mais 10 volumes de cocaína embalados em saco plástico incolor, contendo em seu interior substância sólida em forma de pó de coloração esbranquiçada, com massa bruta de 8,70g) revela a necessidade de se resguardar a ordem pública. Com efeito, especificamente quanto a LUCAS DOS SANTOS BONFIM, os policiais condutores foram uníssimos em seus depoimentos ao afirmar que com ele foram encontradas 10 trouxinhas contendo substância branca que aparenta ser cocaína, além de 02 porções maiores de substância branca que também aparentava ser cocaína. Além de LUCAS, também foram flagranteados BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA e ELIEL DE JESUS, tendo sido encontrados com eles uma arma de fogo, munições e balança de precisão. Assim, resta evidenciada a necessidade de se manter a custódia preventiva dos réus para fins de garantir a ordem pública tendo em vista o risco de reiteração delitiva. Por conseguinte, continuam presentes o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria do crime descrito na denúncia) e o periculum libertatis (necessidade de garantir a ordem pública). Além disso, está preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP, haja vista a pena máxima superar o referido limite legal, autorizando a manutenção da prisão preventiva. Em outras palavras, pelo que consta nos autos até o presente momento, está configurado o perigo gerado pelo estado de liberdade dos réus. Por fim, pelos motivos já declinados, conclui-se que nenhuma das demais medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente ou adequada ao caso em concreto (CPP, art. 282, 319 e 320). Logo, é o caso de manutenção das prisões preventivas dos acusados. [...]” (...) O Magistrado primevo, nas decisões de manutenção da custódia preventiva, acresceu fundamentação apta a justificar a necessidade da constrição cautelar, apontando a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade em concreto da conduta imputada, observando a natureza da droga apreendida com o paciente (cocaína), que se encontrava na companhia de dois outros indivíduos, sendo também apreendidas, no mesmo contexto, uma arma de fogo, munições e balança de precisão, sendo imperiosa que a segregação provisória seja mantida para a garantia da ordem pública. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, notadamente 19 buchas de maconha (46,55 g), 10 porções de cocaína em pó (8,70 g), 2 pedras de cocaína (89,85 g), além de balança de precisão e uma pistola calibre 9 mm, municiada com carregador contendo 12 cartuchos. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade concreta da conduta imputada, justificando a necessidade da prisão cautelar. A propósito, “A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta” (HC 219565 AgR, Relator Ministro NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do paciente. Ao ensejo, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 3. Na hipótese, a ilicitude aventada pela defesa (violação de domicílio) sequer foi debatida pela Corte local, visto que não constou da inicial do writ originário, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, diante das circunstâncias concretas do flagrante, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas em poder do acusado - 71 porções de cocaína, 92 porções de crack, 4 porções de maconha, 10 porções de haxixe e, ainda, um comprimido de ecstasy - além de uma arma de fogo. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 6. Por fim, Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública (AgRg no HC n. 850.164/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 980.090/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, o qual buscava a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, sob alegação de ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio, bem como ausência de fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação de domicílio apta a invalidar a prisão em flagrante e as provas dela decorrentes; (ii) estabelecer se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e nos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise sobre a alegada violação de domicílio demandaria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios, o que é incompatível por meio do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 4. Os elementos constantes dos autos indicam que a entrada dos policiais no domicílio foi precedida de diligências baseadas em denúncia anônima e acompanhada de registro de imagens e movimentação suspeita, o que afasta, em princípio, a alegada ilegalidade flagrante. 5. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base em fundamentos concretos: a apreensão de drogas em quantidade e variedade relevantes (26g de crack, 13g de cocaína e 1,9g de maconha), balanças de precisão, anotações sobre o comércio de entorpecentes, máquina de cartão, dinheiro fracionado e arma de fogo irregular. 6. A gravidade concreta da conduta, aliada à periculosidade do agente e ao risco de reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 7. Condições pessoais favoráveis, como alegadas pela defesa, não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ. 8. Ausente flagrante ilegalidade ou desvio de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A alegação de violação de domicílio não pode ser analisada em habeas corpus quando demanda reexame de provas, sendo necessária demonstração de ilegalidade flagrante para concessão da ordem. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, mediante a apreensão de substâncias entorpecentes, instrumentos típicos do tráfico e arma de fogo irregular. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. (AgRg no RHC n. 211.987/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, extraída da apreensão de objetos comumente utilizados no tráfico de drogas, uma arma de fogo, elevada quantia em dinheiro, 200 pinos de cocaína, 22 buchas de maconha e 82 porções de dry ice de maconha. Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Entende esta Corte Superior, outrossim, "que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021" (AgRg no HC n. 915.358/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantir a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.276/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido, “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: [...] Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social [...] (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes