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"8001569-33.2024.8.05.0004" - Resultados da Busca

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1. L S G Da C (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Agravado)

ID: 329079887

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 8001569-33.2024.8.05.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. L S G DA C (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AREsp 2954766/BA (2025/0200622-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L S G DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECIS… AREsp 2954766/BA (2025/0200622-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L S G DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de agravo de L S G DA C contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 8001569-33.2024.8.05.0004. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do ato infracional correspondente ao tipo penal exposto no art. 157, §2º, II do Código Penal (roubo majorado), à medida socioeducativa de internação (fl. 266). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 290/297). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO DEFENSIVA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL) , EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (fl. 290) Em sede de recurso especial (fls. 311/323), a defesa apontou violação ao art. 112, incisos IV, do ECA, Lei n 8.069/90, porque o TJ manteve a medida socioeducativa de internação. Requer seja aplicada medida socioeducativa menos gravosa ao menor. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (fls. 326/337). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 338/345). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 347/353). Contraminuta do Ministério Público (fls. 355/362). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 386/387). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 112, incisos IV, do ECA, Lei n 8.069/90, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA manteve a medida socioeducativa de internação nos seguintes termos do voto do relator: "É cediço que na aplicação das medidas socioeducativas, devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado.” (fl. 293). Vê-se, portanto, que na hipótese em liça, a internação foi aplicada com o devido acerto, em razão do modo como o ato infracional foi perpetrado, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, e em concurso formal de crimes. Além disso, destacou a sentenciante o fato de o ora Apelante ter informado ser usuário de entorpecentes, cuja dívida ao tráfico foi o que motivou a prática do presente ato infracional. Assim, o decisum combatido se encontra devidamente amparado em elementos concretos a embasar a medida educativa extrema. Ademais, cumprindo a medida de internação, o adolescente será constantemente acompanhado e orientado, além de seguir afastado do ambiente em que vivia à mercê da criminalidade. Desta forma, em observância as particularidades do caso concreto, a medida socioeducativa adequada é a de internação, nos termos do quanto decidido na sentença combatida. (fl. 295) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: “O ato infracional praticado pelo representado é gravíssimo, praticado em concurso formal, evidenciando ser imprescindível a adoção de medidas com desiderato de inibir novas condutas ilícitas. Assim, vejo que a medida proposta pela defesa não trará benefícios ao jovem, mas tão somente a sensação de impunidade. Por todo o exposto, reputo, com fundamento nas diretrizes traçadas pelo art. 112 do ECA, que a medida socioeducativa de internação (inciso VI) é a que se impõe. (...)” (fl. 295). Extrai-se dos trechos acima que tanto o Tribunal de Justiça quanto o Juízo de primeiro grau consideraram que as circunstâncias concretas do caso justificaram a imposição da medida socioeducativa de internação. Foi esclarecido que o adolescente informou que era usuário de drogas e praticou o crime com grave ameaça em concurso de pessoas. Outrossim, importante pontuar que a grave ameaça foi exercida com arma de fogo e o vultuoso valor roubado (R$ 300.000,00 - trezentos mil reais). Assim, a medida foi imposta considerando todas as circunstâncias fáticas concretas do caso. Além do mais, esta Corte Superior tem o entendimento que é cabível a medida de internação para o ato infracional análogo ao roubo e, também, quando o menor é usuário de drogas oferecendo risco social. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): A medida socioeducativa de internação é considerada adequada e proporcional, dado o ato infracional praticado com grave ameaça e violência, conforme expressa previsão legal (art. 122, I, do ECA), além do contexto de risco social e uso de drogas pelo adolescente. (HC 850080 / RJ , Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 31/03/2025) Outrossim, estando a decisão nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de se aplicar a Súmula 83 desta colenda Corte: “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). (...) A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no R Esp n.º 1.858.976-AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 11/12/2020.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Jose Ataide Castro Leite (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 326105523

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207484-54.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE ATAIDE CASTRO LEITE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ATAIDE CASTRO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HC 1009444/BA (2025/0207484-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE ATAIDE CASTRO LEITE ADVOGADO : JOSÉ ATAIDE CASTRO LEITE - BA053253 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… HC 1009444/BA (2025/0207484-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE ATAIDE CASTRO LEITE ADVOGADO : JOSÉ ATAIDE CASTRO LEITE - BA053253 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA CORRÉU : ELIEL DE JESUS CORRÉU : LUCAS DOS SANTOS BONFIM INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8010101-71.2025.8.05.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14/12/2023 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), tendo sua prisão sido convertida em preventiva em 18/12/2023. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 18/20): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/2003) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGÉSIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA EM 28.03.2025. ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA. INALBERGAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DESTACANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EM FACE DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA), ALÉM DOS APETRECHOS. ALEGATIVA DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INALBERGAMENTO. DEMONSTRADA A PRESENÇA DE FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA I- Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado, Dr. José Ataíde Castro Leite – OAB/BA 53253, em favor de Bernardo Augusto Dantas de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA. II - Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/12/2023, convertida em preventiva em 18/12/2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03. III - Alega o impetrante, em sua peça vestibular (ID. 78152026), a ausência de reavaliação nonagesimal da custódia cautelar, a desfundamentação da decisão que manteve a segregação provisória, o não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a favorabilidade das condições pessoais e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas. IV - Informes judiciais (ID. 80182139) noticiam in verbis: “[...]Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA, ELIEL DE JESUS e LUCAS DOS SANTOS BONFIM, acusados da prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). 2. Consta dos autos da ação penal de n. 8000211-33.2024.8.05.0004 (ID 427769490, “(...) De acordo com o inquérito policial anexo, no dia 14 de dezembro de 2023, por volta das 18h, os denunciados foram presos, em flagrante delito, por, em comunhão de ações e unidade de desígnios, trazerem consigo droga, em via pública, para comercialização,[...] Policiais Militares realizavam ronda de rotina no Conjunto Nulce Pereira, localizado no Bairro Rua do Catu, nesta cidade, quando avistaram, em via pública, três indivíduos que, ao notarem a aproximação da viatura, empreenderam fuga. Na ocasião, um dos denunciados, mais tarde identificado como Bernardo Augusto Dantas de Oliveira, fugiu levando a mão até a cintura, como se segurasse algum objeto. Diante da atitude suspeita, a guarnição empreendeu diligência perseguindo os indivíduos, a fim de abordá-los, alcançando-os no interior de um apartamento, aparentemente abandonado, situado no terceiro andar do bloco 3, do conjunto já mencionado. Procedida a abordagem e busca pessoal, os agentes públicos verificaram que o denunciado Bernardo Augusto Dantas de Oliveira portava uma pistola, calibre 9mm, municiada com um carregador que continha 12 (doze) cartuchos de igual calibre, além de uma bolsinha contendo uma balança de precisão, comumente usada na preparação de drogas para a venda, e 19 (dezenove) buchas da droga tipo “maconha”, prontas para a comercialização, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) e um celular, que foi quebrado pelo aludido antes da revista pessoal. [...]foi dada voz de prisão e realizada a sua condução à Delegacia, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante. No total, consoante Laudo de Exame Pericial n. 2023 02 PC 004076- 01 (fls. 64-65 do IP), foram apreendidas, em posse dos denunciados: 2 (duas) porções de substâncias sólidas, em forma de pedra, embaladas em sacos plásticos, com o total de 89,85g (oitenta e nove gramas e oitenta e cinco centigramas) de massa bruta, do entorpecente tipo cocaína; 10 (dez) porções de substâncias sólidas, em forma de pó, embaladas em sacos plásticos, de 8,70g (oito gramas e setenta centigramas) de massa bruta, do entorpecente tipo cocaína; 19 (dezenove) trouxinhas, embaladas em sacos plásticos, de 46,55g (quarenta e seis gramas e cinquenta e cinco centigramas) de massa bruta, da substância entorpecente tipo maconha; além da já mencionada balança de precisão portátil, de marca Diamond. Salienta-se que o Laudo de Exame Pericial n. 2023 02 PC 004079-01 atestou que a arma de fogo se apresentava apta para efetuação de disparos. (...)” 3 – A decretação da prisão preventiva dos acusados foi proferida no auto de prisão em flagrante de n. 8010013-89.2023.8.05.0004, na audiência de custódia realizada no dia 18/12/2023, quando houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 425084640). 4 - Recebida a denúncia e determinada a a notificação dos réus em 18/02/2024 (ID 427846994). 5 - Notificados os réus em 25/03/2024, conforme I Ds 437403207, 437406525 e 437405499. 6 - Foi apresentada Defesa preliminar de LUCAS DOS SANTOS BONFIM em 29/03/2024, contendo pedido de revogação da preventiva e com indicação de testemunhas. (ID 437718964). 7 - Diante da não apresentação de defesa preliminar por BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA e ELIEL DE JESUS, a Defensoria Pública foi intimada, conforme certidão de ID 439541975. 8 - A defesa do réu LUCAS SANTOS BONFIM, impetrou Habeas Corpus de n. 8024872- 88.2024.8.05.0000, tendo como Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma, em análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça, onde foi concedida a ordem de ofício, revogando a prisão do paciente. O alvará de soltura foi expedido no ID 451692204. 9 - Recebida a denúncia e reavaliada a prisão de BERNARDO E ELIEL em 04/07/2024, ID 451611038. 10 – Audiência de instrução realizada em 07 de agosto de 2024 [ID 457166647], foram inquiridas as testemunhas de acusação PM Edcarlos Ramos de Souza Santos, PM Matheus Silva Santos e PM Anailson de Carvalho Cerqueira Neto, posteriormente ocorreu a qualificação e interrogatório dos réus LUCAS DOS SANTOS BONFIM e BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA. Outrossim, foi realizada a qualificação de ELIEL DE JESUS, que exerceu o direito de permanecer em silêncio. 11 – Em 02/09/2024, o Ministério Público apresentou memorais escritos, ID 461650151. Em seguida, a defesa de LUCAS DOS SANTOS BONFIM, apresentou seus memoriais em 11/09/2024, ID 463316660; a defesa de ELIEL DE JESUS em 20/09/2024, ID 464970841; e a defesa de BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA, somente em 14/01/2025, ID 481710877. 12 – Os autos foram movidos conclusos em 15/01/2025. 13 - Reavaliação e manutenção da prisão dos custodiados em 28/03/2025, ID 493199318 14 - Cabe ressaltar que, a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Alagoinhas atualmente acumula 3.070 processos e 122 presos, sendo a vara com maior número de presos em todo o estado da Bahia. 15 - Informamos que, na fila de sentença encontram-se 91(noventa e um) processos conclusos e trata-se de processo complexo com 03 (três) réus. Contudo, o Juízo vem prolatando sentenças com acusados cautelarmente segregados. [...]” V - De proêmio, malgrado o magistrado informe que fora concedida a liberdade provisória ao corréu Lucas dos Santos Bonfim por esta Turma Julgadora, registre-se que, em verdade, a ordem foi concedida de ofício pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca na data de 26/06/2024. VI - Quanto à arguição de ausência de reavaliação nonagesimal da custódia cautelar resta superada, vez que o Juízo de origem proferiu decisão mantendo a segregação provisória em 28/03/2025. VII - No que concerne às alegativas de desfundamentação da decisão que manteve a segregação provisória e o não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não merecem acolhimento. O Magistrado primevo, nas decisões de manutenção da custódia preventiva, acresceu fundamentação apta a justificar a necessidade da constrição cautelar, apontando a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade em concreto da conduta imputada, observando a natureza da droga apreendida com o paciente (cocaína), que se encontrava na companhia de dois outros indivíduos, sendo também apreendidas, no mesmo contexto, uma arma de fogo, munições e balança de precisão, sendo imperiosa que a segregação provisória seja mantida para a garantia da ordem pública. VIII - Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva quando a decisão estiver amparada em elementos concretos insertos nos autos. IX - Por fim, embora tenha o Impetrante apontado a existência de condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, por si sós, não têm o condão de invalidar o decreto prisional e a decisão que o manteve. A favorabilidade das condições pessoais, mesmo se existente, não garante ao indivíduo aguardar o deslinde da persecução em liberdade, quando comprovada a necessidade da manutenção do carcer ad custodiam, afastando-se, por conseguinte, a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. X- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem XI - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, inicialmente, excesso de prazo para formação da culpa. Destaca que o paciente encontra-se preso desde 14/12/2023, e que após as alegações finais defensivas em 20/9/2024, o processo permaneceu sem andamento até a data de conclusão para julgamento, em 15/1/2025, configurando mora estatal e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Aduz ainda que a Súmula 52 deste Tribunal Superior deveria ser relativizada no presente caso, em razão da flagrante demora na prestação jurisdicional. A defesa também argumenta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sustentando que não há elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme determina o art. 312 do Código de Processo Penal. Alega ainda que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, destacando que a quantidade de droga apreendida não justifica, por si só, a segregação cautelar. Além disso, assevera que a conduta imputada ao paciente não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, apresentando baixa potencialidade lesiva. Alega condições pessoais favoráveis ao paciente, ressaltando sua primariedade, residência fixa e bons antecedentes, argumentando que tais circunstâncias autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 43/48). O Juízo de primeiro grau prestou as informações solicitadas (e-STJ fls. 55/64). O MPF opinou pela concessão parcial da ordem em parecer assim ementado (e-STJ fl. 66): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). APREENSÃO DE 98,55G DE COCAÍNA E 46,55G DE MACONHA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS, MAS QUE NÃO DEMONSTROU INDICATIVO CONCRETO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO. RÉU PRIMÁRIO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVA PARA JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, formalmente incabível, MAS PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. De plano, a tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, “matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância” (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que “o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)” (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 6/12/2019, DJe 18/12/2019). Ainda que assim não o fosse, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada e as partes já apresentaram as alegações finais, tendo os autos sido conclusos para sentença em 15/1/2025. Essas circunstâncias atraem a incidência da Súmula n. 52 do STJ, segundo a qual “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Por sua vez, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto — demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado — , apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). No particular, a prisão preventiva do paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 25/27): Cita-se trecho do decisio datado de 12/04/2024, na qual o magistrado a quo mantém a prisão preventiva dos acusados (ID. 78165282, fls. 289-294): “No caso em concreto, a materialidade do delito está evidenciada pelos depoimentos dos policiais condutores, pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de exame pericial da substância entorpecente e pelo laudo de exame pericial da arma de fogo (atestou que a arma de fogo se apresentava apta para efetuar disparos). Há indícios suficientes de autoria delitiva, conforme também se depreende dos depoimentos dos policiais condutores. A propósito, para fins de decretação da prisão preventiva, basta a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, diferentemente do que ocorre quando da prolação de uma sentença condenatória. Ademais, resta evidenciada a necessidade de se garantir a ordem pública, porquanto a gravidade em concreto do crime supostamente praticado (consistente em ter sido encontrado pelos policiais com, segundo laudo de exame pericial, 89,85g de cocaína em formato de 2 pedras de coloração esbranquiçada e mais 10 volumes de cocaína embalados em saco plástico incolor, contendo em seu interior substância sólida em forma de pó de coloração esbranquiçada, com massa bruta de 8,70g) revela a necessidade de se resguardar a ordem pública. Com efeito, especificamente quanto a LUCAS DOS SANTOS BONFIM, os policiais condutores foram uníssimos em seus depoimentos ao afirmar que com ele foram encontradas 10 trouxinhas contendo substância branca que aparenta ser cocaína, além de 02 porções maiores de substância branca que também aparentava ser cocaína. Além de LUCAS, também foram flagranteados BERNARDO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA e ELIEL DE JESUS, tendo sido encontrados com eles uma arma de fogo, munições e balança de precisão. Assim, resta evidenciada a necessidade de se manter a custódia preventiva dos réus para fins de garantir a ordem pública tendo em vista o risco de reiteração delitiva. Por conseguinte, continuam presentes o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria do crime descrito na denúncia) e o periculum libertatis (necessidade de garantir a ordem pública). Além disso, está preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP, haja vista a pena máxima superar o referido limite legal, autorizando a manutenção da prisão preventiva. Em outras palavras, pelo que consta nos autos até o presente momento, está configurado o perigo gerado pelo estado de liberdade dos réus. Por fim, pelos motivos já declinados, conclui-se que nenhuma das demais medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente ou adequada ao caso em concreto (CPP, art. 282, 319 e 320). Logo, é o caso de manutenção das prisões preventivas dos acusados. [...]” (...) O Magistrado primevo, nas decisões de manutenção da custódia preventiva, acresceu fundamentação apta a justificar a necessidade da constrição cautelar, apontando a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade em concreto da conduta imputada, observando a natureza da droga apreendida com o paciente (cocaína), que se encontrava na companhia de dois outros indivíduos, sendo também apreendidas, no mesmo contexto, uma arma de fogo, munições e balança de precisão, sendo imperiosa que a segregação provisória seja mantida para a garantia da ordem pública. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, notadamente 19 buchas de maconha (46,55 g), 10 porções de cocaína em pó (8,70 g), 2 pedras de cocaína (89,85 g), além de balança de precisão e uma pistola calibre 9 mm, municiada com carregador contendo 12 cartuchos. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade concreta da conduta imputada, justificando a necessidade da prisão cautelar. A propósito, “A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta” (HC 219565 AgR, Relator Ministro NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do paciente. Ao ensejo, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 3. Na hipótese, a ilicitude aventada pela defesa (violação de domicílio) sequer foi debatida pela Corte local, visto que não constou da inicial do writ originário, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, diante das circunstâncias concretas do flagrante, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas em poder do acusado - 71 porções de cocaína, 92 porções de crack, 4 porções de maconha, 10 porções de haxixe e, ainda, um comprimido de ecstasy - além de uma arma de fogo. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 6. Por fim, Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública (AgRg no HC n. 850.164/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 980.090/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, o qual buscava a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, sob alegação de ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio, bem como ausência de fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação de domicílio apta a invalidar a prisão em flagrante e as provas dela decorrentes; (ii) estabelecer se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e nos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise sobre a alegada violação de domicílio demandaria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios, o que é incompatível por meio do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 4. Os elementos constantes dos autos indicam que a entrada dos policiais no domicílio foi precedida de diligências baseadas em denúncia anônima e acompanhada de registro de imagens e movimentação suspeita, o que afasta, em princípio, a alegada ilegalidade flagrante. 5. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base em fundamentos concretos: a apreensão de drogas em quantidade e variedade relevantes (26g de crack, 13g de cocaína e 1,9g de maconha), balanças de precisão, anotações sobre o comércio de entorpecentes, máquina de cartão, dinheiro fracionado e arma de fogo irregular. 6. A gravidade concreta da conduta, aliada à periculosidade do agente e ao risco de reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 7. Condições pessoais favoráveis, como alegadas pela defesa, não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ. 8. Ausente flagrante ilegalidade ou desvio de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A alegação de violação de domicílio não pode ser analisada em habeas corpus quando demanda reexame de provas, sendo necessária demonstração de ilegalidade flagrante para concessão da ordem. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, mediante a apreensão de substâncias entorpecentes, instrumentos típicos do tráfico e arma de fogo irregular. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. (AgRg no RHC n. 211.987/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, extraída da apreensão de objetos comumente utilizados no tráfico de drogas, uma arma de fogo, elevada quantia em dinheiro, 200 pinos de cocaína, 22 buchas de maconha e 82 porções de dry ice de maconha. Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Entende esta Corte Superior, outrossim, "que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021" (AgRg no HC n. 915.358/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantir a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.276/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido, “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: [...] Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social [...] (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "8001569-33.2024.8.05.0004"

1. L S G Da C (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Agravado)

1. Jose Ataide Castro Leite (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)