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"0010112-71.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 130 de 132

Processo nº 0801753-02.2023.8.20.5116

ID: 313348912

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI MOURA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam-se os autos de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada por LUCI MOURA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada na inicial e através de Defensor Público constituído, em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente identificada. Sustenta a autora que, no dia 09 de abril de 2016, seu companheiro, FRANCISCO DA SILVA, veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito. Aduz que, anteriormente, ajuizou ação judicial sob o número 0837332-12.2016.8.20.5001 para pleitear a indenização securitária, a qual foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de não comprovação da união estável, conforme Acórdão presente no ID 108523501 e Certidão de Trânsito em Julgado no ID 57392293, datada de 07/07/2020, com trânsito em julgado em 22/05/2020. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A petição inicial e os documentos que a instruem foram distribuídos em 08 de outubro de 2023 (IDs 108523499, 108523500, 108523501, 108523502). Em 16 de janeiro de 2024, foi proferido despacho (ID 113427669) recebendo a petição inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. O Ato Ordinatório de ID 113485051 e o Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113492044, ambos de 16 de janeiro de 2024, agendaram a audiência de conciliação para 01 de abril de 2024. Em 18 de janeiro de 2024, a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A apresentou sua contestação (ID 113643412), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo. Também suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que a autora não seria a única beneficiária, visto que o de cujus era divorciado e deixou três filhos, e que a união estável não estaria comprovada para fins de percepção da indenização integral. No mérito, a ré aduziu a ocorrência da prescrição trienal, sustentando que a presente ação estaria ajuizada fora do prazo legal, mesmo considerando a interrupção pela ação anterior, e que a Lei nº 14.010/2020 não seria aplicável. Impugnou, ainda, a ausência de documentação indispensável, especificamente o laudo do IML, para comprovar o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, e defendeu que o ônus da prova recai sobre a autora. Por fim, requereu que, em caso de condenação, o valor da indenização fosse limitado à cota-parte da autora, conforme a ordem de vocação hereditária, e que os juros e a correção monetária fossem aplicados de acordo com a legislação e a jurisprudência pertinentes. Posteriormente, em 23 de janeiro de 2024, a audiência de conciliação foi reagendada para 22 de abril de 2024, conforme Certidão de ID 113821702, Ato Ordinatório de ID 113841149 e Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113849813. A Defensoria Pública de Goianinha, representando a autora, manifestou ciência da audiência em 25 de janeiro de 2024 (ID 114019651). Em 05 de março de 2024, foi certificada a intimação da autora via WhatsApp (IDs 116394675 e 116398719). Em 19 de abril de 2024, a ré juntou carta de preposição e substabelecimento (IDs 119506932, 119506936 e 119506937). A audiência de conciliação foi realizada em 22 de abril de 2024, conforme Termo de Audiência de ID 119604054, ocasião em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. A autora pugnou pelo prosseguimento do feito, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado. No mesmo dia, a autora foi intimada para apresentar réplica (Ato Ordinatório ID 119606497). A autora apresentou sua réplica em 02 de junho de 2024 (ID 122574535), refutando todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela ré. Argumentou que a ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça. Sobre a ilegitimidade ativa, sustentou que a pluralidade de beneficiários não impede o pagamento da cota-parte individual, e que a união estável com o de cujus está devidamente comprovada por elementos como o recebimento de indenização de outra seguradora e a concessão de pensão por morte pelo INSS. Em relação à prescrição, alegou que a ação anterior interrompeu o prazo, que recomeçou a contar do trânsito em julgado (22/05/2020), e que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu o prazo por 4 meses e 20 dias, tornando a presente ação tempestiva. Por fim, defendeu que a certidão de óbito é suficiente para comprovar o nexo causal, pois indica claramente a causa da morte como “ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR”, tornando desnecessário o laudo do IML. Em 11 de junho de 2024, foi certificada a tempestividade da contestação e da réplica (Certidão ID 123319609), e os autos foram conclusos para decisão. Em 06 de agosto de 2024, novos procuradores da ré realizaram habilitação nos autos (IDs 127809030 e 127809031). Em 25 de outubro de 2024, foi proferida decisão (ID 134635306) intimando as partes para especificarem as questões de fato e de direito e as provas que pretendiam produzir. Em 14 de novembro de 2024, a ré apresentou petição (ID 136366638), reiterando suas teses de prescrição trienal e ilegitimidade ativa, e, subsidiariamente, requerendo que, caso as teses fossem vencidas, o pedido fosse julgado parcialmente procedente para fixar a indenização na quantia de 1/2 de R$ 13.500,00 (R$ 6.750,00), resguardada a cota-parte dos filhos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas pela demandada em sua contestação. 2.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: A demandada argumenta a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização do seguro DPVAT. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é categórica ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tal dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que afasta a necessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao caso do seguro DPVAT. A provocação do Poder Judiciário, por si só, já demonstra o interesse da parte em ver seu direito apreciado. Portanto, rejeito esta preliminar. 2.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causa: A ré sustenta a ilegitimidade ativa da autora, alegando que o falecido era divorciado e possuía outros herdeiros (três filhos), e que a autora não seria a única beneficiária, além de a união estável necessitar de reconhecimento em ação própria. No entanto, a autora, em sua réplica (ID 122574535), apresentou elementos robustos que indicam a existência da união estável com o de cujus, como o recebimento de indenização da CAPEMISA Seguradora na qualidade de companheira e a concessão de pensão por morte pelo INSS para fins de dependência. Tais fatos, embora não constituam o reconhecimento formal da união estável para todos os fins legais, são suficientes para demonstrar a qualidade de companheira para fins de percepção da indenização do seguro DPVAT. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte, não havendo solidariedade entre os beneficiários que impeça um deles de pleitear sua parcela individualmente. A obrigação é divisível. Nesse sentido, como bem apontado pela própria autora em sua réplica (ID 122574535), cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.914.972/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível. As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC). A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o caso do seguro obrigatório. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a obrigação, tornando-a indivisível. A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) quanto a indivisibilidade da obrigação, é admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 1.863.668/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/4/2021.) Assim, a autora possui legitimidade para pleitear sua cota-parte da indenização. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Da Preliminar de Ausência de Documentação: A demandada alega a ausência de documentos indispensáveis, especificamente o laudo cadavérico emitido pelo IML, para comprovar o nexo causal entre a morte e o acidente. Contudo, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em seu artigo 5º, § 1º, alínea "a", exige para o caso de morte: "certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte". O § 3º do mesmo artigo dispõe que: Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. No presente caso, a certidão de óbito (ID 108523501) atesta expressamente que a causa da morte foi "TRAUMATISMO CRANEO ENCEFÁLICO, AÇÃO CONTUNDENTE, ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR". Essa descrição é suficientemente clara e conclusiva para estabelecer o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, tornando desnecessária a apresentação do laudo do IML. A petição inicial, portanto, está devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação. Rejeito, assim, esta preliminar. Fixadas tais premissas, passo à análise da prejudicial de mérito. 2.4. Da Prescrição: A ré argui a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, que estabelece a prescrição em três anos "da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". A Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça corrobora, ao dispor que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. A demandada alega que o sinistro ocorreu em 09/04/2016 e que a presente ação, ajuizada em 08/10/2023, estaria prescrita, mesmo considerando a interrupção da prescrição pela ação anterior (processo nº 0837332-12.2016.8.20.5001), cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/05/2020 (Certidão ID 57392293). No entanto, a interrupção da prescrição pela propositura da ação anterior é fato incontroverso, conforme o artigo 202, inciso I, do Código Civil, que preceitua que: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. O prazo prescricional, portanto, reiniciou a partir do trânsito em julgado daquela decisão, ou seja, em 22/05/2020. Contudo, é fundamental considerar também o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), instituído pela Lei nº 14.010/2020, em vigor a partir de 10 de junho de 2020. O artigo 3º dessa lei estabeleceu que: Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Realizando o cálculo, o prazo prescricional de 3 anos (1095 dias) começou a correr em 22/05/2020. Até 09/06/2020 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020), transcorreram 18 dias e a partir de 10/06/2020, o prazo foi suspenso, retomando sua contagem em 31/10/2020. Portanto, restavam 1077 dias. Contando 1077 dias a partir de 31/10/2020, o termo final para o ajuizamento da ação seria 14/10/2023. Considerando que a presente ação foi protocolada em 08/10/2023 (Petição Inicial ID 108523499), verifica-se que o ajuizamento ocorreu antes do término do prazo prescricional, sendo, portanto, tempestiva. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito da prescrição e passo a análise do mérito propriamente dito. 2.5. Do Mérito. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do direito da autora à indenização. A Lei nº 6.194/74, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte. O artigo 5º da mesma lei dispõe que: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Conforme já analisado na preliminar de ausência de documentação, a certidão de óbito (ID 108523501) e o registro da ocorrência policial (também no ID 108523501) comprovam o falecimento do Sr. Francisco da Silva em decorrência de "ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR", estabelecendo de forma inequívoca o nexo causal entre o sinistro e o óbito. Assim, torna-se claro o direito ao recebimento pelo seguro DPVAT aos eventuais legitimados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 27.03.2016. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA LAUDO IML. OUTRO MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Turma Recursal, Recurso Cível n.o 0010112-44.2016.8.20.0128, Órgão Julgador: 1a Turma Recursal, Juiz Relator: Valdir Flávio Lobo Maia, data do acórdão: 05/10/2021) Contudo, a controvérsia remanesce quanto à cota-parte da autora. A ré argumenta que a autora não é a única beneficiária, pois o falecido era divorciado e tinha filhos. A autora, por sua vez, pleiteia sua cota-parte de 50% na condição de companheira. O artigo 4º da Lei nº 6.194/74 estabelece que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ademais, o artigo 792 do Código Civil, por sua vez, preceitua que na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Por equiparação legal e jurisprudencial, a companheira é equiparada ao cônjuge para fins de seguro DPVAT. Registre-se que foi devidamente comprovada a união estável da autora com o de cujus para os fins desta demanda, especialmente pelo fato de ter sido reconhecida a indenização à autora pela CAPEMISA SEGURADORA, bem como pela condição de dependente do Sr. Francisco da Silva junto ao INSS, motivo pelo qual recebe o benefício da pensão por morte. Em relação ao valor do seguro, a legislação estabelece que em caso de morte a indenização atinge o valor máximo previsto na lei do Seguro DPVAT, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, considerando o fato de que o falecido deixou outros herdeiros (os filhos), a autora faz jus à metade da indenização, ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Este valor corresponde à sua cota-parte legítima, conforme a ordem de vocação hereditária e a interpretação do artigo 792 do Código Civil. Assaz destacar que a própria ré, em sua última manifestação (ID 136366638), subsidiariamente, concorda com o pagamento de 1/2 do valor da indenização, caso suas preliminares e a tese de prescrição sejam afastadas. Em relação à correção monetária, a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. No presente caso, o evento danoso ocorreu em 09/04/2016. Quanto aos juros de mora, a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. A citação da ré ocorreu após o ajuizamento da ação em 08/10/2023. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte demandada, bem como a prejudicial de mérito da prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Luci Moura do Nascimento. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a incidir desde a data do sinistro (09/04/2016), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de eventuais honorários de sucumbência devidos pela parte autora à parte ré fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Wanderson Luiz Da Silva x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 257803391

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-62.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDONCA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALMIR LOPES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0c394 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 05/02/2024, WANDERSON LUIZ DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A, afirmando, em síntese, que foi admitido em 13/06/2022 para exercer função de operador de máquinas e ferramentas convencionais, sendo demitido por justa causa em 11/07/2023. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da parte ré pleiteando, em síntese, a anulação da justa causa; a indenização pelo período de estabilidade por ser membro eleito da CIPA e danos morais, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$120.784,58. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. A Reclamante impugnou a defesa e seus documentos. Na audiência de instrução, foi realizada a oitiva das partes e de testemunhas. Na audiência de instrução, presentes as partes, conciliação rejeitada. Ouviu-se a Reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes e derradeira proposta de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. II- Fundamentação PRELIMINARMENTE Limites da Lide Por força do princípio da adstrição/congruência, deve o julgador se limitar aos limites da lide, traçados pela parte ao declinar a causa de pedir e os pedidos. Nada a deferir. Protestos do Reclamante Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha ALDEVANE JOSÉ DE ALMEIDA, pelo que foi por ele declarado, uma vez que não restou demonstrado interesse na causa e poder de mando e gestão, equiparável à figura do empregador, como já fundamentado em audiência. Por conseguinte, rejeito os protestos do reclamante. Reversão da Justa Causa. Estabilidade CIPA. Reintegração ou indenização substitutiva. Aduz o Reclamante que foi demitido por justa causa, em 11/07/2023, durante seu período estabilitário, após ser eleito membro da CIPA, sob alegação de ‘ato de improbidade e mau procedimento’, sem haver qualquer motivo que justificasse tal medida. Postula, assim, a reversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa, bem como sua reintegração ou, em caso de inviabilidade, a respectiva indenização substitutiva do período estabilitário, além do pagamento dos consequentes valores rescisórios e da multa do art. 477 da CLT. Em defesa, a Reclamada afirma que durante o treinamento sobre a NR-05, o Reclamante confessou ter aliciado votos a fim de ser eleito membro da CIPA. Defende que tal conduta caracteriza ‘incontinência de conduta’, o que ensejou sua dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, ‘b’, da CLT. Inicialmente, registro que resta incontroverso nos autos que o Reclamante foi eleito para o cargo de efetivo da CIPA com 48 votos, conforme documento ‘Resultado e Apuração’ (ID fc98efe) para o biênio 2023/2024. Por essa razão, era o Reclamante detentor de estabilidade provisória nos termos do artigo 10, II, ‘a’, do ADCT desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Tal estabilidade, no entanto, não subsiste caso o empregado cometa falta grave capaz de ensejar sua dispensa por justa causa. O ônus de provar a prática de falta grave, capaz de provocar a rescisão por justa causa, incumbia à Reclamada, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, ao contrário da tese defensiva, o Reclamante foi enquadrado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 482, da CLT, as quais preveem a dispensa por justa causa em caso de ‘ato de improbidade' e ‘mau procedimento’. É o que se extrai da Comunicação de Desligamento de Id 435a797 e da Ficha de Registro do Empregado de Id 435a797, constando neste documento o motivo da rescisão do contrato de trabalho: ‘BR PJC - Improbidade’. A justa causa pressupõe a prática de atos faltosos pelo empregado marcados por negligência, falta de comprometimento ou de lisura, situações que não se reputam configuradas no caso em análise, considerando que da análise da prova oral colhida em audiência não restou demonstrada a efetiva compra de votos pelo Reclamante. Em seu depoimento pessoal da preposta da Reclamada afirmou que a apuração sobre a suposta compra de votos pelo Reclamante foi instaurada após ele ter feito uma brincadeira sobre essa situação durante um treinamento; afirmou que a empresa apurou que o Reclamante teria oferecido garrafas de água em troca de votos, mas não soube precisar quantos colaboradores receberam o suposto “brinde” e, após, afirmou que as pessoas ouvidas no procedimento da empresa só foram questionadas sobre a fala do Reclamante e o tratamento deste com a instrutora. Por fim, afirmou ainda que: “(...) que durante a campanha não houve nenhuma denúncia de fraude; que não tem informações de que o reclamante teve denúncia de compra de votos; que o reclamante não foi flagrado comprando votos”. Os relatos anexados em Id b85d99a demonstram que os depoimentos colhidos pela empresa ora nenhuma comprovam a efetiva compra de votos pelo Reclamante, mas tão somente confirmam que ele fez um comentário no curso da CIPA nesse sentido, em tom de piada. A testemunha Claudinei relatou que: “(...) que o reclamante lhe pediu voto, mas nunca ofereceu nada em troca; que não lembra de atos irregulares por parte dos candidatos durante a eleição; (...); que o reclamante tinha relacionamento bom com os colegas; que ele era famoso dentro da usina; que salvo engano foi um dos mais bem votados lá (...); que não se lembra de nenhuma situação em que o reclamante foi constrangido a dar garrafinha ou calculadora aos colegas; que a única situação que testemunhou foi um dia na sala em que estava ele, João, reclamante, Anderson e Rafael e eles viram a garrafa do reclamante e pediram pro reclamante dar uma garrafa igual para eles; que o reclamante disse que ia dar para todos que trabalhavam ali no setor; que até terceirizados que não votam na CIPA, que trabalhavam no setor ganharam; que isso aconteceu antes da eleição e antes do reclamante ser candidato (...)”. Também a testemunha Aldevane esclareceu: “(...) que nunca constrangeu o reclamante a lhe dar garrafinha ou calculadora; que recebeu garrafinha do reclamante; que recebeu a garrafinha bem antes da eleição; que não se lembra se ele era candidato; que quando recebeu a garrafinha o reclamante nada mencionou sobre voto ou pedido de voto na CIPA; que não presenciou outras pessoas recebendo a garrafinha; que tinham pessoas que tinham garrafinhas tipo a do depoente, mas não soube que receberam por esse motivo (...)”. Dessa forma, verifica-se que a Reclamada não comprovou de forma robusta a prática de falta grave pelo autor, capaz de justificar a justa causa aplicada. Pelo contrário, a prova dos autos leva à conclusão de que, embora o Reclamante possa ter feito uma piada de mau gosto sobre a compra de votos durante o treinamento na CIPA, nada foi comprovado contra ele nesse sentido. Não bastasse isso, considerando o histórico funcional do empregado e o fato de ser detentor de estabilidade provisória, recém eleito para o cargo de representante dos trabalhadores na CIPA, a Reclamada atuou de forma desproporcional, considerando que poderia ter aplicado pena mais branda, como uma advertência ou suspensão, diante da necessidade de gradação da pena. Assim, antes de recorrer à despedida por justa causa, medida extrema, deve o empregador considerar outras alternativas que possam corrigir o comportamento do empregado sem a necessidade de ruptura definitiva da relação de emprego. A aplicação de penalidades decorrentes do poder disciplinar do empregador deve observar objetiva gradação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na correção de condutas que entende por inadequadas no ambiente laboral. Ao aplicar a penalidade máxima da dispensa por justa causa, no presente caso, a Reclamada incorreu em medida extrema, que feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. GRADAÇÃO DA PENA NÃO OBSERVADA. A despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal razão, deve ser admitida somente quando comprovada a ocorrência de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Além disso, o poder disciplinar do empregador impõe-lhe a observância da gradação de penalidade, oferecendo ao trabalhador a chance de se retratar em decorrência das punições pedagógicas a ele aplicadas. No caso vertente, sopesado o tempo de contrato, além da ausência de prova quanto ao efetivo prejuízo advindo da conduta faltosa da obreira e de seu intuito doloso, entende-se não ter sido suficientemente comprovado que a reclamada observou a devida gradação das punições disciplinares, havendo supedâneo para aplicação de penalidades outras, tais como advertência e suspensão, antes da imposição da resoluta pena de justa causa, em vista de ressocializar a trabalhadora. Acolhida a pretensão do recurso laboral para reverter a demissão por justa causa, com deferimento das verbas rescisórias consectárias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-76.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 15/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Assim, diante da desproporcionalidade entre a infração aplicada e a conduta do Reclamante, declaro a nulidade da justa causa. Reconheço, ainda, a estabilidade provisória até 01/07/2025 (data não impugnada pela Reclamada). Da análise dos autos, concluo pela inviabilidade da reintegração do Reclamante, tendo em vista que a própria Reclamada, em sua defesa, alega ‘latente quebra de confiança’ na relação entre as partes e o Reclamante aduz a ‘hostilidade existente no ambiente de trabalho’. Isso se deve ao fato da grave acusação de ato de improbidade, não comprovado nos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de reintegração e procedente o pedido sucessivo de indenização substitutiva de todo período estabilitário. Por consequência, julgo procedentes, em parte, os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio e observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; b) 13º salários; c) férias +1/3; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; f) indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação. Conforme TRCT Id 892fbed, foram pagos: saldo de salário (11 dias) referente ao mês de julho/2023 e férias vencidas +1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica: a) proceder à retificação de baixa da CTPS do autor, fazendo constar a saída em (OJ 82 SDI-1-TST); b) entregar novo TRCT, as guias CD/SD e a chave de conectividade para saque do FGTS, devendo os recolhimentos e multa rescisória serem depositados diretamente na conta vinculada do Reclamante. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa. Indenização por Danos Morais Conforme relatado no tópico anterior, o Reclamante foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade que não restou comprovado nos autos, o que ensejou sua reversão. Em recente julgamento do RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611, o TST firmou tese vinculante no seguinte sentido: “A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” (Tema 62 da Tabela de Precedentes Vinculantes). Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido, inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id 1cfda5d), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, é devido pelas reclamadas o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamantes no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações, e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). As Reclamadas não demonstraram ser credoras de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pelas reclamadas sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas às reclamantes. Critérios para Liquidação e Demais Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANDERSON LUIZ DA SILVA em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A., para, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, retificar a CTPS do Reclamante, fazendo dela constar a data de saída no dia 10/08/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST), bem como fornecer o TRCT retificado (código SJ2), as guias CD/SD e a chave de conectividade social; sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa;Pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salários; férias +1/3; multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação;Pagar ao Reclamante R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 15 de abril de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON LUIZ DA SILVA

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Wanderson Luiz Da Silva x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 257803399

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-62.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDONCA PEREIRA

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ALMIR LOPES DE MENDONCA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0c394 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 05/02/2024, WANDERSON LUIZ DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A, afirmando, em síntese, que foi admitido em 13/06/2022 para exercer função de operador de máquinas e ferramentas convencionais, sendo demitido por justa causa em 11/07/2023. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da parte ré pleiteando, em síntese, a anulação da justa causa; a indenização pelo período de estabilidade por ser membro eleito da CIPA e danos morais, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$120.784,58. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. A Reclamante impugnou a defesa e seus documentos. Na audiência de instrução, foi realizada a oitiva das partes e de testemunhas. Na audiência de instrução, presentes as partes, conciliação rejeitada. Ouviu-se a Reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes e derradeira proposta de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. II- Fundamentação PRELIMINARMENTE Limites da Lide Por força do princípio da adstrição/congruência, deve o julgador se limitar aos limites da lide, traçados pela parte ao declinar a causa de pedir e os pedidos. Nada a deferir. Protestos do Reclamante Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha ALDEVANE JOSÉ DE ALMEIDA, pelo que foi por ele declarado, uma vez que não restou demonstrado interesse na causa e poder de mando e gestão, equiparável à figura do empregador, como já fundamentado em audiência. Por conseguinte, rejeito os protestos do reclamante. Reversão da Justa Causa. Estabilidade CIPA. Reintegração ou indenização substitutiva. Aduz o Reclamante que foi demitido por justa causa, em 11/07/2023, durante seu período estabilitário, após ser eleito membro da CIPA, sob alegação de ‘ato de improbidade e mau procedimento’, sem haver qualquer motivo que justificasse tal medida. Postula, assim, a reversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa, bem como sua reintegração ou, em caso de inviabilidade, a respectiva indenização substitutiva do período estabilitário, além do pagamento dos consequentes valores rescisórios e da multa do art. 477 da CLT. Em defesa, a Reclamada afirma que durante o treinamento sobre a NR-05, o Reclamante confessou ter aliciado votos a fim de ser eleito membro da CIPA. Defende que tal conduta caracteriza ‘incontinência de conduta’, o que ensejou sua dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, ‘b’, da CLT. Inicialmente, registro que resta incontroverso nos autos que o Reclamante foi eleito para o cargo de efetivo da CIPA com 48 votos, conforme documento ‘Resultado e Apuração’ (ID fc98efe) para o biênio 2023/2024. Por essa razão, era o Reclamante detentor de estabilidade provisória nos termos do artigo 10, II, ‘a’, do ADCT desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Tal estabilidade, no entanto, não subsiste caso o empregado cometa falta grave capaz de ensejar sua dispensa por justa causa. O ônus de provar a prática de falta grave, capaz de provocar a rescisão por justa causa, incumbia à Reclamada, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, ao contrário da tese defensiva, o Reclamante foi enquadrado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 482, da CLT, as quais preveem a dispensa por justa causa em caso de ‘ato de improbidade' e ‘mau procedimento’. É o que se extrai da Comunicação de Desligamento de Id 435a797 e da Ficha de Registro do Empregado de Id 435a797, constando neste documento o motivo da rescisão do contrato de trabalho: ‘BR PJC - Improbidade’. A justa causa pressupõe a prática de atos faltosos pelo empregado marcados por negligência, falta de comprometimento ou de lisura, situações que não se reputam configuradas no caso em análise, considerando que da análise da prova oral colhida em audiência não restou demonstrada a efetiva compra de votos pelo Reclamante. Em seu depoimento pessoal da preposta da Reclamada afirmou que a apuração sobre a suposta compra de votos pelo Reclamante foi instaurada após ele ter feito uma brincadeira sobre essa situação durante um treinamento; afirmou que a empresa apurou que o Reclamante teria oferecido garrafas de água em troca de votos, mas não soube precisar quantos colaboradores receberam o suposto “brinde” e, após, afirmou que as pessoas ouvidas no procedimento da empresa só foram questionadas sobre a fala do Reclamante e o tratamento deste com a instrutora. Por fim, afirmou ainda que: “(...) que durante a campanha não houve nenhuma denúncia de fraude; que não tem informações de que o reclamante teve denúncia de compra de votos; que o reclamante não foi flagrado comprando votos”. Os relatos anexados em Id b85d99a demonstram que os depoimentos colhidos pela empresa ora nenhuma comprovam a efetiva compra de votos pelo Reclamante, mas tão somente confirmam que ele fez um comentário no curso da CIPA nesse sentido, em tom de piada. A testemunha Claudinei relatou que: “(...) que o reclamante lhe pediu voto, mas nunca ofereceu nada em troca; que não lembra de atos irregulares por parte dos candidatos durante a eleição; (...); que o reclamante tinha relacionamento bom com os colegas; que ele era famoso dentro da usina; que salvo engano foi um dos mais bem votados lá (...); que não se lembra de nenhuma situação em que o reclamante foi constrangido a dar garrafinha ou calculadora aos colegas; que a única situação que testemunhou foi um dia na sala em que estava ele, João, reclamante, Anderson e Rafael e eles viram a garrafa do reclamante e pediram pro reclamante dar uma garrafa igual para eles; que o reclamante disse que ia dar para todos que trabalhavam ali no setor; que até terceirizados que não votam na CIPA, que trabalhavam no setor ganharam; que isso aconteceu antes da eleição e antes do reclamante ser candidato (...)”. Também a testemunha Aldevane esclareceu: “(...) que nunca constrangeu o reclamante a lhe dar garrafinha ou calculadora; que recebeu garrafinha do reclamante; que recebeu a garrafinha bem antes da eleição; que não se lembra se ele era candidato; que quando recebeu a garrafinha o reclamante nada mencionou sobre voto ou pedido de voto na CIPA; que não presenciou outras pessoas recebendo a garrafinha; que tinham pessoas que tinham garrafinhas tipo a do depoente, mas não soube que receberam por esse motivo (...)”. Dessa forma, verifica-se que a Reclamada não comprovou de forma robusta a prática de falta grave pelo autor, capaz de justificar a justa causa aplicada. Pelo contrário, a prova dos autos leva à conclusão de que, embora o Reclamante possa ter feito uma piada de mau gosto sobre a compra de votos durante o treinamento na CIPA, nada foi comprovado contra ele nesse sentido. Não bastasse isso, considerando o histórico funcional do empregado e o fato de ser detentor de estabilidade provisória, recém eleito para o cargo de representante dos trabalhadores na CIPA, a Reclamada atuou de forma desproporcional, considerando que poderia ter aplicado pena mais branda, como uma advertência ou suspensão, diante da necessidade de gradação da pena. Assim, antes de recorrer à despedida por justa causa, medida extrema, deve o empregador considerar outras alternativas que possam corrigir o comportamento do empregado sem a necessidade de ruptura definitiva da relação de emprego. A aplicação de penalidades decorrentes do poder disciplinar do empregador deve observar objetiva gradação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na correção de condutas que entende por inadequadas no ambiente laboral. Ao aplicar a penalidade máxima da dispensa por justa causa, no presente caso, a Reclamada incorreu em medida extrema, que feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. GRADAÇÃO DA PENA NÃO OBSERVADA. A despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal razão, deve ser admitida somente quando comprovada a ocorrência de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Além disso, o poder disciplinar do empregador impõe-lhe a observância da gradação de penalidade, oferecendo ao trabalhador a chance de se retratar em decorrência das punições pedagógicas a ele aplicadas. No caso vertente, sopesado o tempo de contrato, além da ausência de prova quanto ao efetivo prejuízo advindo da conduta faltosa da obreira e de seu intuito doloso, entende-se não ter sido suficientemente comprovado que a reclamada observou a devida gradação das punições disciplinares, havendo supedâneo para aplicação de penalidades outras, tais como advertência e suspensão, antes da imposição da resoluta pena de justa causa, em vista de ressocializar a trabalhadora. Acolhida a pretensão do recurso laboral para reverter a demissão por justa causa, com deferimento das verbas rescisórias consectárias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-76.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 15/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Assim, diante da desproporcionalidade entre a infração aplicada e a conduta do Reclamante, declaro a nulidade da justa causa. Reconheço, ainda, a estabilidade provisória até 01/07/2025 (data não impugnada pela Reclamada). Da análise dos autos, concluo pela inviabilidade da reintegração do Reclamante, tendo em vista que a própria Reclamada, em sua defesa, alega ‘latente quebra de confiança’ na relação entre as partes e o Reclamante aduz a ‘hostilidade existente no ambiente de trabalho’. Isso se deve ao fato da grave acusação de ato de improbidade, não comprovado nos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de reintegração e procedente o pedido sucessivo de indenização substitutiva de todo período estabilitário. Por consequência, julgo procedentes, em parte, os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio e observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; b) 13º salários; c) férias +1/3; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; f) indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação. Conforme TRCT Id 892fbed, foram pagos: saldo de salário (11 dias) referente ao mês de julho/2023 e férias vencidas +1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica: a) proceder à retificação de baixa da CTPS do autor, fazendo constar a saída em (OJ 82 SDI-1-TST); b) entregar novo TRCT, as guias CD/SD e a chave de conectividade para saque do FGTS, devendo os recolhimentos e multa rescisória serem depositados diretamente na conta vinculada do Reclamante. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa. Indenização por Danos Morais Conforme relatado no tópico anterior, o Reclamante foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade que não restou comprovado nos autos, o que ensejou sua reversão. Em recente julgamento do RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611, o TST firmou tese vinculante no seguinte sentido: “A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” (Tema 62 da Tabela de Precedentes Vinculantes). Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido, inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id 1cfda5d), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, é devido pelas reclamadas o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamantes no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações, e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). As Reclamadas não demonstraram ser credoras de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pelas reclamadas sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas às reclamantes. Critérios para Liquidação e Demais Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANDERSON LUIZ DA SILVA em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A., para, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, retificar a CTPS do Reclamante, fazendo dela constar a data de saída no dia 10/08/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST), bem como fornecer o TRCT retificado (código SJ2), as guias CD/SD e a chave de conectividade social; sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa;Pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salários; férias +1/3; multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação;Pagar ao Reclamante R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 15 de abril de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Geraldo Lucio De Menezes Souto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258972010

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011354-78.2017.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011354-78.2017.5.03.0014 : GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011354-78.2017.5.03.0014 : GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ddde53 proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT apresentou pedido de “Revisão dos Cálculos” nas razões da petição de ID. e293204. Juntou documentos. O exequente apresentou manifestação (ID. ebeda75), postulando improcedência do pleito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Previsão legal do pedido de "Revisão dos Cálculos". Admissibilidade: Inicialmente, observo que, de fato, a forma como a executada redigiu a petição de “Revisão dos Cálculos”, iniciando-a com a citação de uma ementa de Agravo Interno decido pelo c. TST em outo feito, de fato, causou confusão até mesmo no Juízo. A leitura rápida dos autos, de fato, dá impressão equivocada que os CORREIOS estariam opondo agravo regimental em face da decisão de devolução do precatório a essa vara de origem. Esse equívoco inicial também assolou a parte exequente que apresentou contraminuta ao pedido de “Revisão dos Cálculos” como se um agravo regimental fosse. Não é o caso, porém. A Seção VI da Ordem de Serviço TRT3ªR./VPADM (https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/precatorios/downloads/ordem_servico_01_2011.pdf), de 01.05.10.2011, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, trata do procedimento de “Revisão dos Cálculos”, previsto no artigo 1ª-E da Lei9.494/1997. Na forma do artigo 19º da norma em questão, é possível a oposição do pedido de “Revisão dos Cálculos” desde que atendidos os seguintes critérios: “I - o requerente aponte e especifique claramente as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que considera correto; II - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento ou na de execução”. Considerando os termos da petição de ID. efa76c8, atendidos os critérios da normativa supramencionada, admito o pedido de “Revisão dos Cálculos”. Passo à análise do mérito. b) Contextualização do estado em que se encontra o processo: Após sentença e acórdãos de mérito transitados em julgado; liquidação e início da fase de execução do crédito também com trânsito em julgado registrados, considerando ser o devedor Ente Público que goza da prerrogativas da Fazenda Pública, em 16.09.2024, foi expedido Ofício Precatório pela 14ª VT/BH, autuado sob o nº 0017018-88.2024.5.03.0000 / PJE de 2º grau, tendo como beneficiário GERALDO LÚCIO DE MENEZES SOUTO, no valor principal corrigido de R$125.152,74, sendo o Ente Devedor a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, na forma do artigo 4º da INC GP/GVP2 115/2023 (ID. 0114cf9 – FLS.1799/1801). Em 02.10.2024, os CORREIOS apresentaram a presente petição que tratam de pedido de “Suspensão de Precatório”, sendo verdadeira postulação de “Revisão dos Cálculos”, pretendendo, em resumo: a) suspensão da ação e sobrestamento do precatório até o trânsito em julgado a ação declaratória de nulidade nº 1015413-52.2017.4.01.3400; b) compensação de valores. Juntou planilha de cálculo e parecer técnico (ID. efa76c8). Em 15.10.2024, com fulcro no artigo 13º da INC GP/GVP2 115/2023, via minuciosa decisão fundamentada da lavra do Exmo. Des. Emerson José Alves Lage, no Precatório 6563/2024, foi determinada a restituição dos autos a esta 14ª VT/BH, para regularização nos seguintes termos (ID.e293204): 1) determinação para que a 14ª VT/BH apurasse o cumprimento da obrigação de fazer (comprovar a incorporação à remuneração do autor do AADC, a ser pago nos termos do PCC/2008, com inclusão em folha de pagamento); 2) determinação para que 14ª VT/BH resolvesse inconsistência no ofício precatório quanto à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem como da data do trânsito em julgado da fase de execução; 3) determinação para que a 14ª VT/BH decidisse acerca de questões suscitadas na petição), que “estão relacionadas com o mérito da condenação que lhe foi imposta no processo de origem”, na forma do §2º do artigo 40 da INC GP/GVP2 115/2023 (ID. e293204 – FL.1809). Na sequência, em 25.11.2024, o Núcleo de Precatórios deixou de expedir o Ofício Requisitório e efetivamente devolveu os autos à 14ª VT/BH (ID. da8fa37– FL.1804). Após a devolução dos autos a esta 14ª VT/BH, os CORREIOS reproduziram o pedido de suspensão anterior no ID. efa76c8, igualmente instruído de cálculos e parecer técnico. Trata-se de revisão ao cálculo na forma do artigo 41 da INC GP/GVP2 115/2023. Foi dada vista à parte exequente, que se manifestou (ID. ebeda75). c) Observação sobre o cumprimento de obrigação de fazer: O precatório retornou com determinação para que a 14ª VT/BH apurasse o cumprimento da obrigação de fazer, nomeadamente comprovar a incorporação à remuneração do autor do AADC, a ser pago nos termos do PCC/2008, com inclusão em folha de pagamento. Instada a fazê-lo, a executada juntou documentação para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 6c63a7a / ID. d95534d). A parte exequente manifestou ciência sem impugnação (ID. 2d98498). Dessa sorte, reputo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no comando exequendo. d) Suspensão da Execução. Arguição de Fato Superveniente. Adicional de Periculosidade e Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC): A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), pretende a suspensão da presente execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, por ela ajuizada perante a Justiça Federal, bem como a compensação dos valores pagos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado. Conclui, em síntese, que a suspensão dos efeitos do regulamento em questão (Portaria MTE 1565/2014), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente a ser considerado para suspender a presente execução e viabilizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade. Acresce que a compensação dos créditos, AADC com o adicional de periculosidade, seria cabível e necessária nos termos do disposto no art. 368 do Código Civil. Pois bem. O cálculo, cuja revisão para fins de expedição de precatório vem sendo discutido pela executada, decorre de ação individual de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 0011354-78.2017.5.03.0014, em que foi deferido aos substituídos processuais o pagamento do ADCC (Adicional de Distribuição e Coleta em Via Pública), acumulado com o adicional de periculosidade, para os carteiros motorizados. Assim, na execução trabalhista, foi contemplada a incorporação da parcela denominada de AADC, nos contracheques mensais do exequente, e não do adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, sendo certo que nenhuma compensação foi determinada no comando exequendo. A compensação de créditos trabalhistas somente é admitida quando há coincidência de natureza jurídica entre os valores postulados/pagos. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do Tema 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente”. Observo, por oportuno, que a EBCT submeteu ao Plenário do STF pedido de suspensão do Tema 15, e esse pleito foi denegado em 04.09.2023. Assim, não assiste razão à agravante quando ventila a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os valores devidos a título de AADC, ancorando no disposto no art. 368 do Código Civil. Ainda, o comando exequendo é expresso em condenar a executada ao pagamento do AACD, no seguintes termos: “[...] pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade, ambos no percentual de 30% cada, com restabelecimento do pagamento do adicional AADC desde sua cessação (novembro/2014), parcelas vencidas e vincendas, e reflexos do AADC em 13º salários, férias + 1/3, anuênios e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador) enquanto permanecerem as condições que o geraram (uso de motocicleta para o trabalho). (...) Não há falar em dedução dos valores já recebidos a título de gratificação pelo exercício da função de carteiro motorizado, tampouco em limitação da condenação ao período em que o autor exerceu a referida função, haja vista que, conforme visto, o AADC não é devido apenas pelo trabalho externo com motocicleta” (ID. 7820b1b). Quanto ao tema, a sentença foi mantida no Julgamento do Recurso Ordinário pela 3ª Turma do e. TRTMG (ID. 6cdb44a). Consoante o disposto no artigo 508 do CPC, in verbis, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.", portanto, trata-se de óbice intransponível à pretensão da executada. A sentença exequenda, que condenou a EBCT ao pagamento do AADC, transitou em julgado, tornando imperativa a observância da coisa julgada, princípio consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a norma inserta no artigo 493 do CPC preconiza, in verbis: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014 (que aprovou o Anexo 5 da NR-16 que considerou perigosas as atividades laborais com a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente inapto a suspender a presente expedição de precatório, visto que a sentença exequenda condenou a EBCT ao pagamento do AADC, transitou em julgado, sendo certo, ainda, repita-se, que o comando exequendo desautorizou a compensação postulada com o adicional de periculosidade. A decisão judicial de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565/14 em relação aos empregados dos Correios foi publicada em 22.01.2024. O comando exequendo transitou em julgado em 15.05.2023 (ID. b717ed7 - Pág. 1). Portanto, a suspensão se deu após o trânsito em julgado da matéria versada nesta ação. Mesmo que a declaração de nulidade tivesse efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração do ato normativo, em nada tal circunstância afeta o comando exequendo destes autos, que determinou o restabelecimento do pagamento do AADC à parte autora desde a sua supressão, por ser devida a cumulação com o adicional de periculosidade, pois distintos os fatos geradores/natureza de tais verbas. Cito a iterativa jurisprudência do e. TRT MG quanto ao tema. “SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. A suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014 (que aprovou o Anexo 5 da NR-16 que considerou perigosas as atividades laborais com a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente inapto a suspender a presente execução, visto que a sentença exequenda condenou a EBCT ao pagamento de parcela diversa, o AADC, e já transitou em julgado, tornando imperativa a observância da coisa julgada, princípio consagrado no art. 5º, XXXVI, da CR/88. EBCT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC (ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA). COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade, devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do TEMA 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.". Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais, sob a alegação de bis in idem. Ademais, no caso em tela, o comando exequendo expressamente fixou que "Descabe a dedução ou compensação de valores já que nada foi quitado sob o mesmo título do ora deferido (AADC)" – (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010191-94.2024.5.03.0086 (AP); Disponibilização: 09.04.2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE. Nos termos do art. 879, § 1°, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (...) Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: "O que se discute nos autos do processo número 1012413-52.2017.4.01.3400 junto ao eg. TRF não atinge a presente execução. Como bem asseverou o Juízo de origem, o direito foi reconhecido em decisão transitada em julgado, que não pode ser alterada pelo Juízo em sede de execução (artigos 836 e 879, §1º, da CLT; artigo 506 do CPC). Assim, somente através da via rescisória que será possível eventual desconstituição da 'res judicata'. Rejeito" (PJe: 0010714-67.2018.5.03.0070 (AP); Disponibilização: 1º/10/2024; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria)". Não bastasse isso, a hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, "a", do CPC tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Logo, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela, em que houve o aperfeiçoamento da coisa julgada. Ademais, nos termos do art. 879, § 1°, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal” (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-96.2024.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 09.04.2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). “EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES. Na dicção do artigo 879, parágrafo 1°, da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. Deste modo, se na decisão exequenda não há nenhuma disposição que autorize a compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC, não se mostra possível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos dos artigos 879, parágrafo 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Ademais, não configurada e sequer demonstrada a percepção de valores pelo exequente de má-fé, tratando-se, ainda, de parcela de natureza alimentar, é incabível a pretensão de devolução dos valores recebidos” (TRT da 3.ª Região; PJe 0010711-80.2019.5.03.0037 (AP); Disponibilização: 07.04.2025, DJEN; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale). “AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A presente execução individual diz respeito a título executivo, proferido na ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037, que deferiu aos substituídos o pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, parcela distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta. Já a ação declaratória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, mencionada no processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, relaciona-se à pretensão de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/14, que aprovou o Anexo 5 da NR-16, reputando perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta. Logo, a hipótese dos autos trata-se de parcelas distintas, como já dito, não atraindo a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC, que versa sobre suspensão de processo quando ainda pendentes de decisão de mérito e/ou depender de julgamento de um outro processo. In casu, o processo está em execução com norte em sentença transitada em julgado. situação processual que não atrai o normativo requerido pelos Correios. Recurso desprovido no aspecto” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010758-73.2024.5.03.0071 (AP); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). [...] A demanda coletiva transitou em julgado em 29/11/2023, conforme certidão de fls. 63, sendo incabível o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória 1012413 52.2017.4.01.3400. O artigo 313, V, "a", do CPC, trazido como respaldo para fundamentar a pretensão, somente tem o condão de paralisar determinado processo quando ainda não houver sentença de mérito na fase de conhecimento, hipótese diversa dos autos. A teor do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" devendo, portanto, ser processada nos estritos limites do comando exequendo em respeito à coisa julgada. O comando exequendo reconhece que os fatos geradores do adicional de periculosidade e do AADC são diversos, sendo indevida a compensação entre as parcelas. Ademais, a decisão liminar no âmbito da Justiça Federal não interfere diretamente no título executivo em execução neste processo, que reconheceu o direito ao AADC de forma autônoma e sem relação de subordinação ao adicional de periculosidade Portanto, não há fundamento jurídico para o deferimento da suspensão da execução. O pedido de compensação de valores, no caso em questão, também não encontra amparo legal. O comando exequendo expressamente reconheceu que o AADC possui fato gerador diverso do adicional de periculosidade, sendo indevida qualquer compensação entre essas parcelas. (...) Além disso, conforme amplamente consolidado na jurisprudência, a compensação de dívidas requer a existência de créditos e débitos recíprocos entre as mesmas partes. No presente caso, não há decisão definitiva que reconheça qualquer crédito da agravante em relação ao exequente, o que inviabiliza a pretensão. Ademais, mesmo que fosse declarada a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, eventual repetição de valores pagos a título de adicional de periculosidade encontra óbice no princípio da boa-fé. Valores recebidos de boa-fé por empregados a título de verbas de natureza alimentar não são passíveis de devolução, salvo comprovação de má-fé, o que não se verifica nos autos. Por todo o exposto, indevida a suspensão da execução, bem como a compensação pretendida pela agravante” (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010468-31.2024.5.03.0080 (AP); Disponibilização: 13.03.2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). III- CONCLUSÃO 1) Rejeito o pleito de “Revisão dos Cálculos” formulado pela executada. 2) Resolvidas as questões de mérito nessa decisão e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (incorporação das diferenças em folha de pagamento), publique-se e aguarde-se o trânsito em julgado. 3) Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara à remessa dos autos à SECJ, para que realize a atualização do cálculo mantido, observando a limitação final, pela incorporação em folha de pagamento, comprovada pelos CORREIOS, sem ressalvas da parte escutada. 4) Formalizado o cálculo atualizado pela SECJ, observe-se determinação do Núcleo de Precatórios para expedição de Ofício Precatório retificado, resolvendo inconsistência apontada quanto à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (15.05.2023), bem como da data do trânsito em julgado da fase de execução (16.05.2024). Sem mais. Publique-se. Cumpra-se. m BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO

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Tim S/A x Diego Davila Guimaraes

ID: 331047775

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-38.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DIEGO DAVILA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JOAO TARCISIO BORGES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: DIEGO DAVILA GUIMARAES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010142-38.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1379942), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para a) retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10(trezentos e quarenta e três reais e dez centavos); b) limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024; c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita, mantidos os demais fundamentos fixados na origem, mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. 0e0fe85), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); reduziu o valor da condenação para R$5.000,00(cinco mil reais), com custas de R$100,00(cem reais), pela ré, que poderá requisitar o excesso recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 7/11/2002, do col. TST, e Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021; acresceu as seguintes razões de decidir: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - Ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido está o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável ao caso: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas deverão ser apuradas, portanto, em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na exordial, não implicando em julgamento ultra petita, o que fica desde já prequestionado. Nego provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Conforme se verifica no documento ID. 01100c5 (f. 231 do PDF), há evidente erro material no valor indicado a título de "Total Rem Variável Vendas Ordinária (1+2) R$ - rubrica 1100 (Antes do DSR)". O campo 1 indica o valor de R$203,32 e o campo 2, o valor de R$139,78, de forma que a soma dos dois seria de R$343,10 e não de R$3.431,00, como indicado no campo do valor total e considerado pelo MM. Magistrado de origem. Entretanto, ainda que se trate de valor inferior ao reconhecido na origem, não há prova de sua quitação. Veja-se que o valor foi apurado no mês de setembro de 2024, sendo que a autora foi dispensada em 1/10/2024. O TRCT ID. e0f8e9b não indica o pagamento da quantia devida ao título. Embora a reclamada tenha copiado em suas razões recursais suposto contracheque relativo ao mês de dezembro de 2024 com o respectivo comprovante de depósito bancário (ID. 1379942), tal documento não veio aos autos com a defesa, sendo inviável seu conhecimento nesta oportunidade, porquanto extemporâneo, diante da preclusão da prova, não se tratando ainda de documento novo. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma na análise de situações semelhantes: processo n. 0010109-89.2021.5.03.0176 (RO), Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, acórdão disponibilizado em 19/08/2021 e 0010112-44.2021.5.03.0176 (ROT), Relator Des. Sérgio Oliveira de Alencar, acórdão disponibilizado em 1/10/2021. Assim, remanesce a condenação no aspecto, com retificação apenas do valor devido. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10 (trezentos e quarenta e três reais e dez centavos). HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - Analisando-se os fundamentos da sentença, verifica-se que os cartões de ponto, assim como o regime compensatório, foram validados na origem e as horas extras foram deferidas apenas como reflexo da incorreta base de cálculo utilizada pela ré na apuração da parcela, in verbis: Prevalece, pois, na íntegra, o cunho fidedigno dos apontamentos de horário de fls. 215/217. Na oportunidade, esclareço que o fato de alguns registros de jornada não contarem com a assinatura física e/ou não terem sido aprovados digitalmente pelo colaborador (observe argumento tecido no item "30" da fl. 977; vide, em seguida, o extrato de fl. 218, não infirmado por demonstração em contrário) não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, inclusive, é a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema nº 136), in verbis: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que, consoante se verá em detalhes no item 2.10.3, infra, a remuneração variável não foi corretamente saldada ao longo da avença. Nesse contexto, é de fácil constatação que as horas extras também não o foram (TST, Súmulas 264 e 340). Assim sendo, defiro, ao longo de todo o pacto, o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de fls. 215/217. Reforço, a fim de evitar quaisquer dúvidas, que o Autor usufruía, diariamente, uma hora de intervalo. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de fls. 180/182 e pela norma coletiva aplicável à espécie, durante seu interstício de validade (verifique item 2.8, supra, bem como, em seguida, a título de exemplo, o disposto na cláusula 69 do ACT 2024/2026 às fls. 944/946) (destaques nossos) Assim, despicienda toda a argumentação recursal da ré quanto à validade dos cartões de ponto e quanto ao regime compensatório adotado, porquanto ambos devem ser considerados válidos, pois ausente insurgência do autor que autorize a reanálise do tema nesta instância. Lado outro, como visto, as horas extras foram deferidas apenas em razão das diferenças de remuneração variável reconhecidas, mas essas o foram apenas em relação ao mês de setembro de 2024. Assim, inexistindo amostragem do autor em réplica (ID. d351bb6, fs. 978 e 979 do PDF) e considerando o período específico em que deferidas diferenças, a condenação de diferenças de horas extras, que é reflexa, deve ficar restrita ao mês de setembro de 2024. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024, mantidos os demais fundamentos fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c994e9c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando a sucumbência parcial da ré, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. Lado outro, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os (sic) pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Nessa linha, a mais atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista acerca do tema: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, em razão do reconhecimento de sua constitucionalidade, contrariando a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10498-57.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1190-84.2019.5.06.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. No caso em exame, portanto, impõe-se a reforma da r. sentença, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DAVILA GUIMARAES

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Tim S/A x Diego Davila Guimaraes

ID: 331047810

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-38.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DIEGO DAVILA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO TARCISIO BORGES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: DIEGO DAVILA GUIMARAES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010142-38.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1379942), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para a) retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10(trezentos e quarenta e três reais e dez centavos); b) limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024; c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita, mantidos os demais fundamentos fixados na origem, mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. 0e0fe85), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); reduziu o valor da condenação para R$5.000,00(cinco mil reais), com custas de R$100,00(cem reais), pela ré, que poderá requisitar o excesso recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 7/11/2002, do col. TST, e Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021; acresceu as seguintes razões de decidir: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - Ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido está o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável ao caso: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas deverão ser apuradas, portanto, em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na exordial, não implicando em julgamento ultra petita, o que fica desde já prequestionado. Nego provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Conforme se verifica no documento ID. 01100c5 (f. 231 do PDF), há evidente erro material no valor indicado a título de "Total Rem Variável Vendas Ordinária (1+2) R$ - rubrica 1100 (Antes do DSR)". O campo 1 indica o valor de R$203,32 e o campo 2, o valor de R$139,78, de forma que a soma dos dois seria de R$343,10 e não de R$3.431,00, como indicado no campo do valor total e considerado pelo MM. Magistrado de origem. Entretanto, ainda que se trate de valor inferior ao reconhecido na origem, não há prova de sua quitação. Veja-se que o valor foi apurado no mês de setembro de 2024, sendo que a autora foi dispensada em 1/10/2024. O TRCT ID. e0f8e9b não indica o pagamento da quantia devida ao título. Embora a reclamada tenha copiado em suas razões recursais suposto contracheque relativo ao mês de dezembro de 2024 com o respectivo comprovante de depósito bancário (ID. 1379942), tal documento não veio aos autos com a defesa, sendo inviável seu conhecimento nesta oportunidade, porquanto extemporâneo, diante da preclusão da prova, não se tratando ainda de documento novo. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma na análise de situações semelhantes: processo n. 0010109-89.2021.5.03.0176 (RO), Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, acórdão disponibilizado em 19/08/2021 e 0010112-44.2021.5.03.0176 (ROT), Relator Des. Sérgio Oliveira de Alencar, acórdão disponibilizado em 1/10/2021. Assim, remanesce a condenação no aspecto, com retificação apenas do valor devido. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10 (trezentos e quarenta e três reais e dez centavos). HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - Analisando-se os fundamentos da sentença, verifica-se que os cartões de ponto, assim como o regime compensatório, foram validados na origem e as horas extras foram deferidas apenas como reflexo da incorreta base de cálculo utilizada pela ré na apuração da parcela, in verbis: Prevalece, pois, na íntegra, o cunho fidedigno dos apontamentos de horário de fls. 215/217. Na oportunidade, esclareço que o fato de alguns registros de jornada não contarem com a assinatura física e/ou não terem sido aprovados digitalmente pelo colaborador (observe argumento tecido no item "30" da fl. 977; vide, em seguida, o extrato de fl. 218, não infirmado por demonstração em contrário) não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, inclusive, é a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema nº 136), in verbis: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que, consoante se verá em detalhes no item 2.10.3, infra, a remuneração variável não foi corretamente saldada ao longo da avença. Nesse contexto, é de fácil constatação que as horas extras também não o foram (TST, Súmulas 264 e 340). Assim sendo, defiro, ao longo de todo o pacto, o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de fls. 215/217. Reforço, a fim de evitar quaisquer dúvidas, que o Autor usufruía, diariamente, uma hora de intervalo. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de fls. 180/182 e pela norma coletiva aplicável à espécie, durante seu interstício de validade (verifique item 2.8, supra, bem como, em seguida, a título de exemplo, o disposto na cláusula 69 do ACT 2024/2026 às fls. 944/946) (destaques nossos) Assim, despicienda toda a argumentação recursal da ré quanto à validade dos cartões de ponto e quanto ao regime compensatório adotado, porquanto ambos devem ser considerados válidos, pois ausente insurgência do autor que autorize a reanálise do tema nesta instância. Lado outro, como visto, as horas extras foram deferidas apenas em razão das diferenças de remuneração variável reconhecidas, mas essas o foram apenas em relação ao mês de setembro de 2024. Assim, inexistindo amostragem do autor em réplica (ID. d351bb6, fs. 978 e 979 do PDF) e considerando o período específico em que deferidas diferenças, a condenação de diferenças de horas extras, que é reflexa, deve ficar restrita ao mês de setembro de 2024. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024, mantidos os demais fundamentos fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c994e9c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando a sucumbência parcial da ré, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. Lado outro, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os (sic) pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Nessa linha, a mais atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista acerca do tema: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, em razão do reconhecimento de sua constitucionalidade, contrariando a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10498-57.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1190-84.2019.5.06.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. No caso em exame, portanto, impõe-se a reforma da r. sentença, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Edson Dias De Araujo x Algm Transportes Ltda e outros

ID: 330377832

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-38.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALGM TRANSPORTES LTDA TRANSPORTES I.M LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTES I.M LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aafe47d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDSON DIAS DE ARAUJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de TRANSPORTES IM LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 93.244,95. As reclamadas apresentaram defesas escritas (Id 43d380b e Id 3ced1f5), contestando os pedidos da parte autora, pleiteando a improcedência destes. Juntaram documentos e procurações. Réplica da parte autora (Id 3c4df2a). Na audiência realizada em 29/04/2025, foi ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas (Id 83b1785 e 344fada). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A 2ª reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Uma vez que apontada como beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, as condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas pelo autor, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada pelo reclamante como também devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Nos termos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando as defesas das reclamadas e a representação pela mesma preposta e advogada, incontroversa a formação de grupo econômico entre as reclamadas, razão pela qual reconheço e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DO DSR SOBRE AS COMISSÕES. DA AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que foi contratado para receber o piso da categoria acrescido de comissão de 3% sobre o frete bruto do caminhão, mas os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem somente à parte das comissões, embora conste nos holerites o pagamento do salário da categoria, comissões, diárias de viagem, RSR, dentre outras verbas. Postulou o pagamento das diferenças das comissões, do RSR sobre as comissões, da parcela ajuda de custo e do piso salarial da categoria, bem como seus respectivos reflexos. As reclamadas alegaram que o reclamante recebia o piso salarial da categoria, comissões no percentual de 3% sobre o frete líquido do caminhão e diárias correspondentes a 2,2% do piso salarial da categoria ou ajuda alimentação em caso de fretes num raio inferior a 30km da empresa, conforme previsto na CCT. Para dirimir a controvérsia, a reclamada requereu a realização de perícia contábil, mas não trouxe aos autos, no prazo preclusivo fixado, os documentos necessários para a realização da perícia, o que leva o Juízo considerar as informações da inicial. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que a empresa paga diária, salário e comissão de 3%; a empresa paga corretamente, o que era possível verificar pelo contracheque; o valor do frete está no conhecimento de transporte. O depoimento acima corrobora a tese inicial de que para apuração da real remuneração do reclamante eram necessários os demais documentos solicitados, tais como os relatórios de rastreamento. Assim sendo, carecedor os autos de elementos que deveriam ser disponibilizados pelas reclamadas (art. 400 e ss. do CPC), impõe-se acolher as alegações constantes na peça de ingresso no sentido de que as folhas de pagamento do reclamante registram uma parte de suas comissões; que há diferenças de comissões a serem pagas e, ainda, que todas as rubricas registradas nas folhas de pagamento do autor nunca foram, de fato, quitadas. Partindo dos pressupostos acima, defiro ao reclamante: a) salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; b) diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; c) RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e d) ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. As diferenças de comissões e o piso da categoria (e seus reflexos) acima deferidos abarcam o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos da “ajuda de custo” em face da natureza indenizatória da parcela e porque não ultrapassa 50% de sua remuneração. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que laborava de segunda a segunda, em média das 05h00 às 23h00, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos e folgava tão somente duas vezes por mês. As reclamadas impugnam os horários alegados na inicial e afirmaram que a jornada do reclamante foi controlada durante todo o pacto laboral e defende a veracidade dos controles de jornada (diários de bordo), afirmando que eventuais horas extras foram devidamente quitadas, conforme recibos de pagamento. As reclamadas trouxeram aos autos os Relatórios de Viagens (Partes Diárias) (fls. 566/1.044), que foram impugnados pelo reclamante. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que não sabe dizer o horário de trabalho do autor, nem mesmo suas rotas, embora tenha feito viagem com ele; reclamante fazia registro da jornada no ponto; intervalo e hora de espera eram registrados; poderia haver diferença entre o relógio do motorista e o do ponto; veículo tem rastreador, mas o motorista não tinha acesso a ele; motorista sempre tinha uma hora de almoço e numa viagem longa, a cada 4 horas, parava uma; que havia intervalo de 11 horas entre as jornadas; empregador podem trabalhar feriados e domingos e sempre são compensados com folgas; não sabe informar o encerramento da jornada do autor. O depoimento corrobora a tese inicial de que, para a apuração correta do início, do intervalo intrajornada e do término da jornada, os documentos trazidos pelas rés deve ser confrontado com outros registros, tais como o relatório de rastreamento, que não foram juntados no prazo preclusivo concedido pelo Juízo. Nesse caso, entendo aplicável à espécie a Súmula nº 338, I do Colendo TST, fazendo presumir verídica a jornada alegada na peça de ingresso, ponderada pela prova oral produzida. Assim fixo a jornada do reclamante como sendo: a) de segunda a segunda, das 05h00 às 23h00, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação, b) folgas em dois domingos ao mês e folgas compensatórias às segundas pelos domingos laborados. c) labor nos feriados nacionais, com folgas compensatórias no dia seguinte. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Indefiro o pagamento, em dobro, dos RSRs e feriados laborados porquanto o labor nesses dias foi compensado com folga no dia seguinte. Não há que se falar em integração do adicional em repouso para fins de repercussão em outras verbas, por força da disposição contida na OJ 394 da SDI – 1 do TST. Dos intervalos intrajornada e interjornada Considerando a jornada conhecida acima, houve desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada. Assim, defiro ao autor o pagamento de 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos. Defiro, ainda, as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST. Do adicional noturno Ainda de acordo com a jornada ora reconhecida, o reclamante cumpria jornada após as 22h00. Defiro, portanto, o adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%. Parâmetros Na liquidação, deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: a) a jornada fixada; b) o adicional convencional; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST; e) a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST quanto aos RSR's; f) a Súmula 340 do TST, considerando que o reclamante recebia salário fixo, mais comissões; g) a OJ SBDI-I 195 do TST; h) a hora ficta noturna. DA INDENIZAÇÃO – NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O reclamante alegou fazer jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, nos dias em que extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, conforme previsto na CCT. As reclamadas, em defesa, afirmaram que o reclamante já recebia a diária, não fazendo jus ao fornecimento de lanche. Analisando o disposto no parágrafo primeiro da 10ª cláusula da CCTs (a exemplo da CCT 2023), não há na norma coletiva qualquer limitação do pagamento do lanche em relação aos empregados que recebem ou não as diárias, sendo devido o benefício pelo labor por mais de 2 (duas) horas extras por dia. Assim, não havendo comprovação de fornecimento do benefício, defiro ao reclamante a indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor. DO PPR (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) O reclamante afirmou que não recebeu as parcelas do PPR a que fazia jus. As reclamadas defendem o correto pagamento conforme recibos de pagamento e TRCT. Não há nos autos comprovação de valores pagos a título de PPR. Diante disso, defiro o pagamento do PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DO PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA O reclamante pretende ser indenizado ao argumento de que a 1ª reclamada não teria contratado plano de saúde e seguro de vida, de acordo com as exigências estabelecidas nas CCT’s. As reclamadas afirmam que cumpriam com suas obrigações de contratação do plano de saúde e de contratação de seguro de vida em grupo, atendendo as previsões coletivas. Não há nos autos comprovação inclusão do reclamante no plano de saúde Unimed, nem mesmo contratação do seguro de vida. Diante disso, defiro o pagamento da indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DA MULTA CONVENCIONAL Os instrumentos normativos estipulam multa pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT. Assim, infringida uma ou mais cláusulas, é devida uma multa por instrumento. Em face do exposto, defiro o pagamento de uma multa por convenção em favor do reclamante. DA DEDUÇÃO A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582) Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DIAS DE ARAÚJO para condenar, solidariamente, as reclamadas TRANSPORTES I.M LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA a pagar ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e - ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. - horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; - 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos; - horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST; - adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%; - indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor; - PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - uma multa por convenção em favor do reclamante. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 18 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES I.M LTDA - ALGM TRANSPORTES LTDA

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Edson Dias De Araujo x Algm Transportes Ltda e outros

ID: 330377840

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-38.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALGM TRANSPORTES LTDA TRANSPORTES I.M LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTES I.M LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aafe47d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDSON DIAS DE ARAUJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de TRANSPORTES IM LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 93.244,95. As reclamadas apresentaram defesas escritas (Id 43d380b e Id 3ced1f5), contestando os pedidos da parte autora, pleiteando a improcedência destes. Juntaram documentos e procurações. Réplica da parte autora (Id 3c4df2a). Na audiência realizada em 29/04/2025, foi ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas (Id 83b1785 e 344fada). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A 2ª reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Uma vez que apontada como beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, as condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas pelo autor, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada pelo reclamante como também devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Nos termos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando as defesas das reclamadas e a representação pela mesma preposta e advogada, incontroversa a formação de grupo econômico entre as reclamadas, razão pela qual reconheço e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DO DSR SOBRE AS COMISSÕES. DA AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que foi contratado para receber o piso da categoria acrescido de comissão de 3% sobre o frete bruto do caminhão, mas os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem somente à parte das comissões, embora conste nos holerites o pagamento do salário da categoria, comissões, diárias de viagem, RSR, dentre outras verbas. Postulou o pagamento das diferenças das comissões, do RSR sobre as comissões, da parcela ajuda de custo e do piso salarial da categoria, bem como seus respectivos reflexos. As reclamadas alegaram que o reclamante recebia o piso salarial da categoria, comissões no percentual de 3% sobre o frete líquido do caminhão e diárias correspondentes a 2,2% do piso salarial da categoria ou ajuda alimentação em caso de fretes num raio inferior a 30km da empresa, conforme previsto na CCT. Para dirimir a controvérsia, a reclamada requereu a realização de perícia contábil, mas não trouxe aos autos, no prazo preclusivo fixado, os documentos necessários para a realização da perícia, o que leva o Juízo considerar as informações da inicial. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que a empresa paga diária, salário e comissão de 3%; a empresa paga corretamente, o que era possível verificar pelo contracheque; o valor do frete está no conhecimento de transporte. O depoimento acima corrobora a tese inicial de que para apuração da real remuneração do reclamante eram necessários os demais documentos solicitados, tais como os relatórios de rastreamento. Assim sendo, carecedor os autos de elementos que deveriam ser disponibilizados pelas reclamadas (art. 400 e ss. do CPC), impõe-se acolher as alegações constantes na peça de ingresso no sentido de que as folhas de pagamento do reclamante registram uma parte de suas comissões; que há diferenças de comissões a serem pagas e, ainda, que todas as rubricas registradas nas folhas de pagamento do autor nunca foram, de fato, quitadas. Partindo dos pressupostos acima, defiro ao reclamante: a) salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; b) diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; c) RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e d) ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. As diferenças de comissões e o piso da categoria (e seus reflexos) acima deferidos abarcam o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos da “ajuda de custo” em face da natureza indenizatória da parcela e porque não ultrapassa 50% de sua remuneração. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que laborava de segunda a segunda, em média das 05h00 às 23h00, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos e folgava tão somente duas vezes por mês. As reclamadas impugnam os horários alegados na inicial e afirmaram que a jornada do reclamante foi controlada durante todo o pacto laboral e defende a veracidade dos controles de jornada (diários de bordo), afirmando que eventuais horas extras foram devidamente quitadas, conforme recibos de pagamento. As reclamadas trouxeram aos autos os Relatórios de Viagens (Partes Diárias) (fls. 566/1.044), que foram impugnados pelo reclamante. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que não sabe dizer o horário de trabalho do autor, nem mesmo suas rotas, embora tenha feito viagem com ele; reclamante fazia registro da jornada no ponto; intervalo e hora de espera eram registrados; poderia haver diferença entre o relógio do motorista e o do ponto; veículo tem rastreador, mas o motorista não tinha acesso a ele; motorista sempre tinha uma hora de almoço e numa viagem longa, a cada 4 horas, parava uma; que havia intervalo de 11 horas entre as jornadas; empregador podem trabalhar feriados e domingos e sempre são compensados com folgas; não sabe informar o encerramento da jornada do autor. O depoimento corrobora a tese inicial de que, para a apuração correta do início, do intervalo intrajornada e do término da jornada, os documentos trazidos pelas rés deve ser confrontado com outros registros, tais como o relatório de rastreamento, que não foram juntados no prazo preclusivo concedido pelo Juízo. Nesse caso, entendo aplicável à espécie a Súmula nº 338, I do Colendo TST, fazendo presumir verídica a jornada alegada na peça de ingresso, ponderada pela prova oral produzida. Assim fixo a jornada do reclamante como sendo: a) de segunda a segunda, das 05h00 às 23h00, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação, b) folgas em dois domingos ao mês e folgas compensatórias às segundas pelos domingos laborados. c) labor nos feriados nacionais, com folgas compensatórias no dia seguinte. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Indefiro o pagamento, em dobro, dos RSRs e feriados laborados porquanto o labor nesses dias foi compensado com folga no dia seguinte. Não há que se falar em integração do adicional em repouso para fins de repercussão em outras verbas, por força da disposição contida na OJ 394 da SDI – 1 do TST. Dos intervalos intrajornada e interjornada Considerando a jornada conhecida acima, houve desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada. Assim, defiro ao autor o pagamento de 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos. Defiro, ainda, as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST. Do adicional noturno Ainda de acordo com a jornada ora reconhecida, o reclamante cumpria jornada após as 22h00. Defiro, portanto, o adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%. Parâmetros Na liquidação, deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: a) a jornada fixada; b) o adicional convencional; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST; e) a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST quanto aos RSR's; f) a Súmula 340 do TST, considerando que o reclamante recebia salário fixo, mais comissões; g) a OJ SBDI-I 195 do TST; h) a hora ficta noturna. DA INDENIZAÇÃO – NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O reclamante alegou fazer jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, nos dias em que extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, conforme previsto na CCT. As reclamadas, em defesa, afirmaram que o reclamante já recebia a diária, não fazendo jus ao fornecimento de lanche. Analisando o disposto no parágrafo primeiro da 10ª cláusula da CCTs (a exemplo da CCT 2023), não há na norma coletiva qualquer limitação do pagamento do lanche em relação aos empregados que recebem ou não as diárias, sendo devido o benefício pelo labor por mais de 2 (duas) horas extras por dia. Assim, não havendo comprovação de fornecimento do benefício, defiro ao reclamante a indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor. DO PPR (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) O reclamante afirmou que não recebeu as parcelas do PPR a que fazia jus. As reclamadas defendem o correto pagamento conforme recibos de pagamento e TRCT. Não há nos autos comprovação de valores pagos a título de PPR. Diante disso, defiro o pagamento do PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DO PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA O reclamante pretende ser indenizado ao argumento de que a 1ª reclamada não teria contratado plano de saúde e seguro de vida, de acordo com as exigências estabelecidas nas CCT’s. As reclamadas afirmam que cumpriam com suas obrigações de contratação do plano de saúde e de contratação de seguro de vida em grupo, atendendo as previsões coletivas. Não há nos autos comprovação inclusão do reclamante no plano de saúde Unimed, nem mesmo contratação do seguro de vida. Diante disso, defiro o pagamento da indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DA MULTA CONVENCIONAL Os instrumentos normativos estipulam multa pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT. Assim, infringida uma ou mais cláusulas, é devida uma multa por instrumento. Em face do exposto, defiro o pagamento de uma multa por convenção em favor do reclamante. DA DEDUÇÃO A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582) Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DIAS DE ARAÚJO para condenar, solidariamente, as reclamadas TRANSPORTES I.M LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA a pagar ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e - ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. - horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; - 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos; - horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST; - adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%; - indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor; - PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - uma multa por convenção em favor do reclamante. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 18 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DIAS DE ARAUJO

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Jose Edmundo De Castro x Antonia De Castro Tavares Da Costa e outros

ID: 333276051

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 3010226-97.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMUNDO DE CASTRO

Polo Passivo:

ANTONIA DE CASTRO TAVARES DA COSTA MARIA LETICIA DE CASTRO FIALHO

Intimação

Advogados:

JEAN JACKSON DE OLIVEIRA SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3010226-97.2025.8.06.0000. AÇÃO RESCISÓRIA (47). AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ EDMUNDO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3010226-97.2025.8.06.0000. AÇÃO RESCISÓRIA (47). AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ EDMUNDO DE CASTRO. AUTOR: RAIMUNDO TEÓFILO DE CASTRO. RÉ: ANTÔNIA DE CASTRO TAVARES DA COSTA. RÉ: MARIA LETÍCIA DE CASTRO FIALHO. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação rescisória com pedido de tutela antecipada ajuizada pelos Espólios de José Edmundo de Castro e de Raimundo Teófilo de Castro, representado pelo inventariante Paulo Afonso Queiroz de Castro, contra Antônia de Castro Tavares da Costa e Maria Letícia de Castro Fialho, com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do Código de Processo Civil: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: […] V - violar manifestamente norma jurídica; […] VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. A decisão originária (p. 207-210) foi proferida pelo Juiz de Direito Gonçalo Benício de Melo Neto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública (Processo nº 0007324-41.2010.8.06.0101) proposta pelo Município de Itapipoca contra a herdeira (não inventariante) Maria Letícia de Castro Fialho. O d. magistrado julgou procedente em parte a ação, condenando a Fazenda Municipal ao pagamento do valor obtido mediante exame pericial nos autos: Isto posto, ante os fundamentos fáticos e jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 5º, inciso XXIV da CF/88 c/c o art. 159 do CCB, julgo procedente em parte a presente ação ordinária e, por consequência, condeno o ente promovente a pagar à promovida o valor de R$ 447.142,76 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), a título de indenização pelo desapossamento da área total de 85.170,05m2, conforme planta de fls. 120, numa extensão de aproximadamente 1.450m (mil quatrocentos e cinquenta metros). Imito definitivamente o Município de Itapipoca, ora Expropriante na posse da faixa de terra expropriada acima transcrita, nos termos do Art. 22 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Da sentença houve remessa necessária e apelação do Município, tendo sido ambas desprovidas pela e. Terceira Câmara de Direito Público, em 2018 (DJE 10/01/2019) (p. 265). Recurso Especial (p. 287-294) sobrestado, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, até o esgotamento da instância no Superior Tribunal de Justiça quanto ao REsp nº 1.328.993/CE, e após o trânsito em julgado das teses repetitivas (T. 126, 184 e 282 do STJ), os autos foram devolvidos, em 2021, à Terceira Câmara de Direito Público pela vice-presidência do Tribunal, para juízo de retratação (p. 337-343). Eis o dispositivo da decisão camerária (24/04/2023) (p. 356): Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta e em juízo positivo de retratação, CONHEÇO da remessa necessária para DAR PARCIAL PROVIMENTO no sentido de extirpar os juros compensatórios e determinar que, a partir de 09/12/2021, incida sobre a dívida exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e compensação da mora (juros moratórios), e CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR provimento. É como voto. Recurso Especial proposto pelo Município de Itapipoca (p. 374-378), inadmitido às p. 381-399. Trânsito em julgado em 26/10/2023 (cf. certidão p. 407). Os autos foram remetidos à origem em 31/10/2023 e migrados ao PJE em 24/11/2023. A presente ação rescisória foi, então, promovida com o objetivo obter provimento jurisdicional da Seção de Direito Público desta Corte, para rescindir a sentença que haveria deliberadamente desconsiderado nos autos ilegitimidade da parte ré (herdeira) em face do Espólio - trazida em preliminar de contestação - e a nulidade da citação. Para fins da desconstituição do decisum, os promoventes aduzem, em síntese, que: (a) o litígio decorre de uma ação de desapropriação por utilidade pública promovida pelo Município de Itapipoca (Proc. nº 0007324-41.2010.8.06.0101), envolvendo o imóvel denominado Fazenda Júlio, situado no Município de Itapipoca, registrado sob a transcrição nº 6.406; (b) o imóvel pertencente ao Espólio de Raimundo Teófilo de Castro, constando arrolado no inventário desde as primeiras declarações, datadas de 29 de março de 1982 (fls. 57-58, Proc. nº 0067106-37.2000.8.06.0001), mas, a despeito disso, o Município indicou Maria Letícia de Castro Fialho como proprietária do bem a ser desapropriado, sem realizar as devidas diligências cartorárias para identificar o real proprietário do bem; (c) houve uma paralisação prolongada do processo de inventário, em virtude da inércia da então inventariante do Espólio de Raimundo Teófilo de Castro, permitindo que a desapropriação seguisse adiante sem a participação legítima do espólio e dos demais herdeiros, tendo sido Maria Letícia de Castro Fialho beneficiada com isso, fato agravado pela tentativa posterior de usucapião extrajudicial da área remanescente do terreno - que corresponde a três glebas de terra, perante o Cartório Gomes do 3º Ofício da Comarca de Itapipoca, sob o protocolo nº 6835 - por seu filho Felipe Augusto de Castro Fialho; (d) a ausência de citação do espólio e dos herdeiros, em desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, implicando a nulidade absoluta da sentença de desapropriação; (e) no que toca à legitimidade e ao interesse processual, a ação rescisória pode ser proposta por terceiro juridicamente interessado (art. 967, II, CPC), e que o espólio, como titular do imóvel, não foi citado na demanda expropriatória (art. 16 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), apesar da obrigatoriedade do litisconsórcio, e que há evidente demonstração de seu interesse jurídico direto no imóvel desapropriado, em face da iminência de expedição de precatório; (f) o imóvel consta do inventário de Raimundo Teófilo de Castro e, até a partilha, pertence ao espólio e aos coerdeiros, em condomínio (arts. 1.791 e 1.784 do CC), incorrendo em erro de fato a decisão rescindenda, uma vez que essa ter-se-ia baseado na equivocada premissa de que Maria Letícia de Castro Fialho seria a legítima proprietária; e (g) há prova nova (certidão cartorária) que comprova a real titularidade e o arrolamento no inventário, ignorada ou não acessível à época do trânsito em julgado. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da sentença rescindenda, ante a demonstração da probabilidade do direito - demonstração da titularidade do imóvel - e o perigo de dano - prosseguimento da execução e possibilidade de expedição de precatório em favor de pessoa sem legitimidade. Por fim, pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça, ante a sua hipossuficiência; e que a presente ação rescisória seja recebida, com fulcro no art. 966, V, do CPC, e julgada procedente, rescindindo-se a sentença de id. 77369248-77369251 (fls. 207-210, SAJ) do Processo nº 0007324-41.2010.8.06.0101 que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, com a consequente anulação e modulação dos efeitos da decisão, a fim de que seja determinada a prolação de novo julgamento, nos termos do art. 968, I, do CPC; a citação das rés para, querendo, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Deram à causa o valor de R$ 1.354.988,31, quantia reconhecida pela Fazenda Municipal como devido na ação de desapropriação. A petição inicial (id. 24491558) veio acompanhada dos documentos de id. 24523196, 24523199, 24523216, 24523211, 24523209, 24523208, 24523207, 24523206, 24523203, 24523204 e 24523227 (Procuração ad juditia, declaração de hipossuficiência, CNH do herdeiro e certidão de óbito de José Edmundo de Castro, Termo e Primeiras Declarações de 1982 no Proc. nº 0067106 37.2000.8.06.0001 (inventário), decisão nomeando inventariante, Certidão de Registro Imobiliário, sentença na ação de desapropriação, certidão de trânsito em julgado ação de desapropriação e Primeiras declarações apresentadas pelo novo inventariante, em 2025). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça postulada pelos autores. O processo foi autuado em 26/06/2025 e posteriormente distribuído a minha relatoria em 07/07/2025, após declaração de incompetência de S. Exa. o Des. Carlos Augusto Gomes Correia (id. 24958338). Em juízo inicial de admissibilidade, esta Seção de Direito Público é competente para processar e julgar a ação, tendo em vista que a decisão rescindenda foi proferida por integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Em consonância com o art. 967, II, do CPC, o terceiro juridicamente interessado têm legitimidade para propor a ação rescisória. Na hipótese, os Espólios que invocam para si a propriedade do bem desapropriado e alegam a inexistência de citação válida no processo de desapropriação. Em relação ao cabimento da rescisória, este e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua Seção de Direito Pública, tem precedente no qual entende aplicar-se o princípio da fungibilidade entre a querela nullitatis e à ação rescisória por vício de citação, de modo que, a depender da situação jurídica em que se encontrar o interessado, isto é, se antes do prazo decadencial de 2 (dois) anos, cabíveis as duas, porventura escoado o biênio, somente a anulatória: AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. QUERELA NULLITATIS E AÇÃO RESCISÓRIA. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. VIA ADEQUADA. PROSSEGUIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Na espécie, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Rescisória visando à desconstituição e o rejulgamento de Ação de Usucapião, sob a fundamentação de ausência de citação dos compossuidores, alegando dolo e violação literal a dispositivo de lei, nos termos do art. 485, III e V, do CPC/1973, vigente à época; 2. Com efeito, consoante modificação da jurisprudência do STJ, ratificada pelo STF, aplica-se o princípio da fungibilidade tocante à querela nullitatis e à ação rescisória por vício de citação, de formar que, dependendo da situação jurídica em que se encontrar o interessado, isto é, se antes do prazo de 2 (dois) anos, cabível as duas, porventura escoado o biênio, somente a anulatória; 3. Importa evidenciar, que esta egrégia Corte Estadual, por sua composição fracionária da Seção de Direito Público, Ação Rescisória nº 0624444-16.2017.8.06.0000, sob a relatoria do Eminente Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 24.09.2019, aplicou referido entendimento, reconhecendo a fungibilidade entre a querela nullitatis e a ação rescisória por vício de intimação da sentença, consistindo nulidade absoluta, declarando adequada a via eleita; 4. Adequação da via eleita, impondo-se o prosseguimento da presente ação rescisória, sob conduto do Eminente relator para análise de mérito. (TJCE, Ação Rescisória - 0010112-11.2008.8.06.0000, Rel. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Seção de Direito Público, j. em 25/08/2020, data da publicação: 04/09/2020) A presente demanda foi proposta com fundamento nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC (violação manifesta de norma jurídica; prova nova obtida pelo autor posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos). A vestibular cumpre os requisitos do art. 968, I, do CPC (cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo) e foi tempestivamente proposta, conforme se verifica da certidão juntada aos autos, não havendo a decadência do direito de ajuizá-la. Acerca do pedido de tutela de urgência, observa-se, ao consultar os autos da ação de inventário (Proc. nº 0067106-37.2000.8.06.0001) que a viúva de Raimundo Teófilo de Castro, Sra. Rita Madeira de Castro consta dos autos como inventariante de 1976 até o seu falecimento, em 1991 (p. 163-164 daquele processo), tendo sido sucedida por sua filha Maria de Castro (também chamada Maria Galileia de Castro) (p. 166, p. 199), falecida em 2001. Em decisão de 2024 (p. 333-336), foi nomeada inventariante Antônia de Castro Tavares da Costa (p. 345), removida de ofício por inércia em 2025 (p. 374), vindo-a substituir Paulo Afonso Queiroz de Castro. Com efeito, entre 2001 e 2024, o processo de inventário foi arquivado por inúmeras vezes por negligência dos interessados. Já em consulta aos autos da ação de desapropriação ajuizada em 2010 (Proc. nº 0007324-41.2010.8.06.0101), em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, tem-se às p. 16 (certidão de registro imobiliário) juntada pela Fazenda Municipal, que o imóvel objeto da desapropriação (Fazenda Júlio, matrícula nº 1.551) é de propriedade do Espólio de Raimundo Teófilo de Castro. A herdeira Maria Letícia de Castro Fialho, sem ser inventariante, foi equivocadamente citada naqueles autos, manifestando-se, em sua contestação (p. 69-79), em preliminar de ilegitimidade passiva: "Daí, infere-se que, no caso em tela está patente a ilegitimidade passiva, posto que o imóvel em questão pertence ao espólio de Raimundo Teófilo de Castro e a Sra. Maria Letícia de Castro Fialho o não representa, é apenas uma das herdeiras, conforme descrito na certidão do Cartório de fls. 14." (p. 72 daqueles autos). Ainda assim o processo de desapropriação teve prosseguimento sem o devido reparo, transitando em julgado. O processo de desapropriação encontra-se atualmente em fase de cumprimento de sentença, passível de gerar a expedição de requisitório de pequeno valor ou de precatório em favor de Maria Letícia de Castro Fialho, a qual - afirmo-o presuntivamente - não possui legitimidade, ao passo que a manutenção da execução poderá, em verdade, gerar um prejuízo irreparável ao espólio e aos demais herdeiros interessados, e o avanço da execução sem a suspensão do cumprimento de sentença é apto a comprometer o resultado útil da ação rescisória. No caso concreto, nada obstante não tenha sido apresentado pedido de precatório no presente caso, e considerando que isso deveria dar-se até o dia 2 de abril do ano anterior, para pagamento até 31 de dezembro do ano seguinte (§ 5º, art. 100, CF), há de se ponderar a possibilidade de pagamento simplificado por RPV. Convém frisar, ainda, que o representante do Espólio de Raimundo Teófilo de Castro, Paulo Afonso Queiroz de Castro, manifestou-se nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação requerendo a sua habilitação (id. 150929319), opondo-se naqueles autos à sua pretensão a herdeira Maria Letícia de Castro Fialho, que pugnou pelo prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública (id. 155581796). Como sabido, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969, CPC). Acerca do assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier afirma que "o ponto distintivo principal entre a antiga querela ou actio nullitatis e a ação rescisória é que aquela visa a impugnar sentença inexistente - é, portanto, ação declaratória de inexistência jurídica, e não de nulidade. A ação rescisória, a seu turno, objetiva atingir, por meio da desconstituição da coisa julgada, a nulidade da sentença", para, em seguida, asseverar que "É impossível, evidentemente, cogitar-se de todos os vícios intrínsecos que podem dar origem a uma sentença inexistente. A falta de decisório, porém, seria o mais expressivo deles, por consistir na ausência da essência do ato sentencial. [...] No que diz com os vícios extrínsecos, pode dizer-se que serão inexistentes, como já se comentou, as sentenças proferidas em processos instaurados por meio de ação, faltando uma de suas condições. Tendo sido movida uma ação, estando ausente uma de suas condições, terá sido exercido direito de petição, e não direito de ação. Ora, inexistente a ação, o mesmo se poderá dizer do processo e, por conseguinte, da sentença" (Nulidades do processo e da sentença. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 464-465 e 477). (grifos nossos) Sobre o tema, eis o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2. No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1º.12.2015). 3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio. Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha. Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.684.828/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). O Dec.-Lei nº 3.365/1941 regula a citação no procedimento de desapropriação de modo excepcional. A matéria é disciplinada no art. 16 desse diploma legal, segundo o qual: Dec.-Lei nº 3.365/1941 Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio. [grifos nossos] Logo, em princípio, a citação dar-se-á por mandado, na pessoa do proprietário dos bens, e tendo sido aberto o inventário, como in casu, seja citado o inventariante ou, se não houver sido nomeado, o cônjuge, herdeiro ou legatário detentor dos bens do espólio, dispensada a dos demais interessados. A esse respeito, veja-se: O inventariante é o administrador dos bens e demais haveres do espólio, bem como o representante do espólio em juízo ou fora deste, observando-se quanto ao dativo o disposto no § 1.° do art. 12 do CPC (art. 991, I е II, do CPC). Por isso, nas ações de desapropriação, deverá ser citado, preferentemente, o inventariante, dispensada a citação dos demais interessados. Todavia, poderá ocorrer que, no momento da propositura da ação expropriatória, o inventário não tenha sido, ainda, aberto, ou, embora requerido, não tenha o juiz nomeado o inventariante. Nessa hipótese, nos precisos termos do art. 16 do Dec.-lei 3.365/1941, a citação para o feito expropriatório deverá recair na pessoa do cônjuge, herdeiro ou legatário, em cuja detenção se encontre a herança, dispensada a dos demais interessados. […] Destarte, não havendo inventariante, que possa ser preferencialmente citado em razão de sua qualidade de representante legal do espólio, a citação deverá ser feita na pessoa do cônjuge supérstite, do herdeiro ou do legatário, que esteja detendo a herança, não importando a ordem de enumeração, no caso. Deve-se levar em consideração, em tal hipótese, a detenção ou posse material dos bens do espólio, de modo que o herdeiro poderá ser o citado, excluído o cônjuge, ou a citação poderá incidir sobre o legatário, excluídos o cônjuge e o herdeiro, se aquele for o detentor. (SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 403-404). A plausibilidade do direito é manifesta e se extrai da prova documental coligida aos autos e das consultas realizadas aos processos judiciais eletrônicos nas ações de desapropriação e de inventário, das quais se verifica não haver sido nomeada a Sra. Maria Letícia de Castro Fialho como inventariante representante do espólio. Na mesma toada o perigo da demora, considerando-se a possibilidade, ainda que em tese, de pagamento a pessoa que, figurando como credora da Fazenda Pública em processo de desapropriação, não representa o espólio proprietário do bem desapropriado. Do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com o fito de suspender os efeitos da sentença ora em fase de execução contra a Fazenda Pública (Proc. nº 0007324-41.2010.8.06.0101). Cientifique-se desta decisão os juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca e da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Intimem-se as rés Antônia de Castro Tavares da Costa e Maria Letícia de Castro Fialho para, querendo, apresentar contestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 970, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 18 de julho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A4 18 3010226-97.2025.8.06.0000

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Ari Vladimir Copesco Junior e outros x Otcon Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 337403488

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-45.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR JORGE BISPO DE LIMA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

OTCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RESIDENCIAL ILHA DE MALTA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO GUINDALINI LORENZATO

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FABIO RICARDO LAROSA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010112-45.2024.5.15.0066 AUTOR: JORGE BISPO DE LIMA RÉU: RESIDENCIAL ILHA DE MALTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010112-45.2024.5.15.0066 AUTOR: JORGE BISPO DE LIMA RÉU: RESIDENCIAL ILHA DE MALTA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f08c4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BISPO DE LIMA

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