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Fernando Nunes Pereira Caetano x Distribuidora De Produtos Alimenticios Pazotti Ltda

ID: 330005658

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010352-70.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO JOSE NICOLAU

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CARLOS ALBERTO GONZALEZ

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DANIEL MURAD RAMOS

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010352-70.2025.5.03.0086 AUTOR: FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO RÉU: DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010352-70.2025.5.03.0086 AUTOR: FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d8480 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA, afirmando, em síntese, que: foi admitido em 21/12/2022, para exercer a função de ajudante, passando a motorista após um mês, percebendo último salário no valor de R$ 2.673,00; foi dispensado sem justa causa em 8/5/2025; como motorista, realizava viagens no sul de Minas Gerais, laborando das 5h às 22h/23h, de segunda a sexta-feira, com apenas quinze a vinte minutos de intervalo, dormindo, em algumas ocasiões, no próprio caminhão baú em condições precárias, sem sanitário ou material de higiene, expondo-se a risco de violência e desconforto extremo; recebia valores em dinheiro e cheques provenientes das entregas, sem qualquer aparato de segurança, o que gerava medo e angústia; a reclamada fazia pagamento parcial de horas extraordinárias, mas não integralmente, havendo irregularidades nos controles de jornada e intervalos, além de violação ao descanso interjornadas; diante dessas irregularidades, é devido o pagamento de horas extraordinárias e indenização por danos morais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados no rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa (Id abb6168). Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: o reclamante sempre exerceu a função de motorista, desde a admissão; a jornada de trabalho não ultrapassava 08 horas diárias ou 44 semanais, sendo devidamente controlada por diários de bordo preenchidos pelo próprio reclamante; eventuais horas extraordinárias realizadas foram pagas, conforme recibos; os intervalos intrajornada eram usufruídos, com descanso de ao menos 1 hora para refeição e paradas diárias, e os intervalos interjornadas eram respeitados, conforme registros; não havia irregularidade nos controles ou manipulação de horários; quanto ao pernoite no caminhão, o reclamante recebia diárias de viagem suficientes para cobrir hospedagem, optando por dormir no veículo por escolha própria; o reclamante não era obrigado a transportar dinheiro ou cheques em desacordo com a lei, e sempre houve orientação e pagamento de valores destinados à segurança; não configurada qualquer conduta ilícita ou dano à moral. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id f6669bc). Na audiência objeto da ata de Id eff0f7b, ficou deferida a utilização de prova emprestada, conforme Ids 0f103c9 e 57341b8. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Horas extraordinárias Aduz o reclamante, à inicial, que: sua jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, iniciava-se às 5h, encerrando-se às 22h/23h, em média, com quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada; semanalmente, eram realizadas cinco viagens; apesar do narrado, e em que pese realizasse a anotação da sua jornada, esta era inferior ao labor realmente executado, bem como não houve o pagamento da integralidade das horas em sobrejornada. Postula, em decorrência disso, o pagamento das horas extraordinárias, com natureza salarial, bem como do intervalo para descanso e alimentação suprimido, além do descanso interjornadas que, de duas a três vezes por semana, não era gozado em sua integralidade, estes dois com natureza indenizatória. A reclamada se defende, afirmando que houve a integral anotação da jornada do reclamante, seu pagamento e, subsidiariamente, a compensação dessas horas em sobrelabor, por meio da concessão de folgas, prevista no contrato de trabalho. Aponta, ainda, a regularidade dos intervalos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante (artigo 74, § 2º, CLT), cujas anotações correspondem ao labor de 16/1/2023 a 8/5/2025 (Id 2d3a8ee, páginas 185-209). Os dias entre 21/12/2022 e 15/1/2023 não vieram ao feito. A prova oral por mim colhida nos autos da ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, colacionada, nesse feito, ao Id d32617a, páginas 636-641, permite concluir que os registros carreados não servem como meio de prova. Isso porque a testemunha ouvida a pedido do reclamante daquele feito disse que: "o depoente trabalhou no mesmo veículo com o reclamante por cerca de 6 meses ou mais; na empresa, tinham que chegar antes das 6h00; já pegavam o caminhão carregado e saiam imediatamente para as entregas; trabalhavam em média até 22h00/22h30, de segunda a sexta-feira; na sexta-feira, quando fazia bate e volta, chegava até mais tarde, por volta de 1h00/3h00" (ata, Id d32617a, página 638). Já a testemunha ouvida pela reclamada naqueles autos declarou que havia fruição do intervalo, bem como a jornada se iniciava às seis horas e se encerrava às 17h30. Todavia, disse que "em poucas oportunidades, o reclamante já fez entregas no mesmo veículo com o depoente", e que "o depoente nunca fez entregas com o reclamante fora de Alfenas, embora já tenha viajado com outros ajudantes" (ata, Id d32617a, páginas 640-641). É de se assinalar, ademais, que mencionou - contrariamente ao que havia dito antes - que "fora de Alfenas, o depoente saia às 6h00 e chegou a retornar às 22h00, às vezes, mas nestes casos cumpria efetivamente o intervalo interjornadas de 11 horas antes de retornar ao trabalho no dia seguinte" (ata, Id d32617a, página 640) (Grifou-se). Não se há falar em prova dividida, porque, naquele feito, efetivamente a testemunha ouvida pelo autor indicou ter muito mais conhecimento acerca da jornada de trabalho por ele desempenhada, bem ainda se confirmando, pela testemunha da ré que havia trabalho das 6h às 22h - em que pese respeitado o intervalo interjornadas. Não obstante a existência de tese defensiva quanto à existência de regime de compensação de jornada, a sua higidez pressupõe que os controles sejam idôneos, de forma a possibilitar a verificação das prorrogações e reduções da jornada. Inválido, sob esse prisma, a validade do sistema de compensação de jornada adotado. A par disso, concluo que os registros de jornada são insubsistentes para o fim a que se prestam, servindo, todavia, como baliza para a fixação da jornada pelo Juízo. Nesse compasso, com base na oitiva das duas testemunhas, considerando-se, ademais, o que ordinariamente se observa quanto ao labor dos motoristas e seus ajudantes, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte forma, atenta, ainda, à razoabilidade e proporcionalidade: - segunda-feira e quarta-feira, das 6h às 22h, com intervalo de vinte minutos; - terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 6h às 20h, com intervalo de vinte minutos. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no aviso prévio (artigo 487, § 5º, CLT), no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a acima fixada; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada A prova oral indicou, notadamente a partir da oitiva da testemunha do reclamante ouvida nos autos da ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, a ausência de fruição integral dos intervalos inter e intrajornada. Sobre isso, disse a testemunha que "o intervalo para almoço era de 20 minutos; não havia pausa para café; às vezes comia alguma coisa durante a entrega, mas não fazia pausa"; bem como, quanto ao intervalo interjornadas, que: "o ponto era registrado de próprio punho e mandado para a empresa; se não batesse os horários como eles pediam (11 horas de descanso interjornadas), eram obrigados a “consertar” a folha de ponto; desse modo, as folhas de ponto não refletem a realidade dos horários efetivamente trabalhados; o Sr. Pedro já mandou mensagem no grupo pedindo para alterar a folha de ponto (“orientando para que na segunda-feira seguinte ficassem para consertar a folha de ponto”); o Sr. Alexandre Lima também já deu a mesma orientação; o Sr. Alexandre Candal já deu tal orientação e disse que se não fosse feita a alteração iria “dar problema, atrasar o pagamento”; a alteração das folhas de ponto era comum entre os ajudantes e motoristas, isso 'era uma reclamação de todos, geral'" (ata, Id d32617a, páginas 639-640). Em que pese, ademais, a testemunha ouvida pela parte ré tenha aduzido que era possível a fruição do intervalo, pelos mesmos motivos já elaborados no tópico antecedente, a oitiva da testemunha do autor denota maior compreensão da jornada de trabalho, admitindo-se, nestes autos, a similitude das condições de trabalho entre os reclamantes. De mais a mais, inválidos os registros de jornada apresentados, nos termos acima estabelecidos, e fixada a jornada de trabalho como sendo a de segunda-feira e quarta-feira, das 6h às 22h, com intervalo de vinte minutos e a de terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 6h às 20h, com intervalo de vinte minutos, são devidas as indenizações pela não fruição dos intervalos intra e interjornadas. De acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno a ré a pagar horas extraordinárias pela redução do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quarenta minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Ademais, a teor da jornada fixada, o reclamante gozava de oito ou de dez horas de intervalo interjornadas. Dispõe o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Assim, a falta de concessão do intervalo interjornadas dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras, à luz da Orientação Jurisprudencial n. 355 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo, igualmente, procedente o pedido. Condeno a ré a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo interjornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: o desrespeito aos intervalos interjornadas conforme reconhecido (período não usufruído do referido intervalo); e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Ausência de hospedagem para pernoite. Transporte de valores. Indenização por danos morais O autor sustenta que, semanalmente, de uma a três vezes, realizava pernoite fora de sua residência, tendo de dormir no caminhão baú, junto com a carga, porque a ré não disponibilizava alojamento e não oferecia qualquer tipo de hospedagem. Postula, a par disso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, requer a reparação sob o argumento de que realizava recebimento de valores (moeda em espécie), sendo obrigado a transportar o montante, realizando sua guarda. A reclamada, por sua vez, aduz que o pernoite do motorista e do seu ajudante poderá ser realizado na cabine do veículo. Ademais, defendeu-se no sentido de que realizava o pagamento de diária para hospedagem. Quanto ao recebimento, transporte e guarda de valores, a ré sustenta inexistir pagamento em espécie ao reclamante, porque as quitações se dão diretamente aos representantes comerciais. O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao pernoite e à ausência de hospedagem, a testemunha do reclamante disse que (ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086): "em média havia 3 pernoites dentro do caminhão por semana; no caso do depoente, chegou a dormir em hotel em 3 ocasiões durante o contrato, porque não cabia dentro do caminhão; a diária recebida não era suficiente para cobrir as despesas com hospedagem; a diária era paga via cartão (ticket alimentação), sendo que nem todos restaurantes recebiam, apenas mercados; às perguntas do procurador do autor, respondeu: à exceção das 3 ocasiões mencionadas, o depoente sempre dormia dentro do caminhão; para dormir em hotel, tinha que mandar para a empresa (Sr. Rodrigo) foto de como estava o caminhão, senão não era autorizado; havia orientação para dormir no caminhão; tal orientação vinha de Rodrigo (gerente geral), Alexandre Lima (gerente), Alexandre Candal (gerente) e Pedro Henrique; tais condições de pernoite também se aplicavam ao ajudante, inclusive o reclamante; em uma ocasião, com o reclamante, estourou uma caixa de sabão em pó e, por conta do cheiro, pediram para pernoitar fora do caminhão, mas não foi autorizado (o Sr. Rodrigo era quem fazia esse tipo de autorização, e disse que tinha espaço no caminhão)" (ata, Id d32617a, páginas 638-639). No que concerne aos valores pagos a título de diária para o pernoite, a testemunha mencionou que "os valores das diárias eram: R$ 27,00 para almoço, R$ 27,00 para jantar e R$ 28,00 para dormir; com o valor destinado à hospedagem não era possível pagar um hotel (diária de R$ 120,00, no mínimo)" (ata, Id d32617a, página 639). O preposto da ré, no feito ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, confirmou que o pagamento para fins de hospedagem era o correspondente a R$ 28,00. Vejamos: "havia pagamento de diária para hospedagem, salvo engano de R$28,00; perguntado se o valor de R$ 28,00 é o suficiente para pagamento de hospedagem, respondeu que “eles também têm antecipação, e se precisar podem usar desse dinheiro”; reperguntado, disse que já viu diária de hotel no valor de R$ 50,00, mas “como eles viajam em dois, fica metade para cada um” (ata, Id d32617a, páginas 637-638). A oitiva da testemunha da ré também demonstrou que a orientação da reclamada não é pelo pernoite em locais destinados a hospedagem, mas no interior do veículo (ata, Id d32617a, páginas 640-641), com o pagamento de R$ 28,00 para esse fim. Ademais, em que pese sustente que o pernoite poderia ocorrer no caminhão, não demonstrou que o veículo contava com cabine dotada de leito para os dois empregados, o que conflui para o acolhimento da pretensão autoral, considerando o ônus processual quanto a fato extintivo do direito do autor (artigo 818, II, CLT). Cotejados os elementos de prova, tanto o baixo valor pago para a hospedagem do reclamante quanto a ausência de demonstração de que o veículo possuía leito para o motorista e o ajudante pernoitarem, impõe-se o acolhimento da pretensão. No que toca ao recebimento, transporte e guarda de valores, o artigo 3º da Lei nº 7.102/83 dispõe que a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados ou por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável emitido pelo Ministério da Justiça. Ademais, a teor da Orientação Jurisprudencial n. 22 deste Regional, "o transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". Ficou demonstrado pela prova oral que os empregados da reclamada são responsáveis pelos recebimentos de parte dos valores pagos à ré e transporte do numerário em espécie, podendo alcançar valores expressivos para o trabalhador, na monta de R$ 8.000,00 (testemunha do autor, Id d32617a, páginas 640-641), sem que tenham se submetido a qualquer treinamento específico, e sem adoção de medidas concretas de segurança por parte da ré. Portanto, considerando-se o bem jurídico tutelado, a extensão da ofensa, os reflexos sociais da conduta e a posição socioeconômica do ofensor, e o tempo de exposição ao ilícito, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para indenizá-lo pelo dano experimentado em decorrência da ausência de hospedagem adequada e/ou seu pagamento insuficiente, bem como pelo recebimento, guarda e transporte de valores em espécie, julgando, pois, procedentes os pedidos. Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor da reclamada. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos, notadamente os contracheques e o termo de rescisão do contrato de trabalho. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, CC). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a já cancelada Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita à parte autora Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010352-70.2025.5.03.0086, proposta por FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA, com base na fundamentação apresentada: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno a parte ré a: (1) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no aviso prévio (artigo 487, § 5º, CLT), no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a acima fixada; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (2) pagar horas extraordinárias pela redução do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quarenta minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST) (3) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo interjornadas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: o desrespeito aos intervalos interjornadas conforme reconhecido nos fundamentos (período não usufruído do referido intervalo); e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); e (4) pagar indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para indenizá-lo pelo dano experimentado em decorrência da ausência de hospedagem adequada e/ou seu pagamento insuficiente, bem como pelo recebimento, guarda e transporte de valores em espécie. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 660,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 33.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 18 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA

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Fernando Nunes Pereira Caetano x Distribuidora De Produtos Alimenticios Pazotti Ltda

ID: 330005635

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010352-70.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO JOSE NICOLAU

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CARLOS ALBERTO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010352-70.2025.5.03.0086 AUTOR: FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO RÉU: DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010352-70.2025.5.03.0086 AUTOR: FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d8480 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA, afirmando, em síntese, que: foi admitido em 21/12/2022, para exercer a função de ajudante, passando a motorista após um mês, percebendo último salário no valor de R$ 2.673,00; foi dispensado sem justa causa em 8/5/2025; como motorista, realizava viagens no sul de Minas Gerais, laborando das 5h às 22h/23h, de segunda a sexta-feira, com apenas quinze a vinte minutos de intervalo, dormindo, em algumas ocasiões, no próprio caminhão baú em condições precárias, sem sanitário ou material de higiene, expondo-se a risco de violência e desconforto extremo; recebia valores em dinheiro e cheques provenientes das entregas, sem qualquer aparato de segurança, o que gerava medo e angústia; a reclamada fazia pagamento parcial de horas extraordinárias, mas não integralmente, havendo irregularidades nos controles de jornada e intervalos, além de violação ao descanso interjornadas; diante dessas irregularidades, é devido o pagamento de horas extraordinárias e indenização por danos morais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados no rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa (Id abb6168). Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: o reclamante sempre exerceu a função de motorista, desde a admissão; a jornada de trabalho não ultrapassava 08 horas diárias ou 44 semanais, sendo devidamente controlada por diários de bordo preenchidos pelo próprio reclamante; eventuais horas extraordinárias realizadas foram pagas, conforme recibos; os intervalos intrajornada eram usufruídos, com descanso de ao menos 1 hora para refeição e paradas diárias, e os intervalos interjornadas eram respeitados, conforme registros; não havia irregularidade nos controles ou manipulação de horários; quanto ao pernoite no caminhão, o reclamante recebia diárias de viagem suficientes para cobrir hospedagem, optando por dormir no veículo por escolha própria; o reclamante não era obrigado a transportar dinheiro ou cheques em desacordo com a lei, e sempre houve orientação e pagamento de valores destinados à segurança; não configurada qualquer conduta ilícita ou dano à moral. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id f6669bc). Na audiência objeto da ata de Id eff0f7b, ficou deferida a utilização de prova emprestada, conforme Ids 0f103c9 e 57341b8. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Horas extraordinárias Aduz o reclamante, à inicial, que: sua jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, iniciava-se às 5h, encerrando-se às 22h/23h, em média, com quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada; semanalmente, eram realizadas cinco viagens; apesar do narrado, e em que pese realizasse a anotação da sua jornada, esta era inferior ao labor realmente executado, bem como não houve o pagamento da integralidade das horas em sobrejornada. Postula, em decorrência disso, o pagamento das horas extraordinárias, com natureza salarial, bem como do intervalo para descanso e alimentação suprimido, além do descanso interjornadas que, de duas a três vezes por semana, não era gozado em sua integralidade, estes dois com natureza indenizatória. A reclamada se defende, afirmando que houve a integral anotação da jornada do reclamante, seu pagamento e, subsidiariamente, a compensação dessas horas em sobrelabor, por meio da concessão de folgas, prevista no contrato de trabalho. Aponta, ainda, a regularidade dos intervalos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante (artigo 74, § 2º, CLT), cujas anotações correspondem ao labor de 16/1/2023 a 8/5/2025 (Id 2d3a8ee, páginas 185-209). Os dias entre 21/12/2022 e 15/1/2023 não vieram ao feito. A prova oral por mim colhida nos autos da ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, colacionada, nesse feito, ao Id d32617a, páginas 636-641, permite concluir que os registros carreados não servem como meio de prova. Isso porque a testemunha ouvida a pedido do reclamante daquele feito disse que: "o depoente trabalhou no mesmo veículo com o reclamante por cerca de 6 meses ou mais; na empresa, tinham que chegar antes das 6h00; já pegavam o caminhão carregado e saiam imediatamente para as entregas; trabalhavam em média até 22h00/22h30, de segunda a sexta-feira; na sexta-feira, quando fazia bate e volta, chegava até mais tarde, por volta de 1h00/3h00" (ata, Id d32617a, página 638). Já a testemunha ouvida pela reclamada naqueles autos declarou que havia fruição do intervalo, bem como a jornada se iniciava às seis horas e se encerrava às 17h30. Todavia, disse que "em poucas oportunidades, o reclamante já fez entregas no mesmo veículo com o depoente", e que "o depoente nunca fez entregas com o reclamante fora de Alfenas, embora já tenha viajado com outros ajudantes" (ata, Id d32617a, páginas 640-641). É de se assinalar, ademais, que mencionou - contrariamente ao que havia dito antes - que "fora de Alfenas, o depoente saia às 6h00 e chegou a retornar às 22h00, às vezes, mas nestes casos cumpria efetivamente o intervalo interjornadas de 11 horas antes de retornar ao trabalho no dia seguinte" (ata, Id d32617a, página 640) (Grifou-se). Não se há falar em prova dividida, porque, naquele feito, efetivamente a testemunha ouvida pelo autor indicou ter muito mais conhecimento acerca da jornada de trabalho por ele desempenhada, bem ainda se confirmando, pela testemunha da ré que havia trabalho das 6h às 22h - em que pese respeitado o intervalo interjornadas. Não obstante a existência de tese defensiva quanto à existência de regime de compensação de jornada, a sua higidez pressupõe que os controles sejam idôneos, de forma a possibilitar a verificação das prorrogações e reduções da jornada. Inválido, sob esse prisma, a validade do sistema de compensação de jornada adotado. A par disso, concluo que os registros de jornada são insubsistentes para o fim a que se prestam, servindo, todavia, como baliza para a fixação da jornada pelo Juízo. Nesse compasso, com base na oitiva das duas testemunhas, considerando-se, ademais, o que ordinariamente se observa quanto ao labor dos motoristas e seus ajudantes, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte forma, atenta, ainda, à razoabilidade e proporcionalidade: - segunda-feira e quarta-feira, das 6h às 22h, com intervalo de vinte minutos; - terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 6h às 20h, com intervalo de vinte minutos. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no aviso prévio (artigo 487, § 5º, CLT), no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a acima fixada; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada A prova oral indicou, notadamente a partir da oitiva da testemunha do reclamante ouvida nos autos da ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, a ausência de fruição integral dos intervalos inter e intrajornada. Sobre isso, disse a testemunha que "o intervalo para almoço era de 20 minutos; não havia pausa para café; às vezes comia alguma coisa durante a entrega, mas não fazia pausa"; bem como, quanto ao intervalo interjornadas, que: "o ponto era registrado de próprio punho e mandado para a empresa; se não batesse os horários como eles pediam (11 horas de descanso interjornadas), eram obrigados a “consertar” a folha de ponto; desse modo, as folhas de ponto não refletem a realidade dos horários efetivamente trabalhados; o Sr. Pedro já mandou mensagem no grupo pedindo para alterar a folha de ponto (“orientando para que na segunda-feira seguinte ficassem para consertar a folha de ponto”); o Sr. Alexandre Lima também já deu a mesma orientação; o Sr. Alexandre Candal já deu tal orientação e disse que se não fosse feita a alteração iria “dar problema, atrasar o pagamento”; a alteração das folhas de ponto era comum entre os ajudantes e motoristas, isso 'era uma reclamação de todos, geral'" (ata, Id d32617a, páginas 639-640). Em que pese, ademais, a testemunha ouvida pela parte ré tenha aduzido que era possível a fruição do intervalo, pelos mesmos motivos já elaborados no tópico antecedente, a oitiva da testemunha do autor denota maior compreensão da jornada de trabalho, admitindo-se, nestes autos, a similitude das condições de trabalho entre os reclamantes. De mais a mais, inválidos os registros de jornada apresentados, nos termos acima estabelecidos, e fixada a jornada de trabalho como sendo a de segunda-feira e quarta-feira, das 6h às 22h, com intervalo de vinte minutos e a de terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 6h às 20h, com intervalo de vinte minutos, são devidas as indenizações pela não fruição dos intervalos intra e interjornadas. De acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno a ré a pagar horas extraordinárias pela redução do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quarenta minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Ademais, a teor da jornada fixada, o reclamante gozava de oito ou de dez horas de intervalo interjornadas. Dispõe o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Assim, a falta de concessão do intervalo interjornadas dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras, à luz da Orientação Jurisprudencial n. 355 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo, igualmente, procedente o pedido. Condeno a ré a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo interjornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: o desrespeito aos intervalos interjornadas conforme reconhecido (período não usufruído do referido intervalo); e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Ausência de hospedagem para pernoite. Transporte de valores. Indenização por danos morais O autor sustenta que, semanalmente, de uma a três vezes, realizava pernoite fora de sua residência, tendo de dormir no caminhão baú, junto com a carga, porque a ré não disponibilizava alojamento e não oferecia qualquer tipo de hospedagem. Postula, a par disso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, requer a reparação sob o argumento de que realizava recebimento de valores (moeda em espécie), sendo obrigado a transportar o montante, realizando sua guarda. A reclamada, por sua vez, aduz que o pernoite do motorista e do seu ajudante poderá ser realizado na cabine do veículo. Ademais, defendeu-se no sentido de que realizava o pagamento de diária para hospedagem. Quanto ao recebimento, transporte e guarda de valores, a ré sustenta inexistir pagamento em espécie ao reclamante, porque as quitações se dão diretamente aos representantes comerciais. O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao pernoite e à ausência de hospedagem, a testemunha do reclamante disse que (ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086): "em média havia 3 pernoites dentro do caminhão por semana; no caso do depoente, chegou a dormir em hotel em 3 ocasiões durante o contrato, porque não cabia dentro do caminhão; a diária recebida não era suficiente para cobrir as despesas com hospedagem; a diária era paga via cartão (ticket alimentação), sendo que nem todos restaurantes recebiam, apenas mercados; às perguntas do procurador do autor, respondeu: à exceção das 3 ocasiões mencionadas, o depoente sempre dormia dentro do caminhão; para dormir em hotel, tinha que mandar para a empresa (Sr. Rodrigo) foto de como estava o caminhão, senão não era autorizado; havia orientação para dormir no caminhão; tal orientação vinha de Rodrigo (gerente geral), Alexandre Lima (gerente), Alexandre Candal (gerente) e Pedro Henrique; tais condições de pernoite também se aplicavam ao ajudante, inclusive o reclamante; em uma ocasião, com o reclamante, estourou uma caixa de sabão em pó e, por conta do cheiro, pediram para pernoitar fora do caminhão, mas não foi autorizado (o Sr. Rodrigo era quem fazia esse tipo de autorização, e disse que tinha espaço no caminhão)" (ata, Id d32617a, páginas 638-639). No que concerne aos valores pagos a título de diária para o pernoite, a testemunha mencionou que "os valores das diárias eram: R$ 27,00 para almoço, R$ 27,00 para jantar e R$ 28,00 para dormir; com o valor destinado à hospedagem não era possível pagar um hotel (diária de R$ 120,00, no mínimo)" (ata, Id d32617a, página 639). O preposto da ré, no feito ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, confirmou que o pagamento para fins de hospedagem era o correspondente a R$ 28,00. Vejamos: "havia pagamento de diária para hospedagem, salvo engano de R$28,00; perguntado se o valor de R$ 28,00 é o suficiente para pagamento de hospedagem, respondeu que “eles também têm antecipação, e se precisar podem usar desse dinheiro”; reperguntado, disse que já viu diária de hotel no valor de R$ 50,00, mas “como eles viajam em dois, fica metade para cada um” (ata, Id d32617a, páginas 637-638). A oitiva da testemunha da ré também demonstrou que a orientação da reclamada não é pelo pernoite em locais destinados a hospedagem, mas no interior do veículo (ata, Id d32617a, páginas 640-641), com o pagamento de R$ 28,00 para esse fim. Ademais, em que pese sustente que o pernoite poderia ocorrer no caminhão, não demonstrou que o veículo contava com cabine dotada de leito para os dois empregados, o que conflui para o acolhimento da pretensão autoral, considerando o ônus processual quanto a fato extintivo do direito do autor (artigo 818, II, CLT). Cotejados os elementos de prova, tanto o baixo valor pago para a hospedagem do reclamante quanto a ausência de demonstração de que o veículo possuía leito para o motorista e o ajudante pernoitarem, impõe-se o acolhimento da pretensão. No que toca ao recebimento, transporte e guarda de valores, o artigo 3º da Lei nº 7.102/83 dispõe que a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados ou por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável emitido pelo Ministério da Justiça. Ademais, a teor da Orientação Jurisprudencial n. 22 deste Regional, "o transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". Ficou demonstrado pela prova oral que os empregados da reclamada são responsáveis pelos recebimentos de parte dos valores pagos à ré e transporte do numerário em espécie, podendo alcançar valores expressivos para o trabalhador, na monta de R$ 8.000,00 (testemunha do autor, Id d32617a, páginas 640-641), sem que tenham se submetido a qualquer treinamento específico, e sem adoção de medidas concretas de segurança por parte da ré. Portanto, considerando-se o bem jurídico tutelado, a extensão da ofensa, os reflexos sociais da conduta e a posição socioeconômica do ofensor, e o tempo de exposição ao ilícito, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para indenizá-lo pelo dano experimentado em decorrência da ausência de hospedagem adequada e/ou seu pagamento insuficiente, bem como pelo recebimento, guarda e transporte de valores em espécie, julgando, pois, procedentes os pedidos. Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor da reclamada. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos, notadamente os contracheques e o termo de rescisão do contrato de trabalho. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, CC). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a já cancelada Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita à parte autora Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010352-70.2025.5.03.0086, proposta por FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA, com base na fundamentação apresentada: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno a parte ré a: (1) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no aviso prévio (artigo 487, § 5º, CLT), no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a acima fixada; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (2) pagar horas extraordinárias pela redução do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quarenta minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST) (3) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo interjornadas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: o desrespeito aos intervalos interjornadas conforme reconhecido nos fundamentos (período não usufruído do referido intervalo); e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); e (4) pagar indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para indenizá-lo pelo dano experimentado em decorrência da ausência de hospedagem adequada e/ou seu pagamento insuficiente, bem como pelo recebimento, guarda e transporte de valores em espécie. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 660,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 33.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 18 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO

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Rosangela Aparecida Leite x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 332963652

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010547-69.2019.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA LEITE RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c78af1 proferida nos autos. ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 0b7964b; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1074afe). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id cf34f59 e Id e312f96). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "Desse modo, é devida a remuneração do intervalo suprimido do período imprescrito, a partir de 19/04/2014, até 10.11.2017 (data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Constou do v. acórdão: "Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; Súmula 264 do C. TST (integração das parcelas de natureza salarial), OJ 394 da SDI-1; artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Quanto às disposições da OJ 394 da SDI do C. TST, embora o C. TST, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 09, tenha firmado o entendimento no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais (férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS), sem que isso provoque bis in idem, determinou que esse novo posicionamento será aplicado tão somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023." O v. acórdão entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL A hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei, requerida pela reclamante, não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT, pois o recurso de revista não é o meio apto para essa finalidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Constou do v. acórdão: "Os controles de ponto revelam jornada contratual das 8h30 às 16h50 e das 9h00 às 17h20, com 1h00 de intervalo intrajornada, com registros variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada. Por amostragem, em janeiro de 2017, jornada das 8h29 às 17h57 no dia 18, das 8h29 às 17h09 no dia 19, das 8h33 às 17h18 no dia 20 (fl. 840); das 8h03 às 17h59 em 29/03/2017 (fl. 842); das 7h02 às 16h47 em 16/05/2017, além de registro de labor aos domingos (por amostragem das 11h51 às 20h29 em 08/01/2017) e lançamento, de forma detalhada, de horas no banco de horas. Desse modo, ficou com a reclamante o ônus de desconstituir os registros consignados nos controles de ponto, conforme Súmula 338 do C. TST. A testemunha por ela indicada, Maria Aparecia, sequer confirma os horários de trabalho declinados na inicial: "[...] trabalhava das 8h30 às 20h30min, enquanto a reclamante trabalhava das 8h30 às 19h30min; 4- que por orientação dos gerentes e líderes da loja tinham que marcar os horários de trabalho posteriormente ao início efetivo da jornada e registrar a hora do fim do expediente antes de efetivamente terminar a jornada; 5- que gozava somente de 40 minutos de intervalo intrajornada por determinação de sua chefia; 6- que havia horários de trabalho distintos na equipe da depoente; 7- que mesmo nas datas não comemorativas não era permitido o gozo de uma hora de intervalo intrajornada; 8- que nunca utilizou as horas de banco de horas para compensação; 9- que havia uma escala definida pelos líderes para o trabalho em domingos e feriados" (fl. 1127). Já a testemunha Luana, ouvida a convite da reclamada, afirmou a correta anotação do ponto, com registro do labor extraordinário, que não poderia ultrapassar 2h00 extras por dia: "2- trabalhou com a reclamante na mesma loja, em setores distintos, que do setor da reclamante havia a possibilidade de visualização do trabalho da reclamante, por trabalharem uma ao lado da outra; 3- que a depoente trabalhava das 9h às 17h20min; 4- que a reclamante trabalhava exatamente no mesmo horário que a depoente; 5- que tanto a depoente quanto a reclamante registravam o ponto na hora de chegada e ao final da jornada registravam o ponto e já se deslocavam para suas respectivas residênciaas; 6- que era permitido somente registrar o ponto até duas horas extraordinárias; 7- que não era permitido trabalhar mais de duas horas extraordinárias no dia; 8- que o intervalo intrajornada era de uma hora e quinze minutos, devidamente registrado no cartão de ponto; 9- que geralmente a depoente e a reclamante almoçavam no refeitório da loja, ressaltando que algumas vezes a reclamante almoçava fora do Shopping; 10- que não era permitido tirar menos do que uma hora de intervalo intrajornada; 11- que domingos e feriados trabalhados eram computados como horas de crédito no banco de horas; 12- que trabalhou na mesma loja que a reclamante de 2014 a 2016" (fl. 1.128). Nesses termos, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, confirmando-se a validade dos registros consignados nos controles de ponto." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, incidem sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. No que se refere à exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, reconhecida a condição de hipossuficiente, resta suspensa a exigibilidade, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, como concedido na r. sentença." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constou do v. acórdão: "Autorizada a dedução, do importe devido à parte reclamante, do imposto de renda integral e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (item II da Súmula 368 do C. TST)." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368, II, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "Sendo assim, diante da recente alteração legislativa e nos exatos termos da decisão supra, a atualização se dará pelo IPCA-E na fase pré-judicial, além de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), a partir da distribuição da ação (inclusive) até 29/08/2024, a taxa Selic,e a partir de 30/08/2024 será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 51aff6e; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 0baea65). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id 0ec40da). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 49ada53 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 49ada53 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1be38c0 : R$ 32.500,00; Custas processuais pagas no RR: idd7363d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão: "No caso, as normas coletivas juntadas preveem o "banco de horas - cláusula por adesão" nas cláusulas 14 das CCT's 2014/2015 (fl. 341 - vigente de 1º/09/2014 a 31/08/2015) e 2015/2016 (fl. 364 - vigente de 1º/09/2015 a 31/08/2016); cláusula 17ª da CCT 2016/2017 (fl. 391, vigente de 1º/09/2016 a 31/08/2017); cláusula 17 da CCT 2017/2018 (fl. 464, vigente de 1º/09/2017 a 31/08/2018); cláusula 18ª da CCT 2018/2019 (fl. 530, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2019), a ser instituído mediante "formalização obrigatória", por adesão das empresas e seus comerciários, observando-se as disposições referentes às cláusulas por adesão. Todavia, a reclamada não indicou nos autos o cumprimento da formalidade, com a juntada de termos de adesão ao banco de horas. Registra-se tratar-se de requisito de validade do banco de horas instituído pela norma coletiva, que não foi comprovada pela empregadora, ônus que lhe competia. Com efeito, quando adotado o sistema de compensação por meio de banco de horas, a empregadora deve comprovar a regular observância dos requisitos legais e convencionais, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador. Diante da irregularidade formal constatada não há, de fato, como considerar válida a compensação de horas laboradas por intermédio do sistema de banco de horas adotado pela reclamada. Acrescente-se, ainda, a inobservância das disposições presentes nas CCT's vigentes até 31/08/2018, no sentido que "as horas trabalhadas nos domingos e feriados poderão ser objeto de compensação no banco de horas, somente para as empresa que possuam certidão do REPIS e situadas em cidades turísticas", exceção na qual não se enquadra a reclamada, ao menos não demonstrada, sendo certo que os controles de banco de horas revelam a compensação de horas trabalhadas em domingos, por amostragem, consta como compensadas as 7h51 laboradas no domingo 08/10/2017 (fls. 838 e 850). Diante das irregularidades supra, impõe-se declarar a invalidade do banco de horas implementado pela reclamada." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Rosangela Aparecida Leite x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 332963654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010547-69.2019.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA LEITE RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c78af1 proferida nos autos. ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 0b7964b; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1074afe). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id cf34f59 e Id e312f96). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "Desse modo, é devida a remuneração do intervalo suprimido do período imprescrito, a partir de 19/04/2014, até 10.11.2017 (data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Constou do v. acórdão: "Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; Súmula 264 do C. TST (integração das parcelas de natureza salarial), OJ 394 da SDI-1; artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Quanto às disposições da OJ 394 da SDI do C. TST, embora o C. TST, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 09, tenha firmado o entendimento no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais (férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS), sem que isso provoque bis in idem, determinou que esse novo posicionamento será aplicado tão somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023." O v. acórdão entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL A hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei, requerida pela reclamante, não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT, pois o recurso de revista não é o meio apto para essa finalidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Constou do v. acórdão: "Os controles de ponto revelam jornada contratual das 8h30 às 16h50 e das 9h00 às 17h20, com 1h00 de intervalo intrajornada, com registros variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada. Por amostragem, em janeiro de 2017, jornada das 8h29 às 17h57 no dia 18, das 8h29 às 17h09 no dia 19, das 8h33 às 17h18 no dia 20 (fl. 840); das 8h03 às 17h59 em 29/03/2017 (fl. 842); das 7h02 às 16h47 em 16/05/2017, além de registro de labor aos domingos (por amostragem das 11h51 às 20h29 em 08/01/2017) e lançamento, de forma detalhada, de horas no banco de horas. Desse modo, ficou com a reclamante o ônus de desconstituir os registros consignados nos controles de ponto, conforme Súmula 338 do C. TST. A testemunha por ela indicada, Maria Aparecia, sequer confirma os horários de trabalho declinados na inicial: "[...] trabalhava das 8h30 às 20h30min, enquanto a reclamante trabalhava das 8h30 às 19h30min; 4- que por orientação dos gerentes e líderes da loja tinham que marcar os horários de trabalho posteriormente ao início efetivo da jornada e registrar a hora do fim do expediente antes de efetivamente terminar a jornada; 5- que gozava somente de 40 minutos de intervalo intrajornada por determinação de sua chefia; 6- que havia horários de trabalho distintos na equipe da depoente; 7- que mesmo nas datas não comemorativas não era permitido o gozo de uma hora de intervalo intrajornada; 8- que nunca utilizou as horas de banco de horas para compensação; 9- que havia uma escala definida pelos líderes para o trabalho em domingos e feriados" (fl. 1127). Já a testemunha Luana, ouvida a convite da reclamada, afirmou a correta anotação do ponto, com registro do labor extraordinário, que não poderia ultrapassar 2h00 extras por dia: "2- trabalhou com a reclamante na mesma loja, em setores distintos, que do setor da reclamante havia a possibilidade de visualização do trabalho da reclamante, por trabalharem uma ao lado da outra; 3- que a depoente trabalhava das 9h às 17h20min; 4- que a reclamante trabalhava exatamente no mesmo horário que a depoente; 5- que tanto a depoente quanto a reclamante registravam o ponto na hora de chegada e ao final da jornada registravam o ponto e já se deslocavam para suas respectivas residênciaas; 6- que era permitido somente registrar o ponto até duas horas extraordinárias; 7- que não era permitido trabalhar mais de duas horas extraordinárias no dia; 8- que o intervalo intrajornada era de uma hora e quinze minutos, devidamente registrado no cartão de ponto; 9- que geralmente a depoente e a reclamante almoçavam no refeitório da loja, ressaltando que algumas vezes a reclamante almoçava fora do Shopping; 10- que não era permitido tirar menos do que uma hora de intervalo intrajornada; 11- que domingos e feriados trabalhados eram computados como horas de crédito no banco de horas; 12- que trabalhou na mesma loja que a reclamante de 2014 a 2016" (fl. 1.128). Nesses termos, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, confirmando-se a validade dos registros consignados nos controles de ponto." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, incidem sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. No que se refere à exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, reconhecida a condição de hipossuficiente, resta suspensa a exigibilidade, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, como concedido na r. sentença." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constou do v. acórdão: "Autorizada a dedução, do importe devido à parte reclamante, do imposto de renda integral e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (item II da Súmula 368 do C. TST)." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368, II, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "Sendo assim, diante da recente alteração legislativa e nos exatos termos da decisão supra, a atualização se dará pelo IPCA-E na fase pré-judicial, além de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), a partir da distribuição da ação (inclusive) até 29/08/2024, a taxa Selic,e a partir de 30/08/2024 será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 51aff6e; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 0baea65). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id 0ec40da). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 49ada53 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 49ada53 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1be38c0 : R$ 32.500,00; Custas processuais pagas no RR: idd7363d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão: "No caso, as normas coletivas juntadas preveem o "banco de horas - cláusula por adesão" nas cláusulas 14 das CCT's 2014/2015 (fl. 341 - vigente de 1º/09/2014 a 31/08/2015) e 2015/2016 (fl. 364 - vigente de 1º/09/2015 a 31/08/2016); cláusula 17ª da CCT 2016/2017 (fl. 391, vigente de 1º/09/2016 a 31/08/2017); cláusula 17 da CCT 2017/2018 (fl. 464, vigente de 1º/09/2017 a 31/08/2018); cláusula 18ª da CCT 2018/2019 (fl. 530, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2019), a ser instituído mediante "formalização obrigatória", por adesão das empresas e seus comerciários, observando-se as disposições referentes às cláusulas por adesão. Todavia, a reclamada não indicou nos autos o cumprimento da formalidade, com a juntada de termos de adesão ao banco de horas. Registra-se tratar-se de requisito de validade do banco de horas instituído pela norma coletiva, que não foi comprovada pela empregadora, ônus que lhe competia. Com efeito, quando adotado o sistema de compensação por meio de banco de horas, a empregadora deve comprovar a regular observância dos requisitos legais e convencionais, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador. Diante da irregularidade formal constatada não há, de fato, como considerar válida a compensação de horas laboradas por intermédio do sistema de banco de horas adotado pela reclamada. Acrescente-se, ainda, a inobservância das disposições presentes nas CCT's vigentes até 31/08/2018, no sentido que "as horas trabalhadas nos domingos e feriados poderão ser objeto de compensação no banco de horas, somente para as empresa que possuam certidão do REPIS e situadas em cidades turísticas", exceção na qual não se enquadra a reclamada, ao menos não demonstrada, sendo certo que os controles de banco de horas revelam a compensação de horas trabalhadas em domingos, por amostragem, consta como compensadas as 7h51 laboradas no domingo 08/10/2017 (fls. 838 e 850). Diante das irregularidades supra, impõe-se declarar a invalidade do banco de horas implementado pela reclamada." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA LEITE

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Miriam Matos Carvalho x Centro Universitário Unibh e outros

ID: 336721084

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010510-65.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MATOS CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBH ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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VANIA LIMA FERNANDES

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PAULO ALFREDO BRAGA

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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ANDRE CAMERA CAPONE

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GABRIEL ABREU SANTOS

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RICARDO PIRES BELLINI

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac08e6 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante indicou o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNI BH como 2º reclamado e tomador de serviços. No entanto, habilitou-se aos autos e apresentou defesa o IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, que, apesar de arguir ilegitimidade passiva, admite que contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços, conforme fl. 126 do PDF. Em pesquisa ao site da Uni-BH através do sítio https://landing.unibh.br/cursos-de-faculdade/?utm_source=perfmax&utm_medium=cpc&utm_campaign=UNIBH|GRAD|TODOS|FDE-252|02|11|01|08|&utm_term=cpc&utm_content=FDE-252&gad_source=1&gad_campaignid=21756048665&gbraid=0AAAAADzkPxIyiUX31vKMKYHX_647u-AHi&gclid=Cj0KCQjws4fEBhD-ARIsACC3d29dROQqycgKAYrNRPC4cZMNfYw2Z2f3lcNGUJSRzXEHNgplZmQQ2xEaAo1JEALw_wcB&gclsrc=aw.ds, acesso em 24/07/2025, às 17:00 horas, (princípio da conexão) verifico que a empresa citada na petição inicial, Uni-BH, possui o mesmo endereço e CNPJ que o IEDUC, que apresentou defesa aos autos: situada na Avenida Professor Mário Werneck, 1685 - Buritis - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.455-610. CNPJ: 08.446.503/0018-45. Portanto, inegável tratar-se do mesmo reclamado. Assim, retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para trabalhar das 13:40h às 22:00h, de segunda à sexta-feira, com 01:00h de intervalo, e, aos sábados, das 07:40 às 16:00, com 01:00h de intervalo, com folga aos domingos, sempre precisou estender sua jornada em média 00:30 minutos por dia. Requereu, com efeito, o pagamento das horas extras habituais e os respectivos reflexos, sob alegação de que estas não eram compensadas e/ou pagas. Postula, ainda, a invalidação do acordo de compensação. A reclamada rechaça as pretensões autorais e pugna pela improcedência dos pedidos em tela. Examino. O art. 74 da CLT elege os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros "britânicos" de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do TST. Por outro lado, uma vez verificada a incorreção dos registros de jornada, passa-se a presumir verdadeira a jornada informada na inicial. Desincumbindo-se do ônus que lhe era atribuído, a reclamada colacionou aos autos os espelhos de às fls. 214-222 do PDF, os quais apresentam marcações de horários de entrada e saída, intervalo intrajornada, etc, documentos que possuem uma boa variedade dos horários consignados. Não foram produzidas nos autos provas capazes de afastar a credibilidade dos cartões de ponto. A autora não cuidou de providenciar sequer prova oral acerca das suas alegações. Não tendo a reclamante logrado êxito em comprovar irregularidade nos registros, acolho os cartões de ponto colacionados como válidos elementos de prova da real jornada laborada (na ausência de qualquer cartão de ponto, prevalecerá a média dos horários apurados nos demais cartões). Noutro giro, no entanto, o art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter protetivo, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento de adicional de insalubridade à reclamante durante a contratualidade. No entanto, o citado licenciamento não foi comprovado pela parte reclamada e as normas coletivas autorizam a dispensa de licença prévia de autoridade competente apenas nas jornadas 12x36, conforme fl. 238 do PDF, o que, inclusive, está em consonância com o parágrafo único do artigo 60 da CLT. Dessa forma, inexistindo nos autos norma coletiva/instrumento normativo da categoria autorizando a extrapolação da jornada em atividade insalubre (que prevaleceria, ou seja a prevalência do negociado sobre o legislado) ou autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada, pelo que o declaro inválido. Reconhecida a validade dos cartões de ponto e a nulidade do banco de horas, julgo procedente o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). improcedem os reflexos na indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando que a autora é demissionária. Para apuração das horas extras acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a frequência como posta nos registros de ponto; o divisor é 220; o adicional convencional (em sua ausência, o legal); a evolução salarial da reclamante e os termos Súmula 264 do TST, autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados sob idêntico título. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A autora alega que a reclamada não lhe entregava os cartões de ponto e os contracheques, bem como não lhe forneceu EPI adequados, apesar de exercer labor em ambientes insalubres. Aduz que os atos da ré configuram enquadramento da hipótese do art. 483, alínea “d”, da CLT, pelo que requereu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas. A reclamada, por sua vez, sustenta que não há descumprimento contratual que ampare a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido. Ao exame. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. Conforme jurisprudência majoritária desta Especializada, é ônus da parte autora a prova dos atos faltosos de natureza grave, que considera constitutivos do direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Ressalta-se que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que se deve comprovar não só um ato faltoso, mas que essa falta tenha gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta. No caso, quanto à entrega de cartões de ponto e dos contracheques, a despeito da inexistência de prova hábil do não fornecimento, tal situação, por si só, não é motivo apto a amparar a pretendida rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Noutra senda, a reclamada apresentou ficha de entrega de EPI, à fl. 213, devidamente assinada pela reclamante, não tendo a obreira informado quais EPI’s não lhe foram fornecidos. Portanto, não vindo aos autos qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de que a ré cometeu qualquer das faltas inseridas no artigo 483, da CLT, não há como se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em razão da improcedência do pedido de rescisão indireta, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão, que fixo como sendo 21/05/2025, data informada na peça de ingresso. Por conseguinte, reconhecendo que a reclamante é demissionária, fica a parte reclamada condenada ao pagamento dos seguintes valores referente ao período efetivo de prestação de serviços: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. Indeferem-se os pedidos de aviso prévio e pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, em face da rescisão contratual por iniciativa do empregado. De igual modo, é indevida a liberação do FGTS por todo o pacto laboral por determinação judicial, nesse particular, e concessão do benefício do seguro-desemprego, não havendo que se falar em entrega de guias CD/SD, TRCT-SJ02 e chave de conectividade social. Afastado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecido pelo Juízo que a autora pediu demissão, não há amparo legal a autorizar o desconto do aviso prévio do empregado das demais parcelas rescisórias. Na verdade, o aviso prévio somente se presta a notificar previamente o empregador/empregado da intenção daquele de resilir o contrato. É certo que, nos termos do art. 487, temos que: §1° - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. §2° "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Como se percebe, a expressão contida no primeiro e no segundo parágrafos retro transcritos diz respeito a “salários correspondentes”. Portanto, inexistindo labor, não é devido o salário pelo período. Temos que não há como imputar ao empregado o pagamento por um trabalho que deixou de prestar. Observe que, se o empregado “paga” o seu aviso prévio, estará arcando com o salário do próximo empregado, o que nada mais é do que transferir ao antigo empregado os ônus do empreendimento. Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Alternativamente, poderá a reclamada proceder ao registro por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Improcede o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, pois não há parcelas incontroversas deferidas nos autos. Igualmente, indefiro o pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, haja vista que não reconhecida a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais, sustentando, em síntese que (fl. 11 do PDF): “... as Reclamadas não lhe forneciam os controles de frequências e nem os holerites e também exerceu atividades em ambiente insalubre, com limpeza de banheiros de grande circulação, sem fornecimento de EPIs adequados, estando permanentemente exposta a agentes biológicos e químicos, com risco à saúde e à integridade física”. Cumpre destacar que o mero descumprimento de obrigações oriundas do contrato de trabalho não é suficiente para ensejar a violação a direitos inerentes à personalidade e gerar direito à reparação civil, de forma que não configura ofensa à honra subjetiva do trabalhador, passível de reparação pecuniária, notadamente quando aplicáveis as penalidades já previstas em lei e reparado o prejuízo material, o que já foi objeto de discussão nos tópicos superiores. Demais disso, as eventuais faltas praticadas no curso do contrato de emprego possuem penalidades específicas, previamente estipuladas pela legislação. Ressalto que o dano moral deve ser comprovado de forma robusta e cabal, o que não restou evidenciado pela autora. Por tais fundamentos, à mingua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pela demandante, o pedido em tela não prospera. Improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante afirma que sempre prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, tomadora de serviços. A 2ª reclamada admite que contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de limpeza, tratamento de piso e serviços de copa, conforme fl. 126, apesar não ter apresentado o respectivo contrato aos autos. Dessa forma, a tomadora de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos reconhecidos, que possuem natureza alimentar e porque foi beneficiada com o labor da reclamante. Nessa medida, a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, independentemente da existência de vínculo de emprego entre eles, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, a qual está em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República, sobretudo o da valorização do trabalho humano. Por essas razões, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença (inclusive eventuais multas, indenizações substitutivas e contribuições previdenciárias e fiscais). As questões suscitadas a respeito de eventual benefício de ordem para a satisfação dos créditos deferidos são pertinentes à fase de execução, quando serão dirimidas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. Com relação ao deferimento de honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, embora julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, diante do reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante, esclareço às partes, desde já, que a procedência parcial decorre da condenação da reclamada ao pagamento e/ou comprovação das verbas devidas/deferidas, ainda que improcedente o pedido de rescisão indireta. Eventual discordância com o provimento jurisdicional deve se valer do recurso apropriado e reparar-lhe o inconformismo, pois os embargos de declaração carecem de tal alcance. Nesse sentido, a seguinte decisão desse Regional: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. se foi feito pedido expresso a respeito da rescisão indireta, implicitamente também se deve considerar existente o pleito de pedido de demissão da reclamante. Assim, reconhecida a ruptura contratual por iniciativa da obreira, a ré deve pagar as verbas rescisórias reconhecidas na origem, tornando-se parcialmente sucumbente no objeto da presente ação, devendo, por esse motivo, arcar com o pagamento das custas processuais a que foi condenada. TRT da 3.ª Região; PJe: 0011458-37.2016.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 30/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1246; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca). A manifestação encerra pretensão de reforma de entendimento adotado, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração, ficando advertidas as partes, desde já. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por MIRIAM MATOS CARVALHO em face de ELOFORT SERVICOS LTDA e de IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. e) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM MATOS CARVALHO

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Miriam Matos Carvalho x Centro Universitário Unibh e outros

ID: 336721099

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010510-65.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MATOS CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBH ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA LIMA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

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RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac08e6 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante indicou o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNI BH como 2º reclamado e tomador de serviços. No entanto, habilitou-se aos autos e apresentou defesa o IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, que, apesar de arguir ilegitimidade passiva, admite que contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços, conforme fl. 126 do PDF. Em pesquisa ao site da Uni-BH através do sítio https://landing.unibh.br/cursos-de-faculdade/?utm_source=perfmax&utm_medium=cpc&utm_campaign=UNIBH|GRAD|TODOS|FDE-252|02|11|01|08|&utm_term=cpc&utm_content=FDE-252&gad_source=1&gad_campaignid=21756048665&gbraid=0AAAAADzkPxIyiUX31vKMKYHX_647u-AHi&gclid=Cj0KCQjws4fEBhD-ARIsACC3d29dROQqycgKAYrNRPC4cZMNfYw2Z2f3lcNGUJSRzXEHNgplZmQQ2xEaAo1JEALw_wcB&gclsrc=aw.ds, acesso em 24/07/2025, às 17:00 horas, (princípio da conexão) verifico que a empresa citada na petição inicial, Uni-BH, possui o mesmo endereço e CNPJ que o IEDUC, que apresentou defesa aos autos: situada na Avenida Professor Mário Werneck, 1685 - Buritis - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.455-610. CNPJ: 08.446.503/0018-45. Portanto, inegável tratar-se do mesmo reclamado. Assim, retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para trabalhar das 13:40h às 22:00h, de segunda à sexta-feira, com 01:00h de intervalo, e, aos sábados, das 07:40 às 16:00, com 01:00h de intervalo, com folga aos domingos, sempre precisou estender sua jornada em média 00:30 minutos por dia. Requereu, com efeito, o pagamento das horas extras habituais e os respectivos reflexos, sob alegação de que estas não eram compensadas e/ou pagas. Postula, ainda, a invalidação do acordo de compensação. A reclamada rechaça as pretensões autorais e pugna pela improcedência dos pedidos em tela. Examino. O art. 74 da CLT elege os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros "britânicos" de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do TST. Por outro lado, uma vez verificada a incorreção dos registros de jornada, passa-se a presumir verdadeira a jornada informada na inicial. Desincumbindo-se do ônus que lhe era atribuído, a reclamada colacionou aos autos os espelhos de às fls. 214-222 do PDF, os quais apresentam marcações de horários de entrada e saída, intervalo intrajornada, etc, documentos que possuem uma boa variedade dos horários consignados. Não foram produzidas nos autos provas capazes de afastar a credibilidade dos cartões de ponto. A autora não cuidou de providenciar sequer prova oral acerca das suas alegações. Não tendo a reclamante logrado êxito em comprovar irregularidade nos registros, acolho os cartões de ponto colacionados como válidos elementos de prova da real jornada laborada (na ausência de qualquer cartão de ponto, prevalecerá a média dos horários apurados nos demais cartões). Noutro giro, no entanto, o art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter protetivo, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento de adicional de insalubridade à reclamante durante a contratualidade. No entanto, o citado licenciamento não foi comprovado pela parte reclamada e as normas coletivas autorizam a dispensa de licença prévia de autoridade competente apenas nas jornadas 12x36, conforme fl. 238 do PDF, o que, inclusive, está em consonância com o parágrafo único do artigo 60 da CLT. Dessa forma, inexistindo nos autos norma coletiva/instrumento normativo da categoria autorizando a extrapolação da jornada em atividade insalubre (que prevaleceria, ou seja a prevalência do negociado sobre o legislado) ou autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada, pelo que o declaro inválido. Reconhecida a validade dos cartões de ponto e a nulidade do banco de horas, julgo procedente o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). improcedem os reflexos na indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando que a autora é demissionária. Para apuração das horas extras acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a frequência como posta nos registros de ponto; o divisor é 220; o adicional convencional (em sua ausência, o legal); a evolução salarial da reclamante e os termos Súmula 264 do TST, autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados sob idêntico título. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A autora alega que a reclamada não lhe entregava os cartões de ponto e os contracheques, bem como não lhe forneceu EPI adequados, apesar de exercer labor em ambientes insalubres. Aduz que os atos da ré configuram enquadramento da hipótese do art. 483, alínea “d”, da CLT, pelo que requereu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas. A reclamada, por sua vez, sustenta que não há descumprimento contratual que ampare a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido. Ao exame. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. Conforme jurisprudência majoritária desta Especializada, é ônus da parte autora a prova dos atos faltosos de natureza grave, que considera constitutivos do direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Ressalta-se que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que se deve comprovar não só um ato faltoso, mas que essa falta tenha gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta. No caso, quanto à entrega de cartões de ponto e dos contracheques, a despeito da inexistência de prova hábil do não fornecimento, tal situação, por si só, não é motivo apto a amparar a pretendida rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Noutra senda, a reclamada apresentou ficha de entrega de EPI, à fl. 213, devidamente assinada pela reclamante, não tendo a obreira informado quais EPI’s não lhe foram fornecidos. Portanto, não vindo aos autos qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de que a ré cometeu qualquer das faltas inseridas no artigo 483, da CLT, não há como se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em razão da improcedência do pedido de rescisão indireta, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão, que fixo como sendo 21/05/2025, data informada na peça de ingresso. Por conseguinte, reconhecendo que a reclamante é demissionária, fica a parte reclamada condenada ao pagamento dos seguintes valores referente ao período efetivo de prestação de serviços: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. Indeferem-se os pedidos de aviso prévio e pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, em face da rescisão contratual por iniciativa do empregado. De igual modo, é indevida a liberação do FGTS por todo o pacto laboral por determinação judicial, nesse particular, e concessão do benefício do seguro-desemprego, não havendo que se falar em entrega de guias CD/SD, TRCT-SJ02 e chave de conectividade social. Afastado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecido pelo Juízo que a autora pediu demissão, não há amparo legal a autorizar o desconto do aviso prévio do empregado das demais parcelas rescisórias. Na verdade, o aviso prévio somente se presta a notificar previamente o empregador/empregado da intenção daquele de resilir o contrato. É certo que, nos termos do art. 487, temos que: §1° - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. §2° "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Como se percebe, a expressão contida no primeiro e no segundo parágrafos retro transcritos diz respeito a “salários correspondentes”. Portanto, inexistindo labor, não é devido o salário pelo período. Temos que não há como imputar ao empregado o pagamento por um trabalho que deixou de prestar. Observe que, se o empregado “paga” o seu aviso prévio, estará arcando com o salário do próximo empregado, o que nada mais é do que transferir ao antigo empregado os ônus do empreendimento. Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Alternativamente, poderá a reclamada proceder ao registro por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Improcede o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, pois não há parcelas incontroversas deferidas nos autos. Igualmente, indefiro o pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, haja vista que não reconhecida a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais, sustentando, em síntese que (fl. 11 do PDF): “... as Reclamadas não lhe forneciam os controles de frequências e nem os holerites e também exerceu atividades em ambiente insalubre, com limpeza de banheiros de grande circulação, sem fornecimento de EPIs adequados, estando permanentemente exposta a agentes biológicos e químicos, com risco à saúde e à integridade física”. Cumpre destacar que o mero descumprimento de obrigações oriundas do contrato de trabalho não é suficiente para ensejar a violação a direitos inerentes à personalidade e gerar direito à reparação civil, de forma que não configura ofensa à honra subjetiva do trabalhador, passível de reparação pecuniária, notadamente quando aplicáveis as penalidades já previstas em lei e reparado o prejuízo material, o que já foi objeto de discussão nos tópicos superiores. Demais disso, as eventuais faltas praticadas no curso do contrato de emprego possuem penalidades específicas, previamente estipuladas pela legislação. Ressalto que o dano moral deve ser comprovado de forma robusta e cabal, o que não restou evidenciado pela autora. Por tais fundamentos, à mingua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pela demandante, o pedido em tela não prospera. Improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante afirma que sempre prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, tomadora de serviços. A 2ª reclamada admite que contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de limpeza, tratamento de piso e serviços de copa, conforme fl. 126, apesar não ter apresentado o respectivo contrato aos autos. Dessa forma, a tomadora de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos reconhecidos, que possuem natureza alimentar e porque foi beneficiada com o labor da reclamante. Nessa medida, a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, independentemente da existência de vínculo de emprego entre eles, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, a qual está em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República, sobretudo o da valorização do trabalho humano. Por essas razões, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença (inclusive eventuais multas, indenizações substitutivas e contribuições previdenciárias e fiscais). As questões suscitadas a respeito de eventual benefício de ordem para a satisfação dos créditos deferidos são pertinentes à fase de execução, quando serão dirimidas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. Com relação ao deferimento de honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, embora julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, diante do reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante, esclareço às partes, desde já, que a procedência parcial decorre da condenação da reclamada ao pagamento e/ou comprovação das verbas devidas/deferidas, ainda que improcedente o pedido de rescisão indireta. Eventual discordância com o provimento jurisdicional deve se valer do recurso apropriado e reparar-lhe o inconformismo, pois os embargos de declaração carecem de tal alcance. Nesse sentido, a seguinte decisão desse Regional: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. se foi feito pedido expresso a respeito da rescisão indireta, implicitamente também se deve considerar existente o pleito de pedido de demissão da reclamante. Assim, reconhecida a ruptura contratual por iniciativa da obreira, a ré deve pagar as verbas rescisórias reconhecidas na origem, tornando-se parcialmente sucumbente no objeto da presente ação, devendo, por esse motivo, arcar com o pagamento das custas processuais a que foi condenada. TRT da 3.ª Região; PJe: 0011458-37.2016.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 30/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1246; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca). A manifestação encerra pretensão de reforma de entendimento adotado, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração, ficando advertidas as partes, desde já. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por MIRIAM MATOS CARVALHO em face de ELOFORT SERVICOS LTDA e de IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. e) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBH - ELOFORT SERVICOS LTDA

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Alcindo Teixeira e outros x Alcindo Teixeira e outros

ID: 343507553

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011192-84.2020.5.15.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALCINDO TEIXEIRA RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

ALCINDO TEIXEIRA RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA TRANSPORTES CAPELLINI LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA CUSTODIO

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DGNANE SILVA

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WALTER LUIZ CUSTODIO

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ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011192-84.2020.5.15.0001 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011192-84.2020.5.15.0001 RECORRENTE: ALCINDO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCINDO TEIXEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc6674a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011192-84.2020.5.15.0001 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA DGNANE SILVA (SP232183) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES CAPELLINI LTDA DGNANE SILVA (SP232183) Recorrido: Advogado(s): ALCINDO TEIXEIRA ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO (SP133570) ELISANGELA CUSTODIO (SP265292) WALTER LUIZ CUSTODIO (SP145905) RECURSO DE: RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 97a53f0,6322a11; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9c78721). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte recorrente sustenta que o v. acórdão incorreu em julgamento "ultra/extra petita", ao determinar a suspensão da prescrição quinquenal sem que houvesse pedido na petição inicial, contrariando os artigos 141 e 492 do CPC, o artigo 884 do CC, e os artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Alega violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da adstrição, bem como afronta aos artigos 794 e 795 da CLT. Apresentou divergência jurisprudencial. O v. acórdão decidiu: “Nesse contexto, considerando que, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional não fluiu, por suspenso, e considerando, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 03.09.2020, é correto declarar que às pretensões que ordinariamente já estariam ressalvadas da prescrição quinquenal, que retroagiria apenas até 03.09.2015, somaram-se as pretensões do período de suspensão até o efetivo ajuizamento, prorrogando seu termo final. Desse modo, deve ser considerada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal de 12.06.2020 a 03.09.2020, de forma que os dias da suspensão devem ser acrescentados ao final do prazo prescricional para ajuizamento da ação trabalhista. No mesmo sentido, cita-se o posicionamento desta 1ª Câmara nos autos dos processos nº 0010169-35.2022.5.15.0001 e nº 0010009-91.2023.5.15.0092, v. acórdãos publicados em 21/02/2024. Por decorrência, acolho a insurgência para que seja considerada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal de 12.06.2020 a 03.09.2020, de forma que os dias da suspensão sejam acrescentados ao final do prazo prescricional para ajuizamento da ação trabalhista, ou seja, sejam somados ao período não prescrito.” “Em relação à alegação, em contrarrazões, de inovação recursal quanto ao pedido do reclamante de suspensão da prescrição quinquenal, constou expressamente do v. acórdão: ‘O aspecto principal é que a alegação de suspensão da prescrição em sede de recurso ordinário não implica em inovação recursal, visto que a matéria de prescrição pode ser alegada em qualquer fase das instâncias ordinárias.’ (ID. 8301226 - Pág. 2). Registre-se que foi oportunizada a manifestação e eventual juntada de documentos que as reclamadas reputassem pertinentes e cabíveis, em contrarrazões. Por outro lado, o período de suspensão delineado expressamente no v. acórdão, por seus próprios fundamentos, refutam a pretensão patronal de reconhecimento de suspensão por período menos abrangente.” Assim, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 153 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 141 e 492 do CPC, o artigo 884 do CC, e o artigo 5º, LV da Constituição Federal, ao aplicar a suspensão do prazo prescricional com base na Lei nº 14.010/2020, sem que houvesse pedido nesse sentido na petição inicial. Alega julgamento "ultra/extra petita", afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, e contrariedade à Súmula 153 do TST, à OJ 375 da SDI-1 do TST, além de divergência jurisprudencial com decisões dos TRTs da 4ª, 7ª e 9ª Regiões, que entendem pela inaplicabilidade da referida lei ao processo do trabalho. O v. acórdão decidiu: “Nesse contexto, considerando que, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional não fluiu, por suspenso, e considerando, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 03.09.2020, é correto declarar que às pretensões que ordinariamente já estariam ressalvadas da prescrição quinquenal, que retroagiria apenas até 03.09.2015, somaram-se as pretensões do período de suspensão até o efetivo ajuizamento, prorrogando seu termo final. Desse modo, deve ser considerada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal de 12.06.2020 a 03.09.2020, de forma que os dias da suspensão devem ser acrescentados ao final do prazo prescricional para ajuizamento da ação trabalhista. No mesmo sentido, cita-se o posicionamento desta 1ª Câmara nos autos dos processos nº 0010169-35.2022.5.15.0001 e nº 0010009-91.2023.5.15.0092, v. acórdãos publicados em 21/02/2024. Por decorrência, acolho a insurgência para que seja considerada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal de 12.06.2020 a 03.09.2020, de forma que os dias da suspensão sejam acrescentados ao final do prazo prescricional para ajuizamento da ação trabalhista, ou seja, sejam somados ao período não prescrito.” “Em relação à alegação, em contrarrazões, de inovação recursal quanto ao pedido do reclamante de suspensão da prescrição quinquenal, constou expressamente do v. acórdão: ‘O aspecto principal é que a alegação de suspensão da prescrição em sede de recurso ordinário não implica em inovação recursal, visto que a matéria de prescrição pode ser alegada em qualquer fase das instâncias ordinárias.’ (ID. 8301226 - Pág. 2). Registre-se que foi oportunizada a manifestação e eventual juntada de documentos que as reclamadas reputassem pertinentes e cabíveis, em contrarrazões. Por outro lado, o período de suspensão delineado expressamente no v. acórdão, por seus próprios fundamentos, refutam a pretensão patronal de reconhecimento de suspensão por período menos abrangente.” A questão relativa ao julgamento extra petita foi decidida em tópico próprio. Por outro lado, o Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 5º, II, LIV e LV da CF, 7º, XXVI da CF, 818 da CLT, 611-A da CLT, 373 e 389 do CPC, e 884 do CC, ao desconsiderar os controles de jornada juntados aos autos, os quais teriam validade reconhecida pelo próprio recorrido em audiência, caracterizando confissão real nos termos do artigo 389 do CPC. Alega que a prova testemunhal obreira foi ineficaz, enquanto as fichas de ponto apresentadas registram corretamente os horários e frequência do trabalho. Aponta contrariedade à Súmula 338, II do TST, às OJs 332 e 233 da SDI-1 do TST, e ao artigo 487, II do CPC. O v. acórdão decidiu: “Da análise dos cartões de ponto, constata-se que contêm marcações de entrada e saída uniformes, o que caracteriza a malsinada jornada 'britânica' e os torna imprestáveis como meio de prova, quanto aos horários anotados. Desse modo, nos termos da Súmula n. 338, item III, do TST, inverte-se 'o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir', não se desvencilhando dele a contento. (...) Registre-se que a referida testemunha não acompanhava a jornada desenvolvida pelo autor e não esclareceu com que frequência as folgas eram concedidas. Ainda não se pode olvidar que o preposto da reclamada, em depoimento, mencionou: 'que poderia acontecer de o autor ser chamado para fazer pega extra; que o autor não trabalhava em dias de folgas, mas se necessário trabalharia em feriados' (ID. 0902ee0 - Pág. 3 - g.n.) Dessa feita, devem prevalecer as jornadas indicadas na inicial quanto aos horários de início e final de cada pegada (autorizada pelas normas coletivas da categoria juntadas pela reclamada), inclusive nos feriados, com duas folgas mensais, considerada a semana de segunda-feira a domingo.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10). Infere-se, outrossim, enfrentamento da questão atinente à frequência dos controles de ponto, não consideração de regime de compensação (ou aplicação da invocada Súmula 85 do TST) e dedução de valores, sem qualquer exclusão do entendimento consolidado do E. TST (OJ 415 da SDI 1), ao consignar o v. acórdão: (...)” Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Quanto à questão relativa à alegada confissão real do recorrido, o v. acórdão não cuidou expressamente, mesmo tendo sido para questionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim submetida a questão ao Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO A parte recorrente sustenta que a jornada fixada pelo v. acórdão com base na inicial é inverossímil e humanamente impossível de ser cumprida, violando o princípio da razoabilidade e o artigo 884 do Código Civil, ao permitir o enriquecimento sem causa do recorrido. Alega que, conforme entendimento do TST, é possível a reapreciação da matéria quando a jornada se mostra exagerada, ainda que não haja reexame de fatos e provas, conforme o artigo 345, IV do CPC. Transcreve o seguinte trecho do v. acórdão: “Da análise dos cartões de ponto, constata-se que contêm marcações de entrada e saída uniformes, o que caracteriza a malsinada jornada 'britânica' e os torna imprestáveis como meio de prova, quanto aos horários anotados. Desse modo, nos termos da Súmula n. 338, item III, do TST, inverte-se 'o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir', não se desvencilhando dele a contento. (...) Registre-se que a referida testemunha não acompanhava a jornada desenvolvida pelo autor e não esclareceu com que frequência as folgas eram concedidas. Ainda não se pode olvidar que o preposto da reclamada, em depoimento, mencionou: 'que poderia acontecer de o autor ser chamado para fazer pega extra; que o autor não trabalhava em dias de folgas, mas se necessário trabalharia em feriados' (ID. 0902ee0 - Pág. 3 - g.n.) Dessa feita, devem prevalecer as jornadas indicadas na inicial quanto aos horários de início e final de cada pegada (autorizada pelas normas coletivas da categoria juntadas pela reclamada), inclusive nos feriados, com duas folgas mensais, considerada a semana de segunda-feira a domingo.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10). Infere-se, outrossim, enfrentamento da questão atinente à frequência dos controles de ponto, não consideração de regime de compensação (ou aplicação da invocada Súmula 85 do TST) e dedução de valores, sem qualquer exclusão do entendimento consolidado do E. TST (OJ 415 da SDI 1), ao consignar o v. acórdão: (...)” Conforme se verifica a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 7º, XIII da CF, 59, § 2º, 59-B e parágrafo único, e 611-A da CLT, ao deixar de reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada previsto no contrato de trabalho e nas normas coletivas. Alternativamente, requer a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST, com o pagamento apenas do adicional de horas extras para as horas compensadas. Alega, ainda, omissão do E. TRT ao não analisar o tema, mesmo após embargos de declaração, e aponta contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, à Súmula 85, I, III e IV do TST, à Súmula 340 do TST, às Súmulas 6 do TRT-3 e 12 do TRT-12, e às OJs 275 e 394 da SDI-1 do TST. O v. acórdão decidiu: “Diante das jornadas fixadas, não houve regime de compensação e são devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e, não cumulativamente, da 44ª semanal, acrescida do adicional legal ou convencional ou mais benéfico adotado e, diante da habitualidade, com reflexos legais, inclusive em RSR's. Também são devidas as folgas e feriados laborados em dobro e reflexos.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10). Infere-se, outrossim, enfrentamento da questão atinente à frequência dos controles de ponto, não consideração de regime de compensação (ou aplicação da invocada Súmula 85 do TST) e dedução de valores, sem qualquer exclusão do entendimento consolidado do E. TST (OJ 415 da SDI 1), ao consignar o v. acórdão: (...)” Conforme se verifica, as questões relativas ao tema em destaque, foram decididas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte recorrente sustenta que não são devidos os pagamentos em dobro por labor em domingos e feriados, pois as folgas eram concedidas regularmente, os dias trabalhados eram compensados ou pagos em folha sob a rubrica específica, e o sistema de fichas diárias permite aferir a frequência. Alega que o recorrido confessou a validade da frequência dos controles de ponto (artigo 389 do CPC), que as normas coletivas autorizam a folga rotativa e o trabalho em feriados, e que o repouso semanal deve ocorrer em um intervalo de sete dias (Lei 605/49). Aponta violação aos artigos 59, § 2º, 611-A da CLT, 7º, XI da CF e 389 do CPC. O v. acórdão decidiu: “Dessa feita, devem prevalecer as jornadas indicadas na inicial quanto aos horários de início e final de cada pegada (autorizada pelas normas coletivas da categoria juntadas pela reclamada), inclusive nos feriados, com duas folgas mensais, considerada a semana de segunda-feira a domingo. (...) Registre-se, por importante, que o sistema de controle adotado pela reclamada, por fichas diárias, não permite aferir, com segurança, a frequência do reclamante, já que, ao contrário do quanto defendido em contestação (ID. 456cc72 - Pág. 9: ‘8. Seja reconhecido que eventuais controles faltantes se referem a férias, ausências, suspensões e demais ausências do empregado ausência de tais papéis, evidentemente, não comprova a efetiva ausência de prestação de serviços em tais dias. Diante das jornadas fixadas, não houve regime de compensação e são devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e, não cumulativamente, da 44ª semanal, acrescida do adicional legal ou convencional ou mais benéfico adotado e, diante da habitualidade, com reflexos legais, inclusive em RSR's. Também são devidas as folgas e feriados laborados em dobro e reflexos.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10). Infere-se, outrossim, enfrentamento da questão atinente à frequência dos controles de ponto, não consideração de regime de compensação (ou aplicação da invocada Súmula 85 do TST) e dedução de valores, sem qualquer exclusão do entendimento consolidado do E. TST (OJ 415 da SDI 1), ao consignar o v. acórdão: (...)” Conforme se verifica, as questões relativas aos temas em destaque foram decididas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto à questão relativa à alegada confissão real do recorrido, o v. acórdão não cuidou expressamente, mesmo tendo sido para questionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim submetida a questão ao Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 66 e 67 da CLT, os artigos 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, 8º, VI e 22, I da CF, os artigos 235-C e 235-D da CLT, e o artigo 611-A da CLT, ao desconsiderar o fracionamento do intervalo interjornada previsto em norma coletiva. Alega que, mesmo com base na jornada da inicial, foi respeitado o intervalo legal fracionado conforme as Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, aplicáveis aos motoristas profissionais. Requer aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.046, validação das cláusulas normativas e afastamento da condenação, ou, subsidiariamente, pagamento apenas do tempo suprimido com natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT. O v. acórdão decidiu: “Relativamente ao intervalo interjornadas, infere-se, diante da jornada fixada, que nem sempre foram observados, nem mesmo na forma fracionada facultada pelos arts. 235-C,§ 3º, e 235-D da CLT e pela norma coletiva da categoria, invocada pela reclamada, em contestação (ID. 456cc72 - Pág. 15). Vale gizar, neste contexto, que não se nega a validade da norma coletiva, mas o seu descumprimento pela própria reclamada. Assim, é devido o intervalo interjornadas nos dias e semanas nos quais não houve respeito ao descanso de 11 horas entre jornadas diárias e de 35 horas intersemanais, com reflexos legais até o dia 10/11/2017, uma vez que a condenação tem por base a aplicação analógica do art. 71, §4° da CLT, cuja nova redação definiu a natureza indenizatória intervalar.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10).” Conforme se verifica, as questões relativas ao tema em destaque foram decididas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte recorrente sustenta que a simples prestação de horas extras, ainda que habituais, não configura, por si só, o dano moral ou existencial, sendo imprescindível a demonstração objetiva de prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Aponta violação aos artigos 5º, II e X da CF; 373 do CPC; 818 da CLT; 186 e 927 do CC; 223-B a 223-G da CLT; artigo 6º da Lei 13.103/2015 e artigo 235-C da CLT. Argumenta que não houve demonstração inequívoca de lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador e que a decisão contraria entendimento pacificado pelo TST e súmulas regionais, como a Súmula 23 do TRT 23. O v. acórdão decidiu: “Os autos demonstram que no exercício da função de motorista o autor realizava jornadas exaustivas com habitualidade, sem o efetivo gozo de folgas semanais e dos intervalos interjornadas. A conduta da reclamada ao permitir que o autor se ativasse em jornada extenuante, durante todo o interregno contratual, sem a concessão das necessárias pausas para descanso, configura a prática de ato lesivo ensejador do alegado dano existencial, pois priva o autor do convívio familiar, impedindo sua efetiva integração à sociedade, em patente violação ao princípio da dignidade humana. Assim, comprovada a prática de ato apto a violar a honra e a intimidade do trabalhador, considerando o contexto ora delineado e a extensão do dano, fixo o valor de R\$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, nos termos em que vem reiteradamente decidindo esta 1ª Câmara.” O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização pretendida em face da presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 5º, LXXIV da CF; 98, 99, 100, 187 e 77 do CPC; 790, §§ 3º e 4º da CLT; a Lei 7.115/83; a Lei 1.060/50; a Lei Complementar 123/06; a Lei 5.584/70, bem como contrariou a OJ 304 da SBDI-1 do TST. Alega que a concessão do benefício da justiça gratuita se baseou exclusivamente em declaração de hipossuficiência do reclamante, sem considerar as provas apresentadas nos autos que demonstram a propriedade de diversos bens e a existência de fonte de renda extra, o que descaracteriza a hipossuficiência econômica. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração é relativa e foi afastada por prova em sentido contrário, razão pela qual requer a reforma da decisão. O v. acórdão decidiu: “Assim, ante o requerimento de gratuidade processual e a juntada da declaração de hipossuficiência pelo autor (ID. ed16035), bem como a inexistência de elementos nos autos que infirmem o que se encontra ali declarado, estão presentes os requisitos previstos no art. 790, § 4º, da CLT para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o fato de o reclamante possuir automóveis avaliados em módicos valores pela tabela FIPE, como descrito no arrazoado (ID. b4e9863 - Págs. 5/7), evidentemente, não é suficiente ao afastamento da hipossuficiência do trabalhador. Destarte, decido negar provimento, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.” Conforme se verifica, as questões relativas ao tema em destaque foram decididas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância (item 3.1 das razões recursais - confissão do recorrido sobre a validade e frequência dos controles de ponto; fixação do dia de folga reconhecido no acórdão de recurso ordinário; apuração dos feriados; e validade do fracionamento do intervalo do art. 66 da CLT em relação à jornada indicada na inicial), o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das questões suscitadas, com exceção da abaixo tratada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Ademais, não se admite o recurso por divergência jurisprudencial, pois não há teses a serem confrontadas, ou por ofensa a qualquer outro dispositivo do ordenamento jurídico, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Todavia, de fato, o v. julgado não se pronunciou sobre a alegação da recorrente de confissão do recorrido sobre a validade e frequência dos controles de ponto, questão relevante para o deslinde da controvérsia, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dars) Intimado(s) / Citado(s) - ALCINDO TEIXEIRA - RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA - TRANSPORTES CAPELLINI LTDA

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Alcindo Teixeira e outros x Alcindo Teixeira e outros

ID: 343507619

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011192-84.2020.5.15.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALCINDO TEIXEIRA RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

ALCINDO TEIXEIRA RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA TRANSPORTES CAPELLINI LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA CUSTODIO

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DGNANE SILVA

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WALTER LUIZ CUSTODIO

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ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011192-84.2020.5.15.0001 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011192-84.2020.5.15.0001 RECORRENTE: ALCINDO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCINDO TEIXEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc6674a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011192-84.2020.5.15.0001 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA DGNANE SILVA (SP232183) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES CAPELLINI LTDA DGNANE SILVA (SP232183) Recorrido: Advogado(s): ALCINDO TEIXEIRA ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO (SP133570) ELISANGELA CUSTODIO (SP265292) WALTER LUIZ CUSTODIO (SP145905) RECURSO DE: RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 97a53f0,6322a11; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9c78721). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte recorrente sustenta que o v. acórdão incorreu em julgamento "ultra/extra petita", ao determinar a suspensão da prescrição quinquenal sem que houvesse pedido na petição inicial, contrariando os artigos 141 e 492 do CPC, o artigo 884 do CC, e os artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Alega violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da adstrição, bem como afronta aos artigos 794 e 795 da CLT. Apresentou divergência jurisprudencial. O v. acórdão decidiu: “Nesse contexto, considerando que, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional não fluiu, por suspenso, e considerando, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 03.09.2020, é correto declarar que às pretensões que ordinariamente já estariam ressalvadas da prescrição quinquenal, que retroagiria apenas até 03.09.2015, somaram-se as pretensões do período de suspensão até o efetivo ajuizamento, prorrogando seu termo final. Desse modo, deve ser considerada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal de 12.06.2020 a 03.09.2020, de forma que os dias da suspensão devem ser acrescentados ao final do prazo prescricional para ajuizamento da ação trabalhista. No mesmo sentido, cita-se o posicionamento desta 1ª Câmara nos autos dos processos nº 0010169-35.2022.5.15.0001 e nº 0010009-91.2023.5.15.0092, v. acórdãos publicados em 21/02/2024. Por decorrência, acolho a insurgência para que seja considerada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal de 12.06.2020 a 03.09.2020, de forma que os dias da suspensão sejam acrescentados ao final do prazo prescricional para ajuizamento da ação trabalhista, ou seja, sejam somados ao período não prescrito.” “Em relação à alegação, em contrarrazões, de inovação recursal quanto ao pedido do reclamante de suspensão da prescrição quinquenal, constou expressamente do v. acórdão: ‘O aspecto principal é que a alegação de suspensão da prescrição em sede de recurso ordinário não implica em inovação recursal, visto que a matéria de prescrição pode ser alegada em qualquer fase das instâncias ordinárias.’ (ID. 8301226 - Pág. 2). Registre-se que foi oportunizada a manifestação e eventual juntada de documentos que as reclamadas reputassem pertinentes e cabíveis, em contrarrazões. Por outro lado, o período de suspensão delineado expressamente no v. acórdão, por seus próprios fundamentos, refutam a pretensão patronal de reconhecimento de suspensão por período menos abrangente.” Assim, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 153 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 141 e 492 do CPC, o artigo 884 do CC, e o artigo 5º, LV da Constituição Federal, ao aplicar a suspensão do prazo prescricional com base na Lei nº 14.010/2020, sem que houvesse pedido nesse sentido na petição inicial. Alega julgamento "ultra/extra petita", afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, e contrariedade à Súmula 153 do TST, à OJ 375 da SDI-1 do TST, além de divergência jurisprudencial com decisões dos TRTs da 4ª, 7ª e 9ª Regiões, que entendem pela inaplicabilidade da referida lei ao processo do trabalho. O v. acórdão decidiu: “Nesse contexto, considerando que, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional não fluiu, por suspenso, e considerando, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 03.09.2020, é correto declarar que às pretensões que ordinariamente já estariam ressalvadas da prescrição quinquenal, que retroagiria apenas até 03.09.2015, somaram-se as pretensões do período de suspensão até o efetivo ajuizamento, prorrogando seu termo final. Desse modo, deve ser considerada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal de 12.06.2020 a 03.09.2020, de forma que os dias da suspensão devem ser acrescentados ao final do prazo prescricional para ajuizamento da ação trabalhista. No mesmo sentido, cita-se o posicionamento desta 1ª Câmara nos autos dos processos nº 0010169-35.2022.5.15.0001 e nº 0010009-91.2023.5.15.0092, v. acórdãos publicados em 21/02/2024. Por decorrência, acolho a insurgência para que seja considerada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal de 12.06.2020 a 03.09.2020, de forma que os dias da suspensão sejam acrescentados ao final do prazo prescricional para ajuizamento da ação trabalhista, ou seja, sejam somados ao período não prescrito.” “Em relação à alegação, em contrarrazões, de inovação recursal quanto ao pedido do reclamante de suspensão da prescrição quinquenal, constou expressamente do v. acórdão: ‘O aspecto principal é que a alegação de suspensão da prescrição em sede de recurso ordinário não implica em inovação recursal, visto que a matéria de prescrição pode ser alegada em qualquer fase das instâncias ordinárias.’ (ID. 8301226 - Pág. 2). Registre-se que foi oportunizada a manifestação e eventual juntada de documentos que as reclamadas reputassem pertinentes e cabíveis, em contrarrazões. Por outro lado, o período de suspensão delineado expressamente no v. acórdão, por seus próprios fundamentos, refutam a pretensão patronal de reconhecimento de suspensão por período menos abrangente.” A questão relativa ao julgamento extra petita foi decidida em tópico próprio. Por outro lado, o Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 5º, II, LIV e LV da CF, 7º, XXVI da CF, 818 da CLT, 611-A da CLT, 373 e 389 do CPC, e 884 do CC, ao desconsiderar os controles de jornada juntados aos autos, os quais teriam validade reconhecida pelo próprio recorrido em audiência, caracterizando confissão real nos termos do artigo 389 do CPC. Alega que a prova testemunhal obreira foi ineficaz, enquanto as fichas de ponto apresentadas registram corretamente os horários e frequência do trabalho. Aponta contrariedade à Súmula 338, II do TST, às OJs 332 e 233 da SDI-1 do TST, e ao artigo 487, II do CPC. O v. acórdão decidiu: “Da análise dos cartões de ponto, constata-se que contêm marcações de entrada e saída uniformes, o que caracteriza a malsinada jornada 'britânica' e os torna imprestáveis como meio de prova, quanto aos horários anotados. Desse modo, nos termos da Súmula n. 338, item III, do TST, inverte-se 'o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir', não se desvencilhando dele a contento. (...) Registre-se que a referida testemunha não acompanhava a jornada desenvolvida pelo autor e não esclareceu com que frequência as folgas eram concedidas. Ainda não se pode olvidar que o preposto da reclamada, em depoimento, mencionou: 'que poderia acontecer de o autor ser chamado para fazer pega extra; que o autor não trabalhava em dias de folgas, mas se necessário trabalharia em feriados' (ID. 0902ee0 - Pág. 3 - g.n.) Dessa feita, devem prevalecer as jornadas indicadas na inicial quanto aos horários de início e final de cada pegada (autorizada pelas normas coletivas da categoria juntadas pela reclamada), inclusive nos feriados, com duas folgas mensais, considerada a semana de segunda-feira a domingo.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10). Infere-se, outrossim, enfrentamento da questão atinente à frequência dos controles de ponto, não consideração de regime de compensação (ou aplicação da invocada Súmula 85 do TST) e dedução de valores, sem qualquer exclusão do entendimento consolidado do E. TST (OJ 415 da SDI 1), ao consignar o v. acórdão: (...)” Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Quanto à questão relativa à alegada confissão real do recorrido, o v. acórdão não cuidou expressamente, mesmo tendo sido para questionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim submetida a questão ao Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO A parte recorrente sustenta que a jornada fixada pelo v. acórdão com base na inicial é inverossímil e humanamente impossível de ser cumprida, violando o princípio da razoabilidade e o artigo 884 do Código Civil, ao permitir o enriquecimento sem causa do recorrido. Alega que, conforme entendimento do TST, é possível a reapreciação da matéria quando a jornada se mostra exagerada, ainda que não haja reexame de fatos e provas, conforme o artigo 345, IV do CPC. Transcreve o seguinte trecho do v. acórdão: “Da análise dos cartões de ponto, constata-se que contêm marcações de entrada e saída uniformes, o que caracteriza a malsinada jornada 'britânica' e os torna imprestáveis como meio de prova, quanto aos horários anotados. Desse modo, nos termos da Súmula n. 338, item III, do TST, inverte-se 'o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir', não se desvencilhando dele a contento. (...) Registre-se que a referida testemunha não acompanhava a jornada desenvolvida pelo autor e não esclareceu com que frequência as folgas eram concedidas. Ainda não se pode olvidar que o preposto da reclamada, em depoimento, mencionou: 'que poderia acontecer de o autor ser chamado para fazer pega extra; que o autor não trabalhava em dias de folgas, mas se necessário trabalharia em feriados' (ID. 0902ee0 - Pág. 3 - g.n.) Dessa feita, devem prevalecer as jornadas indicadas na inicial quanto aos horários de início e final de cada pegada (autorizada pelas normas coletivas da categoria juntadas pela reclamada), inclusive nos feriados, com duas folgas mensais, considerada a semana de segunda-feira a domingo.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10). Infere-se, outrossim, enfrentamento da questão atinente à frequência dos controles de ponto, não consideração de regime de compensação (ou aplicação da invocada Súmula 85 do TST) e dedução de valores, sem qualquer exclusão do entendimento consolidado do E. TST (OJ 415 da SDI 1), ao consignar o v. acórdão: (...)” Conforme se verifica a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 7º, XIII da CF, 59, § 2º, 59-B e parágrafo único, e 611-A da CLT, ao deixar de reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada previsto no contrato de trabalho e nas normas coletivas. Alternativamente, requer a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST, com o pagamento apenas do adicional de horas extras para as horas compensadas. Alega, ainda, omissão do E. TRT ao não analisar o tema, mesmo após embargos de declaração, e aponta contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, à Súmula 85, I, III e IV do TST, à Súmula 340 do TST, às Súmulas 6 do TRT-3 e 12 do TRT-12, e às OJs 275 e 394 da SDI-1 do TST. O v. acórdão decidiu: “Diante das jornadas fixadas, não houve regime de compensação e são devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e, não cumulativamente, da 44ª semanal, acrescida do adicional legal ou convencional ou mais benéfico adotado e, diante da habitualidade, com reflexos legais, inclusive em RSR's. Também são devidas as folgas e feriados laborados em dobro e reflexos.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10). Infere-se, outrossim, enfrentamento da questão atinente à frequência dos controles de ponto, não consideração de regime de compensação (ou aplicação da invocada Súmula 85 do TST) e dedução de valores, sem qualquer exclusão do entendimento consolidado do E. TST (OJ 415 da SDI 1), ao consignar o v. acórdão: (...)” Conforme se verifica, as questões relativas ao tema em destaque, foram decididas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte recorrente sustenta que não são devidos os pagamentos em dobro por labor em domingos e feriados, pois as folgas eram concedidas regularmente, os dias trabalhados eram compensados ou pagos em folha sob a rubrica específica, e o sistema de fichas diárias permite aferir a frequência. Alega que o recorrido confessou a validade da frequência dos controles de ponto (artigo 389 do CPC), que as normas coletivas autorizam a folga rotativa e o trabalho em feriados, e que o repouso semanal deve ocorrer em um intervalo de sete dias (Lei 605/49). Aponta violação aos artigos 59, § 2º, 611-A da CLT, 7º, XI da CF e 389 do CPC. O v. acórdão decidiu: “Dessa feita, devem prevalecer as jornadas indicadas na inicial quanto aos horários de início e final de cada pegada (autorizada pelas normas coletivas da categoria juntadas pela reclamada), inclusive nos feriados, com duas folgas mensais, considerada a semana de segunda-feira a domingo. (...) Registre-se, por importante, que o sistema de controle adotado pela reclamada, por fichas diárias, não permite aferir, com segurança, a frequência do reclamante, já que, ao contrário do quanto defendido em contestação (ID. 456cc72 - Pág. 9: ‘8. Seja reconhecido que eventuais controles faltantes se referem a férias, ausências, suspensões e demais ausências do empregado ausência de tais papéis, evidentemente, não comprova a efetiva ausência de prestação de serviços em tais dias. Diante das jornadas fixadas, não houve regime de compensação e são devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e, não cumulativamente, da 44ª semanal, acrescida do adicional legal ou convencional ou mais benéfico adotado e, diante da habitualidade, com reflexos legais, inclusive em RSR's. Também são devidas as folgas e feriados laborados em dobro e reflexos.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10). Infere-se, outrossim, enfrentamento da questão atinente à frequência dos controles de ponto, não consideração de regime de compensação (ou aplicação da invocada Súmula 85 do TST) e dedução de valores, sem qualquer exclusão do entendimento consolidado do E. TST (OJ 415 da SDI 1), ao consignar o v. acórdão: (...)” Conforme se verifica, as questões relativas aos temas em destaque foram decididas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto à questão relativa à alegada confissão real do recorrido, o v. acórdão não cuidou expressamente, mesmo tendo sido para questionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim submetida a questão ao Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 66 e 67 da CLT, os artigos 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, 8º, VI e 22, I da CF, os artigos 235-C e 235-D da CLT, e o artigo 611-A da CLT, ao desconsiderar o fracionamento do intervalo interjornada previsto em norma coletiva. Alega que, mesmo com base na jornada da inicial, foi respeitado o intervalo legal fracionado conforme as Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, aplicáveis aos motoristas profissionais. Requer aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.046, validação das cláusulas normativas e afastamento da condenação, ou, subsidiariamente, pagamento apenas do tempo suprimido com natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT. O v. acórdão decidiu: “Relativamente ao intervalo interjornadas, infere-se, diante da jornada fixada, que nem sempre foram observados, nem mesmo na forma fracionada facultada pelos arts. 235-C,§ 3º, e 235-D da CLT e pela norma coletiva da categoria, invocada pela reclamada, em contestação (ID. 456cc72 - Pág. 15). Vale gizar, neste contexto, que não se nega a validade da norma coletiva, mas o seu descumprimento pela própria reclamada. Assim, é devido o intervalo interjornadas nos dias e semanas nos quais não houve respeito ao descanso de 11 horas entre jornadas diárias e de 35 horas intersemanais, com reflexos legais até o dia 10/11/2017, uma vez que a condenação tem por base a aplicação analógica do art. 71, §4° da CLT, cuja nova redação definiu a natureza indenizatória intervalar.” “No que concerne à jornada de trabalho fixada, horas extras, intervalos e folgas há expresso apontamento da motivação e valoração da prova, embora com conclusão contrária à pretendida pela embargante (v. item 2.3 - ID. 8301226 - Págs. 5-10).” Conforme se verifica, as questões relativas ao tema em destaque foram decididas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte recorrente sustenta que a simples prestação de horas extras, ainda que habituais, não configura, por si só, o dano moral ou existencial, sendo imprescindível a demonstração objetiva de prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Aponta violação aos artigos 5º, II e X da CF; 373 do CPC; 818 da CLT; 186 e 927 do CC; 223-B a 223-G da CLT; artigo 6º da Lei 13.103/2015 e artigo 235-C da CLT. Argumenta que não houve demonstração inequívoca de lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador e que a decisão contraria entendimento pacificado pelo TST e súmulas regionais, como a Súmula 23 do TRT 23. O v. acórdão decidiu: “Os autos demonstram que no exercício da função de motorista o autor realizava jornadas exaustivas com habitualidade, sem o efetivo gozo de folgas semanais e dos intervalos interjornadas. A conduta da reclamada ao permitir que o autor se ativasse em jornada extenuante, durante todo o interregno contratual, sem a concessão das necessárias pausas para descanso, configura a prática de ato lesivo ensejador do alegado dano existencial, pois priva o autor do convívio familiar, impedindo sua efetiva integração à sociedade, em patente violação ao princípio da dignidade humana. Assim, comprovada a prática de ato apto a violar a honra e a intimidade do trabalhador, considerando o contexto ora delineado e a extensão do dano, fixo o valor de R\$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, nos termos em que vem reiteradamente decidindo esta 1ª Câmara.” O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização pretendida em face da presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou os artigos 5º, LXXIV da CF; 98, 99, 100, 187 e 77 do CPC; 790, §§ 3º e 4º da CLT; a Lei 7.115/83; a Lei 1.060/50; a Lei Complementar 123/06; a Lei 5.584/70, bem como contrariou a OJ 304 da SBDI-1 do TST. Alega que a concessão do benefício da justiça gratuita se baseou exclusivamente em declaração de hipossuficiência do reclamante, sem considerar as provas apresentadas nos autos que demonstram a propriedade de diversos bens e a existência de fonte de renda extra, o que descaracteriza a hipossuficiência econômica. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração é relativa e foi afastada por prova em sentido contrário, razão pela qual requer a reforma da decisão. O v. acórdão decidiu: “Assim, ante o requerimento de gratuidade processual e a juntada da declaração de hipossuficiência pelo autor (ID. ed16035), bem como a inexistência de elementos nos autos que infirmem o que se encontra ali declarado, estão presentes os requisitos previstos no art. 790, § 4º, da CLT para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o fato de o reclamante possuir automóveis avaliados em módicos valores pela tabela FIPE, como descrito no arrazoado (ID. b4e9863 - Págs. 5/7), evidentemente, não é suficiente ao afastamento da hipossuficiência do trabalhador. Destarte, decido negar provimento, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.” Conforme se verifica, as questões relativas ao tema em destaque foram decididas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância (item 3.1 das razões recursais - confissão do recorrido sobre a validade e frequência dos controles de ponto; fixação do dia de folga reconhecido no acórdão de recurso ordinário; apuração dos feriados; e validade do fracionamento do intervalo do art. 66 da CLT em relação à jornada indicada na inicial), o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das questões suscitadas, com exceção da abaixo tratada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Ademais, não se admite o recurso por divergência jurisprudencial, pois não há teses a serem confrontadas, ou por ofensa a qualquer outro dispositivo do ordenamento jurídico, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Todavia, de fato, o v. julgado não se pronunciou sobre a alegação da recorrente de confissão do recorrido sobre a validade e frequência dos controles de ponto, questão relevante para o deslinde da controvérsia, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dars) Intimado(s) / Citado(s) - ALCINDO TEIXEIRA - RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

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Alphamar Port Services Ltda x Município De Paranaguá/Pr e outros

ID: 280448643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002995-92.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAR PORT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORçAMENTO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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MARCELO MACHADO ENE

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002995-92.2025.8.16.0129 Processo: 0002995-92.2025.8.16.0129 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): ALPHAMAR PORT SERVICES LTDA Impetrado(s): Município de Paranaguá/PR Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá/PR Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Alphamar Port Services LTDA. em face do Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá. Narrou o impetrante que atua como operador portuário, na forma da art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 12.815/2013, realizando atividades de movimentação de passageiros e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Para o exercício dessa atividade, requisita junto ao Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO-Paranaguá), trabalhadores portuários avulsos para trabalharem a bordo de embarcações marítimas, que efetuam os serviços, sem vínculo empregatício, de carregamento e descarregamento de mercadorias importadas e/ou exportadas pela via marítima. Esclareceu que o repasse dos valores para o pagamento desses trabalhadores é efetuado pela impetrante perante o OGMO-Paranaguá e, posteriormente, reembolsados pelo seu contratante – Rocha Terminais Portuários e Logística S.A., onde os serviços de operação portuária são realizados. Informou que, embora despesas reembolsáveis não possam ser consideradas receitas por não integrar o patrimônio da impetrante, a autoridade impetrada tributa esses valores a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, à alíquota de 5%, com base no art. 18, §1º. da Lei Complementar n. 110/2009, do Município de Paranaguá[1]. Indicou que foi autuada pela municipalidade por não recolher o ISS (autos de infração no mov. 1.19) sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos e posteriormente reembolsados. Diante disso, entende ter direito líquido e certo à não tributação municipal do ISS sobre os valores pagos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsado por suas contratantes. Em razão disso, amparada no Tema n. 403 do STJ, requer, em sede liminar, que o impetrado se abstenha de exigir, efetuar lançamento fiscal ou autuar a impetrante, por deixar de recolher o ISS incidente exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores portuários avulsos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsados por seus contratantes e, após, a concessão da segurança, declarando-se a inexigibilidade do ISS sobre referidos pagamentos (mov. 1.1). Juntou documentos para comprovar o alegado (mov. 1.2 a 1.22). Foi determinada a emenda à decisão inicial conforme decisão de mov. 21.1, para fins de realizar a correta qualificação da parte impetrada. A impetrante emendou a inicial no mov. 24.1. Em seguida, o juízo determinou a notificação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei n. 12.016/09 (mov. 26.1). O impetrado prestou informações no mov. 52.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduzindo que a impetrante atua como prestadora direta de serviços portuários, sendo responsável pela contratação e remuneração dos trabalhadores, o que justificaria a incidência do ISS sobre o valor total da operação, nos termos do art. 18, §1º, da Lei Complementar n. 110/2009. Juntou documentos no mov. 52.2 a 52.8 e 53.1. É o que cumpre relatar. Decido. Da legitimidade passiva A autoridade impetrada sustenta, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, sob o argumento de que o Secretário Municipal de Fazenda não detém competência direta para a prática do ato impugnado, qual seja, a exigência de ISS sobre valores pagos a trabalhadores portuários avulsos. Contudo, tal alegação não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/09, considera-se autoridade coatora “aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso concreto, o Secretário Municipal de Fazenda é o dirigente máximo da pasta responsável pela arrecadação e fiscalização tributária do Município, sendo, portanto, a autoridade da qual emanam as diretrizes e políticas fiscais que orientam a atuação dos agentes fiscais. Ainda que não tenha subscrito diretamente o auto de infração, subscrito por um auditor fiscal vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, é inegável sua vinculação funcional e superioridade hierárquica em relação aos atos administrativos questionados. No presente caso, verifica-se que a autoridade impetrada, além de ter vínculo hierárquico superior com aquela que autuou o impetrante (mov. 1.19), apresentou informações nos autos e defendeu o mérito da exigência tributária, atraindo a aplicação da teoria da encampação, desde que presentes os requisitos cumulativos previstos na Súmula 628/STJ, o que se verifica no presente caso. Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. De mais a mais, em que pese chefiar a repartição responsável pelo auto de infração de mov. 1.19, o impetrado não indicou a autoridade que entende ser a legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada no mov. 52.1. Do pedido de tutela antecipada Em sede inicial, a impetrante formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerendo que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, autuar ou efetuar lançamento fiscal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre os valores pagos pela impetrante ao OGMO-Paranaguá, a título de remuneração de trabalhadores portuários avulsos, posteriormente reembolsados por seus contratantes. O OGMO-Paranaguá atua como intermediador, de forma obrigatória, de fornecimento de mão de obra avulsa às empresas de operação portuária. De outro lado, a impetrante atua como operadora portuária, contratando trabalhadores avulsos por meio do OGMO-Paranaguá, arcando com os respectivos pagamentos, os quais são posteriormente reembolsados por seus contratantes. Sustentou a impetrante que tais repasses, por sua natureza, não representam acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de despesas, o que afasta sua qualificação como receita tributável. Nesse contexto, a impetrante fundamentou que os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos não constituem receita própria, mas sim despesas reembolsáveis, não integrando a base de cálculo do ISS, conforme art. 2º, inciso II, da Lei Complementar n. 116/2003, do art. 110 do Código Tributário Nacional e entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 403 do STJ (REsp 1138205/PR). A argumentação jurídica desenvolvida pela impetrante revela, em juízo de cognição sumária, a presença da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Vejamos. A Lei Complementar n. 116/2003, ao dispor sobre o ISS, estabelece que o imposto incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador (art. 1º). O art. 2º, inciso II, da mesma lei, prevê que o ISS não incide sobre “a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegado”. Do art. 110 do Código Tributário Nacional se extrai que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Pois bem. No Tema Repetitivo n. 403 do STJ (REsp 1138205/PR), em que foi submetido à julgamento questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra temporária, restou firmada a seguinte tese: As empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. STJ, Tema 403 – Recurso Especial Repetitivo nº 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Nesse sentido, é o recente precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE REPASSADO AO ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA AVULSA – OGMO. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA QUE NÃO COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO PELA OPERADORA PORTUÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 18, INCISOS I A VII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido. […] O valor destinado ao OGMO, arcado pela empresa armadora, somente perpassa pela contabilidade da operadora portuária, como uma ponte entre a empresa armadora e o órgão gestor da mão de obra. Desse modo, por não constituir o preço do serviço prestado pela apelante, o valor do repasse ao OGMO não compõe a base de cálculo do ISS. […] Não se olvida, por outro lado, a alegação do apelado no sentido de que a Lei Municipal 110/2009 estabelece que não podem ser descontados os custos necessários à produção do serviço. Veja-se o artigo 18, caput e § 1º, da referida Lei: Art. 18. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. § 1º Não se deduz despesas e custos agregados, nem bens e serviços, necessários à produção do serviço da base de cálculo do imposto. Há se observar, entretanto, que essas despesas e custos agregados indicados no referido dispositivo legal se referem ao valor do repasse ao OGMO, uma vez que, caso o englobassem, estaria sendo ampliada a abrangência do tributo para além da baliza estabelecida no artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal 116/2003, visto que não há caráter negocial no pagamento da verba destinada ao OGMO, que corresponde ao salário do trabalhador avulso definido pelo próprio órgão. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019698-74.2020.8.16.0129 [0010169-70.2016.8.16.0129/1] - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 23.07.2024) Há, também, a presença do segundo requisito cumulativo do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, o perigo de dano (periculum in mora), pois a manutenção da exigibilidade do tributo sobre valores que não integram a receita da impetrante pode resultar em novas autuações fiscais, imposição de multas e necessidade de recolhimento indevido. Ademais, a comprovação de regularidade fiscal perante o Município é requisito para a pré-qualificação e manutenção da atividade empresarial como operadora portuária, conforme dispõe a Portaria SEP nº 111/2013[2]. A ausência dessa regularidade pode comprometer a continuidade da atividade econômica da impetrante, caracterizando risco concreto e atual (art. 16). Dessa forma, restando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como os do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, resguardando a utilidade da decisão final. I. Com base na fundamentação acima, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, efetuar lançamento fiscal ou autuar a impetrante, por deixar de recolher o ISS incidente exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores portuários avulsos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsados por seus contratantes, até o julgamento final deste mandado de segurança. II. Faculto à impetrante a possibilidade de réplica em relação às informações prestadas pela autoridade coatora, no prazo 15 (quinze) dias, tendo em vista a juntada de documentação no mov. 52.2 a 52.8 e 53.1. III. Após, ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto [1] Art. 18. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. §1º: Não se deduz despesas e custos agregados, nem bens e serviços, necessários à produção do serviço da base de cálculo do imposto", levando ao enquadramento previsto no Artigo 34:" [2] A Portaria SEP 111/13 estabelece as normas, critérios e procedimentos necessários para pré-qualificação dos operadores portuários. Disponível no sítio eletrônico estadual Portos do Paraná: < https://www.portosdoparana.pr.gov.br/sites/portos/arquivos_restritos/files/documento/2019-08/norma_pre-qualificacao_operador_portuario_sep_2013.pdf>.

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Processo nº 0004240-34.2025.8.16.0196

ID: 319192859

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004240-34.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004240-34.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): ADRIANO ALBANO BAPTISTA ESTADO DO PARANÁ Romario Lucio dos santos Knob Flagranteado(s): JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e desacato (art. 331 do CP). A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais – ev. 1.1), a qual não foi recolhida até o momento. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após praticar as infrações penais. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito encontra-se devidamente evidenciada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10) e relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o Boletim de Ocorrência (ev. 1.5): COMPARECEU A CENTRAL DE FLAGRANTES A EQUIPE DA VIATURA 5.1 COMPOSTA PELO GM CARNEIRO E GM MISSENO INFORMANDO QUE NESTA DATA, POR VOLTA DAS 16:15 HORAS EM PATRULHAMENTO PREVENTIVO NO INTERIOR DO TERMINAL DE ONIBUS DO CAPAO RASO QUANDO FOI ACIONADA PELOS FISCAIS DA URBS ADRIANO ALBANO BAPTISTA (RG: 4304892-9) E ROMARIO LUCIO DOS SANTOS KNOB (RG: 8167636-4). NA OCASIAO, OS REFERIDOS FISCAIS RELATARAM QUE VISUALIZARAM DOIS INDIVIDUOS REALIZANDO O COMERCIO INFORMAL DE ROUPAS NO INTERIOR DO SUPRACITADO TERMINAL, CONDUTA ESTA PROIBIDA DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 13562008 (ART. 32-A). OS FISCAIS RELATARAM QUE FIZERAM A APREENSAO DA MERCADORIA QUE ESTAVA COM O ADOLESCENTE GUILHERME AMORIM QUEIROZ (SEM DOCUMENTO), TENDO SIDO LAVRADO O AUTO DE APREENSAO NUMERO 68. ATO CONTINUO, O SEGUNDO CIDADAO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR (SEM DOCUMENTO) PASSOU A DESACATAR OS FISCAIS, NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES E EM RAZAO DELAS CHAMANDO-OS DE FISCAL PAU NO CU, FILHOS DA PUTA, SEUS LADROES. NA SEQUENCIA, PASSOU A AMEACAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS DIZENDO: VOU MATAR VOCES, EU SEI AONDE VOCES FICAM AQUI NO TERMINAL CAUSANDO TEMOR E INSEGURANCA. DIANTE DISSO A EQUIPE LOGROU EXITO EM ABORDAR O SR JOEL. REALIZADA BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO ENCONTRADO. OS FISCAIS DA URBS RELATARAM PARA A EQUIPE O INTERESSE EM EXERCER O DIREITO DE REPRESENTACAO CRIMINAL. EM ASSIM SENDO, FOI DADA VOZ DE PRISAO AO SR JOEL E LIDO SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES, O DE PERMANECER CALADO E DE SE MANIFESTAR APENAS EM JUIZO. APOS, FOI ENCAMINHADO, SEM LESAO, A CENTRAL DE FLAGRANTES E ENTREGUE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA. FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS DE ACORDO COM A SUMULA VINCULANTE N11 DO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) E DECRETO 88582016, COM O INTUITO DE GARANTIR A SEGURANCA DA EQUIPE DE GUARDAS MUNICIPAIS, DE TERCEIROS E DO PROPRIO CONDUZIDO. E O RELATO. Os guardas municipais Erikson Misseno Corol e Marcos Willian Carneiro, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.7 e 1.9), narraram que estavam em patrulhamento na região do Terminal do Capão Raso quando foram acionados pelos fiscais da URBS para prestar apoio em uma apreensão de mercadoria, em razão da existência de vendedores ambulantes no local. Na ocasião, o autuado chegou alterado e começou a filmar, falando palavras de baixo calão, xingando o fiscal da URBS. Após, ele ameaçou o fiscal, dizendo que o pegaria e mataria. Diante disso, deram voz de prisão ao autuado e o conduziram à Central de Flagrantes. A vítima Romário Lucio dos Santos Knob disse, em sede policial (ev. 1.12), que começou o expediente e, por volta das 13h, quando estava passando pelo Terminal do Capão Raso visualizou dois vendedores ambulantes. Nesse momento, ao perceber a fiscalização, eles se evadiram do local. Posteriormente, a segurança privada dos terminais informou que os vendedores haviam retornado. Diante disso, voltaram ao terminal para monitorar e visualizaram eles comercializando os produtos. Na ocasião, realizaram a apreensão das mercadorias e, após, a guarda municipal foi acionada, tendo realizado a revista pessoal e demais procedimentos. Consignou que, durante a apreensão, o autuado proferiu ameaças de morte contra o declarante e contra o segurança privado. Ainda, o autuado disse palavras de baixo calão direcionadas ao declarante, bem como o chamou de ladrão. Explicou que em maio realizaram outra apreensão de produtos do autuado e, em outra oportunidade, o irmão do flagranteado proferiu ameaças contra o declarante. Em seu interrogatório policial (ev. 1.14), o autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR confessou a prática delitiva, dizendo que, em um momento de estresse, xingou e ameaçou os agentes municipais. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e desacato (art. 331 do CP), os quais, possuem a seguinte redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade dos delitos, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta à certidão Oráculo (ev. 9.1), verifica-se que o autuado ostenta condenação nos autos n° 0010169-49.2024.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 07/06/2024, cuja pena está sendo cumprida nos autos de execução n° 4002496-11.2024.8.16.4321 (SEEU). Além disso, foi denunciado nos autos n° 0002773-54.2024.8.16.0196, do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pela prática dos crimes de ameaça, resistência e desacato; e autos n° 0006933-44.2024.8.16.0028, da 2ª Vara Criminal de Colombo, pela prática do crime de furto qualificado. Observo, ainda, que foi condenado em primeiro grau de jurisdição nos autos n° 0003858-75.2024.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado. Nesse contexto, apesar do histórico do autuado, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente, por ora, para resguardar a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, §1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do juízo; c) proibição de contato com a vítima e eventuais testemunhas do fato; d) proibição de acesso e frequência ao local dos fatos (Avenida da República, n° 5229, Capão Raso, Curitiba/PR). 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Diante da situação econômica do preso, dispenso a fiança arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do CPP. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Cientifique-se o autuado que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 4002496-11.2024.8.16.4321 – SEEU) acerca da prisão do autuado. 9. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 06 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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