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"0010169-83.2024.5.18.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "0010169-83.2024.5.18.0291"

Processo nº 0010169-09.2025.8.27.2729

ID: 325951280

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010169-09.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIEIRA NOLETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLENILTON DA SILVA BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010169-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : RAFAEL VIEIRA NOLETO ADVOGADO(A) : SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) SENTENÇA DISPOSITIVO Em… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010169-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : RAFAEL VIEIRA NOLETO ADVOGADO(A) : SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "C, D e E", cujos efeitos financeiros se deram desde 25/09/2020 (evento 1, PROCADM5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "0010169-83.2024.5.18.0291"

Processo nº 0010169-09.2025.8.27.2729