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"0010302-34.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 130 de 141

Adriano Linares e outros x Brf S.A. e outros

ID: 257668908

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010302-21.2021.5.18.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LINARES BRF S.A. EDINARDO ZARA CORREA KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSYCA FREITAS SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010302-21.2021.5.18.0101 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010302-21.2021.5.18.0101 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010302-21.2021.5.18.0101 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE(S) : KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(S) : JESSYCA FREITAS SILVEIRA ADVOGADO(S) : MARCO AURÉLIO OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO(S) : KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(S) : JESSYCA FREITAS SILVEIRA ADVOGADO(S) : MARCO AURÉLIO OLIVEIRA CARVALHO PERITO(S) : ADRIANO LINARES PERITO(S) : EDINARDO ZARA CORREA PERITO(S) : LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. PERÍODO DE APURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelo exequente e pela executada contra decisão que rejeitou embargos à execução e impugnação aos cálculos. O exequente impugnou o período de apuração das verbas rescisórias, alegando que a rescisão ocorreu em data posterior à fixada na sentença. A executada impugnou a base de cálculo das horas extras e o valor da indenização de 40% sobre o FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o período de apuração das verbas rescisórias deve considerar a data da rescisão indireta declarada em sentença ou a data da rescisão efetiva; (ii) se os reflexos do adicional noturno em DSRs devem integrar a base de cálculo das horas extras; (iii) se o cálculo da indenização de 40% sobre o FGTS deve considerar apenas o saldo final da conta vinculada ou também os saques efetuados durante a vigência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença exequenda fixou o termo final do contrato de trabalho em 25/03/2021; a matéria não foi objeto de insurgência recursal em momento oportuno, não cabendo rediscussão em sede de agravo de petição. 4. A prova documental demonstra o pagamento reiterado dos reflexos do adicional noturno nos DSRs e, diante da natureza salarial da verba, deve integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. 5. O cálculo da indenização de 40% sobre o FGTS deve considerar os valores correspondentes aos saques e saldo da conta no período em que vigorou o contrato de trabalho, em consonância com a OJ nº 42 da SBDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. O período de apuração das verbas rescisórias deve observar a data fixada na sentença, salvo se houver matéria nova ou discussão em sede recursal oportuna. 2. Os reflexos do adicional noturno em DSRs pagos na vigência do contrato integram a base de cálculo das horas extras. 3. O cálculo da indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos da OJ nº 42 da SBDI-1 do TST, deve abranger saques e saldo da conta no período da vigência contratual." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; Súmula 264 do TST; Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SAMARA MOREIRA DE SOUSA, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, rejeitou os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentados pelas partes BRF S.A. e KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES (ID. A9341bd). O executado interpôs agravo de petição (ID. 2a0a33c). O exequente interpôs agravo de petição (ID. D0f96bf) O executado apresentou contra-arrazoado (ID. 8c60f7f). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas exequente e pela executada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE PERÍODO DE APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença no que interessa (ID. A9341bd - Fls. 5176/5177): "A exequente opõe a presente impugnação para discutir o período de apuração das parcelas, considerando a data da rescisão indireta. Referida matéria já foi analisada quando da sentença à impugnação aos cálculos (#id:7449e57), a qual mantenho e ratifico pelos próprios fundamentos. (...) A impugnante alega que as verbas deferidas foram apuradas até 25/03/2021 e, no entanto, de acordo com o documento apresentado pela reclamada, a dispensa se deu em 18/07/2022. Com isso, requer a retificação da conta para inclusão de valores devidos até a data da rescisão (18/07/2022). Analiso. As verbas deferidas foram apuradas até 25/03/2021, data da rescisão fixada na r. sentença. Pelo exposto, não acolho." A exequente recorreu dizendo: "Conforme se observa, o período de apuração do cálculo se deu de 29/02/2020 a 25/03/2021 Contudo, padece de retificação. Conforme se observa pelo documento rescisório apresentado pela Reclamada, a dispensa do Autor somente se deu em 18/07/2022. Desse modo, inclusive em face do princípio da economia processual, bem como para evitar prejuízos ao Autor e enriquecimento indevido da Reclamada, requer a retificação do cálculo para que seja apurado até a data da efetiva rescisão. É evidente que o cálculo até 25/03/2021 traz prejuízos ao Autor, principalmente nos reflexos de verbas rescisórias. Assim, em razão do reconhecimento da rescisão indireta e que somente em 18/07/2022 a Reclamada realizou a rescisão do Autor, requer a retificação do cálculo, para que seja apurado os pleitos até referida data. Caso não seja o entendimento de todos os pleitos sejam calculados até 18/07/2022, requer que ao menos as verbas rescisórias sejam calculadas até referida data, por ser de direito do Autor." (fl. 5188) Sem razão. A sentença exequenda declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho fixando o termo final do contrato em 25/03/2021 (ID. A5ecc8d - fls. 4244). Veja-se: "Com base no acima exposto, defiro o pedido de declaração da rescisão contratual por despedida indireta. Destarte, declaro extinto o contrato de trabalho da parte reclamante na modalidade rescisão indireta, e fixo como termo final 25/03/2021 (fls. 26), devendo os cálculos observar a diretriz ora fixada." Naquela oportunidade a exequente recorreu (ID. 0904Abf - Fls. 4312/4338) sem, contudo, discutir o termo final do contrato de trabalho fixado na sentença. Vale registrar que, em razão da declaração de nulidade "do laudo médico pericial e da sentença no tópico relacionado à doença" (acórdão, fl. 4459) foi proferida nova sentença em junho/2023 (fl. 4629) e nada foi dito quanto à alegada rescisão do contrato em julho/2022. A Secretaria de Cálculos Judiciais considerou como período de cálculo aquele determinado na sentença, qual seja, 29/02/2020 a 25/03/2021 (ID. B06ff26 - Fls. 5037). Com efeito, na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1°). Logo, a conta deve refletir exatamente o conteúdo do comando decisório, sem modificação nem inovação. No caso dos autos, a matéria discutida não foi objeto de insurgência recursal no momento oportuno, digo, quando da interposição do recurso ordinário pela exequente, não cabendo rediscussão nesse momento processual. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO A executada recorre dizendo (ID. 2A0a33c - Fls.5180/5183): "Na r. sentença de Embargos à Execução de ID. a9341bd, o Exmo. Juízo singular considerou que "Referidas matérias já foram analisadas quando da sentença à impugnação aos cálculos (#id:7449e57), a qual mantenho e ratifico pelos próprios fundamentos. Assim não acolho os embargos.". Sendo que na r. Decisão primeva de ID. 7449e57 constou os seguintes termos: (...) Contudo, merece reforma a r. Sentença. Ocorre que a aglutinação de todas essas rubricas implica em nítido bis in idem, porque esses valores já serviram para quitar determinados dias de repousos e, portanto, não podem ser utilizados para remunerar os mesmos dias de repousos. Ora, se o salário de mensalista (base de cálculo destas parcelas, nos termos do art. 64 da CLT) já contempla o DSR, não se deve somá-las novamente para fins de cálculos de horas extras. No cálculo impugnado houve a indevida integração dos valores pagos a título de reflexos em DSR de adicional noturno na base de cálculo das horas extras (ID. Df9b16b): (...) Portanto, requer-se o provimento deste Agravo de Petição para que sejam excluídos da base de cálculo das horas extras os valores sob as rubricas reflexo do adicional noturno quitado em DSR, adicional noturno sobre as horas extras e seus reflexos em DSR, como demonstrado acima." Pois bem. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos (ID's. 7449e57 e a9341bd): "A impugnante alega que houve a indevida integração dos valores pagos a título de reflexos em DSR de adicional noturno na base de cálculo das horas extras. Analiso. A base de cálculo das horas extras (intervalo térmico) foi composta pelas verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST, entre elas o DSR s/adicional noturno. Pelo exposto, não acolho." Acresço que a prova documental (contracheques de ID. 2363824 - pág. 02/136) mostra que houve o pagamento reiterado dos reflexos do adicional noturno nos DSRs, o que evidencia ajuste tácito nesse sentido e afasta a alegação de pagamento em duplicidade. E ainda, da leitura dos autos percebe-se que o recorrente não contesta a natureza salarial das verbas em discussão. Nesse sentido, a omissão da reclamada em contestar a natureza salarial do adicional noturno e seus reflexos nos DSR's atrai a sua integração a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS Eis a sentença de origem no que interessa (ID. 7449E57 - fls. 5130/5134): "A impugnante alega que os cálculos apuraram a multa de 40% sobre o FGTS depositado, em valor superior ao total devido. A Secretaria de Cálculos Judiciais esclareceu que: Em relação a essa questão, informamos, primeiramente, que a multa de 40% FGTS foi apurada considerando os valores de FGTS devido, bem como o montante de FGTS depositado. Observa-se que o montante de FGTS depositado foi composto pelo somatório dos seguintes valores ("saques" e "saldo"), conforme observa-se através da planilha de cálculo de fls. 5049: R$ 500,00 ("saque" efetuado em 22/11/2019,fls.5030); R$ 1.045,00 ("saque" efetuado em 10/08/2020, fls.5031); R$ 326,31 ("saque" efetuado em 23/05/2022,fls.5033) R$ 1.985,10 ("saque" efetuado em 01/07/2024, fls.5034); R$ R$ 5.153,81 ("saldo" em 21/08/2024, fls.5034). Analiso. Tendo em vista que a manifestação apresentada foi elucidativa e goza de confiança por este juízo, adoto-a como razão de decidir. Pelo exposto, não acolho." A executada recorre dizendo: "Por fim, em seus embargos à execução a Agravante defendeu a incorreção da conta homologada, especificamente quanto ao cálculo da multa de 40% sobre o FGTS. Não obstante, o juízo de primeiro grau decidiu contra a matéria apresentada, mantendo os cálculos no particular, sob o seguinte fundamento de ID. a9341bd:"Referidas matérias já foram analisadas quando da sentença à impugnação aos cálculos (#id:7449e57), a qual mantenho e ratifico pelos próprios fundamentos. Assim não acolho os embargos.". Sendo que na r. Decisão primeva de ID. 7449e57 constou os seguintes termos: (...) Com o devido respeito à origem, mas os cálculos impugnados apuram a multa de 40% sobre o FGTS depositado, em valor superior ao total devido, conforme se verifica nos recortes abaixo (ID. b06ff26): (...) Isso, pois, conforme extrato do FGTS acostados nos autos (ID. ba7dea8), a base de cálculo para fins rescisórios importa no valor total de R$.6.630,50. Veja-se: (...) Conforme §1º do art. 18 da lei n. 8.036/90 o pagamento da referida multa é sobre todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Leia-se: (...) Destarte, requer-se o provimento deste Agravo de Petição, sob pena de enriquecimento sem causa." Ao exame. Sobre o tema, dispõe a OJ nº 42 da SBDI-1 do TST: "I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal". E sobre o tema, em manifestação de ID. 9Ed7b79 a Secretaria de cálculos disse: "Afirma que a multa de 40% do FGTS foi apurada incorretamente, pois foi considerado como "saldo depositado" um montante superior àquele informado no extrato da conta vinculada (R$ 6.630,50). Em relação a essa questão, informamos, primeiramente, que a multa de 40% FGTS foi apurada considerando os valores de FGTS devido, bem como o montante de FGTS depositado. Observa-se que o montante de FGTS depositado foi composto pelo somatório dos seguintes valores ("saques" e "saldo"), conforme observa-se através da planilha de cálculo de fls.5049: R$ 500,00 ("saque" efetuado em 22/11/2019,fls.5030); R$ 1.045,00 ("saque" efetuado em 10/08/2020, fls.5031); R$ 326,31 ("saque" efetuado em 23/05/2022,fls.5033) R$ 1.985,10 ("saque" efetuado em 01/07/2024, fls.5034); R$ R$ 5.153,81 ("saldo" em 21/08/2024, fls. 5034)." Diante do exposto, em que pese a fundamentação recursal no sentido de que o extrato da conta vinculada informa que o valor base para fins rescisórios é de R$ 6.630,50, a base de cálculo da indenização de 40% deve compreender os valores correspondentes aos "saques" e "saldo" da conta no período em que estava em vigor o contrato de trabalho do exequente, nos termos do que dispõe a OJ nº 42 da SBDI-1 do TST e em consonância com o que foi apurado pela Secretaria de cálculos judiciais. Nestes termos, nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço dos recursos do exequente e da executada e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARTEJANES VIEIRA RODRIGUES

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Margareth Gomes Costa x Municipio De Penapolis e outros

ID: 277134720

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010416-30.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GOMES COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA NASCIMENTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR DEJATO INOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MACEDO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010416-30.2025.5.15.0124 : MARGARETH GOMES COSTA : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010416-30.2025.5.15.0124 : MARGARETH GOMES COSTA : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a1b122 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Embora no presente dissídio individual o valor não exceda quarenta vezes o salário-mínimo vigente, não há como processá-lo pelo rito sumaríssimo, haja vista que o reclamado (MUNICIPIO DE PENAPOLIS – CNPJ: 49.576.416/0001-41) ostenta a qualidade de pessoa jurídica de direito público. Assim, prossiga-se pelo rito ordinário. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 28/7/2025, às 9:10 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I- Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II- Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III- A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV- Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por seu procurador, que deverá cientificar sua constituinte. A primeira reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. O segundo reclamado será citado via sistema. Deverão ainda os réu, no prazo para defesa, deduzirem requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 14 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH GOMES COSTA

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Iasmin Raini Gomes De Moura x Municipio De Penapolis e outros

ID: 277134745

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010430-14.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IASMIN RAINI GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010430-14.2025.5.15.0124 : IASMIN RAINI GOMES DE MOURA : PAULISTANA DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010430-14.2025.5.15.0124 : IASMIN RAINI GOMES DE MOURA : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a58aaa proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 28/7/2025 às 9:15 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I- Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II- Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III- A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV- Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por seu procurador, que deverá cientificar sua constituinte. A primeira reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. O segundo reclamado será citado via sistema. Deverão ainda os réu, no prazo para defesa, deduzirem requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 19 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IASMIN RAINI GOMES DE MOURA

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Graziele Soares Lopes x Municipio De Penapolis e outros

ID: 277134761

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010415-45.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE SOARES LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

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THAINA NASCIMENTO DA FONSECA

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HENRIQUE CESAR DEJATO INOCENTI

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THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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EDUARDO DE MACEDO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010415-45.2025.5.15.0124 : GRAZIELE SOARES LOPES : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010415-45.2025.5.15.0124 : GRAZIELE SOARES LOPES : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f8a496 proferido nos autos. cca DESPACHO Vistos e examinados. Embora no presente dissídio individual o valor não exceda quarenta vezes o salário-mínimo vigente, não há como processá-lo pelo rito sumaríssimo, haja vista que o segundo reclamado (MUNICIPIO DE PENAPOLIS – CNPJ: 49.576.416/0001-41) ostenta a qualidade de pessoa jurídica de direito público. Assim, prossiga-se pelo rito ordinário. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Recebo o aditamento à inicial apresentado por meio do expediente documentado no ID f079f5d, devendo a secretaria proceder ao cadastro na autuação do feito dos assuntos relacionados na referida peça. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 23/7/2025, às 9h25, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por seu procurador, que deverá cientificar sua constituinte. A primeira reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. O segundo reclamado será citado via sistema. Deverão ainda os réus, no prazo para defesa, deduzir requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 14 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE SOARES LOPES

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Claudineia Sampaio Dos Santos x Municipio De Penapolis e outros

ID: 277130871

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010434-51.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ANDRESA RODRIGUES ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010434-51.2025.5.15.0124 : CLAUDINEIA SAMPAIO DOS SANTOS : PAULISTANA DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010434-51.2025.5.15.0124 : CLAUDINEIA SAMPAIO DOS SANTOS : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2705e55 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 28/7/2025, às 9:20 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por sua procuradora, que deverá cientificar sua constituinte. A reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. Deverá ainda a ré, no prazo para defesa, deduzir requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 21 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA SAMPAIO DOS SANTOS

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Renata Maria De Lourdes Dos Santos Lima x Municipio De Penapolis e outros

ID: 276101302

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010414-60.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA VIEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010414-60.2025.5.15.0124 : RENATA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA : PAULISTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010414-60.2025.5.15.0124 : RENATA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b0096a proferido nos autos. cca DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Designo audiência INICIAL para o dia 28/7/2025, às 9 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I- Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II- Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III- A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV- Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por sua procuradora, que deverá cientificar sua constituinte. A primeira reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. O segundo reclamado será citado via sistema. Deverão ainda os réus, no prazo para defesa, deduzirem requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 14 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA

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Luana Rodrigues Costa Lima x Flexforma Estofados Ltda e outros

ID: 256508839

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-19.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES COSTA LIMA

Polo Passivo:

FLEXFORMA ESTOFADOS LTDA MASTER - MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS GONCALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-19.2025.5.15.0051 : LUANA RODRIGUES COSTA LIMA : MASTER - MOVEIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-19.2025.5.15.0051 : LUANA RODRIGUES COSTA LIMA : MASTER - MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f7784 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Una por videoconferência: 12/08/2025 10:20 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências UNA TELEPRESENCIAL: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2vt Pira: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85216227872?pwd=OHF5ckl2dDk2b1RKSDI0bFZiQTlIUT09 ID da reunião: 852 1622 7872 Senha de acesso: 940804 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será UNA e, portanto, serão inquiridas testemunhas que deverão comparecer, sob pena de preclusão. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência, a ser realizada na sala de audiências, ciente (s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. O(A/s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, incumbindo ao(à) próprio(a/s) advogado(a/s) e/ou seu constituinte de entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva, mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, como a necessidade expedição de carta precatória, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo da testemunha; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 11 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTER - MOVEIS LTDA - FLEXFORMA ESTOFADOS LTDA

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Luana Rodrigues Costa Lima x Flexforma Estofados Ltda e outros

ID: 256508845

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-19.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES COSTA LIMA

Polo Passivo:

FLEXFORMA ESTOFADOS LTDA MASTER - MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS GONCALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-19.2025.5.15.0051 : LUANA RODRIGUES COSTA LIMA : MASTER - MOVEIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-19.2025.5.15.0051 : LUANA RODRIGUES COSTA LIMA : MASTER - MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f7784 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Una por videoconferência: 12/08/2025 10:20 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências UNA TELEPRESENCIAL: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2vt Pira: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85216227872?pwd=OHF5ckl2dDk2b1RKSDI0bFZiQTlIUT09 ID da reunião: 852 1622 7872 Senha de acesso: 940804 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será UNA e, portanto, serão inquiridas testemunhas que deverão comparecer, sob pena de preclusão. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência, a ser realizada na sala de audiências, ciente (s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. O(A/s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, incumbindo ao(à) próprio(a/s) advogado(a/s) e/ou seu constituinte de entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva, mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, como a necessidade expedição de carta precatória, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo da testemunha; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 11 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA RODRIGUES COSTA LIMA

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Estefanny Lorena Fernandes x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 338559452

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-96.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANNY LORENA FERNANDES

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP BELO HORIZONTE I

Notificação

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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ARTHUR AUGUSTO TOSTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-96.2025.5.03.0004 AUTOR: ESTEFANNY LORENA FERNANDES RÉU: AVDV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-96.2025.5.03.0004 AUTOR: ESTEFANNY LORENA FERNANDES RÉU: AVDV ESTETICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 598fc73 proferida nos autos. 0010302-96.2025.5.03.0004 AJUIZAMENTO: 03/05/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTEFANNY LORENA FERNANDES propôs ação trabalhista em face de AVDV ESTÉTICA LTDA e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP BELO HORIZONTE I, afirmando que foi admitida pela 1ª reclamada, em 10/03/2025, para exercer a função de consultora de vendas, estando o contrato em plena vigência. Pleiteia, em síntese, reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, pagamento de verbas inadimplidas (salários, comissões, vale-transporte e auxílio-alimentação), rescisão indireta do contrato de trabalho com a consequente quitação das verbas rescisórias correspondentes e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 44.233,01. Prejudicada a primeira proposta conciliatória, as reclamadas não compareceram à audiência inaugural, razão pela qual foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso dos presentes autos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em caso de condenação, destaco que a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, conforme previsão legal, ressaltando-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese Prevalecente nº 16 deste Regional. REVELIA E CONFISSÃO Ausentes na audiência inaugural e sem apresentar contestação, apesar de devidamente intimadas sob as penas da lei, foram aplicadas às reclamadas as penas de revelia e confissão (fl. 69), reputando-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial que não foram contrariados pelas provas já produzidas nos autos (art. 844, da CLT). Vale destacar, contudo, que tal situação não afasta o dever deste Juízo de averiguar se as pretensões deduzidas em exordial encontram amparo jurídico e guardam nexo com os fatos tidos como verdadeiros. INADIMPLEMENTO DE VERBAS Alega a reclamante que não recebeu corretamente os salários, comissões, vale-transporte e auxílio-alimentação. Aprecio. As rés foram regularmente notificadas e permaneceram inertes, sendo, portanto, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Aplica-se, assim, a presunção de veracidade das alegações da inicial (CLT, art. 844). Diante disso, restando incontroversos os fatos alegados, e não havendo impugnação específica, julgo procedente o pedido de pagamento das parcelas relativas a salários, comissões, vale-transporte e auxílio-alimentação, nos termos em que formulado no item “d” da inicial. RESCISÃO INDIRETA / VERBAS CORRELATAS O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador, a denominada rescisão indireta. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou à sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Quanto a esta última hipótese, importante ressaltar que as obrigações cujo descumprimento autoriza a resolução do contrato por falta do empregador não são todas aquelas decorrentes do contrato, mas sim aquelas cujo descumprimento seja grave ao ponto de tornar a prestação a que se obrigou o empregado inviável ou extremamente difícil. No presente caso, diante dos efeitos decorrentes da revelia e da confissão ficta aplicados às reclamadas, reputam-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente quanto ao atraso reiterado no pagamento de salários, à irregularidade nos depósitos do FGTS e à cobrança excessiva no desempenho das atividades. Tais condutas, consideradas em seu conjunto, configuram falta grave patronal, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas "d" e "e", da CLT. Fixo, assim, como marco da extinção contratual a data de 03/05/2025, correspondente ao ajuizamento da ação, momento em que a parte autora manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de romper o vínculo por justa causa do empregador. Por consectário, considerando a data de admissão (10/03/2025), a data da dispensa indireta (03/05/2025) e a ausência de prova de quitação em contrário, defiro à reclamante as seguintes parcelas, já computada a projeção do aviso-prévio indenizado até 02/06/2025: – saldo de salário (3 dias); – aviso-prévio indenizado (30 dias); – férias proporcionais + 1/3 (3/12); – 13º salário proporcional (3/12). Defiro, ainda, nos termos da tese vinculante fixada pelo TST no RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado, proceder com a retificação na CTPS da autora, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa pelo Juízo (art. 39, § 1º, CLT), a data de saída em 02/06/2025 (considerando a projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá a reclamada, também, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS, relativo a todo o contrato de trabalho e às verbas salariais decorrentes deste feito, bem como a multa de 40% e entregar as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade social, sob pena de indenização equivalente e/ou multa, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante não perceba o benefício por culpa da empregadora. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante indenização por danos morais, em razão dos atrasos salariais reiterados e da ausência de fornecimento de contracheques, o que lhe teria causado sofrimento e constrangimento. Aprecio. A responsabilidade civil disciplinada nos artigos 186 e 187 do Código Civil decorre da comprovação de um dano patrimonial ou extrapatrimonial e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do ofensor e do dano efetivamente sofrido pela vítima. Em relação aos danos extrapatrimoniais, a responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º incisos V e X, exigindo-se para a compensação da ofensa a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Pois bem. Embora não se possa ignorar a reprovabilidade da conduta patronal quanto aos fatos narrados, certo é que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não dá ensejo ao direito à compensação por danos extrapatrimoniais, pois se assim o fosse essa seria uma pretensão implícita a todo pedido condenatório submetido a apreciação da Justiça do Trabalho, o que desvirtuaria o objetivo precípuo do instituto. A esse respeito cumpre esclarecer que a legislação trabalhista já possui cominações específicas para a satisfação tardia de valores, com imposição de juros, correção monetária e penalidades legais, inclusive a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual foi expressamente deferida na presente demanda. Cabe ressaltar, ademais, que no caso concreto o vínculo empregatício manteve-se por período bastante reduzido, inferior a dois meses, não havendo, nos autos, qualquer elemento probatório que evidencie a ocorrência de humilhação, constrangimento público, exposição vexatória ou qualquer outra circunstância concreta apta a caracterizar efetivo abalo à dignidade da reclamante. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega a reclamante que as reclamadas integram grupo econômico, em razão de realizarem atividades idênticas e possuírem integração administrativa. Aprecio. Diante da revelia das reclamadas e da narrativa consistente e detalhada apresentada na petição inicial, reputo verossímeis os fatos articulados, nos termos do art. 844 da CLT. Assim, reconheço a formação de grupo econômico entre as rés e, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT, atribuo a elas responsabilidade solidária pelo adimplemento das parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, oportunamente requeridos, com fundamento na declaração de hipossuficiência juntada à inicial, bem como na ausência de elementos que permitam concluir que a parte atualmente não preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no artigo 791-A, parágrafo 3º da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito ao advogado da empresa (e não somente em favor dos procuradores do reclamante). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A parte reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, em razão da baixa complexidade da causa. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST. Lado outro, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das reclamadas, uma vez que estas foram revéis e não constituíram patrono nos autos. Considerando que os honorários advocatícios têm por finalidade remunerar a atuação do advogado da parte vencedora, sua fixação mostra-se incabível na ausência de representação processual. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há crédito da parte reclamada que possa ser compensado com o ora deferido. Fica autorizada a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título das ora deferidas. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81 do NCPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao tribunal e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ESTEFANNY LORENA FERNANDES em face de AVDV ESTETICA LTDA e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP BELO HORIZONTE I, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar, solidariamente, as reclamadas a pagarem à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: a) diferenças relativas a salários, comissões, vale-transporte e auxílio-alimentação, nos termos em que formulado no item “d” da inicial; b) saldo de salário (3 dias); c) aviso-prévio indenizado (30 dias); d) férias proporcionais + 1/3 (3/12); e) 13º salário proporcional (3/12), e; f) multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado, proceder com a retificação na CTPS da autora, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa pelo Juízo (art. 39, § 1º, CLT), a data de saída em 02/06/2025 (considerando a projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá a reclamada, também, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS, relativo a todo o contrato de trabalho e às verbas salariais decorrentes deste feito, bem como a multa de 40% e entregar as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade social, sob pena de indenização equivalente e/ou multa, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante não perceba o benefício por culpa do empregador. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: vale-transporte; auxílio-alimentação; aviso-prévio indenizado; férias + 1/3; FGTS + multa de 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT. As demais parcelas têm natureza salarial. Condenação, provisoriamente arbitrada, no valor de R$ 12.000,00. Custas no valor de R$ 240,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pelas reclamadas. Intime-se a União, ao final, se necessário. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. h BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANNY LORENA FERNANDES

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Eduardo Borges Soares e outros x Rede 2Jjd Servicos Combinados E Administrativos Ltda

ID: 319619023

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-93.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES WELLINGTON JUNIO GULLI

Polo Passivo:

REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010302-93.2024.5.15.0070 AUTOR: WELLINGTON JUNIO GULLI RÉU: REDE 2JJD SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010302-93.2024.5.15.0070 AUTOR: WELLINGTON JUNIO GULLI RÉU: REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 376b7c0 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON JUNIO GULLI

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