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Processo nº 1000100-32.2025.8.26.0334

ID: 277288366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000100-32.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO POLTRONIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Processo 1000100-32.2025.8.26.0334 - Inventário - Invtante: Pedro Poltronieri - Verifica-se da partilha apresentada que o viúvo meeiro foi contemplado com usufruto v… ADV: Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Processo 1000100-32.2025.8.26.0334 - Inventário - Invtante: Pedro Poltronieri - Verifica-se da partilha apresentada que o viúvo meeiro foi contemplado com usufruto vitalício sobre os bens imóveis e a metade do valor depositado em conta bancária, enquanto que cada uma das duas filhas foram contempladas com 50% da nua-propriedade dos imóveis inventariados, além de 25% do valor depositado em conta bancária (fls. 51/56). O viúvo, que foi casado com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens (fls. 03), tem direito à meação sobre o imóvel, de modo que o viúvo, em sendo meeiro desses bens, não concorre com os herdeiros na outra metade, cabendo eventual doação da sua meação com instituição de usufruto. Todavia, relevante salientar que é cabível a renuncia à meação por termo nos autos, conforme dispõe o artigo 1806, do Código Civil a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, implicando a renuncia à meação em cessão de direitos em favor dos herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A RENÚNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA MEAÇÃO EM FAVOR DA ÚNICA HERDEIRA, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - PARTILHA AMIGÁVEL - DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1806 E 2015 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RENÚNCIA TRANSLATIVA, QUE IMPÕE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, E TRANSMISSÃO DE HERANÇA NO MOMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115068-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento. Decisão que determinou ao inventariante, viúvo meeiro, a juntada de escritura pública ou instrumento particular referente à cessão gratuita de sua meação aos filhos, com reserva de usufruto, por se equiparar à doação. Desacerto. Possibilidade de formalização da renúncia à meação mediante termo, lavrado nos próprios autos do inventário. Aplicação analógica das disposições do artigo 1.806 do Código Civil. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017497-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022)". ARROLAMENTO DE BENS. Partilha com cessão da meação do viúvo aos filhos herdeiros, todos maiores, capazes e concordes, com reserva de usufruto. Possibilidade de formalização por termo nos autos do inventário, como se admite para a renúncia à herança propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079686-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Dessa forma, lavre-se o Termo de Renúncia. Intime-se.

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Nilton Almeida Silva x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 277074925

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-66.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000100-66.2025.5.02.0361 REQUERENTE: NILTON ALMEIDA SILVA REQUERIDO: VALLOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000100-66.2025.5.02.0361 REQUERENTE: NILTON ALMEIDA SILVA REQUERIDO: VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 373762f proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da concordância do reclamante (Id 902f6fa) com os cálculos apresentados pela segunda reclamada no Id 1a39f52. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Diante da concordância expressa do reclamante com os cálculos da segunda reclamada, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda reclamada (Id 1a39f52), atualizados até 31/01/2025, em: Principal Corrigido: R$ 13.984,51 Juros de Mora – Ajuizamento em 16/04/2024: R$ 1.300,93 Total bruto reclamante: R$ 15.285,44 (-) INSS (cota segurado): R$ 613,69 Total líquido reclamante: R$ 14.671,75 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 1.881,95 INSS (juros): R$ 698,30 Honorários advocatícios: R$ 764,27 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 2.517,02 Total da condenação em 31/01/2025: R$ 21.146,98 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 19 meses; Base tributável: R$ 8.853,42; Percentual de verbas de natureza salarial: 63,31%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id db0ea0a), no importe de R$ 2.500,00, em 12/11/2024. Custas processuais recolhidas pela segunda reclamada no Id 7ab6d55. Apólice seguro garantia da segunda reclamada no Id 3132de0. Registre-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Companhia Siderurgica Nacional. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se a primeira reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado ou indique bens para garantia da execução, observando-se a gradação prevista no artigo 835 do CPC, no prazo de 15 dias, atentando a Secretaria da Vara à PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 520 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ALMEIDA SILVA

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258434265

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-42.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO MARCIO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA MIRANDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA BRASIL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA SANT ANNA DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-42.2017.5.02.0007 : MARCIO RODRIGUES GOMES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-42.2017.5.02.0007 : MARCIO RODRIGUES GOMES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f398088 proferida nos autos. DECISÃO - CESSÃO DE CRÉDITO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito trabalhista, referente a 70% (setenta por cento) do montante reconhecido em favor do autor, MARCIO RODRIGUES GOMES, nos autos do processo supracitado, que se encontra em fase de execução, correspondente a R$ 262.785,18 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), sendo o valor liquido de R$ 193.110,94 (cento e noventa e três mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos) conforme valores atualizados na planilha de id-ec295c5. A cessionária, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, CNPJ: 26.405.883/0001-03, apresentou o instrumento de cessão de crédito, por meio do qual o autor cede parte de seus direitos creditórios decorrentes da decisão judicial a favor da cessionária. I. ANÁLISE DO PEDIDO Instrumento de Cessão: A cessionária apresentou a escritura pública de cessão de crédito, documento que demonstra a livre manifestação de vontade do autor em ceder 70% de seu crédito à cessionária. A autenticidade da escritura pública e a correspondência entre o valor nela descrito e o valor declarado na petição foram devidamente verificadas. Notificação ao Devedor: A devedora, Fundação Casa, ciente da cessão de crédito, não apresentou qualquer oposição. Capacidade das Partes: As partes, autor e cessionária, possuem capacidade plena. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A cessão de créditos, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, é admitida em processos trabalhistas, ainda que parcial, desde que observados os requisitos legais e não haja prejuízo a terceiros. A ausência de manifestação da devedora, após devida intimação, demonstra a concordância tácita com a cessão. A análise da documentação comprobatória da cessão confirmou sua regularidade. III. DISPOSITIVO Considerando a regularidade da documentação apresentada, a não oposição da devedora e a plena capacidade das partes envolvidas, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada entre o autor e a cessionária, referente a 70% do crédito executado, correspondente a R$ 61.301,34, sujeito à correção até o efetivo pagamento do precatório. A partir desta decisão, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI substitui o autor como parte credora nos autos no limite do crédito cedido, devendo ficar cadastrado no processo como terceiro interessado. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo judicial em que tramita o precatório. Por fim, destaco que eventual discussão acerca de honorários contratuais deve ser objeto de ação própria, no juízo competente (Súmula nº 363, do STJ). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258434269

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-42.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO MARCIO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA MIRANDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA BRASIL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA SANT ANNA DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-42.2017.5.02.0007 : MARCIO RODRIGUES GOMES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-42.2017.5.02.0007 : MARCIO RODRIGUES GOMES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f398088 proferida nos autos. DECISÃO - CESSÃO DE CRÉDITO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito trabalhista, referente a 70% (setenta por cento) do montante reconhecido em favor do autor, MARCIO RODRIGUES GOMES, nos autos do processo supracitado, que se encontra em fase de execução, correspondente a R$ 262.785,18 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), sendo o valor liquido de R$ 193.110,94 (cento e noventa e três mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos) conforme valores atualizados na planilha de id-ec295c5. A cessionária, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, CNPJ: 26.405.883/0001-03, apresentou o instrumento de cessão de crédito, por meio do qual o autor cede parte de seus direitos creditórios decorrentes da decisão judicial a favor da cessionária. I. ANÁLISE DO PEDIDO Instrumento de Cessão: A cessionária apresentou a escritura pública de cessão de crédito, documento que demonstra a livre manifestação de vontade do autor em ceder 70% de seu crédito à cessionária. A autenticidade da escritura pública e a correspondência entre o valor nela descrito e o valor declarado na petição foram devidamente verificadas. Notificação ao Devedor: A devedora, Fundação Casa, ciente da cessão de crédito, não apresentou qualquer oposição. Capacidade das Partes: As partes, autor e cessionária, possuem capacidade plena. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A cessão de créditos, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, é admitida em processos trabalhistas, ainda que parcial, desde que observados os requisitos legais e não haja prejuízo a terceiros. A ausência de manifestação da devedora, após devida intimação, demonstra a concordância tácita com a cessão. A análise da documentação comprobatória da cessão confirmou sua regularidade. III. DISPOSITIVO Considerando a regularidade da documentação apresentada, a não oposição da devedora e a plena capacidade das partes envolvidas, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada entre o autor e a cessionária, referente a 70% do crédito executado, correspondente a R$ 61.301,34, sujeito à correção até o efetivo pagamento do precatório. A partir desta decisão, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI substitui o autor como parte credora nos autos no limite do crédito cedido, devendo ficar cadastrado no processo como terceiro interessado. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo judicial em que tramita o precatório. Por fim, destaco que eventual discussão acerca de honorários contratuais deve ser objeto de ação própria, no juízo competente (Súmula nº 363, do STJ). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RODRIGUES GOMES

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Edenilton Cordeiro Saraiva x Cais Assessoria Empresarial Eireli e outros

ID: 257228486

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-88.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDENILTON CORDEIRO SARAIVA

Polo Passivo:

CAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EMMO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI EMMO SERVICOS LTDA FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000100-88.2025.5.02.0386 : EDENILTON CORDEIRO SARAIVA : CAIS ASSESSORIA EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000100-88.2025.5.02.0386 : EDENILTON CORDEIRO SARAIVA : CAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acea26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido rejeitar as preliminares; e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE os pleitos formulados pela Parte Autora em face da 1ª reclamada; e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (2ª reclamada e as demais 3ª , 4ª , 5ª e 6ª reclamadas solidariamente) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, que são: - Adicional de periculosidade e reflexos. Deverá a Parte Ré (Obrigação personalíssima da ex empregadora) proceder à emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) da parte autora em 10 (oito) dias do trânsito em julgado. Para o cumprimento da obrigação de fazer a Parte Ré deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre R$ 10.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDENILTON CORDEIRO SARAIVA

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Processo nº 1000100-23.2025.8.11.0084

ID: 255985949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000100-23.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BORTOLUZZI PIZZOLATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIA BERGAMASCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO MURILO FACCIN ANZILEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARAH DE MORAES GODOI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000100-23.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: RICARDO BORTOLUZZI PIZZOLATO EXECUTADO: CHESLEY RODRIGUES AGRA, ISAMELIA DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000100-23.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: RICARDO BORTOLUZZI PIZZOLATO EXECUTADO: CHESLEY RODRIGUES AGRA, ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA 0000654-87.2016.8.11.0084 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO BORTOLUZZO PIZZOLATO visando atacar a decisão de id: 184395608, que determinou a conexão deste processo, com os autos de ação de rescisão contratual. É o relato do necessário. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é cabível os embargos de declaração quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Ao analisar o processo verifico que não há omissão a ser sanada, tratando-se na realidade de mero inconformismo da parte com a decisão prolatada. Os fundamentos trazidos pela parte embargante permanece os mesmos debruçados da exordial, o que não possui o condão de alterar a decisão prolatada. Outrossim, quanto a alegada obscuridade, da mesma forma não há, já que a sentença proferida quando da análise dos primeiros embargos, por ser integrativa, não altera a anterior, portanto, permanece a reunião do processos, não havendo o que se falar em indeferimento da exordial. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, omissão, contradição ou erro material, consoante disposição do artigo 1.022 do CPC. 2. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. 3. Prescindível o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sendo suficiente que a decisão tenha enfrentado de forma fundamentada a questão jurídica debatida. 4. Embargos rejeitados. (N.U 1020292-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Restou evidente, portanto, o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão e ou contradição a ser saneada. DISPOSITIVO. Portanto, recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos e no mérito os REJEITO ante a ausência de omissão, a ser sanado. Publique-se. Intime-se. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás, 10 de abril de 2025.. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Leocalma Souza Cilla x Aparecida Helena De Souza

ID: 332484303

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000100-61.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEOCALMA SOUZA CILLA

Polo Passivo:

APARECIDA HELENA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

TOBIAS PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000100-61.2023.8.11.0094. REQUERENTE: LEOCALMA SOUZA CILLA INVENTARIADO: APARECIDA HELENA DE SOUZA Vistos, etc. LEOCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000100-61.2023.8.11.0094. REQUERENTE: LEOCALMA SOUZA CILLA INVENTARIADO: APARECIDA HELENA DE SOUZA Vistos, etc. LEOCALMA SOUZA CILLA requereu a abertura de inventário dos bens deixados por APARECIDA HELENA DE SOUZA, falecida em 04 de abril de 2021. É o relatório. DECIDO. I - DA REGULARIDADE PROCESSUAL O inventário tramitou regularmente. A inventariante foi devidamente nomeada e prestou compromisso. As primeiras e últimas declarações foram apresentadas tempestivamente. Todos os herdeiros e o cônjuge supérstite foram citados, bem como intimadas as Fazendas Públicas e o Ministério Público. II - DOS HERDEIROS E MEAÇÃO Conforme documentação acostada, a inventariada APARECIDA HELENA DE SOUZA era casada com RODEMBURGO SOUZA pelo regime da comunhão universal de bens, deixando os seguintes herdeiros: 1. MARCOS MANOEL DE SOUZA (filho) 2. ELIZABETE SOUSA (filha) 3. LEOCALMA SOUZA CILLA (filha e inventariante) 4. PAULO SOUSA (filho) 5. MARLENE DE SOUZA BRAGA (filha) 6. MARTA SOUSA (filha incapaz, representada por sua curadora ELIZABETE SOUSA) 7. JOÃO BATISTA DE SOUZA (filho) 8. RENATO STEIN SOUSA e GUINTER STEIN SOUSA (netos, filhos do pré-morto RUBENS SOUZA) III - DO PATRIMÔNIO O espólio é composto por: a) Imóvel rural: Lote nº 139 da Gleba Tabaporã II, Seção B, Matrícula nº 1.984 do 1º Ofício de Tabaporã/MT, com área de 41,20 hectares, avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais); b) Valores em contas bancárias: R$ 23.171,09 (vinte e três mil, cento e setenta e um reais e nove centavos), conforme extratos juntados. IV - DAS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS A Fazenda Pública Estadual concedeu isenção do ITCMD conforme documento de Id. 154757626. A Fazenda Pública Municipal informou inexistência de débitos tributários. Não há pendências fiscais. V - DA PARTILHA Considerando o regime de comunhão universal de bens, 50% do patrimônio pertence ao cônjuge supérstite RODEMBURGO SOUZA a título de meação. Os outros 50% constituem a herança a ser partilhada entre os herdeiros em partes iguais, observada a representação por estirpe dos netos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. HOMOLOGAR a partilha dos bens conforme plano apresentado nas últimas declarações; 2. ADJUDICAR ao cônjuge supérstite RODEMBURGO SOUZA, a título de meação: · 50% do imóvel rural (Matrícula nº 1.984), equivalente a R$ 1.050.000,00; · 50% dos valores bancários, equivalente a R$ 11.585,54; 3. ADJUDICAR aos herdeiros, em partes iguais, os seguintes quinhões hereditários: · 6,25% cada, para MARCOS MANOEL DE SOUZA, ELIZABETE SOUSA, LEOCALMA SOUZA CILLA, PAULO SOUSA, MARLENE DE SOUZA BRAGA, MARTA SOUSA e JOÃO BATISTA DE SOUZA; · 3,125% cada, para RENATO STEIN SOUSA e GUINTER STEIN SOUSA (por representação); 4. DETERMINAR a expedição de: · Formal de partilha do imóvel para registro no Cartório competente; · Alvarás judiciais para levantamento dos valores bancários. DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Creuza Maria De Jesus Alves x Banco Daycoval S/A

ID: 313799695

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-30.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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IGOR SILVA CREMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-30.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-30.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: Creuza Maria de Jesus Alves - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA PARA AFASTAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUTORA RECORREU JUNTANDO DOCUMENTOS E ALEGANDO REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER MANTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AUTORA RESTOU DEMONSTRADA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.4. É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ASSEGURAR A LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME O ART. 320 DO CPC, O COMUNICADO CG Nº 424/2004 E O TEMA REPETITIVO Nº 1198 DO STJ.5. A AUTORA APRESENTOU POSTERIORMENTE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFASTANDO SUSPEITAS DE FRAUDE, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.6. DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER REFORMADA, GARANTINDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A) A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É LEGÍTIMA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; B) A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO A LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZA O AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 320, 331, § 2º; COMUNICADO CG Nº 424/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000100-18.2025.8.26.0565

ID: 290696363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-18.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA TEREZA COPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por … Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Julia Tereza Coppini contra SPPREV São Paulo Previdência, compelindo a requerida à revisão do benefício de aposentadoria da autora para a inclusão na base de cálculo da aposentadoria dos salários recebidos até janeiro/2021 e redução de 5 (cinco) anos decorrente do exercício do cargo de professor de educação básica, inclusive, com reajuste proporcional desde a data de sua apuração nos termos desta sentença, com o pagamento de todas as diferenças devidas retroativamente, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16ª Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024). - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Estado De Sao Paulo e outros x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314815463

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-30.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO LUANA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000100-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: LUANA MENDES DE SOUZA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000100-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: LUANA MENDES DE SOUZA RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75007de proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. 1) ID. c0148a1; ID. b2333a8; ID. ef07f5b: a) Nada a deliberar. Reporto-me ao despacho de ID. a061a50 por seus próprios fundamentos. b) Diante da manifestação da ré KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 38.316.316/0001-60), resta incontroverso que a executada teve a sua Falência e/ou Recuperação Judicial decretada pelo MM Juízo do Cível nos autos do processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, em trâmite na 2ª Vara Empresarial de Salvador. A incompetência absoluta deste Juízo subsiste em razão da decretação da falência e/ou recuperação judicial do(a) reclamado(a) nos termos da Lei nº 11.101/05, sendo o Juízo Universal o único competente para executar o presente crédito e nivelar igualitariamente todos os credores com o mesmo privilégio. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aprovado o Plano de Recuperação Judicial, é do juízo universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Sendo assim, não há mais nada o que ser dirimido por este Juízo em face da ré , haja vista que o crédito ora em cobro foi devidamente liquidado e encontra-se apto para o fim de habilitação junto ao Juízo Competente, inclusive em relação às responsabilidades dos seus sócios e administradores. Com efeito, para Habilitação de Crédito em processos de Massa Falida ou Recuperação Judicial, devem ser adotados os procedimentos contidos no art. 124, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Expeça-se certidão para habilitação do crédito autor junto ao Juízo da Falência e/ou recuperação judicial da executada KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ 38.316.316/0001-60) - processo 8139252-58.2023.8.05.0001, em trâmite na 2ª Vara Empresarial de Salvador. 2) ID. eaac7ad: Defiro. Sem prejuízo do acima determinado, execute-se a empresa COESA, nos termos do despacho id. a061a50. Considerando-se o valor da presente execução (id. 85314dc), salienta e incentiva este Juízo a composição amigável entre as partes que a qualquer tempo podem protocolar acordo para que seja homologado, eis que a conciliação representa a forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos, sendo construída pelas próprias partes e reproduz um efetivo instrumento de pacificação social. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MENDES DE SOUZA

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