Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1000100-16.2023.8.26.0653"

Luardson Da Silva Belem e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 342755516

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001252-53.2023.5.11.0017

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUARDSON DA SILVA BELEM SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001252-53.2023.5.11.0017 RECORRENTE: LUARDSON DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001252-53.2023.5.11.0017 RECORRENTE: LUARDSON DA SILVA BELEM E OUTROS (1) RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2dd19 proferida nos autos. ROT 0001252-53.2023.5.11.0017 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 60.566,75 Recorrente: Advogado(s): 1. LUARDSON DA SILVA BELEM LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) RECURSO DE: LUARDSON DA SILVA BELEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 15/07/2025 - Id 77c948f; Recurso apresentado em 17/07/2025 - Id fe59f09). Representação processual regular (Id cb74148). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 90d9203). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. Afirma que a Corte Regional inverteu indevidamente o encargo probatório, atribuindo ao Reclamante a produção de prova sobre fatos que estavam sob o controle exclusivo da Reclamada, desprestigiando as provas dos autos. Sustenta que vários Tribunais Regionais do Trabalho, reconhecem a responsabilidade subsidiária da recorrida iFood, nos moldes da Súmula 331 do C. TST c/c artigo 5º-A, §5º, da Lei nº. 6.019/74, inserido na Lei 13.429/2017), uma vez que na condição de tomadora e beneficiária direta da força de trabalho empregada para a consecução de seu negócio empresarial, em razão (1) pelo reconhecimento do vinculo do entregador com a operadora logistica (empresa contratada pela iFOOD) e (2) pela existência do contrato celebrado entre a empregadora do autor ́(operadora logística) e a iFood evidenciando que a força de trabalho do Reclamante foi efetivamente aproveitada em seu favor. Defende que "a mera contratação direta da iFood com a recorrida (operador logístico), para fins do emprego de entregadores, já desvalida, de per si, os dizeres da iFood de que é mera intermediadora de negócios por desenvolvimento e licenciamento de programas/software, isso porque se mera intermediadora fosse, repita-se, jamais necessitaria contratar um terceirizada para realizar as entregas ou mesmo influenciar nos preços dos produtos oferecidos na plataforma, sendo pois, deveras tomadora de serviço". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1305ef9): "(…) Negativa de prestação de serviços do autor em seu favor. Diz a litisconsorte, que diante da negativa da prestação de serviço do reclamante em seu favor, o ônus de comprovar tal prestação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, era do autor nos termos do art. 818 da CLT e não da litisconsorte que não pode demonstrar fato negativo, por se tratar de verdadeira prova diabólica que dele não se desincumbiu. Sustenta que funciona como intermediária, ou seja, uma plataforma virtual que possibilita o contato entre os restaurantes, motoboys e cliente. Aduz que atua somente como fornecedora da plataforma virtual aos restaurantes, supermercados e afins, para que estes divulguem seus produtos aos consumidores via cardápio digital, possibilitando o recebimento de pedidos online, expandindo a sua gama de clientes. Ressalta não ser empresa de entregas, muito menos se responsabiliza por estas, tampouco explora tal atividade, tratando-se de uma empresa de tecnologia. Defende que o contrato juntado aos autos não prevê pagamento da litisconsorte para a reclamada, pois não se trata de contrato de prestação de serviços de entrega para o Ifood, mas de contrato civil de intermediação dos serviços da reclamada para os restaurantes cadastrados na plataforma. Sustenta que a situação retratada nos autos é distinta da versada na Súmula nº 331 do TST. Por todo o exposto requer a improcedência de sua condenação subsidiária. Impugna ainda o reconhecimento do vínculo empregatício entre reclamante e reclamada em razão da ausência de subordinação direta, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para ser julgada totalmente improcedente a ação. Caso mantida a sentença quanto a sua responsabilidade subsidiaria aduz que as obrigações de comprovar recolhimentos do FGTS e assinatura da CTPS possuem natureza personalíssima, devendo ser cumprida apenas pela reclamada, não podendo ser aplicada a litisconsorte nenhuma multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer. Eis os fundamentos da sentença, Id. 90d9203 (fls. 689/706): "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO Inicialmente, cabe registrar que a Ação Civil Pública n. 1000100- 78.2019.5.02.0037 não faz coisa julgada em relação aos pedidos individuais, ora em análise, conforme expressa previsão legal (art. 103, §1º, do CDC), pelo que não configura impedimento ao reconhecimento de eventual responsabilidade. No caso dos autos, incontroverso que a reclamada foi contratada pela plataforma IFOOD para prestar serviços de entrega de refeições, bebidas e outros. Destaco que a denominação contratual não tem aptidão para transmudar a verdadeira natureza jurídica da relação, inclusive quanto ao tomador de serviços, pois a primazia da realidade demonstra que o autor incontestavelmente trabalhava em prol do IFOOD e lhe gerava benefícios em sua atividade-fim, entrega de comidas, bebidas e afins. Destaco que "[a]s plataformas digitais de trabalho seriam infraestruturas digitais que possibilitam a interação de dois ou mais grupos tendo como objeto principal o trabalho intensivo, sempre considerando como plataforma não a natureza do serviço prestado pela empresa, mas sim o método, exclusivo ou conjugado, para a realização do negócio empresarial" (CARELLI; OLIVEIRA, 2021, p. 63). E mais, "[a] exigência de cumprimento de metas estipuladas pelo tomador de serviço indica a existência do controle por programação" (CARELLI; OLIVEIRA, 2021, p. 115). Ou seja, ao disponibilizar a plataforma, a litisconsorte intermediava a relação entre a reclamada, os entregadores e os restaurantes clientes. Nessa relação, a litisconsorte era beneficiada pelo pagamento dos serviços intermediados. Alias, esse é o fim do empreendimento da litisconsorte, intermediar essas relações e receber o pagamento respectivo pelo serviço prestado. Tal atuação se equipara a uma terceirização ou mesmo quarteirização, se incluídos os restaurantes clientes nessa teia de relações. Essa circunstância se confirma, sobretudo, diante do contrato existente entre reclamada e litisconsorte, anexado aos autos pelo reclamante, pelo qual esta última estabelece a relação de emprego existente entre a primeira e o entregador. Por isso, a intermediação efetivada não era apenas de negócios, mas de mão-de-obra. Nesse contexto, segundo a inteligência da Súmula 331, em havendo percepção de serviços do empregado, basta o inadimplemento, por parte do empregador, das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador para que se configure a responsabilidade subsidiária quanto a tais parcelas, sendo que os elementos da culpa in vigilando e culpa in ilegendo fazem-se necessários tão somente quando o tomador de serviços é ente da Administração Pública. Nesse caso, cabível a previsão do inciso IV da Súmula 331 do TST, para aplicação da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, independente da comprovação de culpa, bastando que participação em instrução probatória e integração do título executivo. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, pelo pacto laboral, que abrange todas as verbas deferidas, uma vez que se trata de parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho." Com razão a litisconsorte. Explico. Primeiramente, há de se registrar que a sentença recorrida não analisou a questão com profundidade e separada do mérito da demanda, o que ora procedo. In casu, realmente caberia ao reclamante o ônus de provar a prestação de serviços em favor da litisconsorte, nos termos do art. 818, I da CLT, por se tratar de fato constitutivo que dele não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos nenhuma prova testemunhal ou documental, de que efetivamente a litisconsorte se beneficiou de sua força de trabalho. Registro por importante que os documentos de fls. 35/507em nenhum momento comprovam que o autor prestou serviços para a litisconsorte. Ademais, repito o autor não arrolou testemunhas. Pois bem. No termo de audiência de Id. 06c5043 (fls. 648/650), foram ouvidos o preposto da litisconsorte e o reclamante, que declararam: "INTERROGADO(A) DECLAROU O(A) PREPOSTO(A) DA LITISCONSORTE: que confirma os termos da contestação; que não trabalha para a litisconsorte; que presta serviços como preposta para audiências; que a relação da litisconsorte com a primeira reclamada é de intermediação; que a reclamada se cadastra no aplicativo do IFOOD, fornecendo seus funcionários para fazer as entregas do IFOOD; que a reclamada coordena seus próprios funcionários. Nada mais. ÀS PERGUNTAS DO(A) PATRONO(A) DO(A) RECLAMANTE, RESPONDEU: sem perguntas. INTERROGADO(A) DECLAROU O(A) RECLAMANTE: que confirma os termos da inicial. Nada mais. ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DA LITISCONSORTE, RESPONDEU: que tomou conhecimento da vaga de operador OL (operadora logística) pro indicação de um amigo; que fez o seu próprio cadastro no IFOOD; que a reclamada fez o seu cadastro OL; que não fez treinamento no IFOOD; que trabalhava de motocicleta de sua propriedade; que o celular que utilizava para trabalhar era de sua propriedade; que não trabalhava fardado; que no aplicativo do IFOOD há a opção de aceitar ou rejeitar entregas; que no mesmo aplicativo há a opção de pausa; que a pausa era de 20 minutos por turno; que recebia o pagamento mensalmente da reclamada; que recebia pelas entregas que realizava; que o valor recebido já vinha o desconto da plataforma da reclamada; que não entendia como o cálculo era feito; que, independentemente do valor, o que o depoente recebia já considerava o desconto realizado pela plataforma da reclamada, por exemplo, se a entrega fosse R$7,50 o reclamante recebia R$7,50 líquidos (que esse valor corresponde ao pagamento pela entrega e não ao valor do produto que estava sendo entregue); PREJUDICADO O DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA. PELO JUÍZO: Devido a problemas de conexão do reclamante, suspendo a sessão, mantendo a ata em sigilo." Já no termo de audiência de Id. 72e3c83 (fls. 654/655)constou o seguinte: "ÀS PERGUNTAS DA RECLAMADA, RESPONDEU: que forneceu e-mail no cadastro feito na OL pelo IFOOD; que não se recorda qual foi o e-mail fornecido. Nada mais. Pela ordem, a patrona do reclamante fez o seguinte requerimento: "que as atas a serem utilizadas como prova emprestada, referente ao autor. 1) Sales Machado Junior (Id. 4499782), Thiago Waldir Cardoso Sena (Id. e9a1ed8) e Odair Souza Oliveira Junior (Id. adc3e5e). Preposto do IFOOD (Id. 4bd7451).", sem oposição da litisconsorte. PELO JUÍZO: o pedido será analisado por ocasião da prolação da sentença." Como visto, o autor não arrolou testemunha para comprovar e as atas de audiência por ele juntadas aos autos como prova emprestada, Id. 4bd7451 (fls. 444/450), Id. 4499782 (fls. 478/480), Id. e9a1ed8 (fls. 496/501) e Id. adc3e5e (fls.502/507) não comprovam que o mesmo prestou serviços para a litisconsorte, pois se referem a processos distintos do presente, a exemplo dos documentos, onde sequer há citação do nome do reclamante, o mesmo ocorrendo com os documentos de fls. 35/507, restando evidente que não há nos autos qualquer prova de que a litisconsorte se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Na sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, que dele não se desincumbiu. Eis decisão do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que o ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional atribuiu à tomadora o ônus de comprovar que não se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. 2. A prova da prestação dos serviços incumbe ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. 3. Resulta inafastável, daí, o reconhecimento de que o Tribunal Regional operou inversão indevida do ônus probatório, atribuindo à segunda reclamada o encargo de fazer prova negativa de fato, violando, desse modo, os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 01006639720175010004, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023)" Aliás, o fato de a litisconsorte haver celebrado com a reclamada o contrato de prestação de serviços de fls. 46/58, por si só não é suficiente para caracterizar que a prestação de serviços do autor se deu em prol da litisconsorte. Neste passo, em razão da ausência de prova acerca da prestação de serviços do reclamante em favor da litisconsorte, acolho as razões recursais da litisconsorte para reformar a sentença primária, a fim de afastar a sua condenação subsidiária quanto ao pagamento das parcelas deferidas na sentença, inclusive no que se refere à condenação da litisconsorte em honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, e via de consequência, julgo improcedente a ação com relação à litisconsorte. Em consequência, resta prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso da litisconsorte. (…)". Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o reclamante prestou serviços à plataforma iFood, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "o autor não arrolou testemunha para comprovar e as atas de audiência por ele juntadas aos autos como prova emprestada (...) não comprovam que o mesmo prestou serviços para a litisconsorte, pois se referem a processos distintos do presente, a exemplo dos documentos, onde sequer há citação do nome do reclamante, o mesmo ocorrendo com os documentos de fls. 35/507, restando evidente que não há nos autos qualquer prova de que a litisconsorte se beneficiou da força de trabalho do reclamante", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEGADA PELO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. Na hipótese, a Corte Regional atribuiu à Reclamada o ônus da prova quanto à prestação de serviços do Reclamante em seu favor. Ocorre que, com relação a essa matéria, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o ônus de provar a prestação de serviços em benefício da empresa tomadora é do Reclamante, caso tenha havido negativa da tomadora, uma vez que a defesa de mérito direta não atrai a incidência do disposto no art. 373, II, do CPC. Assim sendo, como consta da decisão recorrida, ao decidir que é da Reclamada o ônus da prova de que o Reclamante não havia prestado serviços em seu benefício, a Corte Regional decidiu em dissonância com o entendimento consagrado pela jurisprudência do TST e, portanto, violou os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000110-89.2019.5.02.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÓBICES DAS SÚMULAS N.º 126 E N .º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Pela distribuição do ônus da prova, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador . Na hipótese, a reclamada atraiu para si o ônus probatório das suas alegações, ao reconhecer a prestação de serviços por parte da reclamante antes da formalização do vínculo "de forma eventual", não se desincumbindo de provar a alegação. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.º 333 do TST). Ademais, a controvérsia foi dirimida não apenas no enfoque da distribuição do ônus da prova, mas também considerando o conjunto fático-probatório dos autos, a alteração do julgado requer o revolvimento de fatos e provas impossível nesta instância extraordinária (Súmula n .º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 10017438020165020068, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . MATÉRIA FÁTICA. Houve aplicação correta da distribuição do ônus da prova, uma vez que, negada a prestação de serviço pela reclamada, o ônus de comprovar que há verdadeiro vínculo de emprego é do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC, ônus do qual o autor não se desincumbiu . Agravo não provido." (TST - Ag: 10016342720185020026, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021) A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - LUARDSON DA SILVA BELEM

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