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Processo nº 1000101-82.2025.8.26.0280

ID: 334908837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000101-82.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ ESTECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1000101-82.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Celso Luiz Esteca - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das especi… Processo 1000101-82.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Celso Luiz Esteca - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Defiro, desde já, a realização da perícia médica, uma vez que é imprescindível ao caso. Para tanto nomeio o Dr.Walter Carlos Girardelli Baptista, independente de compromisso. Arbitro os seus honorários pelo triplo do valor máximo da tabela V, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tal valor se justifica por sua especialização, pela complexidade da perícia e, notadamente, pelo local da realização da prova técnica, em Comarca diversa daquela em que reside o Expert, que necessita se deslocar para a realização da perícia. A perícia médica será realizada no dia 12 de setembro de 2025, às 11:00 horas, na Unidade Básica de Saúde - UBS Prefeito João Rocha, à Rua Profª Lavínia Cleomar Soares, 150, Centro, Itariri/SP. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 45 dias, a contar da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído da data da perícia, que deverá comparecer ao local com todos os documentos médicos que possuir, sendo que referidos documentos deverão ser acostados aos autos, se ainda não tiver. Saliento que o pagamento dos honorários periciais se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou após a resposta de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. 4. Defiro o prazo de 15 dias para as partes apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. 5. Após a apresentação do laudo pericial, tornem para sentença ou para ordenar a citação do INSS,em razão do disposto nos parágrafos 2º e 3º doart. 129-A da Lei 8.213/91. Int. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Pedro Augusto Caleme Vieira x New Roller Brother'S Diversoes Ltda.

ID: 336300999

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-34.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO CALEME VIEIRA

Polo Passivo:

NEW ROLLER BROTHER'S DIVERSOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000101-34.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: PEDRO AUGUSTO CALEME VIEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000101-34.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: PEDRO AUGUSTO CALEME VIEIRA RECLAMADO: NEW ROLLER BROTHER'S DIVERSOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd6139 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ULISSES KODAMA DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#): e3c0698 Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AUGUSTO CALEME VIEIRA

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A. e outros

ID: 336429745

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-81.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA VANDO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. E&P INFRAESTRUTURA S.A.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000101-81.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: VANDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: E&P … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000101-81.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: VANDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: E&P INFRAESTRUTURA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 271905c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por VANDO DOS SANTOS GOMES para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar as reclamadas E&P INFRAESTRUTURA S.A. e CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A, sendo esta de forma subsidiária, a satisfazerem os seguintes pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: a) Alvará para o saque do FGTS diretamente pela Secretaria da Vara. b) Pagamento de participação nos lucros e resultados proporcional ao tempo laborado. c) Pagamento de multa normativa no importe de 20% do salário nominal, por 01 infração, revertida em favor da parte prejudicada. A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Oficie-se o E. TRT para o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Ao escritório que patrocina a parte autora honorários sucumbenciais, equivalentes a 10% do montante da condenação. Indevidos honorários em favor da ré, na forma da ADIN 5766. Custas mínimas pela reclamada no importe de R$10,64 (art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 300,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E&P INFRAESTRUTURA S.A. - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

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Erick Pignata Me - Sertão Multimarcas – Concessionária De Automóveis x Moacir Luiz Araki

ID: 335346817

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000101-94.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICK PIGNATA ME - SERTãO MULTIMARCAS – CONCESSIONáRIA DE AUTOMóVEIS

Polo Passivo:

MOACIR LUIZ ARAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO MIGUEL DE FARIA

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MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ

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GABRIELA PIGNATA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000101-94.2024.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Erick Pignata Me - Sertão Multimarcas – Concessionária de Automóveis - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000101-94.2024.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Erick Pignata Me - Sertão Multimarcas – Concessionária de Automóveis - Recorrido: Moacir Luiz Araki - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA, VENDEDORA DO CAMINHÃO DEFEITUOSO, FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 7.647,93, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAMINHÃO COM GRAVES VÍCIOS OCULTOS. DEVER DE INDENIZAR INEGÁVEL, MESMO SENDO USADO O BEM. CABIA (SIM) À REQUERIDA GARANTIR A HIGIDEZ E INTEGRIDADE DO BEM, EVIDENTE, ASSIM, O VÍCIO DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS. EVIDENTE, AINDA, A HIPÓTESE DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SUPERADO O MERO ABORRECIMENTO, IMPOSTOS AO AUTOR SENTIMENTOS NEGATIVOS, ALÉM DA SITUAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO GRAVE DA EXPECTATIVA DE CONFIANÇA NUTRIDA NO BEM ADQUIRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Pignata (OAB: 388649/SP) - Monika de Freitas Barbosa da Cruz (OAB: 276109/SP) - Tiago Miguel de Faria (OAB: 260264/SP)

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Zamp S.A. x União Federal (Pgfn)

ID: 336724622

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000101-87.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

BARBARA BERBERT BAER

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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FABIO LOPES VILELA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI TutCautAnt 1000101-87.2018.5.02.0202 REQUERENTE: ZAMP S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI TutCautAnt 1000101-87.2018.5.02.0202 REQUERENTE: ZAMP S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1ed8d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO #id:be1fdac: pretende a parte autora a remessa de valores pagos em garantia nesses autos para processos distintos, referentes à execuções de CDAs não abarcadas pela coisa julgada e devolução do saldo remanescente. Regularmente intimada, a União discorda da liberação (id 9b5e5a6), requerendo que "o valor depositado judicialmente e vinculado a estes autos visou garantir, num primeiro momento,as 103 inscrições em DAU listadas na petição inicial e assim deve permanecer até que demonstradas adequadamente suas extinções ou garantia integral em dinheiro por depósitos judiciais vinculados a outros processos judiciais (respectivos executivos fiscais). " Decido. De início, verifica-se por meio de id 1299f5d que as 103 CDAs constantes da inicial foram devidamente quitadas ou garantidas. Deste modo, constatado o crédito sobressalente, bem como o requerimento da parte autora para que referidos valores sejam usados para a quitação de novas CDAs, determino que a União junte, em 10 dias, o crédito executado atual, tal qual feito em oportunidade anterior (id 05753c3 e anexo, por exemplo), devendo conter inclusive os valores devidos em 0001292-08.2017.5.21.0004 - 4ª VT/ Natal, requeridos por id 05753c3 e não quitados, conforme admissão da parte autora. Com a apresentação dos valores, tornem conclusos para destinação dos créditos ao processos em aberto, bem como remanescente à parte autora. Cumpridas as liberações, tornem conclusos para a extinção da execução. Intimem-se. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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J.A.S.D.J. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314977109

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022380-18.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.A.S.D.J.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022380-18.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JEFERSON ALISON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022380-18.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f80b99 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1022380-18.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000101-43.2016.5.02.0401 EXEQUENTE: JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1022380-18.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1022380-18.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000101-43.2016.5.02.0401), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022380-18.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.A.S.D.J.

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Arnaut & Arnaut Ginastica E Condicionamento Fisico Ltda e outros x Maria Elizete Caldas Silva

ID: 276728000

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000101-84.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARIA ELIZETE CALDAS SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000101-84.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000101-84.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) AGRAVADO: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA PROCESSO nº 1000101-84.2018.5.02.0203 (AIRO) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA , SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A , CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE AGRAVADO: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos por SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (id. 9e6737b), alegando omissão quanto ao julgamento do seu recurso ordinário. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 897-A da CLT, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos constata-se a omissão alegada, pelo que passo a julgar o recurso ordinário na forma que segue. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (id. 1882219) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante à responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na ação. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A recorrente foi condenada subsidiariamente pelos créditos deferidos na ação. A tomadora de serviços, ora recorrente, deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Dessa forma, conheço dos embargos opostos para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o julgamento do voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Arnaut & Arnaut Ginastica E Condicionamento Fisico Ltda e outros x Maria Elizete Caldas Silva

ID: 276728007

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000101-84.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARIA ELIZETE CALDAS SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000101-84.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000101-84.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) AGRAVADO: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA PROCESSO nº 1000101-84.2018.5.02.0203 (AIRO) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA , SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A , CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE AGRAVADO: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos por SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (id. 9e6737b), alegando omissão quanto ao julgamento do seu recurso ordinário. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 897-A da CLT, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos constata-se a omissão alegada, pelo que passo a julgar o recurso ordinário na forma que segue. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (id. 1882219) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante à responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na ação. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A recorrente foi condenada subsidiariamente pelos créditos deferidos na ação. A tomadora de serviços, ora recorrente, deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Dessa forma, conheço dos embargos opostos para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o julgamento do voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

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Arnaut & Arnaut Ginastica E Condicionamento Fisico Ltda e outros x Maria Elizete Caldas Silva

ID: 276728019

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000101-84.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARIA ELIZETE CALDAS SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000101-84.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000101-84.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) AGRAVADO: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA PROCESSO nº 1000101-84.2018.5.02.0203 (AIRO) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA , SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A , CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE AGRAVADO: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos por SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (id. 9e6737b), alegando omissão quanto ao julgamento do seu recurso ordinário. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 897-A da CLT, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos constata-se a omissão alegada, pelo que passo a julgar o recurso ordinário na forma que segue. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (id. 1882219) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante à responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na ação. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A recorrente foi condenada subsidiariamente pelos créditos deferidos na ação. A tomadora de serviços, ora recorrente, deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Dessa forma, conheço dos embargos opostos para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o julgamento do voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

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Arnaut & Arnaut Ginastica E Condicionamento Fisico Ltda e outros x Maria Elizete Caldas Silva

ID: 276728031

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000101-84.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

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MARIA ELIZETE CALDAS SILVA

Acórdão

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ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000101-84.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000101-84.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) AGRAVADO: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA PROCESSO nº 1000101-84.2018.5.02.0203 (AIRO) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, ARNAUT & ARNAUT GINASTICA E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA , SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A , CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE AGRAVADO: MARIA ELIZETE CALDAS SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos por SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (id. 9e6737b), alegando omissão quanto ao julgamento do seu recurso ordinário. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 897-A da CLT, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos constata-se a omissão alegada, pelo que passo a julgar o recurso ordinário na forma que segue. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA (id. 1882219) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante à responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na ação. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A recorrente foi condenada subsidiariamente pelos créditos deferidos na ação. A tomadora de serviços, ora recorrente, deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Dessa forma, conheço dos embargos opostos para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A E ARNAUT & ARNAUT GINÁSTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA para prestar os esclarecimentos supra e acrescer o julgamento do voto da reclamada na fundamentação do Acórdão, sem alteração no dispositivo. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EVOLUTION CORPORATE

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