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Marta Gabrielly Floriano De Oliveira x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 280657075

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-08.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000102-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000102-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2efc949 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)O autor apresentou cálculos e a reclamada em manifestação, requereu apenas a suspensão do feito e a intimação do administrador judicial acerca da presente execução. 2)IDs. 06ccdc3 e seguintes do PDF. Indefiro o pedido de suspensão do feito, pois as ações trabalhistas prosseguem no Juízo Trabalhista até a apuração final dos créditos do reclamante, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º , da Lei 11.101/2005, bem como esclarece o Juízo ainda, que o Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, conforme jurisprudência dominante do C. TST. 3)Ante o exposto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. f048fb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 14.634,35, atualizado até 30/06/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 5) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 24,15. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 79,26, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/06/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 1.463,44. b)A reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 812,02. 8)Responde a ré, também, pelas custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 400,00. 9)Expeça-se alvará para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da sentença . 10)Intime-se a autora e cite-se a reclamada na pessoa do advogado quanto ao débito da execução. Vencido o prazo para oposição de embargos à execução, expeça-se certidão para que o autor e patrono habilitem seus créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial(1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da comarca de São Paulo, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405), o qual deverá ser observado os honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. 11)Será concedido ao reclamante e patronos então, o prazo de 1 ano para que se manifestem sobre os recebimentos dos crédito. No silêncio, será entendido pela quitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, extinguindo-se então a execução na forma do art. 924 do CPC. 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1021577-63.2025.8.11.0000

ID: 317858761

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021577-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO CRUZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021577-63.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021577-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROMARIO CRUZ DE CARVALHO AGRAVADO: WILSON JUINTI TANIGUTI, WILLIAN YODI TANIGUTI, RICARDO TANIGUTI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Romario Cruz de Carvalho em face de decisão interlocutória proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000102-67.2025.8.11.0027, em trâmite na Vara única da Comarca de Itiquira-MT, ajuizada em desfavor de Willian Yodi Taniguti e outros. A decisão agravada revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao Exequente/Agravante (ID 197545676 da origem). A parte Agravante alega que a revogação da benesse foi proferida sem fundamentação concreta e sem considerar a atual deterioração de sua situação econômica. Alega que é trabalhador autônomo, sem renda fixa, responsável por dois filhos menores, e que apresentou documentação comprobatória das suas despesas essenciais e da queda nos rendimentos, incluindo a comparação entre declarações de imposto de renda anteriores e atualizadas (ID 186034244 e ID 197545678). Sustenta que a decisão agravada desconsiderou os documentos constantes dos autos, violou o contraditório e impôs obstáculo ao seu acesso à justiça, além de contrariar jurisprudência pacífica que reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando a parte é pessoa natural com dependentes e sem vínculo empregatício. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para restabelecer os efeitos da gratuidade da justiça, a fim de evitar o indeferimento de atos processuais por ausência de preparo, até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para manter a gratuidade judicial. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta esse direito fundamental nos artigos 98 a 102, dispondo, em seu art. 99, §3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A análise dos autos de origem revela que o Agravante já havia obtido o deferimento da justiça gratuita anteriormente, com base em documentação compatível com a sua alegada hipossuficiência. A revogação posterior do benefício pelo juízo de primeiro grau, porém, não foi acompanhada de demonstração suficiente de alteração relevante da situação financeira do recorrente. Ao contrário, a nova declaração de imposto de renda (ID 197545678), inclusive, aponta rendimentos inferiores àqueles apresentados na declaração anterior (ID 186034244), o que afasta a presunção de melhora econômica. Ademais, os comprovantes de despesas essenciais anexados aos autos de origem reforçam o quadro de insuficiência econômica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1 . 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8 .26.0000, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) - grifei Ressalte-se que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. Assim, à toda evidência, persiste a incapacidade financeira do Agravante, não se mostrando prudente a revogação da benesse. Logo, a decisão agravada comporta reforma, de forma monocrática, mormente quando a parte contrária ainda não foi citada, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Convém consignar que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue a justiça gratuita posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira do Agravante. Ante ao exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão combatida, restabelecendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor/Agravante. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1021577-63.2025.8.11.0000

ID: 317858763

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021577-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO TANIGUTI WILLIAN YODI TANIGUTI WILSON JUINTI TANIGUTI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021577-63.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021577-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROMARIO CRUZ DE CARVALHO AGRAVADO: WILSON JUINTI TANIGUTI, WILLIAN YODI TANIGUTI, RICARDO TANIGUTI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Romario Cruz de Carvalho em face de decisão interlocutória proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000102-67.2025.8.11.0027, em trâmite na Vara única da Comarca de Itiquira-MT, ajuizada em desfavor de Willian Yodi Taniguti e outros. A decisão agravada revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao Exequente/Agravante (ID 197545676 da origem). A parte Agravante alega que a revogação da benesse foi proferida sem fundamentação concreta e sem considerar a atual deterioração de sua situação econômica. Alega que é trabalhador autônomo, sem renda fixa, responsável por dois filhos menores, e que apresentou documentação comprobatória das suas despesas essenciais e da queda nos rendimentos, incluindo a comparação entre declarações de imposto de renda anteriores e atualizadas (ID 186034244 e ID 197545678). Sustenta que a decisão agravada desconsiderou os documentos constantes dos autos, violou o contraditório e impôs obstáculo ao seu acesso à justiça, além de contrariar jurisprudência pacífica que reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando a parte é pessoa natural com dependentes e sem vínculo empregatício. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para restabelecer os efeitos da gratuidade da justiça, a fim de evitar o indeferimento de atos processuais por ausência de preparo, até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para manter a gratuidade judicial. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta esse direito fundamental nos artigos 98 a 102, dispondo, em seu art. 99, §3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A análise dos autos de origem revela que o Agravante já havia obtido o deferimento da justiça gratuita anteriormente, com base em documentação compatível com a sua alegada hipossuficiência. A revogação posterior do benefício pelo juízo de primeiro grau, porém, não foi acompanhada de demonstração suficiente de alteração relevante da situação financeira do recorrente. Ao contrário, a nova declaração de imposto de renda (ID 197545678), inclusive, aponta rendimentos inferiores àqueles apresentados na declaração anterior (ID 186034244), o que afasta a presunção de melhora econômica. Ademais, os comprovantes de despesas essenciais anexados aos autos de origem reforçam o quadro de insuficiência econômica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1 . 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8 .26.0000, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) - grifei Ressalte-se que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. Assim, à toda evidência, persiste a incapacidade financeira do Agravante, não se mostrando prudente a revogação da benesse. Logo, a decisão agravada comporta reforma, de forma monocrática, mormente quando a parte contrária ainda não foi citada, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Convém consignar que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue a justiça gratuita posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira do Agravante. Ante ao exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão combatida, restabelecendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor/Agravante. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Leandro Finotti Pardi x Associacao De Comunicacao Educativa Roquette Pinto

ID: 319239815

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-29.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FINOTTI PARDI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO

Notificação

Advogados:

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

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LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000102-29.2021.5.02.0053 RECLAMANTE: LEANDRO FINOTTI PARDI RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000102-29.2021.5.02.0053 RECLAMANTE: LEANDRO FINOTTI PARDI RECLAMADO: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4ea8d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. #id:d952364 Requer o reclamante o prosseguimento da execução através dos convênios SISBAJUD (modalidade teimosinha) e SNIPER. Atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Aguarde-se por ora, quanto aos convênios solicitados. Inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FINOTTI PARDI

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Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 276698150

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000157-13.2017.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Acórdão

Advogados:

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

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JOSE PINTO IRMAO

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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FELIPE CHIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. E OUTROS (1) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000157-13.2017.5.02.0443 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EDMIR DANTAS AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença prolatada às folhas 3325-3327 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, as partes interpuseram agravo de petição. O exequente busca a reforma da r. sentença em relação a: a) cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria - enquadramento do exequente no plano de 2013, no NÍVEL que mais se assemelha ao que estava quando da sua jubilação, considerando o direito a transposição de níveis, mínima e automática, e conforme a Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MP. A executada alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença e, no mérito, busca a exclusão da verba "URP" do cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Contraminuta às folhas 3375-3407 e 3458-3464. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Nulidade da Sentença. Ausência de Fundamentação. Alega a executada que a r. sentença padece de nulidade, por ausência de fundamentação quanto à matéria relativa à inclusão da parcela "URP" nas diferenças de complementação de aposentadoria, em afronta aos preceitos contidos no art. 832 da CLT e nos artigos 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Com razão. Analisando a matéria indicada, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "Conforme já anteriormente reconhecido nos autos sob nº 1000102-62.2017.5.02.0443 e 1000287-03.2017.5.02.0443 em tramitação neste Juízo, deverá ser considerar a parcela "URP" na composição do salário, para fins de apuração da complementação. Assim sendo, necessária a retificação do laudo, no particular." (fls. 3325-3326). Pois bem. Em que pese a aceitação jurisprudencial da fundamentação per relationem (ou fundamentação por referência) - técnica utilizada em decisões judiciais pela qual se adota, como razões de decidir, os fundamentos contidos em outro ato processual anterior, já existente nos autos -, o presente caso apresenta situação diversa, pois, conforme trecho acima transcrito da decisão, foi feita referência a outros processos, distintos do presente, e sem qualquer indicação do ato processual que se utiliza como referência. A r. sentença não indica de forma clara e precisa o(s) ato(s) processual(is) cujos fundamentos pretende adotar como razões de decidir. Ademais, a fundamentação por relationem pressupõe que o ato processual de referência seja acessível às partes e que contenha fundamentos adequados e suficientes sobre a matéria em análise, o que não se pode garantir no presente caso, considerando que a indicação refere-se a outros processos e que não foi especificado o ato processual. Verifica-se na decisão agravada, de forma evidente e inequívoca, a inexistência dos motivos que levaram o juízo de origem a deferir o pedido formulado pelo exequente para a inclusão da parcela "URP" no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. A ausência da fundamentação, ainda que de forma concisa, implica em violação ao Princípio da Motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu art. 93, IX, in verbis: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No mesmo sentindo, a inovação trazida pelo art. 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma subsidiária. Diante da ausência de fundamentação, conclui-se pela nulidade da sentença recorrida. Isto posto, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da executada, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMIR DANTAS

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Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 276698161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000157-13.2017.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Acórdão

Advogados:

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

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JOSE PINTO IRMAO

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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EUDES SIZENANDO REIS

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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FELIPE CHIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. E OUTROS (1) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000157-13.2017.5.02.0443 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EDMIR DANTAS AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença prolatada às folhas 3325-3327 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, as partes interpuseram agravo de petição. O exequente busca a reforma da r. sentença em relação a: a) cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria - enquadramento do exequente no plano de 2013, no NÍVEL que mais se assemelha ao que estava quando da sua jubilação, considerando o direito a transposição de níveis, mínima e automática, e conforme a Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MP. A executada alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença e, no mérito, busca a exclusão da verba "URP" do cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Contraminuta às folhas 3375-3407 e 3458-3464. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Nulidade da Sentença. Ausência de Fundamentação. Alega a executada que a r. sentença padece de nulidade, por ausência de fundamentação quanto à matéria relativa à inclusão da parcela "URP" nas diferenças de complementação de aposentadoria, em afronta aos preceitos contidos no art. 832 da CLT e nos artigos 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Com razão. Analisando a matéria indicada, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "Conforme já anteriormente reconhecido nos autos sob nº 1000102-62.2017.5.02.0443 e 1000287-03.2017.5.02.0443 em tramitação neste Juízo, deverá ser considerar a parcela "URP" na composição do salário, para fins de apuração da complementação. Assim sendo, necessária a retificação do laudo, no particular." (fls. 3325-3326). Pois bem. Em que pese a aceitação jurisprudencial da fundamentação per relationem (ou fundamentação por referência) - técnica utilizada em decisões judiciais pela qual se adota, como razões de decidir, os fundamentos contidos em outro ato processual anterior, já existente nos autos -, o presente caso apresenta situação diversa, pois, conforme trecho acima transcrito da decisão, foi feita referência a outros processos, distintos do presente, e sem qualquer indicação do ato processual que se utiliza como referência. A r. sentença não indica de forma clara e precisa o(s) ato(s) processual(is) cujos fundamentos pretende adotar como razões de decidir. Ademais, a fundamentação por relationem pressupõe que o ato processual de referência seja acessível às partes e que contenha fundamentos adequados e suficientes sobre a matéria em análise, o que não se pode garantir no presente caso, considerando que a indicação refere-se a outros processos e que não foi especificado o ato processual. Verifica-se na decisão agravada, de forma evidente e inequívoca, a inexistência dos motivos que levaram o juízo de origem a deferir o pedido formulado pelo exequente para a inclusão da parcela "URP" no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. A ausência da fundamentação, ainda que de forma concisa, implica em violação ao Princípio da Motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu art. 93, IX, in verbis: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No mesmo sentindo, a inovação trazida pelo art. 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma subsidiária. Diante da ausência de fundamentação, conclui-se pela nulidade da sentença recorrida. Isto posto, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da executada, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Celia Batista Dos Santos Varjao x Secretaria De Estado De Educacao

ID: 326962777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-66.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA BATISTA DOS SANTOS VARJAO

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Decisão

Advogados:

EDMUNDO WASCHINGTON SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000102-66.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CELIA BATISTA DOS SANTOS VARJÃO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000102-66.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CELIA BATISTA DOS SANTOS VARJÃO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes (ref. 184177581). Intimada a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (ref. 185535603), esta apresentou documentação correlata, conforme suporte probatório anexado o ref. 187026378 e seguintes. Decisão recebendo a inicial e a emenda à petição inicial, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa (ref. 187346723). Citado, o requerido apresentou contestação e, em síntese, pugnou pela improcedência da demanda, sob o argumento de está comprovada a legalidade do ato administrativo de desclassificação da Autora e a inexistência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no Processo Seletivo nº 002/2020/GS/SEDUC/MT, dentre outras ponderações (ref. 195458475). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ref. 196629060). Intimados para especificação de provas, a autora requereu em síntese, o julgamento antecipado da lide (ref. 198188427), ao passo que a requerida pugnou, em suma pela produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas (ref. 199198882). Assim, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 3) Não existindo preliminares nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas por este Juízo, de modo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro o feito saneado. 4) Para a produção das provas, nos termos do inciso II do artigo 357 do Código Civil, o ponto controvertido diz respeito: (a) se a desclassificação da autora foi realizada de maneira legal e legítima; (b) se havia, efetivamente, débito pendente na prestação de contas referente ao período declarado; e (c) se houve favorecimento de terceiro candidato em detrimento da autora, como sustentado na inicial. 5) DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas, assim, DESIGNO, para tanto, o dia 29 de julho de 2025, às 13 horas (horário de Mato Grosso) e 14 horas (horário de Brasília), a qual será realizada por meio de videoconferência, com as seguintes observações: a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTgxZmQzYTItMDZiNC00OWQ0LTk5MjEtNzI4NGMwYWNkNGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2206feb995-13e3-408a-bbc1-4594dc588596%22%7d Quando da intimação, encaminhe o tutorial e o vídeo de orientação para acesso da sala virtual de audiência e também o link. Saliento que as partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso à sala de audiência. 6) Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, a parte ré deverá juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Devendo, todavia, ser observado o limite máximo de testemunha. Ressalto que a parte deverá apresentar a qualificação completa das testemunhas, informando nome, profissão, estado civil, número do CPF e do RG, nos termos do art. 450 do CPC, além de arrolá-las, observando que não se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas no art. 447 do CPC. Caso haja necessidade de arrolar testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a parte deverá justificar a pertinência da oitiva, expondo as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova, sob pena de indeferimento da inquirição. 7) Consigno, outrossim, que caberá ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ela arrolada quanto ao dia e hora do ato, encaminhando-lhe o link para acesso. FIQUEM ÀS PARTES CIENTES DE QUE se as testemunhas arroladas e/ou a parte autora não tiver condições de participar da audiência por videoconferência em suas residências e/ou no escritório do(a) patrono(a), que se apresentem na sala passiva do fórum desta Comarca de Alto Taquari/MT ou na Sala-Passiva do fórum da sua Comarca, no dia e hora constante na decisão. 8) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, consoante reza o art. 357, §1º, do CPC. 9) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Amis- Associacao Missao Integral Semear De Gestao Em Saude e outros x Amis- Associacao Missao Integral Semear De Gestao Em Saude e outros

ID: 330967668

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-41.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE FELIPE CARDOSO FERNANDES INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM MUNICIPIO DE ARUJA

Despacho

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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LUCIENE DE LUCA MENDES

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RAUL SARAIVA PEREIRA

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REINALDO DONEGA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000102-41.2025.5.02.0521 AGRAVANTE: AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000102-41.2025.5.02.0521 AGRAVANTE: AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: FELIPE CARDOSO FERNANDES E OUTROS (3) A concessão da Justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica somente será admitida quando devidamente comprovada a sua impossibilidade de pagamento das custas processuais, ainda que esteja em recuperação judicial, o que significa a exigência de prova inequívoca de insuficiência econômica, não se limitando à declaração da hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho com a qual não colide o novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS TERMOS DA SÚMULA 463, II, DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deserção, quando a parte, empresa em recuperação judicial, não comprova o recolhimento das custas processuais, registrando-se que o art. 899, §10, da CLT prevê a isenção apenas do depósito recursal, sendo devidas as custas processuais. A reclamada, pessoa jurídica, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, não demonstra, de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com os custos do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não sendo possível a concessão automática do benefício em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. Assim, mostra-se correta a decisão que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Necessário, ainda, afirmar a deserção do recurso de revista e do agravo de instrumento, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/08/2020 AIRR-397-08.2019.5.09.0749, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR - 852-74.2015.5.06.0141, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020; RR-398-38.2017.5.06.0331, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; (Ag-AIRR-20588-83.2014.5.04.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022. Indefiro, pois, os benefícios da Justiça gratuita e concedo prazo para que as reclamadas efetuem o preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE

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Amis- Associacao Missao Integral Semear De Gestao Em Saude e outros x Amis- Associacao Missao Integral Semear De Gestao Em Saude e outros

ID: 330967715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-41.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE FELIPE CARDOSO FERNANDES INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM MUNICIPIO DE ARUJA

Despacho

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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LUCIENE DE LUCA MENDES

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RAUL SARAIVA PEREIRA

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REINALDO DONEGA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000102-41.2025.5.02.0521 AGRAVANTE: AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000102-41.2025.5.02.0521 AGRAVANTE: AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: FELIPE CARDOSO FERNANDES E OUTROS (3) A concessão da Justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica somente será admitida quando devidamente comprovada a sua impossibilidade de pagamento das custas processuais, ainda que esteja em recuperação judicial, o que significa a exigência de prova inequívoca de insuficiência econômica, não se limitando à declaração da hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho com a qual não colide o novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS TERMOS DA SÚMULA 463, II, DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deserção, quando a parte, empresa em recuperação judicial, não comprova o recolhimento das custas processuais, registrando-se que o art. 899, §10, da CLT prevê a isenção apenas do depósito recursal, sendo devidas as custas processuais. A reclamada, pessoa jurídica, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, não demonstra, de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com os custos do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não sendo possível a concessão automática do benefício em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. Assim, mostra-se correta a decisão que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Necessário, ainda, afirmar a deserção do recurso de revista e do agravo de instrumento, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/08/2020 AIRR-397-08.2019.5.09.0749, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR - 852-74.2015.5.06.0141, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020; RR-398-38.2017.5.06.0331, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; (Ag-AIRR-20588-83.2014.5.04.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022. Indefiro, pois, os benefícios da Justiça gratuita e concedo prazo para que as reclamadas efetuem o preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545025

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DE MELO PITTAR MELO DA SILVA WIATER MELO DA SILVA YANA MELLO HOSTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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