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Fernanda Cristina Sant Ana Da Costa x Abb Cred Cobranca E Informacoes Cadastrais Eireli - Me e outros

ID: 274856665

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-40.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA SANT ANA DA COSTA

Polo Passivo:

ABB CRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME BELLA CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA CORONA PROMOTORA EIRELI FRATELLI PROMOTORA EIRELI INVEST COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI OVIDIO & VIEIRA REPRESENTACOES LTDA PROMOTORA CRED DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

VILAR WESCHENFELDER

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LETICIA LOPES STOPATO

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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JULIANA PACHECO DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000131-40.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA SANT ANA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000131-40.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA SANT ANA DA COSTA RECLAMADO: ABB CRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b63f417 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FERNANDA CRISTINA SANT ANA DA COSTA CONTRA ABB CRED COBRANÇA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA, FRATELLI PROMOTORA LTDA, CORONA PROMOTORA LTDA, INVEST COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, OVIDIO & VIEIRA REPRESENTACOES LTDA, PROMOTORA CRED DIGITAL LTDA e BELLA CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, DECIDO: I – DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DO PLEITO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE MONTANTES PAGOS DURANTE A CONTRATUALIDADE E EXTINGUIR O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC C/C ART. 769 DA CLT; II – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS 4ª, 5ª E 7ª RECLAMADAS; III – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: III.1) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO E RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE A RECLAMANTE E A 1ª RECLAMADA (ABB CRED COBRANÇA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA), NO PERÍODO DE 01/02/2021 A 05/04/2023 (CONSIDERANDO A DATA DE DISPENSA EM 28/02/2023 E A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS), NA FUNÇÃO DE OPERADORA DE TELEMARKETING, COM REMUNERAÇÃO INICIAL DE R$ 1.100,00; III.2) CONDENAR A 1ª RECLAMADA (ABB CRED COBRANÇA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: A) DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO DE 01/02/2021 A 31/08/2021 COM REFLEXOS; B) SALDO DE SALÁRIO DE FEVEREIRO DE 2023 (28 DIAS); C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (36 DIAS), COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023, FÉRIAS PROPORCIONAIS 2022/2023 + 1/3 E FGTS; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2021 E 2023 E INTEGRAL DE 2022; E) FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL + 1/3; F) DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.298,58, DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO TRCT; G) DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS + 40% DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL; H) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; I) HORAS EXTRAS E REFLEXOS; J) INTERVALO INTRAJORNADA; IV – JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO EM FACE DAS 2ª A 7ª RECLAMADAS. DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A SECRETARIA PROMOVA A RETIFICAÇÃO NA CTPS DIGITAL DA AUTORA, COM FULCRO NA AUTORIZAÇÃO EXTRAÍDA DO ARTIGO 39 CONSOLIDADO, PARA FAZER CONSTAR COMO DATA DE ADMISSÃO O DIA 01/02/2021, COM SALÁRIO INICIAL DE R$ 1.100,00, E COMO DATA DE SAÍDA O DIA 05/04/2023, MANTIDOS OS DEMAIS REGISTROS; DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMANTE, A SEREM PAGOS PELA 1ª RECLAMADA, E DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS 4ª, 5ª E 7ª RECLAMADAS, A SEREM PAGOS PELA RECLAMANTE, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E A FORMA DE RATEIO, CONFORME ACIMA ESPOSADO. A 1ª RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA 1ª RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE R$ 30.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELLA CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - INVEST COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - OVIDIO & VIEIRA REPRESENTACOES LTDA

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 325999407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-24.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES VERA LUCIA DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ELAINE SILVA QUIRINO

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ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000131-24.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS BISPO RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000131-24.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS BISPO RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3c4064 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Vera Lucia dos Santos Bispo em face de Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA. (2); Soluções Recursos Humanos LTDA. (4); Excelência em Serviços Técnicos e Empresariais (6); G4S - Serviços Empresariais LTDA. (7); e Município de Itapevi (8) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Vera Lucia dos Santos Bispo em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1); Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA. (3); Sobrenk Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA. (5) nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a três citadas rés solidariamente a pagarem à autora: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples do período 2023/2024 e 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 36 dias, h) 30 minutos extras diários indenizatórios, com o acréscimo legal de 50%, i) quatro sábados extras por ano com adicional de 50%, j) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos no período de fevereiro a junho de 2022. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente a ambos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", "b" e "i" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pelas primeira, terceira e quinta reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. As primeira, terceira e quinta reclamadas são responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais que são arbitrados em R$ 2.000,00. Honorários periciais (insalubridade) pela autora no importe de R$ 800,00 e que deverão ser repassados ao Sr. perito pelo E. TRT da 2ª Região, tendo em vista ser a autora beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira, terceira e quinta rés ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente, sendo que os pedidos formulados em face das rés além da primeira o foram em caráter solidário/subsidiário), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DOS SANTOS BISPO

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 325999413

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-24.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES VERA LUCIA DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ELAINE SILVA QUIRINO

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ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000131-24.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS BISPO RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000131-24.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS BISPO RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3c4064 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Vera Lucia dos Santos Bispo em face de Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA. (2); Soluções Recursos Humanos LTDA. (4); Excelência em Serviços Técnicos e Empresariais (6); G4S - Serviços Empresariais LTDA. (7); e Município de Itapevi (8) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Vera Lucia dos Santos Bispo em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1); Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA. (3); Sobrenk Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA. (5) nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a três citadas rés solidariamente a pagarem à autora: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples do período 2023/2024 e 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 36 dias, h) 30 minutos extras diários indenizatórios, com o acréscimo legal de 50%, i) quatro sábados extras por ano com adicional de 50%, j) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos no período de fevereiro a junho de 2022. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente a ambos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", "b" e "i" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pelas primeira, terceira e quinta reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. As primeira, terceira e quinta reclamadas são responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais que são arbitrados em R$ 2.000,00. Honorários periciais (insalubridade) pela autora no importe de R$ 800,00 e que deverão ser repassados ao Sr. perito pelo E. TRT da 2ª Região, tendo em vista ser a autora beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira, terceira e quinta rés ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente, sendo que os pedidos formulados em face das rés além da primeira o foram em caráter solidário/subsidiário), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA - G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

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DANIELA ZEN PEPPE

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MARIA LUCIA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO GOMES

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15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

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DANIELA ZEN PEPPE

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MARIA LUCIA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cicera Maria Vidal Biage e outros x Cicera Maria Vidal Biage e outros

ID: 320482617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-26.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA VIDAL BIAGE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CICERA MARIA VIDAL BIAGE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CICERA MARIA VIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CICERA MARIA VIDAL BIAGE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERA MARIA VIDAL BIAGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67a708a proferida nos autos. ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. CICERA MARIA VIDAL BIAGE EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): CICERA MARIA VIDAL BIAGE EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 190f514; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 79eae8d). Regular a representação processual (Id ce4838e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b06a6cb; Custas processuais pagas no RR: id4ae0140. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Do vale refeição e vale transporte pelo labor aos domingos e feriados As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CICERA MARIA VIDAL BIAGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 39f37ed; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3f241ef). Regular a representação processual (Id 853edd3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA VIDAL BIAGE - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 320482659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-26.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA VIDAL BIAGE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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CICERA MARIA VIDAL BIAGE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CICERA MARIA VIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CICERA MARIA VIDAL BIAGE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERA MARIA VIDAL BIAGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67a708a proferida nos autos. ROT 1000131-26.2024.5.02.0263 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. CICERA MARIA VIDAL BIAGE EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): CICERA MARIA VIDAL BIAGE EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 190f514; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 79eae8d). Regular a representação processual (Id ce4838e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b06a6cb; Custas processuais pagas no RR: id4ae0140. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Do vale refeição e vale transporte pelo labor aos domingos e feriados As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CICERA MARIA VIDAL BIAGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 39f37ed; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3f241ef). Regular a representação processual (Id 853edd3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA VIDAL BIAGE - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 329456438

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-97.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOCILEIDE FERREIRA SANTOS LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

HELP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOCILEIDE FERREIRA SANTOS LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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AMILTON PESSINA

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DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000131-97.2025.5.02.0034 RECORRENTE: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000131-97.2025.5.02.0034 RECORRENTE: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:667c9f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000131-97.2025.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS; PAULISTANA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP; LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA: HELP SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCELO VIEIRA CAMARGO DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não se configura a nulidade do pedido de demissão firmado pela empregada, ausente a estabilidade no emprego e não demonstrado vício de consentimento apto a invalidar o ato, nos termos do art. 151 do Código Civil. HORAS EXTRAS. TEMPO DE TROCA DE UNIFORME. NÃO OBRIGATORIEDADE DE TROCA NO LOCAL DE TRABALHO. O tempo gasto com a troca de uniforme não integra a jornada de trabalho quando não comprovada a obrigatoriedade de sua realização nas dependências da empresa, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Prejudicada a análise da descaracterização da jornada 12x36, ante o indeferimento do pedido de horas extras. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO JUDICIAL DO SINDICATO. CLÁUSULAS NORMATIVAS NÃO DESCUMPRIDAS. Não são devidas multas normativas fundadas em cláusulas coletivas cuja aplicação exige a participação do sindicato profissional no feito, ausente no caso, além de não reconhecido o descumprimento das obrigações convencionais alegadas. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. Configura dano moral a conduta patronal que impõe restrição excessiva ao uso de banheiro por meio de sistema de rendição ineficiente, submetendo a trabalhadora a longos períodos de espera, em afronta à dignidade da pessoa humana e às condições mínimas de trabalho. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos ordinários desprovidos. Inconformadas com a r. sentença de ID. 1a4647c (fls. 487/499), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente a reclamação, recorrem a reclamante em ID. 2742b88 (fls. 503/519) e a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas em ID. 35d4a1b (fls. 523/534). A autora pretende a reforma do julgado quanto a nulidade do pedido de demissão, horas extras, descaracterização da jornada 12x36 e multas normativas. A primeira, segunda, terceira e quarta rés se insurgem contra do decidido acerca dos danos morais. Contrarrazões em ID. d551342 (fls. 552/560). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo da reclamante, arguida pela primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas em contrarrazões. A autora se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Nulidade do pedido de demissão A reclamante alega que o pedido de demissão é nulo, pois firmado mediante vício de consentimento - condição para ser contratada por outra empresa e mantida no mesmo posto de serviço - e sem a assistência do sindicato, nos termos do art. 500 da CLT. Sem razão. Inicialmente, quanto à necessidade de assistência sindical, o art. 500 da CLT só se aplica a empregados estáveis, o que não era o caso da autora no momento da demissão. De outra parte, em relação ao alegado vício de consentimento, nos termos do art. 151 do Código Civil, "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". A reclamante, contudo, não conseguiu comprovar essa suposta pressão. Não há nos autos qualquer documento que vincule a empregadora a um suposto modelo coercitivo de demissão. O print apresentado na inicial como prova é unilateral e não demonstra qualquer participação da reclamada (ID. 4871c98, fl. 10). Além disso, a testemunha da reclamante não prestou comentários sobre o tema (ID. 1de2343, fls. 458/459). Diante da ausência de provas robustas, conclui-se que a autora exerceu seu direito potestativo de pedir demissão de forma voluntária, sem vícios que invalidem o ato. Nego provimento. Horas extras A autora alega que gastava 15 minutos para trocar de uniforme antes e depois do registro de ponto e pleiteia o reconhecimento desse período como tempo à disposição do empregador, com o respectivo pagamento como horas extras. Sem razão. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, foi inserido o § 2º, VIII, ao art. 4º da CLT, que exclui o tempo de troca de uniforme da jornada de trabalho quando "não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Ou seja, somente se comprovada a necessidade de a troca ocorrer no estabelecimento é que o período será considerado à disposição do empregador. No caso em análise, a reclamante não demonstrou a imposição de tal condição. Sua testemunha limitou-se a declarar que "chegava na empresa, trocava de uniforme, batia o ponto e ia para a sala de monitoramento" (ID. 1de2343, fl. 458), sem mencionar qualquer proibição de comparecer ao trabalho já uniformizada. Diante disso, inviável reconhecer o alegado como tempo à disposição do empregador, afastando-se, por consequência, o direito às horas extras pretendidas. Nego provimento. Descaracterização da jornada 12x36 Uma vez que não foi reconhecida a prestação habitual de horas extras, prejudicada a pretensão. Nada a deferir. Multas normativas Na inicial, a reclamante postula multas normativas pelo descumprimento das cláusulas relativas a horas extras, PLR e reflexos salariais. Ocorre que as duas primeiras pretensões foram indeferidas. E a única parcela deferida em Juízo foi uma indenização por danos morais, que não gera reflexos em outras parcelas. Por fim, a cláusula penal prevista nas normas coletivas da categoria condiciona a incidência da multa à participação ou assistência do sindicato da categoria profissional na ação judicial (cláusula 71ª da CCT 2024/2025, por exemplo - ID. a1d8eff, fl. 137). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS Danos morais Insurgem-se as reclamadas contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Argumentam que não havia restrição ao uso de banheiro. Sem razão. O dano moral consiste na violação de direitos personalíssimos do trabalhador, que ofenda sua dignidade, honra, intimidade, saúde física ou psíquica, ou que lhe cause sofrimento, humilhação ou constrangimento. Caracteriza-se pela lesão a valores imateriais, decorrente de conduta ilícita do empregador, seja por ação (como assédio moral, discriminação ou exposição a situações degradantes) ou por omissão (como falha na garantia de condições mínimas de trabalho). Para sua configuração, não é necessária a comprovação de prejuízo material, bastando a demonstração do ato lesivo e do nexo causal com o dano sofrido. A reparação tem natureza compensatória, visando amenizar o sofrimento do empregado e reafirmar a proteção à dignidade humana, conforme previsto no art. 5º, X, da CF/88 e art. 186 do Código Civil. Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante provar a conduta culposa da empregadora, o nexo causal e a lesão, conforme o art. 818, I, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. A testemunha da reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que "na sala do monitoramento trabalhavam em média de 150 pessoas, sendo duas pessoas para rendição de banheiro; que levava de 30min a 01h para conseguir ir ao banheiro; (...)que para ir ao banheiro dependia da rendição" (ID. 1de2343, fls. 458/459) Tratando-se de situação em que o empregador submete os empregados a condições que dificultam ou retardam desnecessariamente o acesso ao banheiro, condicionando-o a um sistema de rendição que pode levar de 30 minutos a uma hora para ser efetivado, resta caracterizada violação aos direitos fundamentais do trabalhador, com evidente desrespeito à sua dignidade e saúde. O acesso ao banheiro é uma necessidade humana básica, e a imposição de obstáculos desarrazoados a esse direito configura tratamento degradante, passível de gerar constrangimento, sofrimento psíquico e até agravos à integridade física do empregado. Considerando o elevado número de trabalhadores por turno (na casa da centena) e a insuficiência de pessoal para a rendição (apenas dois responsáveis), verifica-se a negligência do empregador em assegurar condições mínimas de trabalho, o que justifica o reconhecimento do dano moral. Ademais, a demora excessiva para atender a uma necessidade fisiológica essencial não apenas ofende a dignidade do trabalhador, mas também pode acarretar consequências prejudiciais à sua saúde e bem-estar, tais como desconforto, estresse e possíveis complicações médicas. Nesse quadro, correta a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais Quanto ao valor da indenização, este deve atender a uma finalidade didática, incentivando o cumprimento das obrigações legais por parte do empregador, bem como satisfativa, buscando aliviar o sofrimento emocional da vítima. O montante deve ser equilibrado, considerando essa dupla finalidade, sem onerar excessivamente o empregador ou gerar enriquecimento sem causa para o empregado. No presente caso, o valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado, diante das circunstâncias concretas demonstradas nos autos. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOCILEIDE FERREIRA SANTOS

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ID: 329456492

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-97.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOCILEIDE FERREIRA SANTOS LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

HELP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOCILEIDE FERREIRA SANTOS LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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AMILTON PESSINA

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DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000131-97.2025.5.02.0034 RECORRENTE: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000131-97.2025.5.02.0034 RECORRENTE: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:667c9f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000131-97.2025.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS; PAULISTANA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP; LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA: HELP SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCELO VIEIRA CAMARGO DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não se configura a nulidade do pedido de demissão firmado pela empregada, ausente a estabilidade no emprego e não demonstrado vício de consentimento apto a invalidar o ato, nos termos do art. 151 do Código Civil. HORAS EXTRAS. TEMPO DE TROCA DE UNIFORME. NÃO OBRIGATORIEDADE DE TROCA NO LOCAL DE TRABALHO. O tempo gasto com a troca de uniforme não integra a jornada de trabalho quando não comprovada a obrigatoriedade de sua realização nas dependências da empresa, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Prejudicada a análise da descaracterização da jornada 12x36, ante o indeferimento do pedido de horas extras. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO JUDICIAL DO SINDICATO. CLÁUSULAS NORMATIVAS NÃO DESCUMPRIDAS. Não são devidas multas normativas fundadas em cláusulas coletivas cuja aplicação exige a participação do sindicato profissional no feito, ausente no caso, além de não reconhecido o descumprimento das obrigações convencionais alegadas. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. Configura dano moral a conduta patronal que impõe restrição excessiva ao uso de banheiro por meio de sistema de rendição ineficiente, submetendo a trabalhadora a longos períodos de espera, em afronta à dignidade da pessoa humana e às condições mínimas de trabalho. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos ordinários desprovidos. Inconformadas com a r. sentença de ID. 1a4647c (fls. 487/499), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente a reclamação, recorrem a reclamante em ID. 2742b88 (fls. 503/519) e a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas em ID. 35d4a1b (fls. 523/534). A autora pretende a reforma do julgado quanto a nulidade do pedido de demissão, horas extras, descaracterização da jornada 12x36 e multas normativas. A primeira, segunda, terceira e quarta rés se insurgem contra do decidido acerca dos danos morais. Contrarrazões em ID. d551342 (fls. 552/560). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo da reclamante, arguida pela primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas em contrarrazões. A autora se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Nulidade do pedido de demissão A reclamante alega que o pedido de demissão é nulo, pois firmado mediante vício de consentimento - condição para ser contratada por outra empresa e mantida no mesmo posto de serviço - e sem a assistência do sindicato, nos termos do art. 500 da CLT. Sem razão. Inicialmente, quanto à necessidade de assistência sindical, o art. 500 da CLT só se aplica a empregados estáveis, o que não era o caso da autora no momento da demissão. De outra parte, em relação ao alegado vício de consentimento, nos termos do art. 151 do Código Civil, "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". A reclamante, contudo, não conseguiu comprovar essa suposta pressão. Não há nos autos qualquer documento que vincule a empregadora a um suposto modelo coercitivo de demissão. O print apresentado na inicial como prova é unilateral e não demonstra qualquer participação da reclamada (ID. 4871c98, fl. 10). Além disso, a testemunha da reclamante não prestou comentários sobre o tema (ID. 1de2343, fls. 458/459). Diante da ausência de provas robustas, conclui-se que a autora exerceu seu direito potestativo de pedir demissão de forma voluntária, sem vícios que invalidem o ato. Nego provimento. Horas extras A autora alega que gastava 15 minutos para trocar de uniforme antes e depois do registro de ponto e pleiteia o reconhecimento desse período como tempo à disposição do empregador, com o respectivo pagamento como horas extras. Sem razão. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, foi inserido o § 2º, VIII, ao art. 4º da CLT, que exclui o tempo de troca de uniforme da jornada de trabalho quando "não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Ou seja, somente se comprovada a necessidade de a troca ocorrer no estabelecimento é que o período será considerado à disposição do empregador. No caso em análise, a reclamante não demonstrou a imposição de tal condição. Sua testemunha limitou-se a declarar que "chegava na empresa, trocava de uniforme, batia o ponto e ia para a sala de monitoramento" (ID. 1de2343, fl. 458), sem mencionar qualquer proibição de comparecer ao trabalho já uniformizada. Diante disso, inviável reconhecer o alegado como tempo à disposição do empregador, afastando-se, por consequência, o direito às horas extras pretendidas. Nego provimento. Descaracterização da jornada 12x36 Uma vez que não foi reconhecida a prestação habitual de horas extras, prejudicada a pretensão. Nada a deferir. Multas normativas Na inicial, a reclamante postula multas normativas pelo descumprimento das cláusulas relativas a horas extras, PLR e reflexos salariais. Ocorre que as duas primeiras pretensões foram indeferidas. E a única parcela deferida em Juízo foi uma indenização por danos morais, que não gera reflexos em outras parcelas. Por fim, a cláusula penal prevista nas normas coletivas da categoria condiciona a incidência da multa à participação ou assistência do sindicato da categoria profissional na ação judicial (cláusula 71ª da CCT 2024/2025, por exemplo - ID. a1d8eff, fl. 137). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS Danos morais Insurgem-se as reclamadas contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Argumentam que não havia restrição ao uso de banheiro. Sem razão. O dano moral consiste na violação de direitos personalíssimos do trabalhador, que ofenda sua dignidade, honra, intimidade, saúde física ou psíquica, ou que lhe cause sofrimento, humilhação ou constrangimento. Caracteriza-se pela lesão a valores imateriais, decorrente de conduta ilícita do empregador, seja por ação (como assédio moral, discriminação ou exposição a situações degradantes) ou por omissão (como falha na garantia de condições mínimas de trabalho). Para sua configuração, não é necessária a comprovação de prejuízo material, bastando a demonstração do ato lesivo e do nexo causal com o dano sofrido. A reparação tem natureza compensatória, visando amenizar o sofrimento do empregado e reafirmar a proteção à dignidade humana, conforme previsto no art. 5º, X, da CF/88 e art. 186 do Código Civil. Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante provar a conduta culposa da empregadora, o nexo causal e a lesão, conforme o art. 818, I, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. A testemunha da reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que "na sala do monitoramento trabalhavam em média de 150 pessoas, sendo duas pessoas para rendição de banheiro; que levava de 30min a 01h para conseguir ir ao banheiro; (...)que para ir ao banheiro dependia da rendição" (ID. 1de2343, fls. 458/459) Tratando-se de situação em que o empregador submete os empregados a condições que dificultam ou retardam desnecessariamente o acesso ao banheiro, condicionando-o a um sistema de rendição que pode levar de 30 minutos a uma hora para ser efetivado, resta caracterizada violação aos direitos fundamentais do trabalhador, com evidente desrespeito à sua dignidade e saúde. O acesso ao banheiro é uma necessidade humana básica, e a imposição de obstáculos desarrazoados a esse direito configura tratamento degradante, passível de gerar constrangimento, sofrimento psíquico e até agravos à integridade física do empregado. Considerando o elevado número de trabalhadores por turno (na casa da centena) e a insuficiência de pessoal para a rendição (apenas dois responsáveis), verifica-se a negligência do empregador em assegurar condições mínimas de trabalho, o que justifica o reconhecimento do dano moral. Ademais, a demora excessiva para atender a uma necessidade fisiológica essencial não apenas ofende a dignidade do trabalhador, mas também pode acarretar consequências prejudiciais à sua saúde e bem-estar, tais como desconforto, estresse e possíveis complicações médicas. Nesse quadro, correta a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais Quanto ao valor da indenização, este deve atender a uma finalidade didática, incentivando o cumprimento das obrigações legais por parte do empregador, bem como satisfativa, buscando aliviar o sofrimento emocional da vítima. O montante deve ser equilibrado, considerando essa dupla finalidade, sem onerar excessivamente o empregador ou gerar enriquecimento sem causa para o empregado. No presente caso, o valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado, diante das circunstâncias concretas demonstradas nos autos. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

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ID: 329456536

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-97.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOCILEIDE FERREIRA SANTOS LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

HELP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOCILEIDE FERREIRA SANTOS LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000131-97.2025.5.02.0034 RECORRENTE: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000131-97.2025.5.02.0034 RECORRENTE: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:667c9f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000131-97.2025.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: JOCILEIDE FERREIRA SANTOS; PAULISTANA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP; LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA: HELP SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCELO VIEIRA CAMARGO DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não se configura a nulidade do pedido de demissão firmado pela empregada, ausente a estabilidade no emprego e não demonstrado vício de consentimento apto a invalidar o ato, nos termos do art. 151 do Código Civil. HORAS EXTRAS. TEMPO DE TROCA DE UNIFORME. NÃO OBRIGATORIEDADE DE TROCA NO LOCAL DE TRABALHO. O tempo gasto com a troca de uniforme não integra a jornada de trabalho quando não comprovada a obrigatoriedade de sua realização nas dependências da empresa, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Prejudicada a análise da descaracterização da jornada 12x36, ante o indeferimento do pedido de horas extras. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO JUDICIAL DO SINDICATO. CLÁUSULAS NORMATIVAS NÃO DESCUMPRIDAS. Não são devidas multas normativas fundadas em cláusulas coletivas cuja aplicação exige a participação do sindicato profissional no feito, ausente no caso, além de não reconhecido o descumprimento das obrigações convencionais alegadas. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. Configura dano moral a conduta patronal que impõe restrição excessiva ao uso de banheiro por meio de sistema de rendição ineficiente, submetendo a trabalhadora a longos períodos de espera, em afronta à dignidade da pessoa humana e às condições mínimas de trabalho. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos ordinários desprovidos. Inconformadas com a r. sentença de ID. 1a4647c (fls. 487/499), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente a reclamação, recorrem a reclamante em ID. 2742b88 (fls. 503/519) e a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas em ID. 35d4a1b (fls. 523/534). A autora pretende a reforma do julgado quanto a nulidade do pedido de demissão, horas extras, descaracterização da jornada 12x36 e multas normativas. A primeira, segunda, terceira e quarta rés se insurgem contra do decidido acerca dos danos morais. Contrarrazões em ID. d551342 (fls. 552/560). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo da reclamante, arguida pela primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas em contrarrazões. A autora se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Nulidade do pedido de demissão A reclamante alega que o pedido de demissão é nulo, pois firmado mediante vício de consentimento - condição para ser contratada por outra empresa e mantida no mesmo posto de serviço - e sem a assistência do sindicato, nos termos do art. 500 da CLT. Sem razão. Inicialmente, quanto à necessidade de assistência sindical, o art. 500 da CLT só se aplica a empregados estáveis, o que não era o caso da autora no momento da demissão. De outra parte, em relação ao alegado vício de consentimento, nos termos do art. 151 do Código Civil, "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". A reclamante, contudo, não conseguiu comprovar essa suposta pressão. Não há nos autos qualquer documento que vincule a empregadora a um suposto modelo coercitivo de demissão. O print apresentado na inicial como prova é unilateral e não demonstra qualquer participação da reclamada (ID. 4871c98, fl. 10). Além disso, a testemunha da reclamante não prestou comentários sobre o tema (ID. 1de2343, fls. 458/459). Diante da ausência de provas robustas, conclui-se que a autora exerceu seu direito potestativo de pedir demissão de forma voluntária, sem vícios que invalidem o ato. Nego provimento. Horas extras A autora alega que gastava 15 minutos para trocar de uniforme antes e depois do registro de ponto e pleiteia o reconhecimento desse período como tempo à disposição do empregador, com o respectivo pagamento como horas extras. Sem razão. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, foi inserido o § 2º, VIII, ao art. 4º da CLT, que exclui o tempo de troca de uniforme da jornada de trabalho quando "não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Ou seja, somente se comprovada a necessidade de a troca ocorrer no estabelecimento é que o período será considerado à disposição do empregador. No caso em análise, a reclamante não demonstrou a imposição de tal condição. Sua testemunha limitou-se a declarar que "chegava na empresa, trocava de uniforme, batia o ponto e ia para a sala de monitoramento" (ID. 1de2343, fl. 458), sem mencionar qualquer proibição de comparecer ao trabalho já uniformizada. Diante disso, inviável reconhecer o alegado como tempo à disposição do empregador, afastando-se, por consequência, o direito às horas extras pretendidas. Nego provimento. Descaracterização da jornada 12x36 Uma vez que não foi reconhecida a prestação habitual de horas extras, prejudicada a pretensão. Nada a deferir. Multas normativas Na inicial, a reclamante postula multas normativas pelo descumprimento das cláusulas relativas a horas extras, PLR e reflexos salariais. Ocorre que as duas primeiras pretensões foram indeferidas. E a única parcela deferida em Juízo foi uma indenização por danos morais, que não gera reflexos em outras parcelas. Por fim, a cláusula penal prevista nas normas coletivas da categoria condiciona a incidência da multa à participação ou assistência do sindicato da categoria profissional na ação judicial (cláusula 71ª da CCT 2024/2025, por exemplo - ID. a1d8eff, fl. 137). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS Danos morais Insurgem-se as reclamadas contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Argumentam que não havia restrição ao uso de banheiro. Sem razão. O dano moral consiste na violação de direitos personalíssimos do trabalhador, que ofenda sua dignidade, honra, intimidade, saúde física ou psíquica, ou que lhe cause sofrimento, humilhação ou constrangimento. Caracteriza-se pela lesão a valores imateriais, decorrente de conduta ilícita do empregador, seja por ação (como assédio moral, discriminação ou exposição a situações degradantes) ou por omissão (como falha na garantia de condições mínimas de trabalho). Para sua configuração, não é necessária a comprovação de prejuízo material, bastando a demonstração do ato lesivo e do nexo causal com o dano sofrido. A reparação tem natureza compensatória, visando amenizar o sofrimento do empregado e reafirmar a proteção à dignidade humana, conforme previsto no art. 5º, X, da CF/88 e art. 186 do Código Civil. Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante provar a conduta culposa da empregadora, o nexo causal e a lesão, conforme o art. 818, I, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. A testemunha da reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que "na sala do monitoramento trabalhavam em média de 150 pessoas, sendo duas pessoas para rendição de banheiro; que levava de 30min a 01h para conseguir ir ao banheiro; (...)que para ir ao banheiro dependia da rendição" (ID. 1de2343, fls. 458/459) Tratando-se de situação em que o empregador submete os empregados a condições que dificultam ou retardam desnecessariamente o acesso ao banheiro, condicionando-o a um sistema de rendição que pode levar de 30 minutos a uma hora para ser efetivado, resta caracterizada violação aos direitos fundamentais do trabalhador, com evidente desrespeito à sua dignidade e saúde. O acesso ao banheiro é uma necessidade humana básica, e a imposição de obstáculos desarrazoados a esse direito configura tratamento degradante, passível de gerar constrangimento, sofrimento psíquico e até agravos à integridade física do empregado. Considerando o elevado número de trabalhadores por turno (na casa da centena) e a insuficiência de pessoal para a rendição (apenas dois responsáveis), verifica-se a negligência do empregador em assegurar condições mínimas de trabalho, o que justifica o reconhecimento do dano moral. Ademais, a demora excessiva para atender a uma necessidade fisiológica essencial não apenas ofende a dignidade do trabalhador, mas também pode acarretar consequências prejudiciais à sua saúde e bem-estar, tais como desconforto, estresse e possíveis complicações médicas. Nesse quadro, correta a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais Quanto ao valor da indenização, este deve atender a uma finalidade didática, incentivando o cumprimento das obrigações legais por parte do empregador, bem como satisfativa, buscando aliviar o sofrimento emocional da vítima. O montante deve ser equilibrado, considerando essa dupla finalidade, sem onerar excessivamente o empregador ou gerar enriquecimento sem causa para o empregado. No presente caso, o valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado, diante das circunstâncias concretas demonstradas nos autos. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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