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Marcelo Caciano Robles e outros x Fercom Service Solucoes Em Vedacoes Ltda

ID: 316439253

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-55.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FORLI TERRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMADO: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b2f673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1000145-55.2025.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Assim constou no despacho de Id. a3d31a0: "Trata-se de demanda proposta por PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA, em face de FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA. Postula o autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros pedidos. Acerca do local de prestação dos serviços, assim constou na petição inicial (sem grifos no original): "(...) o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." O documento de Id. 2a08b5b demonstra a informação de citação positiva junto ao sistema "e-carta". Ocorre que analisando o cadastro efetuado junto ao PJe, verifico que assim consta o endereço da ré: "Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000." Nesse contexto, verifico que, de fato, a notificação inicial foi enviada ao endereço cadastrado no PJe, em sendo, Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000. Realizada audiência aos 12.06.2025, constatou-se a ausência da reclamada, bem como foi determinada a realização de diligência pericial junto ao endereço constante da petição inicial. Adiante, se manifestou a reclamada, mediante habilitação nos autos, conforme Id. 59543dd, postulando a declaração de nulidade de citação, uma vez que indica o seguinte endereço como correto para citação: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. E na ficha cadastral juntada pela reclamada, conforme Id. 820e39c, também consta o endereço da reclamada como disposto à Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Na própria CTPS de Id. 63318eb resta consignado o mesmo endereço acima disposto, em sendo: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Desse modo, intime-se o reclamante para se manifestar sobre os termos da petição de Id. 59543dd, nos termos sobre a alegada nulidade de citação e quanto ao real endereço da empresa, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 10 do CPC." Ao reclamante se manifestou, conforme Id. e4bbeb0, postulando a manutenção da revelia aplicada à reclamada. Diz que em momento algum nos atos constitutivos aparece a numeração 535, sendo que nos recibos de pagamento acostados sob os Id's. 76ddf50, 22e54a2, 2292536, 134b758, 2f70abd e no TRCT de Id. afd8a6b consta a numeração 503, endereço cadastrado no PJe e utilizado para citação da ré. Analisando tais documentos, verifico que no TRCT de Id. afd8a6b e nos contracheques de Id's. 76ddf50 e 22e54a2, de fato, consta o seguinte endereço: "Rua Estela Borges Morato, 503 *******". Já o mencionado Id. 2292536 não faz referência a qualquer documento presente nos autos. Nos Id's. 134b758 e 2f70abd, consta o endereço: Rua Dona Estela Borges Morato, 535. E como consta do despacho acima transcrito, apesar de cadastrar a reclamada junto ao PJe com o número 503, narra a petição inicial que o local de trabalho do reclamante se dava no endereço "Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." Do mesmo modo, na CTPS do reclamante (Id. fe7e374), consta o endereço acima descrito, sob o mesmo número 535. Ainda, o CNPJ constante da CTPS do reclamante é o de nº 46.906.624/0001-73, cuja empregadora consta como "FERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA." E na ficha de registro juntada aos autos pelo autor (Id. 8bc6860), apesar de constar a denominação da reclamada e o endereço sob a numeração 503, consta o seguinte CNPJ: 04.889.352/0001-09, em nome de "FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA". Nesse sentido, há informação de "Transferência por motivo de sucessão, incorporação, cisão ou fusão" na CTPS digital do autor (Id. b82976f). Ocorre que nas fichas atualizadas das duas empresas mencionadas, conforme Id's. 8bc6860 e 820e39c constam os endereços sob as numerações 503 e 535, respectivamente. Por outro lado, e como já visto no despacho acima transcrito, ao qualificar a reclamada na petição inicial, o autor aponta o número 503, sendo que na descrição do local de prestação de serviços, descreve o endereço com o número 535: "1.FERCOM SERVICE SOLUÇÕES EM VEDAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 04.889.352/0001-09, estabelecida na Rua Estela Borges Morato n° 503–Perdizes –São Paulo-SP –Cep. 02722-000 (...) Justifica-se a competência desta justiça especializada para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que, o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP" E como constou na ata de audiência de Id. 894beb6: "Intime-se a reclamada para que forneça o email do patrono para comunicação quanto à perícia já que a diligência será realizada no endereço que consta para citação na inicial." Nesse contexto, não pode prevalecer a pretensão de manutenção da revelia aplicada à reclamada em sessão, uma vez que o autor indica 2 endereços com numerações distintas na petição inicial. E em manifestação posterior ao despacho acima transcrito, assim se manifestou o autor (sem grifos no original): "Esclarece o patrono do recte, que quando da propositura da presente reclamação, o mesmo foi informado pelo seu cliente no caso vertente o recte, que aquele endereço que constava no TRCT ID nº afd8a6b Rua Estela Borges Morato, nº 503 –Perdizes –Cep. 05015-000 era o endereço válido, haja vista que como já demonstrado acima seus recibos de pagamento, TRCT e JUCESP todos constam o referido endereço (...)" Ainda que conste o mencionado endereço no TRCT mencionado pelo autor, verifico que o CEP em questão se refere ao endereço Rua Ministro Godói - até 999/1000, Perdizes, São Paulo/SP (https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php). Tal CEP sequer foi mencionado na petição inicial. De outro turno, não prosperam as alegações acerca de eventual prejuízo em razão da alteração da data de audiência de 17.06.2025 para 12.06.2025. Isso porque a única citação expedida, se deu com a data de 12.06.2025, muito embora alegue a ré que não a recebeu. Assim, mantida a controvérsia acerca da validade de citação da reclamada no endereço cadastrado no PJe, e, portanto, constante da carta de citação, este Juízo procedeu com pesquisas junto aos registros deste E. Regional. Nesse contexto, foi devidamente constatado que nos autos de nº 1001860-79.2024.5.02.0007, em trâmite junto à 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi expedida citação ao endereço "RUA DONA ESTELA BORGES MORATO, 535, LIMÃO,VILA SIQUEIRA (ZONA NORTE), SAO PAULO/SP - CEP: 02722-000" aos 04.11.2024, tendo a reclamada se habilitado nos autos informados em 12.11.2024. Sobre as datas acima grifadas, observe-se que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado em 01.11.2024, conforme TRCT de Id. afd8a6b. No mesmo sentido, em consulta aos autos de nº 1000311-10.2024.5.02.0015, verifico que a reclamada foi citada por Oficial de Justiça aos 20.05.2024 no mesmo endereço, de forma que transcrevo a certidão juntada aos autos mencionados: "CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO ID do mandado: c1b8181 Destinatário: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA Certifico que me dirigi à Rua Dona Estela Borges Morato, 535,nesta Comarca e CITEI o destinatário FERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA na pessoa de VICTOR DE FRANÇA PEREIRA, Gerente de RH, CPF declarado nº 305.725.778-00,havendo recebido a contrafé e assinado o mandado, conforme comprovante anexo. Devolvo o mandado para os fins de direito. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024" No caso da citação da ré, nos termos da certidão acima transcrita, evidente que o contrato de trabalho do reclamante ainda permanecia ativo. Diante dos fundamentos expostos, concluo que o efetivo endereço no qual deveria ser citada a ora reclamada, se deu nos moldes delineados nas transcrições acima, inclusive, conforme certificado por Oficial de Justiça. Assim, acolho o requerimento formulado pela ré e declaro a nulidade de todos os atos praticados a partir da expedição da citação de Id. dd3c53e, exceto pelo perito já nomeado pelo Juízo, que deverá ser intimado com urgência da suspensão da perícia já designada. Desnecessária a expedição de nova citação para a reclamada, uma vez devidamente habilitada nos autos e com patrono constituído. Devolvo o prazo para apresentação de defesa à ré, bem como determino que a secretaria desta Unidade Judiciária cancele a audiência de instrução, marcada para 02.10.2025, devendo ser designada audiência UNA para o primeiro horário desimpedido na pauta, haja vista que a ré já se encontra habilitada nos autos e ciente das matérias em debate. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA

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Marcelo Caciano Robles e outros x Fercom Service Solucoes Em Vedacoes Ltda

ID: 316439334

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-55.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR GARCIA

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FABIO FORLI TERRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMADO: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b2f673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1000145-55.2025.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Assim constou no despacho de Id. a3d31a0: "Trata-se de demanda proposta por PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA, em face de FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA. Postula o autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros pedidos. Acerca do local de prestação dos serviços, assim constou na petição inicial (sem grifos no original): "(...) o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." O documento de Id. 2a08b5b demonstra a informação de citação positiva junto ao sistema "e-carta". Ocorre que analisando o cadastro efetuado junto ao PJe, verifico que assim consta o endereço da ré: "Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000." Nesse contexto, verifico que, de fato, a notificação inicial foi enviada ao endereço cadastrado no PJe, em sendo, Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000. Realizada audiência aos 12.06.2025, constatou-se a ausência da reclamada, bem como foi determinada a realização de diligência pericial junto ao endereço constante da petição inicial. Adiante, se manifestou a reclamada, mediante habilitação nos autos, conforme Id. 59543dd, postulando a declaração de nulidade de citação, uma vez que indica o seguinte endereço como correto para citação: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. E na ficha cadastral juntada pela reclamada, conforme Id. 820e39c, também consta o endereço da reclamada como disposto à Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Na própria CTPS de Id. 63318eb resta consignado o mesmo endereço acima disposto, em sendo: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Desse modo, intime-se o reclamante para se manifestar sobre os termos da petição de Id. 59543dd, nos termos sobre a alegada nulidade de citação e quanto ao real endereço da empresa, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 10 do CPC." Ao reclamante se manifestou, conforme Id. e4bbeb0, postulando a manutenção da revelia aplicada à reclamada. Diz que em momento algum nos atos constitutivos aparece a numeração 535, sendo que nos recibos de pagamento acostados sob os Id's. 76ddf50, 22e54a2, 2292536, 134b758, 2f70abd e no TRCT de Id. afd8a6b consta a numeração 503, endereço cadastrado no PJe e utilizado para citação da ré. Analisando tais documentos, verifico que no TRCT de Id. afd8a6b e nos contracheques de Id's. 76ddf50 e 22e54a2, de fato, consta o seguinte endereço: "Rua Estela Borges Morato, 503 *******". Já o mencionado Id. 2292536 não faz referência a qualquer documento presente nos autos. Nos Id's. 134b758 e 2f70abd, consta o endereço: Rua Dona Estela Borges Morato, 535. E como consta do despacho acima transcrito, apesar de cadastrar a reclamada junto ao PJe com o número 503, narra a petição inicial que o local de trabalho do reclamante se dava no endereço "Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." Do mesmo modo, na CTPS do reclamante (Id. fe7e374), consta o endereço acima descrito, sob o mesmo número 535. Ainda, o CNPJ constante da CTPS do reclamante é o de nº 46.906.624/0001-73, cuja empregadora consta como "FERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA." E na ficha de registro juntada aos autos pelo autor (Id. 8bc6860), apesar de constar a denominação da reclamada e o endereço sob a numeração 503, consta o seguinte CNPJ: 04.889.352/0001-09, em nome de "FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA". Nesse sentido, há informação de "Transferência por motivo de sucessão, incorporação, cisão ou fusão" na CTPS digital do autor (Id. b82976f). Ocorre que nas fichas atualizadas das duas empresas mencionadas, conforme Id's. 8bc6860 e 820e39c constam os endereços sob as numerações 503 e 535, respectivamente. Por outro lado, e como já visto no despacho acima transcrito, ao qualificar a reclamada na petição inicial, o autor aponta o número 503, sendo que na descrição do local de prestação de serviços, descreve o endereço com o número 535: "1.FERCOM SERVICE SOLUÇÕES EM VEDAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 04.889.352/0001-09, estabelecida na Rua Estela Borges Morato n° 503–Perdizes –São Paulo-SP –Cep. 02722-000 (...) Justifica-se a competência desta justiça especializada para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que, o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP" E como constou na ata de audiência de Id. 894beb6: "Intime-se a reclamada para que forneça o email do patrono para comunicação quanto à perícia já que a diligência será realizada no endereço que consta para citação na inicial." Nesse contexto, não pode prevalecer a pretensão de manutenção da revelia aplicada à reclamada em sessão, uma vez que o autor indica 2 endereços com numerações distintas na petição inicial. E em manifestação posterior ao despacho acima transcrito, assim se manifestou o autor (sem grifos no original): "Esclarece o patrono do recte, que quando da propositura da presente reclamação, o mesmo foi informado pelo seu cliente no caso vertente o recte, que aquele endereço que constava no TRCT ID nº afd8a6b Rua Estela Borges Morato, nº 503 –Perdizes –Cep. 05015-000 era o endereço válido, haja vista que como já demonstrado acima seus recibos de pagamento, TRCT e JUCESP todos constam o referido endereço (...)" Ainda que conste o mencionado endereço no TRCT mencionado pelo autor, verifico que o CEP em questão se refere ao endereço Rua Ministro Godói - até 999/1000, Perdizes, São Paulo/SP (https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php). Tal CEP sequer foi mencionado na petição inicial. De outro turno, não prosperam as alegações acerca de eventual prejuízo em razão da alteração da data de audiência de 17.06.2025 para 12.06.2025. Isso porque a única citação expedida, se deu com a data de 12.06.2025, muito embora alegue a ré que não a recebeu. Assim, mantida a controvérsia acerca da validade de citação da reclamada no endereço cadastrado no PJe, e, portanto, constante da carta de citação, este Juízo procedeu com pesquisas junto aos registros deste E. Regional. Nesse contexto, foi devidamente constatado que nos autos de nº 1001860-79.2024.5.02.0007, em trâmite junto à 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi expedida citação ao endereço "RUA DONA ESTELA BORGES MORATO, 535, LIMÃO,VILA SIQUEIRA (ZONA NORTE), SAO PAULO/SP - CEP: 02722-000" aos 04.11.2024, tendo a reclamada se habilitado nos autos informados em 12.11.2024. Sobre as datas acima grifadas, observe-se que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado em 01.11.2024, conforme TRCT de Id. afd8a6b. No mesmo sentido, em consulta aos autos de nº 1000311-10.2024.5.02.0015, verifico que a reclamada foi citada por Oficial de Justiça aos 20.05.2024 no mesmo endereço, de forma que transcrevo a certidão juntada aos autos mencionados: "CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO ID do mandado: c1b8181 Destinatário: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA Certifico que me dirigi à Rua Dona Estela Borges Morato, 535,nesta Comarca e CITEI o destinatário FERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA na pessoa de VICTOR DE FRANÇA PEREIRA, Gerente de RH, CPF declarado nº 305.725.778-00,havendo recebido a contrafé e assinado o mandado, conforme comprovante anexo. Devolvo o mandado para os fins de direito. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024" No caso da citação da ré, nos termos da certidão acima transcrita, evidente que o contrato de trabalho do reclamante ainda permanecia ativo. Diante dos fundamentos expostos, concluo que o efetivo endereço no qual deveria ser citada a ora reclamada, se deu nos moldes delineados nas transcrições acima, inclusive, conforme certificado por Oficial de Justiça. Assim, acolho o requerimento formulado pela ré e declaro a nulidade de todos os atos praticados a partir da expedição da citação de Id. dd3c53e, exceto pelo perito já nomeado pelo Juízo, que deverá ser intimado com urgência da suspensão da perícia já designada. Desnecessária a expedição de nova citação para a reclamada, uma vez devidamente habilitada nos autos e com patrono constituído. Devolvo o prazo para apresentação de defesa à ré, bem como determino que a secretaria desta Unidade Judiciária cancele a audiência de instrução, marcada para 02.10.2025, devendo ser designada audiência UNA para o primeiro horário desimpedido na pauta, haja vista que a ré já se encontra habilitada nos autos e ciente das matérias em debate. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA

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Processo nº 1000145-90.2017.4.01.3100

ID: 294824010

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000145-90.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRED PAULA GONCALVES DE BARROS

Sentença Tipo A

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-90.2017.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-90.2017.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e LIGIA NOLASCO - MG512601-A POLO PASSIVO:BRUNO RAMON COHEN VAZ BENICIO DIAS e outros S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública qualificada na petição inicial, propôs a presente ação monitória contra BRUNO RAMON COHEN VAZ e INGRED PAULA GONÇALVES DE BARROS, objetivando a concessão de provimento que condene os réus ao pagamento integral de dívida no valor de R$ 142.706,03 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e três centavos), originado de contrato bancário firmado entre as partes. A autora alegou inadimplemento contratual e pleiteou a constituição de título executivo judicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de Ids nº 1421726 a 1421731. O réu Bruno foi citado e permaneceu inerte. A ré Ingred foi inicialmente citada por edital e representada pela Defensoria Pública da União. A curadora especial suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia, ao fundamento de que não houve esgotamento das diligências exigidas pelo art. 256, § 3º, do CP, bem como apresentou embargos monitório por negativa geral. A sentença rejeitou a preliminar, acolheu o pedido monitório e constituiu o título executivo judicial. Interposto recurso de apelação pela ré, o Desembargador Relator acolheu a preliminar, reconhecendo a nulidade da citação editalícia e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento (Id nº 1689886972). Na nova tramitação, Ingred Paula Gonçalves de Barros foi validamente citada (Id nº 2144132340), mas não apresentou embargos. Foi designada audiência de conciliação, mas a parte não foi intimada por não mais residir no endereço informado, tendo a tentativa de composição restado infrutífera. Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos para sentença. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A Caixa Econômica Federal – CEF propôs a presente ação monitória com o objetivo de constituir título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 142.706,03 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e três centavos), valor atualizado correspondente ao contrato de crédito rotativo (Crédito Direto Caixa) celebrado entre as partes e inadimplido (Id nº 1421728). A pretensão deduzida nos autos revela-se legítima e merece acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que, muito embora os réus tenham deixado de apresentar contestação, o que induz à decretação de suas revelias e, consequentemente, à presunção de veracidade das afirmações autorais, tem-se que tal presunção é relativa, não afastando a obrigação da autora de demonstrar minimamente o direito alegado. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou documentos comprovando que, de fato, disponibilizou para os réus o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil) por meio do contrato de nº 2807 160 00000305 57, quantia essa destinada exclusivamente à aquisição de materiais de construção para utilização no imóvel localizado na Rodovia JK, Shopping Amapá Garden, nº 2141, Loja 143, na cidade de Macapá, com taxa de juros de 1,75% a.m. e juros moratórios de 0,033333% ao dia, equivalente a 1% a.m (Ids nºs 1421728 a 1421730). Com efeito, considerando que os réus, apesar de citados, não apresentaram resistência à pretensão da autora e que inexiste indício de violação aos princípios da liberdade e autonomia das vontades, tenho que a dívida existe e é exigível. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, acolho o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 142.706,03 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e três centavos), conforme cálculos de Ids nº 1421729, com atualização monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor dado à causa (art. 701 do Código de Processo Civil). Promova a autora, querendo, o processo de execução (art. 513 e ss do CPC). P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido e pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1000145-19.2025.4.01.4100

ID: 311844988

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-19.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000145-19.2025.4.01.4100 AUTOR: MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITT… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000145-19.2025.4.01.4100 AUTOR: MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO - RO6541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Martin Helfst Leicht x Marcos Roberto Merlo

ID: 320284791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN HELFST LEICHT

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MERLO

Intimação

Advogados:

MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO

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LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA

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JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO

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Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, … Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, bem como o resultado da penhora de ativos SISBAJUD, e que por tal motivo encontram-se fora da ordem cronológica, intimando-se as partes para ciência. 2) Fls. 69/90 e 109/118: preliminarmente, diante do pedido do exequente apresentado em peça sigilosa, dou por prejudicada a infundada irresignação de ausência de pedido expresso para a penhora on-line. Prosseguindo, no mérito, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. A alegação de que os valores constritos junto ao Banco Capital Market seriam oriundas da única atividade remunerada exercida atualmente enquanto day trader soa genérica, sendo insuficiente a juntada de extrato com movimentações habituais realizadas na plataforma de investimentos a caracterizar as operações realizadas como sua profissão, o que é comum aos usuários das plataformas de home broker, com recente acesso ampliado e facilitado pelos diversas instituições financeiras digitais. Além disso, em sentido contrário, o próprio executado veio a se qualificar somente como advogado (fl. 92) e admite possuir cadastro ativo na OAB, tendo tampouco demonstrado que os valores lhe seriam essenciais a subsistência. Além disso, a interpretação extensiva à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Por fim,não há como considerar que a execução esteja garantida por reserva de quinhão deferida nos autos do inventário nº 1000145-69.2025.8.26.0614 em que sequer se tem conhecimento do proveito econômico que será revertido, podendo o exequente se valer do patrimônio disponível da parte devedora até satisfação do débito, ocasião em que poderá ser levantada a reserva pelo Juízo competente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie-se de imediato à transferência dos valores bloqueados (fls. 128/133) para conta judicial e, após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, cabendo para tanto juntar formulário devidamente preenchido. No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 154067/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)

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Processo nº 1000145-35.2025.8.26.0205

ID: 324736153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-35.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor, no período compreendido entre fevereiro de 2020 a junho de 2022, conforme pleiteado na inicial e respeitando o período quinquenal. b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ e da EC 113/2021. Quanto aos valores devidos devem ser apurados em cumprimento de sentença, observadas as teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, devem ser aplicados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Isto é, haverá correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. E a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, pois, previsto em seu art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas ou despesas processuais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. P.I.C - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Processo nº 1000145-35.2025.8.26.0205

ID: 324733075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-35.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor, no período compreendido entre fevereiro de 2020 a junho de 2022, conforme pleiteado na inicial e respeitando o período quinquenal. b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ e da EC 113/2021. Quanto aos valores devidos devem ser apurados em cumprimento de sentença, observadas as teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, devem ser aplicados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Isto é, haverá correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. E a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, pois, previsto em seu art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas ou despesas processuais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. P.I.C - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Processo nº 1000145-35.2025.8.26.0205

ID: 324728114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-35.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor, no período compreendido entre fevereiro de 2020 a junho de 2022, conforme pleiteado na inicial e respeitando o período quinquenal. b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ e da EC 113/2021. Quanto aos valores devidos devem ser apurados em cumprimento de sentença, observadas as teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, devem ser aplicados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Isto é, haverá correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. E a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, pois, previsto em seu art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas ou despesas processuais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. P.I.C - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Waldinei Barranco x Agenda De Negocios E Projetos Ltda e outros

ID: 324825423

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-85.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDINEI BARRANCO

Polo Passivo:

AGENDA DE NEGOCIOS E PROJETOS LTDA AR INSUMOS LTDA. HS SERVICOS LTDA. NORTE SAUDE S.A. PAULISTA SAUDE S/A SUL SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES MEIRA

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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FABIO RINALDI CANER CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-85.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: WALDINEI BARRANCO RECLAMADO: PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-85.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: WALDINEI BARRANCO RECLAMADO: PAULISTA SAUDE S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f5fb64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por WALDINEI BARRANCO em face de PAULISTA SAÚDE S/A; NORTE SAÚDE S.A.; SUL SAÚDE S.A.; HS SERVIÇOS LTDA.; AR INSUMOS LTDA. e AGENDA DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar prescritas as parcelas anteriores a 03/02/2020, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15; DECLARAR a responsabilidade solidária das Reclamadas NORTE SAÚDE S.A.; SUL SAÚDE S.A.; HS SERVIÇOS LTDA.; AR INSUMOS LTDA. em face dos créditos devidos ao Reclamante nesta Sentença, tendo em vista a configuração de grupo econômico nos moldes do art. 02º, § 02º da CLT; DECLARAR a inexistencia de responsabilidade solidária em face da AGENDA DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as Reclamadas PAULISTA SAÚDE S/A, NORTE SAÚDE S.A.; SUL SAÚDE S.A.; HS SERVIÇOS LTDA.; AR INSUMOS LTDA nos seguintes termos: a) cumprimento da obrigação de fazer relativa ao FGTS +40%, sob as penas ali cominadas; b) pagamento de saldo de salário de 14 dias; c) pagamento de aviso prévio indenizado de projeção de 87 dias; d) pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (05/12, já computada a projeção do aviso prévio); e) pagamento de férias vencidas, em dobro (art. 137 da CLT), do período aquisitivo de 17/11/2021 a 16/11/2022, com o terço constitucional; f) pagamento de férias vencidas do período aquisitivo de 17/11/2022 a 16/11/2023, com o terço constitucional; g) pagamento de férias proporcionais do período de 17/11/2023 a 14/02/2024 (06/12, já computada a projeção do aviso prévio), com o terço constitucional; h) pagamento de multa do art. 467 da CLT; i) pagamento de multa do art. 477 da CLT; j) Reembolso do Vale Alimentação, no importe de R$ 24.118,20, conforme TRCT de Id. 2f34eda; k) honorários sucumbenciais nos termos do item 2.11 da Fundamentação com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constantes dos recibos acostados, exclusão dos dias e períodos não laborados, dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos, especialmente o montante de R$ 50.153,81 conforme item 2.8 da Fundamentação; Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, cabendo à Reclamada os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1127/11 da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas horas extras, diferenças de repouso semanal, 13º salário tem natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HS SERVICOS LTDA. - PAULISTA SAUDE S/A - NORTE SAUDE S.A. - SUL SAUDE S.A. - AR INSUMOS LTDA. - AGENDA DE NEGOCIOS E PROJETOS LTDA

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Leticia Varjao Correia x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 260144629

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-48.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA VARJAO CORREIA

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI AVISERVICE COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000145-48.2017.5.02.0362 : LETICIA VARJAO CORREIA : AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000145-48.2017.5.02.0362 : LETICIA VARJAO CORREIA : AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c60b398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. Ressalvado meu entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o Tema nº 75 do C. TST e passo a decidir: A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto ao sistema CAGED em face do(s) executado(s) a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos: RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ, CPF: 361.158.488-65; Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 23 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA VARJAO CORREIA

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