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Processo nº 1000159-68.2024.8.11.0044

ID: 307077450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000159-68.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Sentença

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000159-68.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, JOSIMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000159-68.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA e de seu gestor à época, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, alegando a prática reiterada e inconstitucional de contratações temporárias para cargos que possuem natureza permanente, em flagrante desrespeito ao princípio do concurso público e à regra do art. 37, II e IX da Constituição Federal. Aponta, ainda, a ausência de transparência quanto ao quadro funcional municipal, bem como a tentativa de mascarar vínculos precários sob aparência de legalidade. Requereu liminarmente a abstenção de novas contratações temporárias irregulares, a apresentação de relatório completo com os nomes de todos os contratados precariamente e a regularização das informações no Portal da Transparência do Município. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido por este juízo, conforme decisão lançada no ID 139788624. Regularmente citado, o Município apresentou contestação (ID 153171812). Sobreveio réplica e novas manifestações pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Antes de adentrar no exame específico dos fatos que embasam a presente demanda, é necessário destacar que a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública se dá de forma excepcional e limitada, com estrita observância ao princípio da separação de poderes e à autonomia conferida aos entes administrativos para o exercício de sua discricionariedade. Não compete ao Judiciário substituir o administrador público na formulação de suas escolhas políticas, econômicas ou culturais, desde que essas se mantenham dentro dos parâmetros da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTOS À FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA FESTIVIDADE – DESCABIMENTO – INDEVIDA INGERÊNCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA – EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE ACASO APURADA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO PROVIDO. Incumbe ao Poder Judiciário, de forma excepcional, determinar à Administração que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sem que tal ato implique em violação ao princípio da separação dos Poderes.. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010192-31 .2019.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/03/2020) II.1 – DO RELATO FÁTICO: DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO Segundo a narrativa exposta pelo Ministério Público, e corroborada pelos documentos acostados aos autos (ID 139298457 e IDs 66364509), o Município de Paranatinga, a partir de 2020, deu início a uma prática reiterada de contratações temporárias de fisioterapeutas para atuar junto ao Centro de Reabilitação Irmã Teodora e outras unidades da rede municipal de saúde, com alegação de “excepcional interesse público” motivado pela pandemia da COVID-19. À época, o ente público dispunha de apenas três vagas efetivas para o cargo de fisioterapeuta, ocupadas por Fabia de Azevedo Silva Fengler, Camila Nunes Cabral da Silveira e Dalianne Mairelle Secunda Lacerda Taques. No entanto, a quantidade de contratações temporárias superou significativamente o número de servidores efetivos, o que demonstra a transformação de uma exceção em regra administrativa. A Promotoria de Justiça apurou, com base em Inquérito Civil e nos documentos fornecidos pelo próprio Município, os seguintes contratos temporários firmados: A. Leandra Gunsch: contratada inicialmente para o período de 11/03/2021 a 31/12/2021 (ID 66364509 | 1), com prorrogação de 12/01/2022 a 21/12/2022 (ID 66364509 | 9); B.Vitoria Feitoza Souza: contratada de 22/03/2021 a 31/12/2021 (ID 66364509 | 19), prorrogada para 07/01/2022 a 21/12/2022 e posteriormente para 01/03/2023 a 31/12/2023 (ID 66364509 | 35); C.Joyce Oliveira da Silva: contrato inicial de 22/02/2021 a 31/12/2021 (ID 66364509 | 43), prorrogado para 17/01/2022 a 31/12/2022 e, mais tarde, de 01/03/2023 a 31/12/2023 (IDs 66364509 | 51 e 59); D.Francieli Aparecida dos Santos Martins: contratada para o período de 01/02/2023 a 31/12/2023 (ID 66364509 | 67); E.Erika Tonon: contrato iniciado em 01/02/2023 com término previsto para 31/12/2023 (ID 66364509 | 75). Além dessas profissionais, foram citadas ainda Aline R. Silva e Ferreira e Lilian Susan Prass, cuja documentação contratual sequer foi apresentada nos autos pelo ente municipal, de modo que não há comprovação formal de sua regular contratação, conforme pontuado pelo Ministério Público (ID 139298457, pág. 3). Consta nos autos que, mesmo durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, cuja homologação se deu em 05/02/2021 com validade de um ano (prorrogável), o Município continuou a contratar fisioterapeutas temporários, ignorando a lista de aprovados. Outras contratações, como a de Leandra Gunsch (3ª colocada) e Vitoria Feitosa Souza (2ª colocada), seguiram o mesmo padrão: foram admitidas por meio de contratos precários, em desrespeito à ordem de classificação e sem convocação formal (IDs 66364509 | 1, 9, 19, 35). Mesmo após o encerramento do Processo Seletivo nº 001/2020, o Município publicou o Edital do Processo Seletivo nº 004/2022, novamente prevendo apenas cadastro de reserva, e, ainda assim, não houve convocação das aprovadas. Em vez disso, foram novamente celebrados contratos precários com Erika Tonon (1ª colocada), Francieli Martins (3ª colocada), Vitoria Souza (4ª colocada) e Joyce Silva (6ª colocada), sem que fossem chamados os demais candidatos aprovados na ordem correta (ID 139298457, pág. 6 e seguintes). Pois bem. A análise do conjunto probatório revela que as contratações temporárias em questão extrapolaram completamente os limites constitucionais de legalidade, excepcionalidade e temporariedade. Os contratos foram sucessivamente prorrogados por até três anos, revelando que não se tratava de necessidade transitória ou emergencial, mas sim de demanda perene e ordinária do serviço público de saúde, cuja natureza exige provimento mediante concurso público. Preceitua a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE . LEI 3.278/2021. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO . CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que:a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 658026/MG, Tema 612). 2. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Lucas do Rio Verde são regidos pela Lei 3 .278/2021. O serviço de professor pelo prazo superior a 24 meses desvirtua o contrato de natureza temporária. 3. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível demonstrar também a necessidade temporária de excepcional interesse público . É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo. 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato temporário declarado nulo, tem direito também ao FGTS, que deve ser calculado com base na remuneração bruta do trabalhador, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8 .212/91. 5. Recurso conhecido e não provido. 6 . Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003800-95 .2023.8.11.0045, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) O próprio Município reconheceu que não houve formalização das contratações “dentro dos parâmetros legais” (ID 66364509 | 83), o que evidencia ainda mais o desvio de finalidade do ato administrativo. II.3 – DA ILEGALIDADE NA GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA A conduta do Município não se restringe às contratações ilegais. Verificou-se, ainda, que o Portal da Transparência do Município de Paranatinga encontra-se desatualizado, incompleto e inverídico, com diversas páginas indisponíveis e informações contraditórias. Profissionais contratadas temporariamente figuram como efetivas no portal (ID 139298457, pág. 7), o que viola gravemente os princípios da publicidade, moralidade e eficiência, e impede o controle social sobre os atos administrativos, razão pela qual a obrigação de regularização da transparência se impõe como corolário do princípio republicano. A contestação do réu (ID 153171812) limita-se a reiterar os argumentos já rejeitados pela Promotoria de Justiça e não enfrenta de forma clara, técnica ou fundamentada os diversos pontos de ilegalidade apontados. Não se esclarece, por exemplo, por que as contratações foram prorrogadas por até três anos ou por que os aprovados no processo seletivo não foram nomeados, o que caracteriza contestação genérica e ineficaz, incapaz de afastar a verossimilhança dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelo Ministério Público. Diante desse contexto, a procedência dos pedidos remanescentes é medida que se impõe, com a confirmação da tutela antecipada outrora deferida e com a imposição de providências concretas para cessar as ilegalidades constatadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de convocação dos aprovados, por já ter ocorrido novo certame com homologação; 2. Confirmar integralmente os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida (ID 139788624); 3. Condenar o Município de Paranatinga a: a)Abster-se de realizar contratações temporárias para o cargo de fisioterapeuta, salvo nos estritos limites legais e constitucionais, mediante comprovação de situação de excepcionalidade concreta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 60 dias; b)Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, levantamento pormenorizado com a relação completa de todos os profissionais contratados temporariamente para a área da saúde, em especial para o cargo de fisioterapeuta, indicando nome completo, cargo, forma de contratação, data de início e previsão de término contratual; c)Regularizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Portal da Transparência Municipal, garantindo acesso integral e fidedigno a todos os dados funcionais e remuneratórios dos servidores contratados, temporários ou efetivos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Juízo. Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e promova as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000159-44.2022.8.11.0010

ID: 298324508

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000159-44.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BRAGA SENA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000159-44.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Exoneração]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: ADEGILSON FERREIRA SENA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 222, CENTRO, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78835-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATA BRAGA SENA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ADEGILSON FERREIRA SENA, brasileiro, solteiro, pensionista, portador do RG nº 467710 SSP/MT e CPF nº 340.001.861-91, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 222, Bairro Centro em São Pedro da Cipa - MT, telefone (66) 99646-9771, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem, propor pedido de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de RENATA BRAGA SENA, brasileira, enfermeira, portadora de RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliada na Alameda das Rosas, nº 218, bairro Colina Verde, Rondonópolis - MT, (desde já requer a complementação, nos termos do artigo 319, §§ 1° a 3°, do CPC), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir exposto: DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil. - DOS FATOS Conforme pode ser constatado pela homologação de acordo realizado em audiência de conciliação do processo nº 537/98 da 1ª Vara da Comarca Página 2 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P de Jaciara - MT, o requerente assumiu a obrigação de pagar a requerida, a título de pensão alimentícia, a importância de 38,8% (trinta e oito vírgula oitenta por cento) do salário mínimo vigente por mês. A requerida já se encontra com mais de 18 anos de idade, com família formada, encontra-se formada e exercendo profissão, não necessitando, portanto, de receber pensão alimentícia. Atualmente, o requente paga o valor de R$ 470,25 (quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) mensais, porém, resta comprovado que não há a necessidade de pagamento, devido a atual situação da filha. O requerente já contribuiu o suficiente com o crescimento físico e intelectual da requerida. Posto isto é que o requerente recorre ao poder Judiciário, objetivando que seja exonerado do pagamento de pensão alimentícia, eis que desapareceram os dois pressupostos, qual sejam, necessidade e possiblidade, como ora exposto. - DO DIREITO Prescreve o Código Civil Pátrio: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido: RT 731/389. ALIMENTOS – PENSÃO – EXONERAÇÃO – MAIORIDADE DO ALIMENTÁRIO – PROCEDÊNCIA (TJSE). Página 3 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P RT 727/262. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE (TJMS); RT 622/84. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE E DESENVOLVE ATIVIDADE REMUNERADA – DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO – AÇÃO PROCEDENTE (TJSP); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO - MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples fato do filho atingir a maioridade não cessa, automaticamente, o direito de receber os alimentos, uma vez que estes passam a ser devidos por força da relação de parentesco. A obrigação só poderá ser extinta após a manifestação do alimentado que poderá comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência, respeitando-se o princípio do contraditório, consoante verbete sumular 358 do STJ Na hipótese, observa-se que a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de exoneração de alimentos foi proferida sem a oitiva do beneficiário, ou seja, sem observância ao contraditório, razão porque deve ser reformada. (Número: 49481, ANO 2011, magistrada Desa. Clarice Claudino da Silva, TJMT). APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA 358 DO STJ - ALIMENTADO MATRICULADO EM ENSINO SUPERIOR - ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA MÃE - MATÉRIA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a ’maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” (STJ, Súmula 358) A maioridade civil de per si não é causa de exoneração da obrigação alimentar mesmo porque referida obrigação decorre da relação de parentesco. (TJMT, RAC nº 119367/2010) Em sede de Ação de Exoneração de Alimentos entre pai e filho, a obrigação alimentar da mãe representa questão alheia ao julgamento da lide. (Número: 100001, ano 2011, Magistrado Des. Marcos Machado, TJMT). Cumpre transcrever o escólio do ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, Volume V, Página 287, “in verbis”: Exoneração. Poderá, ainda, ocorrer em se apoiando o desaparecimento de pressuposto básico. Assim é que, se a sentença de separação conceder pensão à mulher inocente pobre, perde-la-á esta se Página 4 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P remaridar, ou ainda mais passando a conviver com outro. Se o pressuposto da pensão é ter os filhos menores em sua companhia, perdê-la-á ao atingirem a maioridade ou se deixarem o domicílio dela. Oportuno lembrar sempre o ensinamento de Clóvis Beviláqua de que o “instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo”. - DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; a) A designação de audiência de conciliação; b) A complementação da qualificação das partes, se necessário, nos termos do artigo 319 do CPC; c) A citação; d) A intimação do Ministério Público, se o caso; e) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXONERANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A REQUERIDA; f) A condenação da requerida nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1.041.050-3. Página 5 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá-se à causa o valor de R$ 1.212,00 (Mil Duzentos e Doze Reais), para efeitos legais. Termos em que Pede deferimento Jaciara - MT, 18 de janeiro de 2022. DENIS THOMAZ RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO: Vistos, etc.Considerando que a presente demanda tramita há mais de três anos, e que foram empreendidas diversas diligências com vistas à localização da ré, inclusive mediante a expedição de ofícios às concessionárias de energia elétrica e às operadoras de telefonia, sem êxito, determino a citação da parte ré por meio de edital, nos termos do art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, devendo ser observadas as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo sem contestação, na forma do artigo 72, II, do CPC, nomeio desde já como curador especial da parte requerida a DPE, devendo ser intimada para exercer o encargo no prazo legal. Cumpra-se. jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lucilene Dos Santos Souza Silva x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280808281

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000067-66.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86cd87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; re 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 67/87 - id # ccca1cc ) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 35.334,93 Juros de Mora R$ 3.996,99 FGTS +multa 40% (pagar diretamente reclamante- contrato inativo) R$3.333,63 Juros de Mora (FGTS) R$ 391,97 Total Bruto R$ 43.057,52 (-) INSS Reclamante R$1.341,10 Total Líquido - R$ 41.716,42 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 2.152,87 (+) INSS - Reclamada R$ 8.166,68 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 53.377,07 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

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Gilclea Brito Silva Dos Santos x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280808288

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000066-81.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILCLEA BRITO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000066-81.2025.5.02.0332 REQUERENTE: GILCLEA BRITO SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000066-81.2025.5.02.0332 REQUERENTE: GILCLEA BRITO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72aeef8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 69/91 - id # 0fa314f ) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 56.221,01 Juros de Mora R$6.172,05 FGTS (A Depositar) R$3.921,42 Juros de Mora (FGTS) R$ 446,76 Total Bruto R$ 66.761,24 (-) INSS Reclamante R$1.904,76 Total Líquido - Reclamante (-) FGTS (-) juros do FGTS R$ 60.488,31 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$3.338,06 (+) INSS - Reclamada R$ 13.856,73 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 83.956,03 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILCLEA BRITO SILVA DOS SANTOS

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Ana Maria Hermenegildo De Oliveira Cunha x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280947407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000065-96.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000065-96.2025.5.02.0332 REQUERENTE: ANA MARIA HERMENEGILDO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000065-96.2025.5.02.0332 REQUERENTE: ANA MARIA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a65270a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 73/95 - id #af6cfbd) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 35.845,37 Juros de Mora R$ 3.958,01 FGTS (A Depositar) R$2.500,26 Juros de Mora (FGTS) R$ 286,87 Total Bruto R$ 42.590,51 (-) INSS Reclamante R$1.264,80 Total Líquido - Reclamante (-) FGTS (-) juros do FGTS R$ 38.538,58 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 2.129,52 (+) INSS - Reclamada R$ 8.859,46 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 53.579,49 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA CUNHA

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Ross & Barbosa Corretora De Seguros x Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Empresários De Ribeirão Preto E Região

ID: 304102162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-86.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSS & BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e … Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região e outro - Vistos. ROSS BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC e GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA, também qualificadas, alegando, em síntese, que é correntista da primeira requerida e, em 10/02/2023, foi acionado via WhatsApp por suposto gerente de crédito da primeira requerida, oferecendo um empréstimo BNDES-FGI no valor de R$ 100.000,00 a ser parcelado em sessenta meses, no valor mensal de R$ 2.194,24. Informa que concordou com a proposta de empréstimo, tendo o suposto gerente informado que faltava alguns procedimentos para que o valor estivesse a sua disposição, sendo necessário um estudo de viabilidade econômica (EVE), apresentando a empresa GEOINFO que faria a intermediação e encaminharia referido EVE, sendo o custo do referido estudo o valor de R$ 2.752,90, pago em 04/10/2023. Aduz que a representante da segunda requerida informou que seria necessário o pagamento de algumas taxas para que o valor do empréstimo fosse liberado, sendo que, ao todo, foram transferidos o valor de R$ 25.062,66, contudo a segunda requerida não entregou o estudo de viabilidade, tampouco a primeira requerida depositou o valor do empréstimo. Afirma que foi vítima do chamado golpe do pix, requerendo a responsabilização solidária das rés pelos danos causados ao autor. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio online, via Sisbajud, da corré Geovendas. Pede a procedência da ação com a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 para cada ré. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.062,66. Juntou documentos (fls. 20/84). Emenda à inicial (fls. 88/93). A decisão de fls. 94/95 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a corré Cooperativa ofereceu contestação (fls. 103/118), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, considerando que a autora não era sua cooperada, e nem sua empresa, não possuindo a ré seus dados, não sendo as operações bancárias realizadas por meio da cooperativa ré. No mérito, sustenta, em síntese, que divulgou em seu instagram, diversas vezes, os golpes circulando no país, alertando que o Sicoob não exige nenhum tipo de pagamento antecipada para liberação de operações. Afirma que não libera operações para quem não é cooperado, não possuindo a autora conta corrente junto à requerida. Argumenta que a autora agiu com imprudência ao ser vítima de conhecido golpe, pagando taxas para uma outra empresa. Sustenta que inexiste comprovação de que tenha causado qualquer dano à autora. Invoca a culpa exclusiva da autora pelo suposto prejuízo e a inexistência de falha na prestação do serviço. Impugna os pedidos de dano material e moral por não haver falha na prestação dos serviços, além da falta de comprovação da suposta ofensa grave e lesiva. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 119/185). Citada (fls. 198), a corré Geovendas não apresentou defesa (fls. 199). Réplica (fls. 203/225). A fls. 226, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 226), manifestando-se a corré Cooperativa, a fls. 229/230 e a autora, a fls. 231. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. A corré Geovendas, devidamente citada para apresentar contestação, quedou-se inerte, impondo-se lhe a decretação da pena de revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, da lei supracitada. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Cooperativa, confunde-se com o mérito e será apreciada nesse contexto. Passo ao mérito. É incontroverso que a autora efetuou transferência via pix da quantia de R$ 25.062,66 para conta de titularidade da corré Geovendas (fls. 43/51), em razão de ter sido vítima de golpe. A controvérsia centra-se na obrigação da corré Cooperativa em restituir o numerário à conta de titularidade da autora. Depreende-se dos autos que a transferência/pix ocorreu por culpa da própria autora, eis que a autora contribuiu de forma determinante para a ocorrência do fato. A responsabilidade civil atribuível à corré Cooperativa teria natureza objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. Entretanto, o artigo 14, §3º, inciso II, do Estatuto Consumerista, estabelece, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que ocorre na hipótese. Por certo, para a imputação de responsabilidade civil à corré Cooperativa é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira. Na específica circunstância sub oculi, o dano decorre da exclusiva atuação da vítima e de terceiros, o que afasta o nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o evento danoso. Nesse sentido: Quando, no entanto, o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável (Carlos Roberto Gonçalves Responsabilidade Civil Saraiva 1995, pág. 509). No caso em exame, respeitada a tese defendida pela parte autora, não houve participação da cooperativa ré no ocorrido, inexistindo negligência ou falta de segurança nos serviços por ela prestados, visto que as transações bancárias foram realizadas espontaneamente, não se cogitando falha nos serviços oferecidos pela instituição financeira. Não restou evidenciado que a corré tenha sido responsável por vazamento de dados. Consigne-se que os documentos de fls. 43/51 dão conta de que a autora efetuou transferências para conta de titularidade da corré Geovendas. Importante salientar que as transações foram realizadas via PIX, ou seja, com disponibilização quase que imediata ao recebedor, e partiram diretamente da própria vontade da debitada, que para tanto fez uso de seus dados bancários junto a terceira instituição financeira (Banco Bradesco). Ainda que se esteja diante de relação de consumo, ante a aplicação da teoria finalista mitigada, necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. No caso dos autos, conclui-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela da autora, que acabou por não conferir a autenticidade da operação que acreditava estar firmando e acreditou em pessoa que se passou por preposto da corré Cooperativa, deixando de buscar informações em canais oficiais. É dever do consumidor cercar-se de cuidados no tocante a contratações bancárias, sendo essencial a verificação de veracidade das informações recebidas por canais estranhos aos usualmente utilizados pelas instituições financeiras. Dessa forma, ainda que lamentavelmente constate-se um crescimento geométrico de fraudes nessa modalidade, não há como se afastar o previsto no artigo 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa excludente da responsabilidade do fornecedor em razão da quebra do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: ''AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Golpe do falso empréstimo - Alegação do autor de que incorreu em fraude perpetrada por golpista, tendo sido efetuada transferência de sua conta corrente para conta de terceiro, desconhecido, em razão da alegação de que seria necessária a emissão de um certificado digital - Situação que não implica, por si só, na pretendida indenização em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes - Sentença mantida Recurso improvido.'' (TJSP; Apelação Cível 1000159-73.2023.8.26.0242; Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2024). Ademais, não se pode desconsiderar que a instituição financeira não foi a destinatária do valor reclamado. Em resumo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, diante da configuração de excludente por culpa atribuível à autora e à corré Geovendas, é o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré Cooperativa e, por inferência lógica, não procedem os pedidos indenizatórios em relação à Cooperativa ré. No entanto, em relação à corré Geovendas, revel, procede em parte os pedidos. No tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores pagos, no importe de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), procede integralmente o pedido. Impõe-se, ainda, à corré Geovendas o dever de indenizar à autora, a título de danos morais. O dano moral tem por escopo trazer um conforto a quem foi vítima de um ato ilícito e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Fixar o valor da indenização, no presente caso, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atende os objetivos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à corré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a indenizar a autora no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valores corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP, desde o desembolso e acrescidos de juros legais, a contar da citação; ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno, ainda, a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos desde a publicação da sentença, observando-se para o cálculo da correção monetária a aplicação da variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Consigno que a condenação da corré Geovendas no pagamento de danos morais em valor menor do que aquele pleiteado pela autora na inicial não gera sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO, assim, a corré Geovendas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP)

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Rosane Pietro Biasi x Vladimir Jose Caceano

ID: 260323019

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE PIETRO BIASI

Polo Passivo:

VLADIMIR JOSE CACEANO

Sentença

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015. AUTORA: ROSANE PIETRO BIASI REUS: VLADIMIR JOSE CACEANO e VLADIMIR JOSE CACEANO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015. AUTORA: ROSANE PIETRO BIASI REUS: VLADIMIR JOSE CACEANO e VLADIMIR JOSE CACEANO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Rosane Pietro Biasi contra Caceano Construções – ME e Vladimir José Caceano, na qual alegou a autora que, em 05 de abril de 2022, celebrou contrato de empreitada parcial com a requerida para construção de um imóvel de 80m² em terreno próprio, pelo valor de R$148.000,00. Sustentou que efetuou o pagamento por meio de dois cheques que totalizaram a quantia R$44.304,00, no entanto, passados mais de 180 dias do prazo contratual, não houve o início da obra. Requereu a declaração de rescisão contratual decorrente do inadimplemento e a condenação da requerida para restituir o valor pago e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais (ID 177170719). Efetivada a citação (ID 182406742), a requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação e de apresentar defesa, conforme certificado nos eventos nº 188257722 e 191377096. A requerente pediu a decretação da revelia e postulou pelo julgamento do processo no estado me que se encontra (ID 191078319). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme certificado nos autos, foi realizada a citação válida dos requeridos, que deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação (ID nº 191078319). Logo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim sendo, reconheço a ocorrência da revelia dos requeridos. Num segundo quadrante, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração a revelia do requerido e que a autora, não manifestou interesse em produzir outras provas (evento n.º 191078319), deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De acordo com a norma de regência, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” [art. 475 do Código Civil]. Com efeito, é certo que o direito da parte lesada de postular a rescisão do contrato em face do inadimplemento do outro contratante encontra amparo legal, e tem por escopo evitar o enriquecimento ilícito. No caso em tela, verifica-se, por meio do documento arquivado ao evento nº 177170724, que em 05/04/2022, as partes firmaram Contrato para Construção de Empreitada Parcial, por meio do qual a requerente se obrigou ao pagamento da quantia integral de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), representadas pela entrega de dinheiro no ato de assinatura do contrato e a posse precária de um lote urbano, cujas parcelas a vencer ficariam a cargo da contratada, além do pagamento final em dinheiro e de maneira parcelada (itens 1 a 4 da cláusula “Dos Valores”); enquanto que aos requeridos restou a obrigação de fazer consistente na construção de um imóvel de 80 metros quadrados, descritos nos itens 1 a 11, da cláusula “Do Objeto do Contrato”, com prazo final para entrega da obra em 180 dias a partir da assinatura do contrato (tópico 6, da cláusula “Das Obrigações”). Ao esmiuçar os elementos informativos produzidos no processo, máxime os prints das conversas entabuladas entre as partes (eventos nº 178321618 e 178321619), aliadas às fotos lançadas ao evento nº 178303507, denota-se que até meados de agosto de 2023 (mais de um ano depois da assinatura do contrato) a empresa requerida sequer havia dado início às obras e também não havia adimplido as parcelas do lote dado em pagamento, embora tenha recebido a entrada descrita no item 1 e a posse do imóvel descrita no item 2, da cláusula “dos valores”. Esses elementos, somados à revelia ocorrida no presente feito, deflui-se, por inferência racional, a verossimilhança das alegações da requerente, e demonstram a inexecução do contrato total do contrato. Desta feita, a requerida, que sequer contestou o pedido, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Por via de consequência, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido de declaração de rescisão contratual e condenação do requerido à restituição do valor recebido é medida que se impõe. Deveras, como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’), conclui-se que os prejuízos/danos de natureza material, que produzam defasagem patrimonial, derivados da caracterização de prejuízo real no patrimônio (dano positivo/emergente) ou da privação de um lucro/ganho (lucro cessantes), devem ser, de maneira integral, ressarcidos ao credor, com o objetivo de recompor o patrimônio do ofendido [art. 402 do Código Civil]. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se pelo teor do contrato (ID 177170724), que a requerente efetuou o pagamento no valor de R$ 22.125,00 (vinte e dois mil e cento e vinte e cinco reais), por meio de um cheque descrito no item 01, da cláusula “Dos valores”, e deve ser ressarcida desse montante. Ademais, no tocante ao pagamento do valor pago a título de aluguel pela requerente e seu esposo, entendo que deva merecer guarida. Isto porque, a entrega da obra da residência da requerente deveria ocorrer em outubro de 2022, pouco depois de seu casamento que ocorreu em 06/09/2022 (ID 177170725), contudo não houve a entrega do imóvel, o que ensejou na obrigação da requerente em arcar com alugueis entre dezembro de 2022 a agosto de 2023, que totalizou a quantia de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) – ID’s 177170726 e 178303500). Quanto ao outro cheque descrito na inicial (nº 000005), também no valor de R$ 22.125,00 (vinte e dois mil e cento e vinte e cinco reais), não há qualquer outro elemento que evidencie que tenha sido entregue como pagamento e que tenha sido descontado em benefício da empresa requerida. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Aliás, neste particular, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal deste Estado, no sentido de que “o simples descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020 e TJMT, N.U 1000159-61.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Vale mencionar, ainda, por conveniente, que não se desconhece o potencial desconforto ou os problemas internos experimentados pelo autor, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido). Porém, o mero descumprimento contratual do requerido, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, e, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Por fim, embora não haja pedido expresso, como decorrência lógica da rescisão contratual, que determina o retorno das partes ao status quo ante, importante destacar que a posse do imóvel descrito no item 2 da cláusula “Dos valores”, continuará com a requerente, tendo em vista a transferência apenas precária da posse à requerida, sem formalização perante a loteadora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, pelo Rosane Pietro Biasi contra Caceano Construções – ME e Vladimir José Caceano, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o “Contrato para Construção de Empreitada Parcial” firmado entre as partes (evento nº 177170724) e o retorno das partes ao “status quo ante”, máxime com relação ao imóvel descrito no item 2 da cláusula “Dos valores”; b) CONDENAR a requerida, a título de indenização por perdas e danos, ao pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 32.025,00 (trinta e dois mil e vinte e cinco reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir do desembolso/prejuízo [Súmula n.º 43 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil; c) INDEFERIR os demais pedidos e requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando que o autor foi sucumbente com relação aos danos morais, deverá arcar, o requerido com 70% das custas processuais e o requerente com os demais 30% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1018332-83.2023.8.11.0042

ID: 318776134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018332-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS - CPF: 062.209.641-95 (RECORRIDO), ANDRE LIMA SOUSA - CPF: 021.947.553-90 (ADVOGADO), ROMARIO DA SILVA CRUZ - CPF: 131.266.126-79 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA - CPF: 868.154.311-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - INVIABILIDADE - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA - REQUISITOS DO ART. 244 DO CPP – ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E NO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - FLAGRANTE LEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. A abordagem policial motivada pela prática de infração de trânsito (condução de motocicleta com calçado inadequado) que resulta no encontro fortuito de entorpecentes não configura ilegalidade, estando amparada pelo art. 244 do CPP, que autoriza a busca pessoal quando há fundada suspeita. Os depoimentos dos policiais militares gozam de presunção de legitimidade e, quando harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a existência de justa causa para a ação penal (Enunciado Orientativo nº 8 do TJMT). A análise da licitude ou ilicitude das provas obtidas depende de produção probatória no curso da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo apropriada a supressão antecipada do procedimento investigatório. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva, inviável sua apreciação diretamente pela instância recursal, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ID.2219900170) contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia de Cuiabá, que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS, autuado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/06. Consta dos autos, no dia 25 de outubro de 2023, o recorrido foi preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas, após ter sido abordado por policiais militares em via pública por estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, sendo encontrada uma porção de substância entorpecente do tipo maconha em seu bolso, bem como outras quatro porções da mesma substância no baú da motocicleta. Em seguida, os policiais dirigiram-se à residência do recorrido, onde apreenderam mais duas porções de maconha e uma balança de precisão. Em audiência de apresentação, o magistrado relaxou a prisão em flagrante sob o fundamento de que a busca pessoal e veicular não foi precedida de fundada suspeita do envolvimento do autuado com o tráfico de drogas, além do fato de que os policiais ingressaram em seu domicílio sem mandado judicial. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, alegando, em síntese, que a abordagem policial foi legítima, já que o recorrido praticou infração de trânsito ao conduzir motocicleta com calçado inadequado, sendo descobertos, de forma fortuita, os entorpecentes em seu poder. Sustenta, ainda, que as circunstâncias do crime e a quantidade expressiva de entorpecentes (total de 609,06g de maconha) revelam a necessidade da prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública. Contrarrazões apresentadas pela Defesa, pugnando pelo desprovimento do recurso.(ID.256162158) Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão.(ID.221990173) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para que seja homologada a prisão em flagrante do recorrido e determinado o regular prosseguimento do feito, inclusive para que o juízo ‘a quo’ avalie, segundo seu prudente exame, se os requisitos da prisão preventiva encontram-se ou não presentes no caso em apreço, , na ementa assim sintetizada: (ID.260860177) “Recurso em sentido estrito. Prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público contra decisão judicial que, em sede de audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante do recorrido, por entendê-la ilegal. Almejada a homologação da prisão em flagrante. Acolhimento. Não são ilícitas as provas derivadas de abordagem por PMs, que, no exercício de suas atribuições, deram ordem de parada e, na sequência, procederam busca pessoal em indivíduo que, além de estar conduzindo motocicleta com calçado inadequado, não possuía habilitação e transportava substâncias entorpecentes destinadas ao comércio ilegal. Dinâmica dos fatos que autorizava a ação policial. Eventual ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada pelos policiais que deverá ser aferida pelo juízo de conhecimento. Existência, no entanto, de prova obtida por fonte absolutamente independente que, por si só, seria suficiente para homologação da prisão em flagrante. Policiais que agiram dentro dos limites da legalidade. Homologação do flagrante que se impõe. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva requerida, tal apreciação deve ser feita na instância a quo, sob pena de supressão de instância. Parecer pelo parcial provimento do recurso ministerial, para que seja homologada a prisão em flagrante e determinado o regular prosseguimento do feito.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em analisar a legalidade da prisão em flagrante relaxada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista as circunstâncias em que ocorrera a abordagem policial e, posteriormente, o ingresso dos policiais na residência do recorrido, sem mandado judicial. Na hipótese dos autos, no dia dos fatos, policiais militares realizavam o patrulhamento tático de rotina pela Avenida Miguel Sutil, nesta Capital, quando visualizaram que o recorrido conduzia uma motocicleta com calçado inapropriado e, por esse motivo, resolveram abordá-lo. Quando da abordagem, na busca pessoal, os policiais encontram uma porção de maconha no bolso de recorrido. Em seguida, ao averiguarem o baú da motocicleta, os militares encontraram outras quatro porções de maconha que estavam sendo transportadas pelo recorrido. Em meio à abordagem, o recorrido confessou que não tinha habilitação para conduzir veículo automotor e acrescentou que em sua residência havia mais entorpecentes. Os policiais, então, deslocaram-se até a residência do recorrido, onde, de fato, encontram outras duas porções de maconha e uma balança de precisão. Destarte, a abordagem policial ocorreu em razão de o recorrido estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, o que, conforme alegado pelo Ministério Público, configura infração de trânsito prevista no art. 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o argumento central do recorrente é de que tal abordagem e a busca pessoal foram legítimas, enquadrando-se na teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas), a fim de que o recurso seja provido para homologar a prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva do recorrido [Vanyor Ferreira Silva Santos], com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Preambularmente, acerca da existência de fundada suspeita, conforme estabelece o art. 244 do Código de Processo Penal: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar." Portanto, para ‘fundada suspeita’ é necessário que existam elementos concretos capazes de justificar a realização da busca pessoal ou veicular. Ainda, sobre a expressão transcrevo o magistério de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 12. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 568: “Fundada suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência, ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários a prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentalmente.” Oportuno trazer também o entendimento exposto no seguinte sentido: “como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023) (N.U 1009456-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Além disso, destaco que em casos de crime permanente, como é o tráfico de drogas, no qual a consumação se protrai no tempo, enquanto o agente mantiver a posse do entorpecente, a situação de flagrância se perpetua, legitimando a atuação policial. Registro, que a decisão objeto de analise é até improcedente quanto ao relaxamento, em especial, porque as palavras dos policiais merecem credibilidade nos termos do que orienta a jurisprudência do Col. STJ: “[...] registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.[...] (AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe 19/02/2020) No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: “O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. (N.U 1000159-07.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Assim, no presente caso, tenho que houveram fundadas razões para a abordagem anterior devidamente justificada que localizou porção de entorpecente com o recorrido, entretanto, observo que o juiz na decisão prolatada em 26/10/2023- ID.221990156 se referiu tão somente a prisão, relaxando-a, não procedeu o trancamento do Inquérito policial nem tampouco impediu a instauração [I.P.]. Com efeito, prevê o art. 5o do CPP que o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Destarte, consigno que a questão depende de produção de prova, de modo que o presente recurso em sentido estrito é analisado somente sob o prisma da prisão antecipada do recorrido, cabendo então, com o trabalho da denúncia, a viabilidade da imputação do art.33 da lei 11.343/06. Constato, que o inquérito policial foi encerrado (ID.185098069) com a denúncia oferecida pelo todo em 26.03.2025 (ID. 188509498) ambos no proc. nº. 1003664-39.2025.8.11.0042. Neste particular, não tenho como declarar adequada à medida extrema porque a decisão é de outubro de 2023 e sem informações atuais acerca de qualquer conduta que autorize, a decisão deve ser mantida a fim de se evitar idas e vindas ao cárcere. E, como já mencionado depende da produção de prova cujo campo apropriado é na persecução penal, com a resposta à acusação, alegações finais e demais atos com observância ao contraditório e ampla defesa. Ademais, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça [PGJ], tal questão sequer foi analisada pelo juízo de primeiro grau, não podendo esta Corte apreciar originariamente o pedido, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso em sentido estrito, mantendo inalterada a decisão que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Banco Bradesco S.A. x Karine Cerqueira Da Rocha

ID: 317659715

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000493-77.2020.5.05.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KARINE CERQUEIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQUEIRA DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012, em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADA KARINE CERQUEIRA DA ROCHA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, que versa sobre a compensação da gratificação de função recebida pelo bancário com a sétima e oitava horas extras laboradas. O reclamado interpõe recurso de agravo às fls. 826/834. Houve manifestação da reclamante às fls. 838/845. É o relatório. P R E L I M I N A R M E N T E Considerando a petição id d678400, de fls. 847/849, proceda a Secretaria da 2ª Turma aos registros necessários. Em relação aos pedidos de reserva de honorários advocatícios de sucumbência proporcionais e de expedição de alvará em favor da requerente, ressalta-se que deverão ser formulados na fase de execução, pois a apreciação dos requerimentos cabe ao Juízo da execução. V O T O O reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo colegiado. Argumenta, em síntese, que o TRT não se manifestou sobre o pedido do reclamado de compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras, em ofensa ao artigo 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Afirma que há norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, e que a decisão negou vigência à norma coletiva. Renova a alegação de ofensa aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de que o TRT não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários, razão pela qual o acolhimento das razões recursais, com a aplicação da norma coletiva, ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Eis os termos da decisão agravada: (...) O reclamado busca a reforma do acórdão e a aplicação do disposto em norma coletiva, com a determinação de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras. Alega, em síntese, que o TRT afastou a aplicação da norma coletiva e que deve ser aplicada a tese firmada no Tema 1.046 do STF. Aponta violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, §3º, 468, da CLT, 114 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho condenou o reclamado ao pagamento de horas extras e afirmou que a gratificação de função recebida não tem o condão de quitar a sétima e oitava horas trabalhadas pela reclamante, o que impede qualquer compensação. No que se refere ao tema objeto do recurso de revista, constata-se que os argumentos do recorrente discrepam do quadro fático registrado pelo TRT, que não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos recursais e determinar a aplicação do disposto em norma coletiva, com a compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA CLÁUSULA COLETIVA NO ACÓRDÃO REGIONAL - CORTE A QUO analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437 do TST. 1. Com relação à questão atinente à validade da norma coletiva que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada, em que pese a Corte regional tenha firmado tese no sentido da invalidade da norma, não transcreveu seu teor, tampouco fundamentou os motivos do seu entendimento de forma específica. O Tribunal de origem analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437, II, do TST e não registrou no acórdão os elementos fáticos que possibilitem o exame do conteúdo da norma coletiva. Ademais, a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional. 2. Se é verdade que a decisão vinculante proferida pelo STF no tema de Repercussão Geral nº 1046 implica modificações nos parâmetros que eram utilizados por essa Justiça Especializada para aferir a validade da negociação coletiva, também é certo que a Corte Constitucional o fez mediante parâmetros objetivos e claros. Assim é que se reputa fundamental cogitar do teor da cláusula normativa para cotejar suas disposições com os parâmetros estipulados pelo STF. 3. Ausente, no caso concreto, o registro do teor da cláusula normativa no acórdão ou o registro dos elementos fáticos necessários para o exame do seu conteúdo , resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000159-69.2019.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). – destaquei Em conclusão, é inviável o seguimento do recurso de revista, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST. Nego seguimento. Eis os termos do acórdão do TRT: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. Não se conforma a Autora com a sentença que a enquadrou na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT (cargo de confiança) e, assim, indeferiu suas pretensões de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. (...) À análise. (...) Com efeito, o arcabouço probatório evidencia que a autora não estava inserida na exceção do art. 224, §2º, da CLT, de modo que faz jus às horas extras a partir da 6ª diária. Destaca-se que o valor das horas extras habituais integram à remuneração do Reclamante e repercutem no cálculo das gratificações semestrais. Nesse sentido, é firme o entendimento do C. TST (Súmula 115). Sendo assim, modifico a sentença, para deferir o pagamento de duas horas diárias por dia efetivamente trabalhado (de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados, férias e eventuais afastamentos), respeitada a prescrição quinquenal acrescidas do adicional normativo, integração ao salário e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, gratificação semestral (Súmula 115, do TST), PLR e RSR, em face da habitualidade com que era realizado o labor extraordinário. Deverá ser utilizado o divisor 180. Ademais, muito embora a Súmula 113 do C. TST disponha que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, as Convenções Coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, anexadas ao feito, incluem os sábados e feriados no pagamento do valor relativo ao repouso semanal remunerado decorrente da prestação de horas extras. Em consequência, as diferenças de repouso devem ser calculadas no percentual de 42,85% sobre as horas extras deferidas (9 dias de repouso para 21 dias trabalhados). Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras. Modifico. – destaquei. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, o TRT assim se manifestou: VOTO Sustenta o Reclamado que o acórdão embargado foi omisso porquanto não se manifestou expressamente acerca do teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários que veda expressamente a cumulação da gratificação de função com "remuneração referente às horas extraordinárias". Sem razão. A função dos Embargos Declaratórios está prevista nos incisos I e II, do artigo 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se à supressão de obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial. Portanto, não pode ser utilizado para obter novo reexame da matéria. Da simples leitura da decisão embargada, vê-se que houve efetiva prestação jurisdicional com manifestação expressa acerca dos temas apontados pelo Embargante: "Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras." É certo que o inconformismo da parte não desafia oposição de Embargos de Declaração, mas, sim, de recurso vertical. (...). Deixo de analisar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto é inovatória, visto que não veiculada nas razões do recurso de revista. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta 2ª Turma, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA. RECURSO MAL - APARELHADO. Os artigos 1º da LINDB, 613 e 614, § 2º, da CLT não guardam pertinência temática com a tese apresentada, acerca da "ausência de filiação". Quanto à alegação de descumprimento das regras de validade e eficácia da norma coletiva, seria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10121-94.2019.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão o teor da cláusula normativa onde estaria a previsão dos reflexos pretendidos. E, em que pese o questionamento da parte mediante embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada cláusula, e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, pois para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000637-87.2017.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Assim, reiterando os fundamentos da decisão de fls. 808/810, restam afastadas as alegações de violação à Constituição Federal, às leis indicadas e de contrariedade a Súmula do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Karine Cerqueira Da Rocha

ID: 317659756

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000493-77.2020.5.05.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KARINE CERQUEIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR 0000493-77.2020.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: KARINE CERQUEIRA DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000493-77.2020.5.05.0012, em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADA KARINE CERQUEIRA DA ROCHA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, que versa sobre a compensação da gratificação de função recebida pelo bancário com a sétima e oitava horas extras laboradas. O reclamado interpõe recurso de agravo às fls. 826/834. Houve manifestação da reclamante às fls. 838/845. É o relatório. P R E L I M I N A R M E N T E Considerando a petição id d678400, de fls. 847/849, proceda a Secretaria da 2ª Turma aos registros necessários. Em relação aos pedidos de reserva de honorários advocatícios de sucumbência proporcionais e de expedição de alvará em favor da requerente, ressalta-se que deverão ser formulados na fase de execução, pois a apreciação dos requerimentos cabe ao Juízo da execução. V O T O O reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo colegiado. Argumenta, em síntese, que o TRT não se manifestou sobre o pedido do reclamado de compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras, em ofensa ao artigo 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Afirma que há norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, e que a decisão negou vigência à norma coletiva. Renova a alegação de ofensa aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de que o TRT não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários, razão pela qual o acolhimento das razões recursais, com a aplicação da norma coletiva, ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Eis os termos da decisão agravada: (...) O reclamado busca a reforma do acórdão e a aplicação do disposto em norma coletiva, com a determinação de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras. Alega, em síntese, que o TRT afastou a aplicação da norma coletiva e que deve ser aplicada a tese firmada no Tema 1.046 do STF. Aponta violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, §3º, 468, da CLT, 114 do CC e contrariedade à Súmula 109 do TST. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho condenou o reclamado ao pagamento de horas extras e afirmou que a gratificação de função recebida não tem o condão de quitar a sétima e oitava horas trabalhadas pela reclamante, o que impede qualquer compensação. No que se refere ao tema objeto do recurso de revista, constata-se que os argumentos do recorrente discrepam do quadro fático registrado pelo TRT, que não se manifestou sobre o teor da norma coletiva dos bancários. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos recursais e determinar a aplicação do disposto em norma coletiva, com a compensação da gratificação de função recebida pela reclamante com as horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA CLÁUSULA COLETIVA NO ACÓRDÃO REGIONAL - CORTE A QUO analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437 do TST. 1. Com relação à questão atinente à validade da norma coletiva que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada, em que pese a Corte regional tenha firmado tese no sentido da invalidade da norma, não transcreveu seu teor, tampouco fundamentou os motivos do seu entendimento de forma específica. O Tribunal de origem analisou a questão apenas à luz da incidência da Súmula nº 437, II, do TST e não registrou no acórdão os elementos fáticos que possibilitem o exame do conteúdo da norma coletiva. Ademais, a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional. 2. Se é verdade que a decisão vinculante proferida pelo STF no tema de Repercussão Geral nº 1046 implica modificações nos parâmetros que eram utilizados por essa Justiça Especializada para aferir a validade da negociação coletiva, também é certo que a Corte Constitucional o fez mediante parâmetros objetivos e claros. Assim é que se reputa fundamental cogitar do teor da cláusula normativa para cotejar suas disposições com os parâmetros estipulados pelo STF. 3. Ausente, no caso concreto, o registro do teor da cláusula normativa no acórdão ou o registro dos elementos fáticos necessários para o exame do seu conteúdo , resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000159-69.2019.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). – destaquei Em conclusão, é inviável o seguimento do recurso de revista, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST. Nego seguimento. Eis os termos do acórdão do TRT: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. Não se conforma a Autora com a sentença que a enquadrou na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT (cargo de confiança) e, assim, indeferiu suas pretensões de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. (...) À análise. (...) Com efeito, o arcabouço probatório evidencia que a autora não estava inserida na exceção do art. 224, §2º, da CLT, de modo que faz jus às horas extras a partir da 6ª diária. Destaca-se que o valor das horas extras habituais integram à remuneração do Reclamante e repercutem no cálculo das gratificações semestrais. Nesse sentido, é firme o entendimento do C. TST (Súmula 115). Sendo assim, modifico a sentença, para deferir o pagamento de duas horas diárias por dia efetivamente trabalhado (de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados, férias e eventuais afastamentos), respeitada a prescrição quinquenal acrescidas do adicional normativo, integração ao salário e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, gratificação semestral (Súmula 115, do TST), PLR e RSR, em face da habitualidade com que era realizado o labor extraordinário. Deverá ser utilizado o divisor 180. Ademais, muito embora a Súmula 113 do C. TST disponha que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, as Convenções Coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, anexadas ao feito, incluem os sábados e feriados no pagamento do valor relativo ao repouso semanal remunerado decorrente da prestação de horas extras. Em consequência, as diferenças de repouso devem ser calculadas no percentual de 42,85% sobre as horas extras deferidas (9 dias de repouso para 21 dias trabalhados). Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras. Modifico. – destaquei. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, o TRT assim se manifestou: VOTO Sustenta o Reclamado que o acórdão embargado foi omisso porquanto não se manifestou expressamente acerca do teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários que veda expressamente a cumulação da gratificação de função com "remuneração referente às horas extraordinárias". Sem razão. A função dos Embargos Declaratórios está prevista nos incisos I e II, do artigo 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se à supressão de obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial. Portanto, não pode ser utilizado para obter novo reexame da matéria. Da simples leitura da decisão embargada, vê-se que houve efetiva prestação jurisdicional com manifestação expressa acerca dos temas apontados pelo Embargante: "Por fim, vale registrar que a gratificação de função percebida pela autora não possui o condão de quitar a sétima e oitava horas por ela laboradas, razão pela qual não se pode cogitar, nesse particular, de qualquer compensação, tampouco supressão desta parcela ou desconsideração para fins de liquidação das horas extras." É certo que o inconformismo da parte não desafia oposição de Embargos de Declaração, mas, sim, de recurso vertical. (...). Deixo de analisar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto é inovatória, visto que não veiculada nas razões do recurso de revista. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta 2ª Turma, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA. RECURSO MAL - APARELHADO. Os artigos 1º da LINDB, 613 e 614, § 2º, da CLT não guardam pertinência temática com a tese apresentada, acerca da "ausência de filiação". Quanto à alegação de descumprimento das regras de validade e eficácia da norma coletiva, seria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10121-94.2019.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA. Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão o teor da cláusula normativa onde estaria a previsão dos reflexos pretendidos. E, em que pese o questionamento da parte mediante embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada cláusula, e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, pois para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000637-87.2017.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Assim, reiterando os fundamentos da decisão de fls. 808/810, restam afastadas as alegações de violação à Constituição Federal, às leis indicadas e de contrariedade a Súmula do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KARINE CERQUEIRA DA ROCHA

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