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Marcelo Pereira Da Silva x Antoine Gebran Filho e outros

ID: 338512519

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-78.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTOINE GEBRAN FILHO EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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JEFFERSON ALVES DA COSTA

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NAIANA PAULA DOS SANTOS

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000169-78.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000169-78.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c070128 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide o Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Guarujá, nos autos do processo nº 1000169-78.2025.5.02.0303, julgar extinta, sem resolução de mérito, a pretensão para execução das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no período contratual, a teor do artigo 485, IV, do CPC, bem como julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na Reclamação Trabalhista proposta por Marcelo Pereira Da Silva em face de Empresa de Segurança Infinity Eireli e Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo, para condenar as reclamadas – a segunda de forma subsidiária - nas seguintes parcelas, a serem apuradas na forma da fundamentação, que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita: 12 dias de saldo salarial referente a janeiro de 2024;33 dias de aviso prévio indenizado;1/12 avos de décimo terceiro salário proporcional, já incluído o aviso prévio;férias vencidas simples (2022/2023), acrescidas de 1/3 constitucional, uma vez que a rescisão se deu dentro do período concessivo, não havendo que se falar de pagamento em dobro;6/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, (considerada a projeção do aviso prévio);integralização do FGTS (conforme extrato analítico anexado –id b13c9f2) FGTS sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, observadas as OJs 42 e 195 da SbDI-1/TST.multa de 40% do FGTS;multa prevista no art. 467 da CLT incidente sobre as parcelas estritamente rescisórias, uma vez que a alegação genérica de pagamento, sem a juntada de comprovantes de quitação, não é suficiente para instaurar a controvérsia;multa prevista no art. 477 da CLT.pagamento do valor de 179,57, autorizada a dedução de 5%, nos exatos termos da Cláusula 7ª. Em atenção ao art. 26, § único, da Lei 8036/90, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o depósito das diferenças de FGTS e multa de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como demonstrar que efetuou a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, para fins de soerguimento do saldo fundiário, nos termos do parágrafo 10º do art. 477 da CLT, sob pena de execução direta. Deverá a primeira reclamada fornecer o documento PPP ao reclamante, no mesmo prazo concedido para depósitos das diferenças de FGTS e da multa de 40%, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, fixada a título de astreintes - artigo 536, § 1º, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela primeira ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao patrono das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor resultante da soma dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791-A da CLT, caput, in fine). Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da parte autora (art. 791-A, § 4º, da CLT). Imposições fiscais, previdenciárias, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custa pela reclamada, no importe de R$ 320,00, correspondente a 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 16.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001430-51.2024.8.26.0673

ID: 330139703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001430-51.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BENEGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA JORGE DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-51.2024.8.26.0673 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Adriano Benegue - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Inicialmente, destaco q… Processo 1001430-51.2024.8.26.0673 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Adriano Benegue - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Inicialmente, destaco que de acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 560: o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, ou seja, exige-se a demonstração de esbulho para o deferimento do pedido de reintegração de posse. No caso, observa-se que a retirada do veículo ocorreu por meio de procuração outorgada pelo próprio autor (fl. 67), circunstância que descaracteriza o esbulho inicial, tendo em vista a transferência aparentemente consensual da posse. A controvérsia passa a residir, portanto, na não restituição do bem ou na ausência de sua regularização perante os órgãos competentes, situação que pode ensejar outras medidas judiciais específicas. Destaco que a efetivação de medida de busca e apreensão depende de identificação precisa do bem e de seu paradeiro, ou ao menos dos atuais possuidores, sendo inviável a medida em caso de mera incerteza ou ausência de localização, não suprível por citação por edital de terceiros incertos. Assim, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 dias, a fim de esclarecerdetalhadamente a situação fática da posse do veículo desde a retirada por sua ex-companheira (Rosangela Marcolina dos Santos), especialmente quanto à existência de eventual devolução, transferência, venda, perda, ou qualquer outra forma de destinação do bem, apresentando, se possível, documentos, nomes, endereços ou elementos para individualização do paradeiro do veículo ou de eventuais novos possuidores, sob pena de inviabilidade do prosseguimento da busca e apreensão. 2. Com relação à responsabilidade por débitos e multas, observo que a responsabilidade por débitos tributários (IPVA) e multas de trânsito permanece, via de regra, vinculada ao proprietário registral do veículo. Todavia, eventual transferência da posse do bem, mesmo que consensual, não exime o proprietário das obrigações perante os órgãos fazendários e de trânsito enquanto não houver registro formal da alienação. Ressalto que tanto o Município de Irecê/BA quanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo são pessoas jurídicas autônomas, titulares das receitas tributárias e fiscais objeto da discussão. Demais disso, o ofício do Detran de fl. 57 corrobora o fato de que cada órgão suspende/cancela débitos e multas de sua competência, que foram lavradas pelo próprio departamento. Diante disso, fica o autor intimado para manifestação do prazo de 15 dias a fim de, caso queira:emendar a petição inicial para incluir o Município de Irecê/BA e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda. Sem prejuízo, fica ciente da possibilidade de propor ação autônoma, formulando pedidos próprios e fundamentados contra tais entes, de modo a viabilizar o contraditório e eventual exclusão de débitos e multas perante tais órgãos emissores. Esclareço que a falta de inclusão dos entes eventualmente responsáveis pelo lançamento dos débitos e multas impede a apreciação do pedido de exclusão destes encargos no âmbito desta ação, à luz do devido processo legal. 3. Advirto que a ausência de cumprimento das determinações acima, com a devida adequação da petição inicial à realidade fática e processual, inviabilizará o prosseguimento do feito nos termos em que foi proposto, de modo que o processo não poderá ser sentenciado em seu mérito atual sem que as questões relativas à legitimidade passiva e à viabilidade dos pedidos de busca e apreensão e reintegração de posse sejam devidamente sanadas. A inércia do autor em suprir as faltas apontadas poderá ensejar as medidas processuais cabíveis, inclusive a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou por impossibilidade jurídica dos pedidos formulados. 4. Mantenho o bloqueio de transferência e circulação do veículo via RENAJUD, conforme decisão de fls. 35-36, até ulterior deliberação. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: AMANDA APARECIDA JORGE DO CARMO (OAB 413805/SP)

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Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Alberto Giannetti Scolari

ID: 302120050

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000169-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO GIANNETTI SCOLARI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Agravado: Alberto Giannetti Scolari - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA D

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Odair Carassato x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Idosos Aposentados E Pensionistas

ID: 306402594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-75.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR CARASSATO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1000169-75.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Carassato - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Idosos Aposentados …

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Pedro Mendes De Souza x Parque Bela Vista Participações Ltda

ID: 309724098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-63.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

PARQUE BELA VISTA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO

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ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-63.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-63.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Pedro Mendes de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Parque Bela Vista Participações Ltda - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. DIREITO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ABATIMENTO PARA COBRIR OS GASTOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROPAGANDA FEITOS PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. SÚMULA 543 DO STJ E SÚMULA 1 DESTE EG. TRIBUNAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA EM 20% DESSE MONTANTE, CONSIDERANDO NÃO SER DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP, JULGADO EM SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE “NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI N. 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO”. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES NA INICIAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores refe

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William Bonilha De Araujo x Jc Decor Plasticos E Tecidos Eireli

ID: 308934771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BONILHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JC DECOR PLASTICOS E TECIDOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MANOELA DA ROCHA

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ALISSON RODRIGUES GOMES

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Processo 1000169-90.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - William Bonilha de Araujo - Jc Decor Plasticos e Tecidos Eireli - Ante o exposto, JULG…

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B. B. S. A. x J. De O.

ID: 309753692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-74.2022.8.26.0397

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-74.2022.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Patricia Miranda

ID: 310317384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-67.2021.8.26.0540

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PATRICIA MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RENATA CAMPOS DE FREITAS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-67.2021.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-67.2021.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Patricia Miranda - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL AJUIZADA POR OPERADORA EM FACE DE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. BENEFICIÁRIA RÉ PORTADORA DE OBESIDADE HÁ VINTE ANOS, COM REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO HÁ DOIS ANOS SEM SUCESSO. INFORMAÇÕES OMITIDAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DADOS NÃO RETIFICADOS PELA RÉ QUANDO EXPRESSAMENTE FACULTADO PELA AUTORA. BENEFICIÁRIA QUE CONCORREU PARA EVENTUAL EQUÍVOCO COMETIDO PELA PREPOSTA NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS DADOS PESSOAIS. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. OBESIDADE CONHECIDA PELA BENEFICIÁRIA NÃO EXIGIA CONSTATAÇÃO TÉCNICA. AUTORIZADA A RESCISÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (V. 48592). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Maria Renata Campos de Freitas (OAB: 86817/SP) - 4º andar

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Nivaldo Henrique x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 311215680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-27.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO HENRIQUE

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-27.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Henrique - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos Conforme COMUNICADO NUGEPN…

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W. A. x A. B. P. N.

ID: 293838512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. A.

Polo Passivo:

A. B. P. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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FERNANDA APARECIDA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-91.2022.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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