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Jhone Henrique Echeverria Vieira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312668143

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024848-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHONE HENRIQUE ECHEVERRIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024848-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JHONE HENRIQUE ECHEVERRIA VIEIRA REU: BANCO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024848-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JHONE HENRIQUE ECHEVERRIA VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JHONE HENRIQUE ECHEVERRIA VIEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$1.721,33 (um mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), com indevida inclusão em 08/09/2024 com contrato nº 00000000988120410, junto a Requerida. Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços bancários, afirma se tratar de uma empresa cessionária de crédito, apresenta o contrato de cessão, o contrato original assinado e documentos pessoais. Menciona a inexistência de indenizar. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos • Comprovante de empréstimo e disponibilização dos valores (id. 195412858) • Contrato de Adesão assinado fisicamente (id. 195412857) • Contrato Assinado (id. 195412856) • Documentos Pessoais (id. 195412854) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítima a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito pela parte Requerida. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade do Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Aplico a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 81 do Código de Processo Civil. Em virtude da existência de má-fé, condeno a parte Requerente em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante art. 55 da Lei 9.099/95 Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Taisa Maria Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 291553655

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022467-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAISA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022467-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAISA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022467-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAISA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TAISA MARIA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 1.673,95 (mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos) referente à um suposto contrato junto a Requerida. Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços bancários, afirma se tratar de uma empresa cessionária de crédito, apresenta o contrato de cessão, o contrato original assinado e documentos pessoais. Menciona a inexistência de indenizar. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos • Faturas (id. 195230021) • Termo de adesão assinado fisicamente (id. 195230023) • Contrato de Cessão (id. 195230023) • Documentos Pessoais (id. 195230023) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Aplico a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 81 do Código de Processo Civil. Em virtude da existência de má-fé, condeno a parte Requerente em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante art. 55 da Lei 9.099/95 Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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4ª Vara Civel Do Foro Regional De Santana e outros x Alice Secomandi e outros

ID: 318761597

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-70.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA RICARDO DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA CIRCUITO PARK ADMINISTRACAO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI VALOR SUSTENTAVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc9fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES Vistos, Pet Id. #id:c1911f2: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53). O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do resultado da pesquisa Sniper Id #id:3b5c58b, tem-se que o sócio GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53), inclusive já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (grifei) (TRT/SP - AP - 14ª Turma, Rel. Davi Furtado Meirelles - AC. 20140265117, j. 27/03/2014). Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52, devendo as mesmas serem incluídas no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação, realizada no endereço constante da Ficha JUCESP, seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de suas sócias, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para julgamento. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE AZEVEDO SANTOS

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4ª Vara Civel Do Foro Regional De Santana e outros x Alice Secomandi e outros

ID: 318761602

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-70.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA RICARDO DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA CIRCUITO PARK ADMINISTRACAO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI VALOR SUSTENTAVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc9fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES Vistos, Pet Id. #id:c1911f2: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53). O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do resultado da pesquisa Sniper Id #id:3b5c58b, tem-se que o sócio GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53), inclusive já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (grifei) (TRT/SP - AP - 14ª Turma, Rel. Davi Furtado Meirelles - AC. 20140265117, j. 27/03/2014). Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52, devendo as mesmas serem incluídas no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação, realizada no endereço constante da Ficha JUCESP, seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de suas sócias, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para julgamento. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA

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Defensoria Publica Do Estado De Mato Grosso e outros x Associacao Dos Pequenos Permacultores Rurais Da Gleba Monjolo e outros

ID: 320691820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000170-36.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SAGRADO TUPA AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO JOSE ORLANDO MURARO SILVA MANOEL ROMUALDO DA SILVA MAURO DE TAL SADI SANTIN

Decisão

Advogados:

FERNANDA LUCIA OLIVEIRA DE AMORIM

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MARCEL LOUZICH COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCEL LOUZICH COELHO

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HAROLDO VARELA DO CARMO

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LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA

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JOSE ORLANDO MURARO SILVA

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JOAO ROCHA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000170-36.2019.8.11.0024. REQUERENTE: SAGRADO TUPA AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO: ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000170-36.2019.8.11.0024. REQUERENTE: SAGRADO TUPA AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO, JOSE ORLANDO MURARO SILVA, MANOEL ROMUALDO DA SILVA, MAURO DE TAL, SADI SANTIN Vistos Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Pois bem, conforme já mencionado a presente lide trata de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada em 13/2/2019, por Sagrado Tupã Agropecuária LTDA em desfavor da Associação dos Pequenos Permacultores Rurais da Gleba Monjolo, José Orlando Muraro Silva, Manoel Romualdo da Silva e outros, tendo por objeto o imóvel rural Fazenda Tupã, com área de 2.852,5191 hectares, localizada em Chapada dos Guimarães/MT. Inicialmente o feito foi distribuído perante o juízo da Comarca de Chapada dos Guimarães que em 14/5/2019 prolatou decisão indeferindo o pedido liminar e determinando a citação dos réus para se defenderem (id. 20084219). 2/2/2022 sobreveio decisão daquele juízo declarando sua incompetência e determinando a remessa da lide para esta vara especializada (id. 74826615). No dia 20/7/2022 foi encartada decisão convalidando os atos praticados na origem e designando audiência de justificação para análise do pedido liminar (id. 90371273). A audiência se realizou em 2/9/2022, conforme o termo encartado no id. 94328232. Em 23/9/2022 foi exarada decisão postergando a análise do pedido liminar após a intimação do INCRA para manifestar interesse na demanda (id. 95847304). Em 15/6/2023 o INCRA manifestou postulando pela intervenção anômala no feito (id. 120666449). Instado, em 7/7/2024 o d. Promotor de Justiça manifestou pelo acolhimento da pretensão e habilitação do INCRA na lide, a fim de que participe da ação (id. 161547115). A intervenção pretendida pela autarquia federal foi assentida na decisão do id. 173247708 que, ainda, determinou coleta de parecer ministerial quanto ao pedido liminar. Instando, o representante do parquet reiterou no id. 192142350 manifestação pela designação de inspeção judicial antes da apreciação do pedido liminar. Fundamento Entendo a preocupação do d. Promotor de Justiça, no entanto, considerando as imagens de satélite anexadas, tenho que é possível decidir, principalmente porque o feito aguarda essa decisão já há algum tempo. No caso dos autos, a autora sustenta que o esbulho iniciou-se em maio de 2018, fundamentando sua pretensão no boletim de ocorrência juntado aos autos. Entretanto, a análise das imagens extraídas do sistema público Google Earth revela realidade substancialmente diversa. As fotografias de satélite demonstram que a ocupação da área pelos réus remonta a período muito anterior ao alegado, sendo visível desde 2013 a existência de benfeitorias, construções e sinais inequívocos de ocupação consolidada. Esta discrepância temporal de pelo menos cinco anos entre a realidade demonstrada pelas imagens e as alegações da inicial compromete gravemente a credibilidade da narrativa apresentada pela autora, indicando que o suposto esbulho não ocorreu na data alegada, mas sim que se trata de ocupação preexistente e estabilizada. Da análise da imagem encartada pela autora no id. 18011105 - Pág. 15, de onde é possível compreender a delimitação da área e sua localização, colaciono: Confrontando a imagem acima encartada pela autora com as imagens extraídas do sistema público do Google Earth, possível compreende que, há pelo menos doze anos a área é ocupada pela parte ré, vejamos as imagens obtidas dos anos de maio de 2013 e março de 2014, abaixo colacionadas: Para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrarmos que o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Ademais, para concessão de medida liminar, e adoção do rito especial das ações possessórias há a necessidade que a posse tenha sido molestada a menos de ano e dia, conforme determina o art. 558 do CPC: “Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. (grifo nosso)” Neste aspecto, a ocupação do imóvel pelos réus ocorreu muitos anos antes do período indicado pela autora na inicial, ou seja, trata-se de posse velha, o que afasta a possibilidade de concessão da medida, tal qual pretende a parte postulante 1 - Isto posto, nos termos do art. 558 do CPC, o ajuizamento da lide fora do prazo prescrita de ano e dia não autoriza a aplicação do procedimento especial, razão pela qual indefiro o pedido liminar pretendido. 2 - Dando prosseguimento ao feito, intimo as partes para se manifestar sobre o pedido de amicus curiae formulado nos autos. 3 - Determino que a secretaria deste juízo certifique quanto ao decurso do prazo do edital de citação, intimando a Defensoria Pública para ofertar defesa. 4 - Decorrido o prazo, impugnando a parte autora. Façam-me os autos conclusos para saneamento. Observe-se que trata de feito inserido na meta 2 de julgamento, que exige tramitação célere. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Ariane Guimaraes Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301109157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-09.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE LUIS PACHECO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001140-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariane Guimaraes Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de … Processo 1001140-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariane Guimaraes Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ARIANE GUIMARÃES OLIVEIRA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. Em síntese, a autora alega ter sido surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava inscrito junto às listas de restrição ao crédito do Serasa/SCPC, em razão de um suposto débito apresentado pela empresa requerida, no valor de R$284,82, relativo à fatura vencida na data de 02/04/2025, sob nº 000910453. Entretanto, afirma a autora que o referido débito já havia sido integralmente quitado desde 10/03/2025. Dessa forma, requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse excluído provisoriamente seu nome das listas de restrições ao crédito no Serasa e SCPC; a declaração de inexistência do débito; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar mínimo de 25 salários-mínimos e a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem fixados no patamar de 25% sobre o valor da causa. Juntou procuração e documentos (fls. 17/25). Por meio da decisão de fls. 26/27 foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como foi concedida a tutela de urgência, para determinar a exclusão da restrição de crédito em nome da autora. A requerida foi devidamente citada (fls. 32) e se manifestou comprovando o cumprimento da liminar e afirmando haver outros débitos em aberto no nome da autora, porém não sendo estes objetos da ação (tendo um deles vencido em 08/05/2025 e outro com vencimento para 09/06/2025) (fls. 33/36). Juntou procuração (fls. 37/85). A autora se manifestou afirmando que referidos débitos em aberto já se encontram rigorosamente quitados, alegando que o primeiro débito estava quitado desde 08/05/2025 e que o outro venceria apenas em 09/06/2025 (fls. 87/88). Juntou comprovante de pagamento do débito (fl. 89). A requerida apresentou contestação (fls. 90/99). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que a demora para exclusão do nome da autora do seu cadastro se deu em razão de falha no sistema da SPC/Boa Vista, pois a solicitação da exclusão do débito teria sido feita em 10/03/2025, e o SPC/Boa Vista não o teria feito. No mérito, alegou que, na verdade, o vencimento do débito ocorreu em 10/02//2025, tendo a autora efetuado o pagamento com um mês de atraso, em 10/03/2025. Alegou também que a autora foi notificada sobre a inadimplência via reaviso, e-mail e cobradora, e mesmo assim, não regularizou o débito, sendo a negativação legítima. Juntou procuração e documentos (fls. 100/151). Em réplica (fls. 156/164), a autora refutou a preliminar e reafirmou os argumentos e pedidos inicialmente invocados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA não merece acolhimento e deve ser afastada de plano. A requerida fundamenta sua alegação de ilegitimidade passiva em uma suposta falha do sistema do SPC/Boa Vista na efetivação da exclusão da restrição, mesmo após a solicitação de baixa pela própria Companhia em 10/03/2025. Contudo, a relação jurídica subjacente à dívida e à alegada inscrição indevida decorre de um contrato de prestação de serviços estabelecido diretamente entre a requerente e a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. É a requerida quem detém o domínio sobre o sistema de cobrança e quem, em última instância, realiza as comunicações aos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que existam intermediários ou convênios para a concretização das inscrições ou baixas em cadastros restritivos, como o Serasa ou o SCPC/Boa Vista, a responsabilidade pela informação e pelo comando de manutenção ou exclusão do registro é da empresa credora. A Companhia Paulista de Força e Luz LTDA., ao alegar ter solicitado a baixa e imputar a demora ou falha a terceiros (SPC/Boa Vista), não se exime de sua responsabilidade perante o consumidor. Essa alegação, se comprovada, pode configurar questão atinente ao mérito da demanda, relacionada à análise da culpa ou responsabilidade pela manutenção indevida da inscrição, mas não afasta a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da presente ação. A teoria da asserção, largamente aplicada em nosso ordenamento jurídico, preceitua que a verificação das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser feita em abstrato, com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso em tela, a autora aponta a requerida como a responsável pela inscrição indevida de seu nome, o que, por si só, confere à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. legitimidade para responder à demanda. Eventuais falhas de terceiros, como o SPC/Boa Vista, na operacionalização da baixa, configuram mero desdobramento da cadeia de responsabilidade e devem ser discutidas no âmbito da responsabilidade civil da requerida, não como excludente de sua legitimidade para figurar no processo. O consumidor não pode ser prejudicado ou ter dificultada a busca pela reparação de seus direitos em razão de questões operacionais internas entre a empresa credora e os birôs de crédito. Assim, com base na teoria da asserção e na responsabilidade direta da fornecedora de serviços pela gestão e comunicação de débitos e créditos aos órgãos de restrição, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. Superada a preliminar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A data correta de vencimento do débito em questão (se 02/04/2025, conforme autora, ou 10/02/2025, conforme requerida); b) A comprovação do pagamento integral do débito de R$ 284,82 em 10/03/2025, conforme alegado pela autora, e a veracidade do comprovante de pagamento apresentado; c) A eventual extemporaneidade do pagamento em relação à data de vencimento alegada pela requerida (10/02/2025) e suas implicações; d) Se a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (Serasa/SCPC) foi realizada após a data de quitação alegada pela autora (10/03/2025); e) Se houve a comunicação prévia e regular da inadimplência à consumidora antes da negativação, conforme exigência legal (Súmula 359 do STJ); f) Se a requerida, após o pagamento, agiu de forma diligente para promover a imediata exclusão da negativação, observando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ; e f) A existência de outras anotações negativas legítimas prévias em nome da autora que pudessem descaracterizar o dano moral pela nova inscrição (Súmula 385 do STJ) - ponto a ser provado pela requerida. No mais, a relação jurídica em discussão é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo E. STJ (Súmula 297) aplicável a entidades equiparadas ou que prestam serviços remunerados mediante associação. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente às Requeridas (já reconhecida para fins de gratuidade judiciária), impõe-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, como forma de facilitar a defesa dos direitos da consumidora em juízo. Levantadas tais premissas e, nos termos do art. 357, III, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir para demonstrar seus direitos em relação aos pontos controvertidos fixados, justificando objetivamente sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem conclusos para deliberação sobre as provas e designação de perícia, se o caso. Intimem-se. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002295-61.2020.4.01.3804

ID: 303781988

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002295-61.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONISETE GERALDO LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR

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RODRIGO HENRIQUE PIRES

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PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002295-61.2020.4.01.3804/MG EXECUTADO : DONISETE GERALDO LEITE ADVOGADO(A) : PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002295-61.2020.4.01.3804/MG EXECUTADO : DONISETE GERALDO LEITE ADVOGADO(A) : PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A) : BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR (OAB MG205334) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DONISETE GERALDO FREIRE, visando à satisfação de crédito tributário relativo a IRPF, atualizado para o valor de R$ 31.381.784,74. No aditamento à inicial, a exequente indicou à penhora os imóveis de matrícula n. 8.210, 2.030, 11.095, 3.209, 8.211, 11.007, 11.071 e 4.211, os quais já se encontravam indisponibilizados nos autos da Ação Cautelar nº 1000170-28.2017.4.01.3804, em trâmite nesta Subseção Judiciária. Citada, a parte executada anuiu com a penhora dos imóveis indicados pela exequente (evento 10, PET_INTERCORRENTE2), o que ensejou o deferimento da constrição e a correspondente intimação do executado. O executado apresentou embargos à execução nº 1002674-65.2021.4.01.3804, os quais foram recebidos com efeito suspensivo, tendo sido determinada a suspensão da execução em 05/07/2022. Posteriormente, em 08/11/2024, o executado requereu a redução da penhora, propondo sua limitação ao imóvel de matrícula nº 11.071, sob o argumento de que tal bem, segundo laudo particular, estaria avaliado em R$ 42.923.492,29 ( evento 70, PET1 ). A exequente, ao ser intimada, requereu a reavaliação oficial dos bens, providência determinada por este Juízo. Concluído o procedimento, a avaliação judicial fixou o valor do imóvel em R$ 46.317.300,00. Intimado da reavaliação, o executado reiterou o pedido de manutenção da penhora apenas sobre o imóvel de matrícula n.º 11.071, do CRI de Piumhi, avaliado judicialmente em R$46.317.300,00 ( evento 86, PET1 ). A despeito disso, a exequente no evento 89, MANIF1 manifestou-se contrária à substituição da penhora, destacando: (a) a flutuações e volatilidade do mercado imobiliário rural; (b) a restrição do mercado consumidor para imóveis de grande porte; e (c) a dificuldade de alienação desses bens em hasta pública, com risco de frustração da expropriação ou arrematação por valor significativamente inferior. Em 06/05/2025, foi proferida sentença nos embargos à execução, trasladada ao ( evento 87, SENT1 ), determinando a manutenção das constrições patrimoniais efetivadas no processo executivo até a apuração final do valor residual da dívida e a manifestação específica deste juízo quanto à suficiência ou não da garantia: Portanto, não há que se falar em omissão e mora na apreciação do pedido da parte executada, conforme alegado no e-mail acostado aos autos ( evento 91, DOC2 ). Ao contrário, a matéria já foi objeto de deliberação judicial na sentença proferida nos embargos, que vincula este juízo até ulterior deliberação com base em nova apuração de saldo remanescente. Reputam-se, ainda, válidos os fundamentos apresentados pela exequente, que demonstram o risco de restringir a garantia do juízo a bem de difícil expropriação e de liquidez questionável, sobretudo em se tratando de imóvel rural de elevado valor. Dessa forma, diante da discordância da exequente com o levantamento das demais penhoras, e da determinação expressa contida na sentença prolatada nos embargos, impõe-se a rejeição do pedido de limitação da constrição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada no evento 70 e 86, de redução da penhora para restringi-la ao imóvel de matrícula nº 11.071, mantendo-se, por ora, todas as constrições patrimoniais efetivadas nos autos da presente execução fiscal. Eventual irresignação quanto à manutenção das constrições deverá ser veiculada por meio do recurso cabível, nos termos do ordenamento jurídico processual. Intimem-se. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Beatriz Pery De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 275952260

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-29.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PERY DE OLIVEIRA KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

ALINE CRISTINA ESTEVES

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ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-29.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: BEATRIZ PERY DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-29.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: BEATRIZ PERY DE OLIVEIRA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL CITAÇÃO Tendo em vista que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, determina que o(s) réu(s) KW LIMA SERVICOS LTDA - CNPJ: 20.105.291/0001-90, seja(m) citado(s) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 09/09/2025 11:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84609450358?pwd=VVpZZHhZTE1kS2ZvUk1vYWJud0FLQT09 - ID da reunião: 846 0945 0358 - Senha de acesso: 764077 - Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25051614492301300000400848933?instancia=1 - A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu, digitando a(s) chave(s) abaixo:/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Inicial - chave de acesso: 25020514451080700000385385052 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Elivelton Pereira Moreira x Banco Digimais S.A.

ID: 258587074

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002191-02.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO ZANFRILLI MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002191-02.2024.8.11.0091. AUTOR: ELIVELTON PEREIRA MOREIRA REU: BANCO DIGIMAIS S.A. PROJETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002191-02.2024.8.11.0091. AUTOR: ELIVELTON PEREIRA MOREIRA REU: BANCO DIGIMAIS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por ELIVELTON PEREIRA MOREIRA em face de BANCO DIGIMAIS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 175,64, (Cento e Setenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro centavos), datado em 18/06/2021 e por outro débito no valor de R$ 141,09 (Cento e quarenta e um reais e nove centavos). Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços de energia elétrica, bem como a existência de pagamento e afirma inexistir danos morais. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados (id. 18262237). A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos (id. 182622358); a) fotos tipo “selfie” b) documentos pessoais Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Aplico a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme art. 81 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, sendo o escritório do patrono localizado em cidade distante do endereço do autor, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Veronica Sayonara Oliveira Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 311364023

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023723-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA SAYONARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023723-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VERONICA SAYONARA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023723-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VERONICA SAYONARA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VERONICA SAYONARA OLIVEIRA DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$114,00 (Cento e quatorze reais). Com a suposta negativação inserida nos órgãos de proteção ao crédito em 06/10/2023. Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços de telefonia, portanto, se trata de regular exercício de um direito. Menciona a inexistência de indenizar. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos • Contrato (id. 195296004) • Gravação de áudio (id. 195296005) • Faturas (id. 195296006) • Relatório de Chamadas (id. 195296007) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítima a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito pela parte Requerida. No mais, há comprovação de utilização dos serviços de telefonia. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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