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"1000202-42.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 130 de 154

Fabio Silva Soares e outros x Pia Sociedade De Sao Paulo

ID: 338031537

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000202-53.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA SOARES MANOEL TORRANO GOMES TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BESSELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000202-53.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FABIO SILVA SOARES RECLAMADO: PIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000202-53.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FABIO SILVA SOARES RECLAMADO: PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd022f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO SILVA SOARES contra PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho; b) indenização por danos materiais, em razão do acidente de trabalho, em parcela única e c) indenização por danos estéticos e d) Indenização por danos morais, em decorrência do assédio moral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, conforme fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, que deverão ser suportados pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos da fundamentação. Honorários periciais médicos a cargo da reclamada, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros e correção monetária (SELIC) é a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 439 do C. TST), considerando que o juízo já arbitrou valores devidamente atualizados para as indenizações em comento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais diante da natureza das parcelas deferidas. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$700,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SILVA SOARES

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Fabio Silva Soares e outros x Pia Sociedade De Sao Paulo

ID: 338031543

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000202-53.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA SOARES MANOEL TORRANO GOMES TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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CARLOS ALBERTO BESSELER

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SELMA APARECIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000202-53.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FABIO SILVA SOARES RECLAMADO: PIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000202-53.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FABIO SILVA SOARES RECLAMADO: PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd022f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO SILVA SOARES contra PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho; b) indenização por danos materiais, em razão do acidente de trabalho, em parcela única e c) indenização por danos estéticos e d) Indenização por danos morais, em decorrência do assédio moral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, conforme fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, que deverão ser suportados pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos da fundamentação. Honorários periciais médicos a cargo da reclamada, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros e correção monetária (SELIC) é a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 439 do C. TST), considerando que o juízo já arbitrou valores devidamente atualizados para as indenizações em comento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais diante da natureza das parcelas deferidas. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$700,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO

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Processo nº 1000202-69.2023.8.11.0034

ID: 339778544

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000202-69.2023.8.11.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAULINO HENRIQUE ALVES DA SILVA JOSE WEVERTON DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000202-69.2023.8.11.0034. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000202-69.2023.8.11.0034. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: BRAULINO HENRIQUE ALVES DA SILVA, JOSE WEVERTON DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de termo circunstanciado que visa apurar a infração penal inserta no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em tese, praticada por BRAULINO HENRIQUE ALVES DA SILVA e JOSE WEVERTON DA SILVA, em 23/03/23. Malgrado o trâmite processual, o Ministério Público foi instado a se manifestar, e reverberou sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (ID 196578949) Pois bem, a infração, ora apurada, previsto no art. 28 do Código Penal prevê como ilícito o ato de quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, estabelecendo, para tanto, as penas de advertência; prestação de serviços à comunidade e; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Por sua vez, o art. 30 dessa mesma Lei regulamenta que a prescrição ocorre em 2 (dois) anos para a imposição e execução das penas, incidindo as regras de interrupção previstas nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Diante disso, a se considerar a data dos delitos, ocorridos em março/2023 até a data atual sem que tenha ocorrido nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição é medida imperativa. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de BRAULINO HENRIQUE ALVES DA SILVA e JOSE WEVERTON DA SILVA, pelo delito apurado neste processo, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000202-69.2023.8.11.0034

ID: 339434859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000202-69.2023.8.11.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAULINO HENRIQUE ALVES DA SILVA JOSE WEVERTON DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000202-69.2023.8.11.0034. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000202-69.2023.8.11.0034. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: BRAULINO HENRIQUE ALVES DA SILVA, JOSE WEVERTON DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de termo circunstanciado que visa apurar a infração penal inserta no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em tese, praticada por BRAULINO HENRIQUE ALVES DA SILVA e JOSE WEVERTON DA SILVA, em 23/03/23. Malgrado o trâmite processual, o Ministério Público foi instado a se manifestar, e reverberou sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (ID 196578949) Pois bem, a infração, ora apurada, previsto no art. 28 do Código Penal prevê como ilícito o ato de quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, estabelecendo, para tanto, as penas de advertência; prestação de serviços à comunidade e; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Por sua vez, o art. 30 dessa mesma Lei regulamenta que a prescrição ocorre em 2 (dois) anos para a imposição e execução das penas, incidindo as regras de interrupção previstas nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Diante disso, a se considerar a data dos delitos, ocorridos em março/2023 até a data atual sem que tenha ocorrido nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição é medida imperativa. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de BRAULINO HENRIQUE ALVES DA SILVA e JOSE WEVERTON DA SILVA, pelo delito apurado neste processo, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Havan S.A. x Cesar Henrique Flores Fernandes

ID: 341926465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000202-82.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A.

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES

Notificação

Advogados:

MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000202-82.2024.5.02.0342 RECORRENTE: HAVAN S.A. RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000202-82.2024.5.02.0342 RECORRENTE: HAVAN S.A. RECORRIDO: CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac723b proferida nos autos. ROT 1000202-82.2024.5.02.0342 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAVAN S.A. MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR (PR20983) REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (SC8009) Recorrente: Advogado(s): 2. CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): HAVAN S.A. MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR (PR20983) REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (SC8009) RECURSO DE: HAVAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 531f33c; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id f4dc456). Regular a representação processual (Id 711c51d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 101d879 ; Custas processuais pagas no RR: id4c809f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6eaa6ed; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 0bc19b6). Regular a representação processual (Id 1eacad7, 5bc8747 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DA DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECORRENTE POR DESERÇÃO Conforme assentado no v. acórdão, o Regional entendeu por "Nada a apreciar quanto ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, posto que indeferido seu processamento na origem, sem insurgência do obreiro." O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS –DA IMPRESTABILIDADE DOSCONTROLES DE PONTO –PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 09/2019 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 3.2 DO PAGAMENTO DO FGTS SOBRE TODAS AS DEMAIS VERBAS RECLAMADAS NA PRESENTE AÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HAVAN S.A.

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Havan S.A. x Cesar Henrique Flores Fernandes

ID: 341926494

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000202-82.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A.

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES

Notificação

Advogados:

MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000202-82.2024.5.02.0342 RECORRENTE: HAVAN S.A. RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000202-82.2024.5.02.0342 RECORRENTE: HAVAN S.A. RECORRIDO: CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac723b proferida nos autos. ROT 1000202-82.2024.5.02.0342 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAVAN S.A. MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR (PR20983) REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (SC8009) Recorrente: Advogado(s): 2. CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): HAVAN S.A. MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR (PR20983) REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (SC8009) RECURSO DE: HAVAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 531f33c; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id f4dc456). Regular a representação processual (Id 711c51d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 101d879 ; Custas processuais pagas no RR: id4c809f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6eaa6ed; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 0bc19b6). Regular a representação processual (Id 1eacad7, 5bc8747 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DA DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECORRENTE POR DESERÇÃO Conforme assentado no v. acórdão, o Regional entendeu por "Nada a apreciar quanto ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, posto que indeferido seu processamento na origem, sem insurgência do obreiro." O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS –DA IMPRESTABILIDADE DOSCONTROLES DE PONTO –PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 09/2019 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 3.2 DO PAGAMENTO DO FGTS SOBRE TODAS AS DEMAIS VERBAS RECLAMADAS NA PRESENTE AÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CESAR HENRIQUE FLORES FERNANDES

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Processo nº 1000202-73.2025.4.01.3506

ID: 308509504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000202-73.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDERINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000202-73.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ALDERINA … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000202-73.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ALDERINA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o reestabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade permanente na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Na petição de id. 2173197219, a autora esclareceu que a demanda versa sobre pedido de reestabelecimento do benefício por incapacidade de NB 517.305.410-3, o qual foi concedido na modalidade de segurada urbana, conforme extrato do CNIS. Delimitado o objeto da ação, passo à análise do pleito autoral. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 contribuições mensais, conforme art. 25 da Lei 8.213/91, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência previstas no art. 151 da Lei 8.213/91. No caso, na DII verificada em perícia (24/04/2024), a autora não mantinha a qualidade de segurada, já que a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 01/2020, assim, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia apenas até 15/03/2023 (art. 15, §1º, §2º e §4º da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Alaide De Oliveira Camargo e outros x Prudential Do Brasil Seguros S.A

ID: 298534496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000202-24.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE OLIVEIRA CAMARGO ANTHONY OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000202-24.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide de Oliveira Camargo - - Anthony Oliveira Camargo - Prudential do Brasil Seguros S.A - Vistos. 1) Retifiqu… Processo 1000202-24.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide de Oliveira Camargo - - Anthony Oliveira Camargo - Prudential do Brasil Seguros S.A - Vistos. 1) Retifique o polo passivo para constar o nome Prudential do Brasil Seguros S.A. A preliminar arguida em sede de constesção confunde-se com o mérito e será analisado por ocasião da prolação de sentença. 2) Trata-se de "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" oposta por ALAIDE DE OLIVEIRA CAMARGO e outro, em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO, em síntese, sustenta que possui apólice de seguro de vida em grupo sob nº 1099300009520/14, em vigência, alega que a apólice contratada possui coberta de seguro de vida no valor de R$ 25.769,20 para caso de morte e R$ 8.000,00, para assistência funeral, o segurado faleceu em 19/03/2022 e, visando receber o que entende de direito não houve resposta efetiva por parte da ré, que desde então teria se mantido inerte. Diante disso, reitera o pedido liminar para que a parte ré seja compelida a garantir o Juízo, por meio de depósito judicial, da quantia devida incontroversa nos autos (R$33.769,20) pela empresa ré, dos valores contratados na forma do contrato/seguro (fls. 309 - item "a"). É o relatório. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Esclareço que o art.300 do Código de Processo Civil dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em um juízo de cognição sumária e urgente, não se infere da narrativa fática exposta no libelo inaugural a presença dos pressupostos legais necessários à concessão da medida de urgência postulada, em especial a probabilidade do direito invocado. Com efeito, embora os elementos de prova existentes nos autos demonstrem a existência de seguro junto à requerida, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da questão, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente. Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA deduzido pela autora. 3) Especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes a pertinência objetivamente. No mesmo prazo, informemeventual interesse em realização de audiência de conciliação. Após, tornem conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP), RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1007636-68.2024.4.01.9999

ID: 291678476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007636-68.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOMED ANALISES CLINICAS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007636-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000507… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007636-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000507-46.2013.8.10.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: BIOMED ANALISES CLINICAS LTDA EMENTA DIREITO TRBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Coroatá/MA, que extinguiu execução fiscal proposta contra Biomed Análises Clínicas Ltda - ME, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se mostra adequada, considerando a adesão do devedor a parcelamento e a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 prevê a suspensão do curso do processo de execução fiscal enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.120.097/SP, Tema 314, firmou o entendimento de que a inércia da Fazenda Pública após intimação para impulsionar o feito implica a extinção da execução, afastando-se o Enunciado Sumular 240. 5. No caso examinado, a execução fiscal foi regularmente ajuizada e citada. Posteriormente, houve adesão a parcelamento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito conforme artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 6. Após a rescisão do parcelamento, a União requereu a suspensão do feito por um ano, conforme artigo 40 da Lei 6.830/1980 e Portaria PGFN 396/2016, não configurando inércia processual. 7. A extinção do feito, sem antes proceder à suspensão e arquivamento conforme os §§ 2º e 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, não encontra amparo legal, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AC 1000202-36.2022.4.01.3908 e AC 0000413-75.2014.4.01.3001. 8. Diante da ausência de prescrição intercorrente e da regular atuação da Fazenda Pública, impõe-se a anulação da sentença para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1000202-14.2025.8.26.0218

ID: 316768657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000202-14.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LUIS DOS SANTOS ELIANE CRISTINA DOS SANTOS LUCILENE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 1000202-14.2025.8.26.0218 - Inventário - Inventário e Partilha - Edvaldo Luis dos Santos - - Eliane Cristina dos Santos - - Lucilene Figueiredo e outro - Proc. 2025/000088 Vistos. Trata-se… Processo 1000202-14.2025.8.26.0218 - Inventário - Inventário e Partilha - Edvaldo Luis dos Santos - - Eliane Cristina dos Santos - - Lucilene Figueiredo e outro - Proc. 2025/000088 Vistos. Trata-se de reanálise do pedido de gratuidade de justiça formulado por Edvaldo Luis dos Santos, inventariante nos autos do Inventário e Partilha dos bens deixados por José Pascoal Pereira dos Santos. O benefício da gratuidade de justiça foi inicialmente indeferido na decisão de fls. 19/20, datada de 27/01/2025, com determinação de recolhimento das taxas judiciárias para o final do processo, antes da homologação da partilha. O inventariante, em sua manifestação de fls. 47/48, reiterou o pedido de justiça gratuita, fundamentando que, sem o benefício, há custos para a pesquisa de existência de testamento e busca de valores e veículos em nome do "de cujus". Alega ser "pobre nos termos da lei", mencionando seu holerite (fls. 07), o desemprego de sua irmã Eliane, e o recolhimento prisional do irmão Cleberson. Acrescentou que a viúva, Lucilena Figueiredo, também teve advogado nomeado pela OAB/SP, indicando sua hipossuficiência. Por fim, aduziu que os bens deixados são "duas casas antigas" com valores venais não elevados. Contudo, verifica-se que a parte interessada não trouxe fatos novos substanciais ou outras provas que modifiquem a situação já analisada e que justifiquem a alteração da decisão anterior. A mera reiteração de argumentos sobre a condição financeira e a necessidade de custas para prosseguimento do feito, sem a comprovação efetiva de alteração da situação econômica que impeça o custeio das despesas processuais, não é suficiente para o deferimento do benefício. O holerite já havia sido apresentado e considerado na decisão inicial. A nomeação de advogado via convênio, por si só, não é prova cabal da impossibilidade de recolhimento das custas ao final, especialmente diante da possibilidade de recolhimento diferido já deferida. Os valores venais dos bens imóveis, mesmo que não considerados "altos" pela parte, devem ser analisados em conjunto com a capacidade de pagamento das custas ao final, e não isoladamente como impeditivo da antecipação ou da capacidade de suportar os custos. Diante do exposto, e em observância aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça. As custas processuais deverão ser recolhidas ao final, antes da homologação da partilha, conforme já determinado na decisão de fls. 19/20. Int. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), JOSÉ ROBERTO SANITÁ (OAB 377334/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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