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"1000202-42.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5070457-26.2025.4.02.5101

ID: 325887573

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070457-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070457-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070457-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ Que seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata reintegração do Autor no processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação nº 04-SSMR/1, com a consequente inclusão em turma regular do Estágio Básico de Cabo Temporário (EBCT), assegurando-se seu direito de prosseguir nas etapas subsequentes do certame, inclusive quanto à incorporação, matrícula e formação, resguardando os efeitos da decisão até o julgamento final da presente demanda; ” (Evento 1, Doc.1, Pág.9 - item 1). Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o Autor alega que foi aprovado em todas as fases do processo seletivo destinado ao ingresso no Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT. Informa que, nos termos do Edital de Convocação nº 04- SSMR/1 (Evento 1, Doc.5, Pág.4), compareceu à Reunião de Orientação, realizada em 31/01/2020, quando recebeu instruções formais da Administração Militar para que se apresentasse no dia 03/02/2020 para fins de incorporação ao Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT. Afirma que a limitação etária, introduzida pela Lei nº 13.954/2019, é posterior à publicação do Edital de Convocação nº 04-SSMR/1, que rege o processo seletivo em questão. Aduz que nos autos da Ação Civil Pública nº 1000202-11.2017.4.01.3100, em trâmite na 2ª Vara Federal do Amazonas, proposta pela Procuradoria da República no Amapá, foi deferida liminar, com efeitos erga omnes , para impedir, em todo o território nacional, a exigência de limite etário para o ingresso nos quadros de temporários das Forças Armadas até ulterior deliberação judicial definitiva. Relata que, no momento de sua inscrição no processo seletivo, preenchia integralmente todos os requisitos legais vigentes, incluindo o critério etário, motivo pelo qual teve sua inscrição aceita e foi regularmente convocado para as etapas subsequentes do certame. Pontua que, em 31/01/2020, foi publicado o Termo Aditivo nº 001-SSMR/1, de 30 de janeiro de 2020, que passou a restringir a incorporação de candidatos com idade superior a 40 anos, com base nas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 (Evento 1, Doc.15). Destaca ter comparecido à 2ª Reunião de Orientação, ocorrida em 04/02/2020, quando " foi verbalmente informado por prepostos da Administração de sua eliminação do certame, sob o argumento de que a restrição etária introduzida pela Lei nº 13.954/2019 tornava sua incorporação inviável " (Evento 1, Doc.7). No caso concreto, a pretensão é de reintegração para que possa prosseguir no Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT. Com esteio na Actio Nata , o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir do momento que o titular do direito subjetivo violado obtém ciência da lesão e de sua extensão. O Autor afirma na inicial que o Termo Aditivo nº 001-SSMR/1, de 30 de janeiro de 2020 (Evento 1, Doc.15) , passou a restringir a incorporação de candidatos com idade superior a 40 anos (Evento 1, Doc.1, Pág.3 - parte final) e que " em 04/02/2020 (...) foi verbalmente informado por prepostos da Administração de sua eliminação do certame " (Evento 1, Doc.1, Pág.4). O Decreto nº 20.910/1932 dispõe que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, ao ajuizar a presente ação apenas em 11/07/2025, a informação que transparece, em análise primeira, é a de que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória requerida. Defiro a gratuidade de justiça. Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum de ambas as partes. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico. As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária. Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1000202-42.2023.5.02.0302"

Processo nº 5070457-26.2025.4.02.5101