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Processo nº 1000303-57.2024.8.11.0039

ID: 263149435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-57.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIZIELI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000303-57.2024.8.11.0039. REQUERENTE: DEIZIELI APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000303-57.2024.8.11.0039. REQUERENTE: DEIZIELI APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora aduziu, na petição inicial, ser portadora de quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente e para desempenhar atividade laboral. Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no dia 19/10/2015, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que a periciada, ora requerente, apresenta impedimento de longa duração, desde o seu nascimento. Entretanto, indicou que a autora não se encontra incapacitada para os atos da vida civil, ou trabalho, tampouco que possui restrições da participação social. Além disso, o médico perito indicou que a patologia da parte autora permanece estabilizada com o uso da medicação, não ensejando capacidade. Instadas a manifestarem, a parte autora sobreveio aos autos externando requerimento de que seja julgada procedente a ação, e a requerida pugnou pela improcedência da mesma. O Relatório Social, realizado em Juízo, apontou que a renda familiar tem sido insuficiente para custear as despesas básicas e clínicas da requerente, indicando que a renda percebida é decorrente de cerca de R$ 1.100,00, valor total percebido pela autora a título de labor e bolsa família. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supracitado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Verifica-se que não restou evidenciada a existência de incapacidade. Para a concessão do benefício em questão é necessário que a parte autora esteja incapacitada para desempenhar qualquer atividade funcional/laboral/para a vida independente, o que não ocorre no caso dos autos. Não obstante, nota-se da patologia que não há incapacidade para obstruir a participação plena da autora em sociedade. Conforme se infere do laudo médico pericial, a parte autora, embora portadora da patologia descrita na inicial, e confirmada pelo médico perito no Quesito 02, da p. 7, não apresenta incapacidades de nenhuma espécie. Bem assim, verifica-se que com relação aos documentos juntados por ela, apenas um laudo médico é contemporâneo, o qual indica que a autora se encontra em tratamento contra Lúpus, indicando que a autora deve evitar exposição solar por tempo indeterminado (Id. 143807125). De outro Norte, os outros atestados/laudos juntados aos autos são extemporâneos à data da propositura da ação. Ainda assim, quer pela prova produzida em Juízo ou pelos documentos juntados pela parte autora com a exordial, não há comprovação da incapacidade dela, mas apenas indícios de que é portadora da patologia indicada, estando, inclusive, em tratamento desta. Portanto, a situação da parte autora não se amolda à hipótese prevista para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, pois suas condições pessoais e de saúde não caracterizam o critério da deficiência, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando extinto o processo. Sem custas, considerando que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba fica suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Luiz Augusto Pereira Dos Santos x Banco Bmg S/A.

ID: 298207429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001654-60.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENAN FERNANDES PEDROSO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1001654-60.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Pereira dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de … Processo 1001654-60.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Pereira dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira requerida, no de fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se o autor dos meios de facilitação da defesa em Juízo, de modo que inverto o ônus da prova. Não merece acolhimento a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). Nessa esteira, REJEITO a alegação de prescrição e decadência. No mais, considerando que o requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como as assinaturas lançadas nos documentos de fls. 142/148, e pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 276/288), entendo que a produção da aludida prova se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial grafotécnica, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Companhia Nacional De Abastecimento x Fernando Antonio De Andrade Pinto Lisboa

ID: 330395075

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-90.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN

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ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA

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PAULO GEON MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000303-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000303-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348/O, ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340/O e VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329/O POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se ação de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em face de FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA, visando à condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). A Requerente alega que, consoante regulamento, divulgou aviso específico instituindo as condições para a venda de produtos agropecuários, do qual o Requerido participou, nos avisos de venda de milho em grãos – VEP nºs 371/12 e 317/12, por meio dos Avisos de Venda – AVE nºs 00-660.9979-0 e 00-660.9902-1, ficando, assim, vinculado ao estabelecido no Regulamento para Operacionalização da Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos nº 004/2004. Na ocasião, assumiu a responsabilidade pelo carregamento, transporte e por eventuais multas aplicadas pelos órgãos de controle de trânsito e de fiscalização de carga/peso, conforme previsto nos normativos da Autora. Assevera que “[...] através dos Avisos de Venda n. 00-660.9979-0 e 00-660.9902-1, foram emitidas as Notas Fiscais Eletrônicas n.º 48002, vinculada a PGPM e 63120, ligada ao Mercado de Opção, e em ato contínuo, quando do transporte da mercadoria e fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, ocorreu a imposição da penalidade, tendo em conta o transporte de mercadoria com peso acima do limite regulamentado total (PBT/PBTC) e/ou por eixo, sendo lavradas os Autos de Infração de Trânsito de n.ºs B045049121, B045049120 e B010153699”. Afirma que “Após o recebimento das notificações, a requerente comunicou o Senhor Fernando Antônio de Andrade Pinto Lisboa, inscrito no CPF sob o nº 019.054.224-15, por meio do Ofício CONAB/SUREG/MT n. 186/2020, das notificações para que este pagasse o débito, nos termos do Art. 9.4 do REGULAMENTO DE VENDAS n. 004/2004, entretanto o adquirente/réu se manteve silente, não apresentando resposta e nem realizando o pagamento das Guias de Recolhimento da União em anexo”. Requer-se a condenação do adquirente (réu) ao ressarcimento à autora, Conab, dos valores por ela desembolsados a título de multa por excesso de peso, cujos montantes atualizados correspondem a R$ 142,15 (cento e quarenta e dois reais e quinze centavos) e R$ 399,30 (trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), totalizando R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de multa de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir das datas dos fatos geradores, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente, e das custas processuais. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Apresentou comprovante de recolhimento de custas (IDs 1463988870, 1463988872 e 1463988874). Na r. decisão (ID 477693359), deixou-se de designar audiência de conciliação, diante da manifestação expressa da autora na petição inicial quanto à ausência de interesse na sua realização. Ademais, foi determinada a citação do réu para apresentação de contestação. Devidamente citado (ID 2133161337), a parte requerida deixou de ofertar contestação. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme anteriormente relatado, embora regularmente citado, o Requerido permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, decreto sua revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Estando presentes os pressupostos legais, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Ademais, dentre as consequências do silêncio processual da parte requerida, cite-se o efeito material da revelia, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Na hipótese em tela, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, segundo os quais a Requerida cometeu infrações de trânsito ao transportar mercadoria adquirida nos leilões dos Avisos de Venda de Milho nºs 317/12 e 371/12, com peso acima do limite regulamentar total (PBT/PBCT), o que ensejou a aplicação de multas pelo DNIT (IDs 1448753879 e 1448753880). Tais multas foram quitadas pela parte autora, no montante atualizado até 24/10/2022 (ID 1448753878), de R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), a fim de evitar a inviabilização dos serviços e a inscrição em dívida ativa perante o Governo Federal. Por tal conduta, o Demandado deixou de observar a obrigação inscrita no item 9.4 do Regulamento para Operacionalização da Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos n. 004/2004 (ID 1448753883), que prevê: “Quando do embarque do produto, deverão ser observados os limites máximos de carga do veículo permitidos por lei, sendo de responsabilidade do adquirente a multa que venha a ser aplicada”, incorrendo na infração descrita no item 16.1.6 do mesmo Regulamento. Dessa forma, tendo em vista a presunção de veracidade quanto à infração atribuída à parte requerida, esta deve arcar com as consequências resultantes de sua conduta, especialmente com o pagamento da penalidade imposta pelo DNIT em razão da infração de trânsito cometida. Ademais, não se identifica qualquer irregularidade na cobrança realizada, tratando-se de matéria de natureza civil. Considerando os efeitos materiais da revelia e a existência de documentos que corroboram os fatos apresentados pela parte autora, é cabível o deferimento do pedido constante da petição inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 10 de janeiro de 2023, devendo ser corrigido pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir das datas de ocorrência dos fatos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1005518-97.2025.8.11.0000

ID: 259074887

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005518-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMIDIO CESAR DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005518-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005518-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO - CPF: 565.239.471-49 (ADVOGADO), EMIDIO CESAR DE MELO - CPF: 292.797.121-87 (AGRAVANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EMIDIO CESAR DE MELO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL AS e Outros EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar os descontos realizados pelos credores ao percentual de 35% da renda líquida mensal e a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme exigido no art. 300 do CPC, para justificar a reforma da decisão que indeferiu a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a instauração de processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial. A suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, conforme interpretação sistemática dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A jurisprudência indica a necessidade de audiência prévia para análise da proposta do devedor, não sendo possível a suspensão ou limitação de descontos sem tal procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação dos descontos em folha de pagamento em ações de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, requer a realização de audiência de conciliação prévia, não sendo cabível antecipação de tutela antes desse procedimento.” ________________________________________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022347-61.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMIDIO CESAR DE MELO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181383216 – Autos de Origem – nº 1000303-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para limitar os descontos em 30% da remuneração liquida em folha, e que os descontos em conta corrente sejam suspensos até o deslinde da demanda, bem como, seja as instituições bancárias intimada a abster de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob os seguintes fundamentos: “Ante o recolhimento da 1ª parcela (1/4), recebo a emenda à inicial, passando a analisar o feito: Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. No caso é indispensável a resposta do requerido para verificar a possibilidade de antecipar o mérito da causa. De plano não há como afirmar a veracidade de tal fato, necessitando de provas para aquilatar a verdade real. Não se trata de direito instantâneo que quando agredidos necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Diante do exposto, indefiro a tutela urgência. Deste modo, citem-se os requeridos, nos termos do artigo 104-A da Lei n. 14.181/21, designo audiência conciliatória para o dia 27.02.2025 às 9h30, onde deverão as partes ser intimadas e endereçado o Link da referida audiência virtual, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A da Lei, indicados na inicial, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Advirtam-se os requeridos que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo autor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Em razões recursais, alega, em síntese, que o limite para as consignações em folha de pagamento circunscreve-se ao importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor, com vistas a não comprometer excessivamente os vencimentos do contratante, dada a natureza alimentar da verba em referência, de modo que o débito em folha superior ao percentual legalmente imposta, configura o receio de dano irreparável e ou de difícil reparação, ensejando o deferimento da antecipação de tutela. Argumenta que o Agravante quando realizou os empréstimos acreditava que as instituições financeiras limitariam somente o previsto em lei, as Agravantes se apropriam da margem do autor em 176,81%. Sustenta que a suspensão não causará prejuízo aos bancos, pois o valor acumulado em caso de insucesso, poderá ser readequado e implantado novamente na folha de pagamento do Agravante. Por sua vez, os Agravados CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, apresentaram suas contrarrazões, respectivamente, sob ID. 276955362 e 278154860, pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. Preparo recursal devidamente comprovado, conforme certificado sob ID. 271536874. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EMIDIO CESAR DE MELO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL AS e Outros VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMIDIO CESAR DE MELO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181383216 – Autos de Origem – nº 1000303-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para limitar os descontos em 30% da remuneração liquida em folha, e que os descontos em conta corrente sejam suspensos até o deslinde da demanda, bem como, seja as instituições bancárias intimada a abster de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela. Cumpre salientar que para concessão da tutela de urgência, neste caso, em primeiro grau, mister a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela sob fundamento que “não se mostra plausível, numa perspectiva preliminar, simplesmente suspender o pagamento de significativo percentual de todas as dívidas da parte autora sem que se tenha um panorama total e real da situação, o que somente será possível após a manifestação dos credores”. Em igual sentido, analisando o conjunto processual, verifica-se que, de fato, não há justificativa fáticas ou jurídica que subsidie a tutela de urgência na forma pleiteada pelo recorrente. Explico. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, como já mencionado na decisão de indeferimento exarada pelo juízo singular, sendo que somente naquele ato poderá o autor apresentar aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) - Grifo nosso Desta feita, a priori, o inconformismo do agravante não merece o devido acolhimento em observância a expressão do texto legal. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente pela falta de probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão singular pelos motivos acima expostos. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005518-97.2025.8.11.0000

ID: 259074895

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005518-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO MASTER S/A GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005518-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005518-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO - CPF: 565.239.471-49 (ADVOGADO), EMIDIO CESAR DE MELO - CPF: 292.797.121-87 (AGRAVANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EMIDIO CESAR DE MELO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL AS e Outros EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar os descontos realizados pelos credores ao percentual de 35% da renda líquida mensal e a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme exigido no art. 300 do CPC, para justificar a reforma da decisão que indeferiu a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a instauração de processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial. A suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, conforme interpretação sistemática dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A jurisprudência indica a necessidade de audiência prévia para análise da proposta do devedor, não sendo possível a suspensão ou limitação de descontos sem tal procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação dos descontos em folha de pagamento em ações de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, requer a realização de audiência de conciliação prévia, não sendo cabível antecipação de tutela antes desse procedimento.” ________________________________________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022347-61.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMIDIO CESAR DE MELO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181383216 – Autos de Origem – nº 1000303-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para limitar os descontos em 30% da remuneração liquida em folha, e que os descontos em conta corrente sejam suspensos até o deslinde da demanda, bem como, seja as instituições bancárias intimada a abster de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob os seguintes fundamentos: “Ante o recolhimento da 1ª parcela (1/4), recebo a emenda à inicial, passando a analisar o feito: Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. No caso é indispensável a resposta do requerido para verificar a possibilidade de antecipar o mérito da causa. De plano não há como afirmar a veracidade de tal fato, necessitando de provas para aquilatar a verdade real. Não se trata de direito instantâneo que quando agredidos necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Diante do exposto, indefiro a tutela urgência. Deste modo, citem-se os requeridos, nos termos do artigo 104-A da Lei n. 14.181/21, designo audiência conciliatória para o dia 27.02.2025 às 9h30, onde deverão as partes ser intimadas e endereçado o Link da referida audiência virtual, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A da Lei, indicados na inicial, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Advirtam-se os requeridos que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo autor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Em razões recursais, alega, em síntese, que o limite para as consignações em folha de pagamento circunscreve-se ao importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor, com vistas a não comprometer excessivamente os vencimentos do contratante, dada a natureza alimentar da verba em referência, de modo que o débito em folha superior ao percentual legalmente imposta, configura o receio de dano irreparável e ou de difícil reparação, ensejando o deferimento da antecipação de tutela. Argumenta que o Agravante quando realizou os empréstimos acreditava que as instituições financeiras limitariam somente o previsto em lei, as Agravantes se apropriam da margem do autor em 176,81%. Sustenta que a suspensão não causará prejuízo aos bancos, pois o valor acumulado em caso de insucesso, poderá ser readequado e implantado novamente na folha de pagamento do Agravante. Por sua vez, os Agravados CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, apresentaram suas contrarrazões, respectivamente, sob ID. 276955362 e 278154860, pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. Preparo recursal devidamente comprovado, conforme certificado sob ID. 271536874. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EMIDIO CESAR DE MELO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL AS e Outros VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMIDIO CESAR DE MELO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181383216 – Autos de Origem – nº 1000303-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para limitar os descontos em 30% da remuneração liquida em folha, e que os descontos em conta corrente sejam suspensos até o deslinde da demanda, bem como, seja as instituições bancárias intimada a abster de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela. Cumpre salientar que para concessão da tutela de urgência, neste caso, em primeiro grau, mister a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela sob fundamento que “não se mostra plausível, numa perspectiva preliminar, simplesmente suspender o pagamento de significativo percentual de todas as dívidas da parte autora sem que se tenha um panorama total e real da situação, o que somente será possível após a manifestação dos credores”. Em igual sentido, analisando o conjunto processual, verifica-se que, de fato, não há justificativa fáticas ou jurídica que subsidie a tutela de urgência na forma pleiteada pelo recorrente. Explico. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, como já mencionado na decisão de indeferimento exarada pelo juízo singular, sendo que somente naquele ato poderá o autor apresentar aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) - Grifo nosso Desta feita, a priori, o inconformismo do agravante não merece o devido acolhimento em observância a expressão do texto legal. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente pela falta de probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão singular pelos motivos acima expostos. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Zenilda De Souza Zuntini x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292906467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-52.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - V… Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. No requerimento inicial, a exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento da quantia de R$ 8.596,12 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos) e pela comprovação do cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado (fls. 01/134). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta, em resumo, que há excesso de execução e que a quantia devida é a de R$ 8.292,44 (oito mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) e, com relação às obrigações de fazer, defende que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível (fls. 139/171). Na sequência, a exequente se manifestou (fls. 177/210). Pois bem. Inicialmente, impende salientar que o título executivo judicial ora em execução possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais da presente ação promovida por ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao efeito de: I - DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507; II - DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da requerente; III - CONDENAR o réu a restituição de todos os valores descontados da parte autora referente ao mencionado contrato, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o efetivo desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e IV - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, pela Tabela Prática deste Tribunal, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ); Fica autorizada a compensação do valor devido pelo requerido com eventual valor relativo aos empréstimos que tenha sido usufruído pela requerente. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.". Nesse cenário, primeiramente, no que concerne à alegação de excesso de execução, sem razão o executado, pois as planilhas discriminadas apresentadas pela exequente às fls. 130/131; 132; 133 e 134 comprovam que a exequente observou os parâmetros definidos no título executivo judicial na elaboração de seus cálculos, especialmente no que concerne aos valores, aos termos iniciais e aos índices de juros e de correção monetária. Além disso, os documentos juntados às fls. 183/210 corroboram que os descontos objeto da sentença ainda persistem, evidenciando, assim, a correção dos cálculos apresentados pela exequente, inicialmente, às fls. 130/131; 132; 133 e 134 e, por consequência, demonstrando que a alegação do executado, no sentido de que é indevida a soma das parcelas até abril de 2024, sem considerar a portabilidade, não se sustenta (fl. 146). Portanto, REJEITO a alegação de excesso de execução e AUTORIZO o imediato levantamento pela exequente do valor incontroverso depositado pelo executado à fl. 170. EXPEÇA-SE, pois, o MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da exequente, observando-se o formulário juntado à fl. 182. No mais, no que pertine às obrigações de fazer, especificamente com relação ao argumento do executado de que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível, igualmente, sem razão o executado. O que restou determinado na sentença transitada em julgado deve ser cumprido, não sendo lícito ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e ao argumento de que está impossibilitado de cumprir a determinação, pretender a revisão/desconstituição do que está estabelecido no título executivo judicial regularmente constituído. Ora, no título executivo judicial houve a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507, além da declaração da inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da ora exequente, o que é suficiente para que seja exigido do executado o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado. Com efeito, incumbe ao executado adotar as providências necessárias no sentido de cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e, assim, viabilizar a cessação dos descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, já que a sentença transitada em julgado reconheceu a nulidade do contrato de nº 010014682507 e a inexigibilidade dos respectivos valores. Ressalta-se, nesse ponto, que, acaso o executado comprove nestes autos a impossibilidade de cumprir diretamente as obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, a solução jurídica a ser adotada consiste na conversão das obrigações de fazer em indenização por perdas e danos, e não na eximição do executado da obrigação de cumprir o que consta no título executivo. Portanto, por ora, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, COMPROVE nestes autos o integral cumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado ou a impossibilidade de cumprir tais obrigações, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EXPEÇA-SE, pois, a carta com a finalidade de intimação pessoal do executado. Com efeito, embora o executado possua procurador nestes autos, sua intimação pessoal para o cumprimento das obrigações de fazer é imprescindível, nos termos do Enunciado n. 410, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Consigna-se, por fim, que, acaso decorra o prazo alhures concedido sem que o executado comprove nestes autos o cumprimento das obrigações de fazer ou a impossibilidade de cumprimento, a multa diária ora arbitrada passará a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do mencionado prazo. Por fim, com relação ao valor remanescente, DETERMINO que o prosseguimento do feito nesse sentido, por ora, deverá aguardar a conclusão das providências relativas ao cumprimento das obrigações de fazer, mormente para se evitar incidentes processuais desnecessários e tumulto processual neste feito. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Ana Maria Franco x Banco Bmg S/A.

ID: 312700781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002450-51.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002450-51.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Franco - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a… Processo 1002450-51.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Franco - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e o requerido, no de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em juízo, de modo que inverto o ônus da prova. No mais, mostra-se de rigor a rejeição da impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da autora (fls. 121/122), na medida em que o banco/requerido não trouxe aos autos nada que comprovasse a suficiência financeira da parte, ônus que lhe competia, e do qual não se desincumbiu. Aliás, a prova documental encartada com a exordial (fls. 23/99), se mostrou idônea a embasar o deferimento da aludida benesse. A alegação de inépcia da petição inicial, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, também não merece acolhida, uma vez que a Constituição Federal prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental em seu artigo quinto, inciso XXXV, não se exigindo qualquer medida administrativa como condição para o exercício da ação, a não ser em hipóteses excepcionalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, em virtude da falta de juntada de comprovante de endereço, pelo fato do artigo 319 do Código de Processo Civil não exigir que a requerente apresente comprovante de endereço, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei. Não merece acolhimento, também, a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). Com tais considerações, rejeito as preliminares alegadas. No entanto, a impugnação ao valor da causa merece guarida. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 16.804,00 - fls. 20. Com efeito, o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, tem-se que a autora pugnou pela devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em seu favor, do valor equivalente a dez salários mínimos, que, atualmente, tem o valor de R$ 1.518,00 (um salário mínimo). Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos pleitos formulados pela autora. Posto isso, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, devendo a autora, por seus advogados e no prazo de dez dias, atribuir-lhe o valor correto, com a soma de todos os valores pretendidos na exordial. No mais, considerando as alegações da autora, de que a instituição requerida deixou de encartar o contrato impugnado, pactuado no mês de fevereiro de 2017 (fls. 526), concedo o prazo de quinze dias, para que a requerida preste os devidos esclarecimentos sobre a questão, fazendo as comprovações pertinentes, se o caso. E, quando em termos, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Hilda Apparecida Ananias x Banco Bmg S/A.

ID: 306340844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001985-42.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APPARECIDA ANANIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001985-42.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Apparecida Ananias - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo… Processo 1001985-42.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Apparecida Ananias - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira requerida, no de fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em Juízo, de modo que inverto o ônus da prova. Não merece acolhimento a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). A alegação de falta de interesse de agir também não merece acolhida, uma vez que a Constituição Federal prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental em seu artigo quinto, inciso XXXV, não se exigindo qualquer medida administrativa como condição para o exercício da ação, a não ser em hipóteses excepcionalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, posto que ela preenche os requisitos legais, bem como pelo fato do artigo 319 do Código de Processo Civil não exigir que a autora apresente comprovante de endereço, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei. Nessa esteira, REJEITO a alegação de prescrição, decadência, falta de interesse de agir da autora e inépcia da petição inicial. |No entanto, a impugnação ao valor da causa merece guarida. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 16.202,00 - fls. 18. Com efeito, o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, tem-se que a autora pugnou pela devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em seu favor, do valor equivalente a dez salários mínimos, o qual, atualmente, corresponde a R$ 1.518,00. Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos pleitos formulados pela autora. Posto isso, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, devendo a autora, por seus advogados e no prazo de dez dias, atribuir-lhe o valor correto, com a soma de todos os valores pretendidos na exordial. No mais, considerando que a requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como as assinaturas lançadas nos documentos constantes de fls. 158/161 e 164/167, e pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 414/426), entendo que a produção da aludida prova se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial grafotécnica, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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Antonio Carlos Miranda Dos Santos x Ederson Vieira Carlos Me

ID: 300768913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-86.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDERSON VIEIRA CARLOS ME

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

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ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1000303-86.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Miranda dos Santos - Ederson Vieira Carlos ME - Vistos. 1) Pretende a parte requerida, pe… Processo 1000303-86.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Miranda dos Santos - Ederson Vieira Carlos ME - Vistos. 1) Pretende a parte requerida, pessoa jurídica, a obtenção, pura e simples do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, por se tratar de pessoa jurídica, pelos fatos que envolvem a lide e pelo valor correspondente, deveria a parte autora trazer aos autos documentos bastantes para comprovar a hipossuficiência financeira. De conseguinte, ao invés de apresentar referidos documentos da referida pessoa jurídica, a ré, pura e simplesmente, pugnou pela concessão da justiça gratuita sem nada demonstrar a respeito de sua hipossuficiência financeira. Em termos claros: a ré deixou de providenciar a juntada de documentação para o fim de comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que momentânea. Assim sendo, não há nada nos autos a indicar que a parte requerida, pessoa jurídica, encontre-se em situação de hipossuficiência financeira, havendo, ao contrário, indícios de que possa arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, por não demonstrada a precariedade financeira, não pode a requerida ser considerada necessitada nos termos do art. 98, caput, do CPC. Neste sentido os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Ausência - Requerentes do benefício que são empresários e profissionais liberais, tendo constituído ilustres advogados particulares para discutir questão relativa a franquia de restaurante - Presença de indícios que elidem a presunção de pobreza - Insuficiência de mera declaração de necessidade - Indeferimento do benefício Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 981.932-00/9 - São Paulo - 27a Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Petroni - 08.11.05 - V.U.-Voton..9.087). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Estado de Pobreza - Avaliação Judicial - Presunção "Júris tantum" afastada - possibilidade - Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza", para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 966.135-00/3 - São Paulo - 35a Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques - 31.10.05 - V. U. - Voto n. 9.925). Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita lançado pela parte requerida. 2) Fls. 76/78: é questão de praxe que orçamentos em geral (de serviços e produtos), em regra, são passados aos consumidores pelo fornecedor antes da contratação. Assim sendo, informe a parte requerida, em 15 dias, se há possibilidade em trazer aos autos os documentos solicitados pelo autor a fls. 76/78. Com a juntada, intime o autor a se manifestar em 15 dias. 3) Fls. 90/91: designo audiência de instrução e julgamento para a data de 24 de julho p.f., às 14:00 horas. As partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra Comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda a correspondente oitiva por meio do Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Também faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Faculta-se aos advogados das partes, de todo modo, a trazerem no Edifício do Fórum local as testemunhas daqui ou que residam fora da Comarca; nesta hipótese, deverão dentro do mesmo prazo acima (10 dias), informar se as trarão. Observo que não é dado à parte pleitear o depoimento pessoal de si próprio, como fez a parte requerida a fls. 90/91; por isso, indefiro tal requerimento. Caso a parte autora venha a pleitear o depoimento pessoal do representante legal da ré para depoimento pessoal em até 5 dias, pena de preclusão, expeça-se o mandado de intimação do representante legal da ré com as mesmas advertências do parágrafo abaixo quanto ao depoimento pessoal. Fls. 90: providencie a ré o prévio recolhimento para as diligências do Oficial de Justiça em 5 dias, pena de preclusão do depoimento pessoal do autor. Se em termos, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça intime a parte autora pessoalmente, para que compareça à audiência designada, a fim de prestar depoimento pessoal (CPC, art. 385 e seguintes). Consigno que nos termos do artigo 385, §1o,se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Caso preferir ser ouvida remotamente, deverá o advogado da parte que será intimada para prestar depoimento pessoal, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva remota. Para fins de se evitar aglomeração, as partes e testemunhas que participarão da audiência presencialmente deverão comparecer ao prédio do Fórum com antecedência máxima de 10 minutos, munidas de documento de identificação com foto, para apresentação na portaria do Fórum e também na sala de audiências. Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Praça das Bandeiras, nº 17, Centro, Monte Alto / SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03(três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, salvo a hipótese da justiça gratuita, o que dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado, salvo no caso da gratuidade da justiça). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de viabilizar as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. 4) Fls. 79/89: ciência à parte ré a respeito dos novos documentos apresentados pela parte contrária. Int. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP), PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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Florizete Barbosa De Assis x Denize Aparecida Bertozzo Reis e outros

ID: 257166833

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-47.2017.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLORIZETE BARBOSA DE ASSIS

Polo Passivo:

DENIZE APARECIDA BERTOZZO REIS PAPER CENTER COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL E LOGISTICA LTDA - EPP RODRIGO BERTOZZO REIS

Notificação

Advogados:

DOTER KARAMM NETO

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-47.2017.5.02.0025 : FLORIZETE BARBOSA DE ASSIS : PAPER CENTER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-47.2017.5.02.0025 : FLORIZETE BARBOSA DE ASSIS : PAPER CENTER COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL E LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b72d7e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 11/04/2025 ILDA M. SANTOS BRAVO DESPACHO Vistos. Id. 9eee649: Trata-se de manifestação da parte exequente, na qual requer a realização da pesquisa SIMBA, em face da parte executada. Sobre a pesquisa no sistema SIMBA, tem-se que sua utilização, na Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Resolução nº 140/2014 do CSJT e a implantação dessa ferramenta têm por finalidade a investigação da capacidade patrimonial dos executados, rastreando origem e destino dos ativos financeiros, em casos de ocultação de patrimônio ou outras fraudes. Referido sistema está previsto na LC nº 105/2001, que, no art. 1º, § 4º, estabelece o rol de situações em que a quebra do sigilo bancário pode ser deferida: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)" No âmbito deste Regional, o convênio relativo ao SIMBA foi regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015, cujo art. 4º preconiza que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial determinando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Caput alterado pelo Provimento GP n. 01/2020 - DeJT 10/11/2020). Denota-se, portanto, que a norma administrativa se reporta, expressamente, à LC nº 105/2001. Como se vê, a quebra do sigilo fiscal dos executados, através da pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Vale frisar, ainda, que o art. 10 da mencionada lei complementar prevê que: “A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Em suma, não restou demonstrado nos autos qualquer ilícito que justificaria a pesquisa por meio deste convênio, haja vista que sua utilização deve se fundar em motivos concretos e relevantes, em que haja indício de ilícito específico, a justificar a adoção da medida excepcional, pois representa uma exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, CF). Neste sentido, ressalto a robusta e recente jurisprudência deste Regional: EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000583-34.2015.5.02.0048; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (grifo nosso). SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002715-87.2014.5.02.0084; Data: 17-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (grifo nosso) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) só pode ser utilizado no processo trabalhista quando houver fortes indícios de que os executados estejam ocultando bens, o que caracterizaria o ilícito previsto na Lei Complementar nº 105/2001. No caso em tela, todos os meios disponíveis foram utilizados para pesquisa patrimonial dos devedores e não se vislumbra a ocorrência de crime. Agravo de Petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0097900-42.2007.5.02.0491; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) (grifo nosso) Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002084-70.2011.5.02.0013; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) (grifo nosso) PESQUISA POR MEIO DO CONVÊNIO SIMBA (SISTEMA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). A simples realização de diligências infrutíferas, durante a fase de execução, não autoriza a pesquisa por meio do Sistema SIMBA, cujo uso somente se mostra possível em situações excepcionais (ilícitos), não se admitindo sua utilização como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 0335800-43.1997.5.02.0033; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (grifo nosso) SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). CONSULTA. Dúvida não há de que a inadimplência dos devedores faz por caracterizar a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a ausência de bens passíveis de constrição, bem assim a não localização dos devedores, não autorizam, por si só, a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. (TRT da 2ª Região; Processo: 0219900-21.2003.5.02.0059; Data: 17-12-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) (grifo nosso) Assim, considerando que o exequente não apresentou fundamentos/elementos de prova suficientes para a quebra do sigilo bancário nos moldes promovidos pelo SIMBA, não emergindo dos autos nenhum indício de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira, indefiro a utilização do referido convênio. Indefiro a pesquisa Infojud, posto que realizada recentemente nos Ids. fe970af, 632ebb8 e d9e4613, e ainda não decorreu o prazo para apresentação de novas declarações de imposto de renda. Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito, comprovando que a parte executada encontra-se em plena atividade comercial/econômica, apresentando documentos novos, com elementos probatórios suficientes a revelar o possível êxito da medida a ser requerida, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas e não apenas requerer a sua realização de forma genérica e hipotética. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente conforme do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLORIZETE BARBOSA DE ASSIS

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