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Processo nº 1000329-48.2025.4.01.4302

ID: 306741585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-48.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000329-48.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGOS DA CUNHA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000329-48.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGOS DA CUNHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DOMINGOS DA CUNHA SILVA (847.104.621-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( x) Segurado Especial ( ) Outros NB 7163767251 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/10/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/05/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 10.315,61 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 847.104.621-00 DIB: 04/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000329-46.2018.4.01.3800

ID: 314305137

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000329-46.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS ANJOS FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DJULIANA PIRES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE DOS ANJOS FERNANDES DA S… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE DOS ANJOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 1083 STJ. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS CANCERÍGENOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXISTêNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer, como tempo especial, os períodos de 10/12/86 a 15/05/91, 17/07/91 a 25/12/94, 06/10/95 a 04/03/97, 30/04/10 a 29/04/11, 30/04/12 a 29/04/13, 30/04/13 a 14/08/13, sob a exposição de agentes nocivos, ruído e químicos (hidrocarbonetos) e, por conseguinte, condenar a Autarquia Ré a averbar os períodos reconhecidos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 01/03/2016, bem como, pagar as parcelas apuradas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF). 2. Sustenta o INSS, em sede preliminar, a necessidade de reforma da sentença, que seria ultra petita , ao enquadrar como tempo especial o período de 01/01/2012 a 14/08/2013, cujo reconhecimento não foi pleiteado na exordial. No mérito, se insurge quanto ao enquadramento como tempo especial de alguns períodos, aduzindo, em síntese, que: 1) no período de 10/12/1986 a 15/05/1991, a atividade exercida pelo segurado não estava prevista como especial nos Decretos Regulamentadores; 2) no período de 17/07/1991 a 25/12/1994 não há menção de concentração no que tange aos agentes químicos, tampouco informação quanto ao responsável técnico pela avaliação das condições ambientais noticiadas no formulário PPP; 3) no período de 06/10/1995 a 04/03/1997 não há responsável técnico pelas informações presentes no PPP; 4) no período de 01/01/2012 a 14/08/2013, deve ser observado o princípio Tempus Regit Actum no que diz respeito à metodologia de aferição do ruído; 5) em todo o período o segurado fazia uso de EPI eficaz para a neutralização dos agentes nocivos; 6) e, por fim, pugna pela aplicação da TR para fins de correção monetária sobre as parcelas eventualmente devidas. 3. Em se tratando de matéria previdência, deve ser observada a relevância social da tutela dos interesses dos jurisdicionados que se encontram em situação de hipossuficiência/vulnerabilidade social, não sendo defeso ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, a prestação devida ao jurisdicionado, uma vez atendidos os requisitos legais próprios à espécie. Precedentes do STJ e desta Turma. 4. No presente feito, a análise da especialidade dos períodos de labor do Autor pelo Juízo a quo com base nos documentos carreados aos autos decorre da compreensão sistemática do petitório aposto na petição inicial (cf. art. 322, §2º, CPC), guardando estreita correlação lógico-jurídica com a pretensão principal deduzida nos autos, de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, sendo imprescindível, pois, à adequada prestação da tutela jurisdicional. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. 5. O art. 201, §1º, da CF/88, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador que, em seu labor, esteve sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em Lei. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, dos TRF’s e da TNU e consoante o art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, a caracterização e a comprovação de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 6. No que diz respeito às atividades relacionadas ao transporte aéreo, é sabido que a ocupação autorizava a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 2.4.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 (Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves), em face da presunção absoluta da insalubridade do labor até o advento da Lei nº 9.032/1995. 7. Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB, cf. item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o limite máximo permitido passou para 90 dB. Posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99 (Código 2.0.1 do Anexo IV), reduziu-se o limite de tolerância ao ruído para 85 dB. 8. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.886.795, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.083), firmou a tese de que “ O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço ”. Na esteira do referido julgado, esta Turma já se manifestou no sentido de, na ausência de informação nos formulários profissiográficos apresentados quanto ao NEN / metodologia de aferição do ruído de intensidade variável, ser cabível, subsidiariamente, a adoção, para efeitos de análise da exposição do obreiro ao agente nocivo em comento, o critério do nível máximo (pico) do ruído. Precedente: TRF6, AC 0064909-15.2012.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, PJe: 16/02/2024. 9. Consideram-se agentes de risco químico as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo do trabalhador pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, neblinas, névoas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvido pelo organismo através da pele ou por ingestão. Até o advento da MP nº 1.729, de 02/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/98, que determinou a observância da legislação trabalhista (em especial da NR-15 e seus limites de tolerância) para confecção do LTCAT, a análise será sempre qualitativa, não se exigindo a medição de quantidade dos agentes químicos considerados como nocivos. A partir de então, a análise será quantitativa, devendo ser considerada a concentração do agente em quantidade capaz de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Entretanto, a exposição do segurado aos agentes químicos constantes do Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e/ou dos Anexos XIII e XIII-A, da NR-15, independe de mensuração quantitativa para caracterização da atividade laboral como especial. 10. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Ademais, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou a redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, o aspecto essencial para a caracterização da permanência da exposição ao agente nocivo passou a ser a sua indissociabilidade da produção do bem ou da prestação de serviço, e não o tempo de exposição. 11. No que concerne ao uso de EPI pelo segurado, o STF, no julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ”. Especificamente no que diz respeito aos agentes químicos, “ o uso de EPI não descaracteriza a especialidade do trabalho exposto a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos ” , consoante entendimento firmado pela TNU (Tema nº 188). 12. Na hipótese, para comprovar a especialidade do labor nos períodos de 10/12/1986 a 15/05/1991 e 17/07/1991 a 25/12/1994, o autor apresentou PPPs, que informam o exercício de atividades típicas de aeroviários. No que diz respeito aos períodos de 06/10/1995 a 04/03/1997 e 01/01/2012 a 14/08/2013, consta dos PPPs apresentados informação quanto à exposição do Autor ao agente físico ruído acima do limite de tolerância estabelecido na legislação previdenciária vigente. Em relação ao período posterior ao Decreto nº 4.882/03, não havendo, eventualmente, informação quanto ao NEN e/ou metodologia empregada na medição do agente, cabível a adoção do critério do “Pico de Ruído”, como autoriza o Tema nº 1.083 do STJ e consoante precedentes desta Turma, uma vez que é possível extrair que as intensidades máximas de ruído, na espécie, são equivalentes, no mínimo, àquelas informadas no formulário previdenciário, as quais superam o limite de tolerância vigente. Também consta informação acerca da exposição do obreiro a agentes nocivos químicos que, em razão da sua toxicidade/nocividade e natureza carcinogênica, não são considerados seguros em nenhuma concentração, razão pela qual a análise deve ser meramente qualitativa. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do trabalho exposto aos agentes ruído e químicos reconhecidamente cancerígenos (cf. Tema nº 555/STF e 188/TNU) . Despicienda, na espécie, a produção de perícia judicial, uma vez que a descrição das atividades nos PPPs demonstra que a exposição do obreiro a níveis de pressão sonora elevados, bem assim a agentes químicos era indissociável da prestação do serviço. Consta dos PPPs apresentados o apontamento do responsável técnico pelos levantamentos ambientais, sendo certo, outrossim, que consoante a jurisprudência pátria, “ O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado ” (Súmula nº 68, da TNU). Dessa maneira, em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos períodos controvertidos em comento. 13. A soma do tempo comum com os períodos especiais reconhecidos administrativa e judicialmente, devidamente convertidos em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4, totaliza, na DER, em 01/03/2016, mais de 35 anos de contribuição, suficiente, portanto, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteado, com pagamento das parcelas devidas desde então (DER=DIB). 14. Sobre as parcelas devidas, deve incidir correção monetária e juros de mora, com observância das orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com o que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ), bem como os ditames da EC nº 113/2021. 15. Honorários advocatícios arbitrados na origem majorados em 1% (cf. art. 85, §11, do CPC). 16. Apelação do INSS não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Nercilda Sibila Land e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306366661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-23.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NERCILDA SIBILA LAND PAULO ROBERTO DONADEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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NEI CALDERON

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TAIS GIOVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000329-23.2022.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DONADEL, NERCILDA SIBILA LAND REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000329-23.2022.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DONADEL, NERCILDA SIBILA LAND REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por PAULO ROBERTO DONADEL e NERCILDA SIBILA LAND DONADEL em face de BANCO SANTANDER S.A., todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que celebraram com o requerido o "Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Financiamento nº 070955230010610", objetivando a aquisição de uma residência. Sustentam que no decorrer da relação jurídica, o banco réu passou a cobrar juros diversos daqueles contratados. Afirmam que foram pactuados juros de duas formas: Taxa de Juros Sem Bonificação – efetiva e nominal mensal de 0,91% e Taxa de Juros Bonificada (para os 12 primeiros meses do contrato) – efetiva e nominal de 0,85%. Asseveram que, conforme perícia financeira realizada, até o momento da realização do laudo pericial, já haviam pago a maior o valor de R$ 16.447,11 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e onze centavos) e que, até o final do financiamento, pagariam a maior o valor de R$ 29.184,01 (vinte e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e um centavo). Requerem, assim, a devolução em dobro do valor que já fora pago a maior, bem como o abatimento dos valores que seriam cobrados caso a requerida permanecesse efetuando as cobranças da forma como estava praticando. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (ID 73921446). O requerido apresentou contestação (ID 75817379), pugnando pela improcedência do pedido. Houve manifestação do requerido em ID 78534816. Impugnação à contestação (ID 91130584). Sobreveio sentença (ID 118582635) que julgou improcedente o pedido, entendendo que a perícia apresentada pelos autores indicava que os juros aplicados foram exatamente aqueles previstos no contrato. Inconformados, os autores interpuseram Recurso de Apelação (ID 126040393), argumentando que a perícia financeira demonstrava cobrança indevida por parte do banco e que havia valores pagos a maior. Contrarrazões ao recurso de apelação, ID 128374384. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Primeira Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso para anular a sentença (ID 163403598), por entender que o fundamento da sentença estava equivocado, pois o laudo pericial apresentado pela parte autora não reconheceu como corretos os valores cobrados pelo banco, mas sim indicou a existência de um saldo devedor menor no valor de R$ 29.184,01. Com o retorno dos autos à origem, foram intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 180015128). Os autores manifestaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando suficiente o laudo pericial já apresentado (ID 181690804). O requerido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, ID 187657300. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão controvertida é predominantemente de direito, sendo suficientes as provas já produzidas para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando o laudo pericial acostado aos autos. No que tange à relação jurídica entre as partes, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da questão reside em verificar se houve cobrança indevida de valores pelo banco requerido no contrato de financiamento celebrado com os autores. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o laudo pericial acostado pelos autores (ID 73833577) concluiu, de forma clara, que existe uma divergência entre os valores cobrados pelo banco e aqueles que deveriam ser efetivamente cobrados, considerando as taxas e condições pactuadas no contrato. Referido laudo pericial, elaborado por profissional especializada e que utilizou como parâmetro as próprias taxas previstas no contrato, demonstrou que o saldo devedor em 12/07/2021 deveria ser de R$ 196.832,28 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), enquanto o saldo apresentado pelo banco na mesma data era de R$ 226.016,29 (duzentos e vinte e seis mil, dezesseis reais e vinte e nove centavos). Assim, ficou comprovada a existência de uma diferença de R$ 29.184,01 (vinte e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e um centavo), valor este cobrado indevidamente pela instituição financeira requerida. Importante ressaltar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos autores, expressamente reconheceu esta diferença, conforme se verifica no trecho do acórdão: "[...] Todavia, com o prosseguimento do cálculo concluiu pela existência de um saldo devedor menor no valor de R$ 29.184,01." "[...]Resultado das Operações – Conclusão Pelo anteriormente disposto, entende-se que: a) Os valores apresentados nos relatórios e contrato referente às prestações, utilizando os mesmos dados do contrato: • Base de cálculo R$ 241.600,00; • Taxa de Juros 0,85% a.m.; • Mora e Atualização Monetária; • Seguros e Tarifas, diferem dos cálculos da Perícia. b) A diferença localizada, resulta em um Saldo Devedor que o apresentado no relatório no valor de: R$ 29.184,01. c) Com as devidas correções, o valor do saldo devedor em 12/07/2021 é de R$ 196.832,28. Além dessas diferenças, a perícia não localizou outras irregularidades. [...]" Diante dessas considerações, resta evidente que o banco requerido efetuou cobranças indevidas no contrato de financiamento objeto da presente ação, violando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, e TUTELA DE URGÊNCIA. – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. – APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. – CONSUMIDORA ANALFABETA . – CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. – CONTRATO NULO. – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA . – ART. 42, § ÚNICO DO CDC. – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA . – DANO MORAL MANTIDO. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art . 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade das cobranças. 2. Nos termos do art . 42, § único, do CDC, inexistindo engano justificável pelo fornecedor, é devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. (grifo) 3. A compensação de valores busca evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito da parte consumidora, visto que é vedado pelo nosso ordenamento. 4 . Impõe-se a manutenção da sentença que fixou os valores atinentes a danos morais, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o critério pedagógico da condenação. 5. Não incorrendo a parte em qualquer das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé. 6 . Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000538-16 .2023.8.11.0053, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No caso em tela, não houve comprovação pelo banco requerido de que a cobrança a maior decorreu de engano justificável. Pelo contrário, o requerido limitou-se a defender a regularidade das cobranças, sem demonstrar qualquer justificativa plausível para a discrepância apurada. Assim, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro aos autores, conforme preconiza o dispositivo legal supracitado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DETERMINAR a revisão do contrato de financiamento imobiliário nº 070955230010610, firmado entre as partes, para que sejam aplicados os encargos exatamente como contratados; CONDENAR o requerido BANCO SANTANDER S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e já pagos pelos autores, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando como base o laudo pericial apresentado; DETERMINAR que os valores a serem restituídos sejam abatidos do saldo devedor remanescente do contrato de financiamento, realizando-se a atualização monetária destes valores desde a data dos pagamentos indevidos até a data da efetiva compensação/abatimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1000329-09.2023.4.01.3400

ID: 298321005

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-09.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARINA FARIA DE AZEVEDO

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KAIRO SOUZA RODRIGUES

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RICARDO ANDRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1000329-09.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: RAPHAEL NICOLETE RIVA PARTE DEMANDADA: RE… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1000329-09.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: RAPHAEL NICOLETE RIVA PARTE DEMANDADA: REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 739.278,96 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum proposta com o objetivo de compelir a parte ré à autorização de concessão/transferência de financiamento, afastando-se a imposição das normas infralegais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Edital regedor do programa de financiamento do ensino superior, que condicionam a participação no ENEM para acesso ao processo seletivo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Alega a parte autora, em síntese, que as normas infralegais restringem de forma excessiva o acesso ao programa de financiamento do ensino superior. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Nos termos do inciso III, do art. 332 do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ocorre que a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Com efeito, o TRF1 fixou entendimento de as Portarias MEC 38/2021 e 535/2020, atos infralegais que impuseram restrições destinadas à seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. A causa de pedir e os pedidos da presente ação não é distinto daquele julgado no IRDR 72, na medida em que o fundamento adotado pela e. Corte Regional deixou claro que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal, aplica-se indistintamente àquele caso e também ao presente. Com efeito, diversas alegações foram apresentadas em casos análogos para tentar ultrapassar o tema do IRDR 72 (como o conhecido caso da IES UNIFACOD WYDEN). Porém, já foi demonstrado que o objeto de todos esses casos é, na verdade, a busca pela transferência de financiamento entre cursos por meio da nota de corte. Ora, a nota de corte é atualizada na medida em que ocorrem as transferências de financiamento, correspondendo sempre à nota do último estudante transferido para o curso pretendido. Assim sendo, conforme a CEF registra em inúmeros casos, o motivo pelo qual a IES de origem e de destino não conseguem validar o pedido de transferência decorre da mencionada atualização. Ademais, é certo que o sistema SIFES reflete a nota de corte vigente no momento da tentativa de transferência entre cursos e/ou Instituição de Ensino. Logo, a situação trazida pelo estudante não se trata de erro e sim de regramento para transferência do financiamento, posto que as Portarias em tela não revogam nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, apenas inclui novo regramento para aditamentos contratuais. Vejam-se as conclusões da e. Relatora quanto ao ponto: “Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada.” Nesse contexto, não resta alternativa senão o julgamento imediato do feito pela improcedência de todos os pedidos. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem honorários advocatícios. Havendo recurso, fica desde já negada a retratação, devendo a Secretaria citar imediatamente os réus para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Sem impugnação, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 6001636-38.2025.4.06.3808

ID: 294539881

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001636-38.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIA NARA CARVALHO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001636-38.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONIA NARA CARVALHO REIS (OAB MG167624) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de manda… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001636-38.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONIA NARA CARVALHO REIS (OAB MG167624) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA contra o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE objetivando a concessão de medida liminar que determine à autoridade impetrada que promova imediatamente o andamento do recurso administrativo interposto com o fim de ver retificada sua certidão de tempo de contribuição. Sustenta, em síntese, que formulou, em 05/05/2021, requerimento junto à JR/CRPS - Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com o objetivo de obter a retificação de sua certidão de tempo de contribuição. Todavia, após o julgamento do pedido, foi o acórdão encaminhado para análise final, permanecendo sem movimentação desde 14/06/2023, em desobediência ao prazo consignado na Lei 9.784/99. Requer o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da segurança, para que o impetrado conclua a análise do requerimento já julgado. Instruem a inicial procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ”. Por sua vez, a Lei 9.784/99, aplicável ao processo administrativo previdenciário, dispõe em seus artigos 48 e 49 que cabe à Administração emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, de maneira que, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Acerca da definição do prazo que pode ser reputado excessivo, importa consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, no RE 1171152, a homologação do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o INSS, no qual estipulados prazos máximos para a apreciação de processos administrativos relacionados a benefícios previdenciários. De acordo com os termos avençados entre MPF e INSS, os prazos devem ser uniformes, de acordo com a natureza do benefício requerido, sem que sejam ultrapassados 90 dias. Foi também acordado um prazo de seis meses para operacionalização do acordo pelo INSS e pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF (RE 1171152 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2021). Feitas essas ponderações, o impetrante comprovou o protocolo do requerimento de retificação da sua certidão de tempo de contribuição sob o n. 44233.169854/2017-06, em 04/07/2017, e que o pedido permanece sem conclusão, desde 14/06/2023, conforme demonstrado no comprovante acostado no evento 1, doc. 6. Na época do requerimento administrativo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que " verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo ." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido já se posicionou o E. TRF da 1ª Região (REOMS 0004437-85.2016.4.01.3807/ MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 31/01/2018 e AC 1000329-25.2018.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). À vista da documentação acostada à inicial, demonstrando que o requerimento permanece em análise por prazo superior a noventa dias, tenho por demonstrada a relevância do fundamento da impetração. No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo por prazo superior ao previsto nas normas de regência, sem qualquer decisão inicial. Igualmente, está presente o risco de ineficácia da medida, visto que o processo administrativo, cujo objeto é benefício de caráter alimentar, já se protrai há tempo considerável, impedindo possível recebimento do crédito reconhecido (se deferida a emissão de pagamento) e obstando manejo de outros meios para vindicar o direito (recurso administrativo, ajuizamento de ação, etc.). Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que promova o andamento do processo administrativo n. 44234.584668/2021-61, concluindo a análise do acórdão proferido em 14/06/2023 pela 7ª JR, no prazo máximo de 30 dias . DEFIRO a gratuidade de justiça à parte impetrante. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para prestar informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o INSS, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para as informações, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12 da Lei n. 12.016/2009 Ao final, retornem os autos conclusos para sentença. Por medida de economia processual, atribuo a forma de MANDADO à presente decisão, a fim de que, por meio dela, possa ser cumprida a determinação acima de notificação do impetrado, no endereço declinado na inicial, ou por endereço eletrônico, para prestar informações, no prazo de 10 dias . A presente DECISÃO-MANDADO deverá ser instruída com cópia da inicial e dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Chave de acesso do processo: 937102584325. Chave para peticionamento : 155374168631. Registro efetuado eletronicamente . Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002891-63.2025.4.01.3903

ID: 312046954

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002891-63.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZIELDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

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KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002891-63.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002891-63.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EZIELDA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 e ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EZIELDA OLIVEIRA DOS SANTOS tendo como autoridade coautora GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando o restabelecimento do benefício até que seja realizada a conclusão da análise do pedido de prorrogação. Narra à inicial, em síntese, que a impetrante requereu o benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária em via administrativa, o qual foi deferido em sentença e juntado comprovante de cumprimento no dia 13/03/2025, tendo como data de cessação prevista para 30 (trinta) dias após a implementação do benefício, ou seja 13/04/2025. Alega ainda que, entrou com pedido de prorrogação do benefício em 31/03/2025 (id 2187453667), mas que até o momento do ajuizamento da presente demanda o processo ainda se encontra pendente (id 2187453845). Decido. Conforme previsto no art. 7°, III, da L. 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o risco de ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. No caso dos autos, embora o requerimento administrativo de prorrogação tenha sido protocolado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, observa-se uma clara violação por parte da autoridade coautora ao agendar a perícia para data posterior a cessação do benefício. De forma que não se mostra razoável a cessação do benefício ante a não realização de perícia por responsabilidade da própria autarquia previdenciária, gerando um retardamento no trâmite do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, sem qualquer resposta ao requerente, em descompasso com o direito fundamental à razoável duração do processo e celeridade na tramitação. A não realização de perícia por culpa exclusiva do INSS, vez que o impetrante pretende pedir a prorrogação do benefício administrativamente, não poderia ocasionar automática cessação do benefício, considerando previsão expressa em ato normativo do próprio ente (Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010) que determina a manutenção do pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial, nos termos de seu artigo 1º. Portanto, não possibilitado ao beneficiário a realização de nova perícia, por culpa exclusiva do INSS, e havendo requerimento para prorrogação do benefício, não cabe ao segurado arcar com o ônus que é de inteira responsabilidade da autarquia previdenciária. Assim já se posicionou o TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA. ALTA PROGRAMADA. LEI 8.213/91, ART. 62. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no capítulo destinado aos direitos e deveres individuais e coletivos (1º Dimensão), é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). Ele não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída inequívoca do fato em que se funda o direito invocado. 2. E pretendendo a parte discutir, por meio de mandado de segurança a cassação de auxílio-doença efetivada com base no assim chamado "sistema de alta programada", ou seja, a legalidade do procedimento na forma concebida pelo INSS para esses casos, do que resultou a suspensão do seu benefício, a questão é essencialmente de direito, sendo, assim, perfeitamente cabível seu deslinde em mandado de segurança (AMS 0027691-89.2008.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 de 09/05/2014). Extinção sem exame de mérito que se afasta, desde logo se conhecendo o mérito da causa, ante a inexistência da necessidade de dilação probatória. 3. Esta Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Apelação desprovida por motivo diverso. (AMS 0005527-51.2008.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/02/2018 PAG.) Do exposto, no presente caso, deveria o INSS manter o benefício da impetrante até que fosse disponibilizada agenda para marcação da perícia médica administrativa e posterior julgamento do pedido. Lado outro, a demora injustificada fere o direito à razoável duração do processo, ao princípio da eficiência, bem como limita o acesso dos segurados a direitos constitucionalmente previstos, não podendo ser transferido ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera em razão do deficit de servidores ou qualquer outro óbice administrativo em detrimento do reconhecimento do direito e pagamento do benefício previdenciário, tampouco a cessação do benefício. Neste sentido, é o entendimento do TRF 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento da ação decorreu da negativa da autarquia previdenciária em conceder vista de procedimento administrativo previdenciário, que veio a ser concedido no seu curso, resultando no indeferimento do benefício no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Nego provimento à remessa oficial, de ofício. (AC 1000329-25.2018.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/08/2019 PAG.) É direito líquido e certo do impetrante peticionar prorrogação do benefício previdenciário (auxílio-doença) caso não se sinta apto a retornar às atividades laborativas que exercia antes, sendo o julgamento do pedido administrativo um direito constitucional. Por todo o exposto, entendo que a interrupção na percepção do benefício previdenciário, no presente caso, gerou lesão a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ISSO POSTO, defiro a tutela provisória de urgência para a autoridade coatora restabelecer imediatamente o benefício por incapacidade até a apreciação do pedido de prorrogação feito pelo impetrante na esfera administrativa, após realização de perícia médica – sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002963-50.2025.4.01.3903

ID: 283407513

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002963-50.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDILENE DE JESUS MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE WILLIAN RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002963-50.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002963-50.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDILENE DE JESUS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILLIAN RODRIGUES - PA33468 POLO PASSIVO: (INSS)- Gerente executivo APS de Altamira e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VALDILENE DE JESUS MORAES tendo como autoridade coautora GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando o restabelecimento do benefício até que seja realizada a perícia de reavaliação. Narra à inicial, em síntese, que a impetrante requereu o benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária em via administrativa, o qual foi deferido, tendo como data de cessação o dia 20/12/2024. Alega ainda que, entrou com pedido de prorrogação do benefício no dia 06/12/2024 (id 2187946683), mas que a perícia médica para a procedência da avaliação foi marcada para 03/09/2025 (id 2187946720). Decido. Conforme previsto no art. 7°, III, da L. 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o risco de ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. No caso dos autos, embora o requerimento administrativo de prorrogação tenha sido protocolado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, observa-se uma clara violação por parte da autoridade coautora ao agendar a perícia para data posterior a cessação do benefício. De forma que não se mostra razoável a cessação do benefício ante a não realização de perícia por responsabilidade da própria autarquia previdenciária, gerando um retardamento no trâmite do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, sem qualquer resposta ao requerente, em descompasso com o direito fundamental à razoável duração do processo e celeridade na tramitação. A não realização de perícia por culpa exclusiva do INSS, vez que o impetrante pretende pedir a prorrogação do benefício administrativamente, não poderia ocasionar automática cessação do benefício, considerando previsão expressa em ato normativo do próprio ente (Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010) que determina a manutenção do pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial, nos termos de seu artigo 1º. Portanto, não possibilitado ao beneficiário a realização de nova perícia, por culpa exclusiva do INSS, e havendo requerimento para prorrogação do benefício, não cabe ao segurado arcar com o ônus que é de inteira responsabilidade da autarquia previdenciária. Assim já se posicionou o TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA. ALTA PROGRAMADA. LEI 8.213/91, ART. 62. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no capítulo destinado aos direitos e deveres individuais e coletivos (1º Dimensão), é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). Ele não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída inequívoca do fato em que se funda o direito invocado. 2. E pretendendo a parte discutir, por meio de mandado de segurança a cassação de auxílio-doença efetivada com base no assim chamado "sistema de alta programada", ou seja, a legalidade do procedimento na forma concebida pelo INSS para esses casos, do que resultou a suspensão do seu benefício, a questão é essencialmente de direito, sendo, assim, perfeitamente cabível seu deslinde em mandado de segurança (AMS 0027691-89.2008.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 de 09/05/2014). Extinção sem exame de mérito que se afasta, desde logo se conhecendo o mérito da causa, ante a inexistência da necessidade de dilação probatória. 3. Esta Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Apelação desprovida por motivo diverso. (AMS 0005527-51.2008.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/02/2018 PAG.) Do exposto, no presente caso, deveria o INSS manter o benefício da impetrante até que fosse disponibilizada agenda para marcação da perícia médica administrativa e posterior julgamento do pedido. Lado outro, a demora injustificada fere o direito à razoável duração do processo, ao princípio da eficiência, bem como limita o acesso dos segurados a direitos constitucionalmente previstos, não podendo ser transferido ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera em razão do deficit de servidores ou qualquer outro óbice administrativo em detrimento do reconhecimento do direito e pagamento do benefício previdenciário, tampouco a cessação do benefício. Neste sentido, é o entendimento do TRF 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento da ação decorreu da negativa da autarquia previdenciária em conceder vista de procedimento administrativo previdenciário, que veio a ser concedido no seu curso, resultando no indeferimento do benefício no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Nego provimento à remessa oficial, de ofício. (AC 1000329-25.2018.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/08/2019 PAG.) É direito líquido e certo do impetrante peticionar prorrogação do benefício previdenciário (auxílio-doença) caso não se sinta apto a retornar às atividades laborativas que exercia antes, sendo o julgamento do pedido administrativo um direito constitucional. Por todo o exposto, entendo que a interrupção na percepção do benefício previdenciário, no presente caso, gerou lesão a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ISSO POSTO, defiro a tutela provisória de urgência para a autoridade coatora restabelecer imediatamente o benefício de (auxílio-doença NB 651.820.651-2) até a apreciação do pedido de prorrogação feito pelo impetrante na esfera administrativa, após realização de perícia médica – sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Luiz Flavio De Oliveira x A.B.I Trabalhos Temporarios Ltda - Epp e outros

ID: 315095622

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-59.2016.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A.B.I TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - EPP ADEQUAR PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP ADRIANA ROIK AUGE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - ME DECISIVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME INTERAUGE MARKETING PROMOCIONAL LTDA - ME ISRAEL FELIPE ROIK APOLINARIO ONIVALDO JOSE NUNES DA ROCHA RAFAEL HENRIQUE ROIK APOLINARIO RONALDO RIBEIRO DA ROSA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-59.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-59.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3786ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO INACIO GONCALVES DESPACHO Petição de id. fbe7f49 - Oficie-se à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, determinando-se o bloqueio e a transferência à disposição do juízo de créditos provenientes de operações de Previdência Privada e Título de Capitalização de titularidade dos executados abaixo elencados. DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME, CNPJ: 09.066.985/0001-22; INTERAUGE MARKETING PROMOCIONAL LTDA - ME, CNPJ: 12.302.517/0001-14; AUGE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP, CNPJ: 10.573.591/0001-40; AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - ME, CNPJ: 10.624.141/0001-39; A.B.I TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - EPP, CNPJ: 12.005.367/0001-87; ADEQUAR PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 22.745.359/0001-20; DECISIVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME, CNPJ: 09.049.562/0001-02; ADRIANA ROIK, CPF: 781.199.609-04; RAFAEL HENRIQUE ROIK APOLINARIO, CPF: 094.131.409-01; ISRAEL FELIPE ROIK APOLINARIO, CPF: 089.401.599-00; ONIVALDO JOSE NUNES DA ROCHA, CPF: 580.971.559-15; RONALDO RIBEIRO DA ROSA, CPF: 005.542.499-60 Eventuais depósitos deverão ser realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste juízo na agência 5905-6, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor(a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtsp64@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo, ou protocoladas no PJE. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. Juntadas as respostas ou no decurso do prazo, intime-se o autor para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, com a resposta, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Indefere-se a realização do convênio SIMBA uma vez que a providência pretendida pelo exequente nesta Justiça do Trabalho, no entender deste Juízo, só deve ocorrer em casos extremos quando há necessidade de quebra de sigilo bancário para rastreamento de ativos financeiros de devedores que se utilizam de "empresas de fachada", "caixa dois", integração empresarial ou ainda para reconhecer a existência de grupo econômico onde os devedores, com evidente intenção de blindar seu patrimônio, se utilizam de meios ardilosos para impedir a localização deste. O sistema SIMBA foi desenvolvido pela PGR com o objetivo específico de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Sua utilização pelo magistrado com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora deve ser cautelosa inclusive em homenagem ao artigo 5º, inciso XLV, da CF. Neste sentido, recente jurisprudência deste E.TRT: Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0059000-23.2005.5.02.0050; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Agravo de Petição. Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105 /2011, de modo que a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001278-21.2016.5.02.0602; Data: 28-06-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "2.1. DA PESQUISA POR MEIO DO CONVÊNIO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). O exequente pretende a reforma da r. decisão de origem, a fim de que seja deferida a pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Argumenta, em síntese, que os atos executórios, até o presente momento, restaram infrutíferos, pugnando pelo deferimento da referida diligência, a fim de obter informações sobre o patrimônio dos executados. Sem razão. A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabeleceu, em seu artigo 1º, § 4º, que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (g.n.). De outro lado, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou o Provimento GP nº 02/2015 para regulamentar os critérios para operacionalização do sistema SIMBA, o qual assim prevê em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001" (g.n.) In casu, o credor não demonstrou a ocorrência de ilícito que pudesse amparar o pleito de quebra do sigilo bancário dos devedores, nem mesmo indícios da ocorrência de qualquer ilicitude, ônus que competia ao exequente (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC). Nesse sentido, já se posicionou este Eg. Regional, conforme ilustra a seguinte ementa, in litteris: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo" (AP 0001773-12.2011.5.02.0391, 17ª Turma, Relatora Des. Maria de Lourdes Antônio, Data de publicação: 13.8.2020 - g.n.) Insta salientar, por oportuno, que a simples realização de diligências infrutíferas durante a fase de execução não autoriza a pesquisa por meio do Sistema SIMBA, cujo uso somente se mostra possível em situações excepcionais (ilícitos), não se admitindo sua utilização como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como já decidido pelo C. TST, ad litteram: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PARA INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS SIMBA E COMPROT. Não se configura abusiva ou violadora de direito líquido e certo a decisão proferida pelo juízo da execução que indefere pedido formulado pelo exequente, de expedição de ofício ao Núcleo de Execução para informações dos sistemas SIMBA e COMPROT, como meio de consecução de crédito a que faz jus o impetrante. Compete ao juiz, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC/15, a direção do processo, competindo-lhe promover todos os meios previstos em lei na busca pela efetivação do crédito devido ao exequente. E, in casu, não há previsão legal que determine sejam acionadas as ferramentas internas SIMBA e COMPROT em favor das partes, cujo uso não se apresenta como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como quer fazer crer o impetrante. Ora, incumbe à parte impulsionar a execução, e não pode ser relegada ao julgador a investigação para além das ferramentas que lhe são conferidas e que, ao que informa o próprio impetrante, já foram utilizadas. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-595-16.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019 - g.n.) Correta, pois, a r. decisão de origem, devendo ser integralmente mantida" (TRT da 2.ª Região; Processo: 0067900-83.2001.5.02.0066; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): MARCOS CESAR AMADOR ALVES) Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA

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Jose Ricardo Correa e outros x Genesis Solutions Automotive Ltda

ID: 280214124

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECLAMADO: GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09f16f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id e4db32c): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS em face de GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e FGTS não depositado durante o pacto laboral, multa fundiária de 40%. Obrigação de fazer: a) entregar as guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro Desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Na inércia da ré quanto ao primeiro, libere-se por alvará; no tocante ao segundo, será devida indenização substitutiva (Súmula 389, II, do C. TST). b) proceder a baixa na CTPS digital para fazer constar: 26/02/2024. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id faa0771) Depósito recursal (#:Id b4e6f7f). Recurso Ordinário: (#:Id 9633bd4): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, com exceção do tópico entrega do PPP e multa astreintes, por falta de interesse e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o montante dos honorários periciais para R$ 2.000,00; NEGAR PROVIMENTO aos apelo do reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora." Nada mais. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se o reclamante informar o endereço de e-mail para entrega das guias para saque do FGTS/SD, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerada cumprida a(s) obrigação(ões) de fazer, sem qualquer ônus à reclamada ou à secretaria da Vara. A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS do autor, nos termos da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada, bem como comprovar o envio à reclamante, no e-mail fornecido, das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro-desemprego (Art. 2º, I,da Lei 7.998/90). Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS

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Jose Ricardo Correa e outros x Genesis Solutions Automotive Ltda

ID: 280214127

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS

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GIOVANI MOLINA MOTA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECLAMADO: GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09f16f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id e4db32c): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS em face de GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e FGTS não depositado durante o pacto laboral, multa fundiária de 40%. Obrigação de fazer: a) entregar as guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro Desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Na inércia da ré quanto ao primeiro, libere-se por alvará; no tocante ao segundo, será devida indenização substitutiva (Súmula 389, II, do C. TST). b) proceder a baixa na CTPS digital para fazer constar: 26/02/2024. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id faa0771) Depósito recursal (#:Id b4e6f7f). Recurso Ordinário: (#:Id 9633bd4): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, com exceção do tópico entrega do PPP e multa astreintes, por falta de interesse e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o montante dos honorários periciais para R$ 2.000,00; NEGAR PROVIMENTO aos apelo do reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora." Nada mais. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se o reclamante informar o endereço de e-mail para entrega das guias para saque do FGTS/SD, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerada cumprida a(s) obrigação(ões) de fazer, sem qualquer ônus à reclamada ou à secretaria da Vara. A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS do autor, nos termos da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada, bem como comprovar o envio à reclamante, no e-mail fornecido, das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro-desemprego (Art. 2º, I,da Lei 7.998/90). Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA

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