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Jeanderson Anastacio Pereira Santos x Tecnoseg Tecnologia Em Servicos Ltda

ID: 260253413

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000212-56.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANDIR PEREIRA JARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000212-56.2025.5.18.0054 : JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS : TECNOSEG TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000212-56.2025.5.18.0054 : JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a43235b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 13/08/2022 a 06/02/2025 tendo exercido como última função a de porteiro, em razão do qual está pleiteando: rescisão indireta do contrato de trabalho; saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais com 1/3; FGTS com multa de 40%; 450 horas extras e reflexos; adicional de periculosidade; indenização por dano moral; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; guias do seguro-desemprego e do TRCT; baixa na CTPS; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-05. Deu à causa o valor de R$53.272,02. Juntou os documentos de fls. 06-24. Defesa da Reclamada, às fls. 51-87, alegando a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 88-222. Réplica do Reclamante, às fls. 223-4. Foram ouvidos depoimentos pessoais e duas testemunhas do Reclamante e uma da Reclamada (fls. 223-5). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O Reclamante alega que manteve contrato de trabalho com a Reclamada no período de 13/08/2022 a 06/02/2025, com salário de R$ 1.693,00, tendo exercido como última função a de porteiro. O Reclamante afirma ter trabalhado em jornada de 12x36, das 6h às 18h, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Alega que essa situação configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando, além do saldo de salário, o pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com o acréscimo de 1/3 e o FGTS com a multa de 40%. Em sua defesa, a Reclamada argumenta que o Reclamante trabalhou em regime de 12x36, com intervalo intrajornada de 15 minutos, conforme previsto em norma coletiva, e também em regime de 6x1, com intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Assevera que o período suprimido do intervalo foi indenizado. Nega a prática de falta grave, pugnando seja reconhecido o pedido de demissão como causa da rescisão contratual. E afirma que eventuais horas extras trabalhadas foram pagas. A rescisão indireta, considerada justa causa por parte do empregador, demanda prova inequívoca e robusta. É necessário que a falta seja de gravidade tal que torne impossível a continuação da relação de emprego, que seja atual e que não haja perdão tácito. Neste sentido leciona o Eminente Juiz Sérgio Pinto Martins: “a única maneira de se verificar a justa causa cometida pelo empregador é o empregado ajuizar ação na Justiça do Trabalho, postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho... A irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador, não se poderá falar em rescisão indireta... (in Direito do Trabalho, 9ª ed., Atlas, São Paulo, 1999, p.318 e 320). A justa causa do empregado também demanda prova robusta e inconteste por parte da Reclamada, que detêm o seu ônus, conforme artigo 818, II, da CLT, ante as graves consequências que traz para a vida do trabalhador e sua repercussão social. Incontroversa a concessão de 15 minutos para repouso e alimentação ao Reclamante desde a admissão até a ruptura do contrato. Os holerites de fls. 127-198 registram o pagamento da indenização referente ao período suprimido do intervalo intrajornada, sem qualquer impugnação do Reclamante. Em depoimento (fl. 224), o Reclamante alterou a tese inicial, inovando na lide e expondo o verdadeiro motivo da ação: “que estava se sentindo inútil porque ficava trocando o reclamante de posto dizendo que o cliente não estava satisfeito; que dava suspensão de três dias e descontava do salário; que deu quatro suspensões; que alegava que o cliente não queria o depoente no serviço e por isso aplicavam advertências e suspensões; que para evitar a justa causa pediu rescisão indireta”. Ora a troca de posto de trabalho é inerente à função de porteiro e tem previsão contratual (ID 6ccaede), não sendo o fato alegado na peça de ingresso, constituindo inovação na lide e não constitui motivo para rescisão indireta do contrato de emprego, posto que não tipificada no artigo 483 da CLT. Segundo informado pelo Preposto, o Reclamante recebeu advertências e suspensão em razão da desídia no desempenho de suas atribuições e informou que havia banheiro nas portarias dos locais da prestação de serviços (fl. 224). O Reclamante, que realizava suas refeições na portaria, não comprovou impedimento ao uso do sanitário, fato este sequer mencionado na inicial, também constituindo inovação na lide. De fato, o artigo 483, “d”, da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento contratual e a supressão do intervalo intrajornada em mais de 30 minutos, mesmo que seguida de indenização não foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e não se amolda ao disposto no artigo 71, par. 5º, da CLT. No entanto, não houve no curso do contrato qualquer insurgência do Reclamante, ficando comprovado que o motivo do ajuizamento desta ação, visando a declaração da rescisão indireta, não tem relação de fato com a não concessão do intervalo intrajornada, mas se trata de tentativa para impedir a dispensa por justa causa ante as reiteradas penalidades aplicadas (fls. 213-6), o que não é admissível, sob pena de ser desvirtuar o instituto jurídico e beneficiar o empregado descontente com as advertências e suspensões aplicadas, sequer impugnadas. Desse modo, deixo de acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de que o motivo confessado pelo Autor não se amolda ao disposto no artigo 483 e alíneas da CLT. Nesse contexto, caberia o reconhecimento da falta grave praticada pelo Reclamante, consistente no abandono de emprego como motivo para a resolução contratual (artigo 482, “i”, da CLT), tendo em vista o afastamento das atividades. Nessa direção, compartilho do entendimento das ementas transcritas: RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO E PEDIDO DE DEMISSÃO. A descaracterização da justa causa patronal, por decisão judicial, importa, necessariamente, no reconhecimento do abandono de emprego, se o empregado deixou o serviço, para aguardar o resultado da demanda, ainda que tenha utilizado faculdade que lhe confere o § 3º do artigo 483, da CLT. Impossível considerar este afastamento como pedido de demissão, que constitui ato de direito potestativo pelo qual o trabalhador apenas dá ciência ao patrão de que não mais irá trabalhar, sem imputar-lhe nenhuma justa causa. A rescisão indireta e o pedido de demissão repelem-se recíproca e necessariamente, como respectivas formas de resolução e resilição do contrato de trabalho. Rejeitada a justa causa patronal, remanesce a saída abrupta e sem justificativa do trabalhador, o que caracteriza abandono de emprego. Recurso ordinário provido para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. (TRT-2 10005729120145020607 SP, Relator: FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA, 13ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 07/07/2015). RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desincumbindo a autora de seu encargo probatório de demonstrar a existência dos motivos apontados como ensejadores da rescisão indireta, não há se falar em reforma da decisão que reconheceu o abandono de emprego. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001074-91.2018.5.08.0008. Relator (a): FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA. Data de julgamento: 03/09/2019. RESCISÃO INDIRETA. Não existindo culpa patronal capaz de caracterizar a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT, impõe-se o reconhecimento do abandono de emprego pela empregada. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000396-22.2021.5.05.0019. Relator (a): RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JÚNIOR. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO COMPROVADA. ABANDONO DE EMPREGO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses, há que se manter a relação de emprego, face ao princípio da continuidade. Por sua vez, tendo o autor abandonado suas atividades, sob o argumento de pleitear rescisão indireta do contrato, e não tendo sido esta acolhida, impõe-se o reconhecimento do abandono de emprego alegado pela ré, eis que evidente o animus abandonandi. Recurso obreiro improvido. Recurso patronal provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000476-60.2015.5.06.0312. Relator(a): MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. Data de julgamento: 27/10/2016. Juntado aos autos em 13/11/2016. Apesar disso, a Reclamada promoveu a rescisão do Autor, motivada pelo pedido de demissão, apresentando o TRCT de fls. 217-8. Declaro que a rescisão do contrato se deu a pedido do Reclamante, fixando como termo final o dia 04/02/2025 (fl. 124). Indevidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, as guias para habilitação do seguro-desemprego e saque do FGTS, cabendo a dedução do aviso prévio (artigo 487, par. 2º, da CLT). Indevido o saldo de salário, quitado à fl. 196. Consta de fls. 203-4, o pagamento das férias do período de 2023-2024, não mais cabendo ao Reclamante o recebimento da referida parcela, sob pena de bis in idem. Está demonstrada a regularidade do recolhimento do FGTS pelo extrato de fl. ID 42a0d2f. Nada a deferir. Tem o Reclamante direito ao recebimento das férias proporcionais (5/12) com 1/3, mas considerando a dedução do aviso prévio do empregado (artigo 487, par. 2º, da CLT), não há valores a serem recebidos pelo Reclamante (saldo negativo). Desse modo, não há se falar em multa do artigo 477 da CLT e do artigo 467 da CLT que são indeferidas. O Reclamante era porteiro, atividade que não autoriza a percepção do adicional de periculosidade nos termos do artigo 193 da CLT, estando a matéria pacificada pelo C. TST. Nesse sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a função exercida pelo reclamante não se enquadra no conceito de profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Infere-se do acórdão regional que o reclamante trabalhava na portaria, de onde observava as câmeras de monitoramento e não tinha curso de qualificação para vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia ou porteiro. Com efeito, as atividades de vigilante, regidas pela Lei n.º 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei n.º 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000410-02.2018.5.02.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). Incabível o deferimento do pedido baseado em no Projeto de Lei n. 1.142/22, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou seja, não foi objeto de aprovação pelas comissões permanentes da Câmara e nem pelo Senado. Não houve, consequentemente, sanção do Presidente da República, tratando-se de mera proposta de lei, a qual não possui o efeito jurídico pretendido pelo Autor, posto que se não sancionada pelo poder executivo e não publicada a ninguém obriga. Indefere-se o pedido de adicional de periculosidade por falta de amparo legal, nos termos do artigo 5º, II, da CF, beirando o pedido a litigância de má-fé. O Reclamante postula o recebimento de 650 horas extras com reflexos, alegando ter laborado em jornada 12x36, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Nos contracheques de fls. 129, 131 e 140 por amostragem, há registro do pagamento de horas extras com adicional de 50%, não apresentando o Autor diferenças em seu favor. Registro que o regime 12X36 é prestigiado pela doutrina como benéfico para o empregado, posto que permite que o mesmo tenha outro emprego, bem como atende à regulamentação dos repousos, na medida em que compreende não apenas o intervalo mínimo de onze horas, previsto no artigo 66 da CLT, como também o repouso de 24 horas consecutivas. O instituto da compensação é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, sendo certo que neste regime inexiste violação às normas legais reguladoras do horário de trabalho, ressaltando-se o benefício social do regime 12 X 36, que até permite ao trabalhador manter outro emprego, como já dito. O excesso de jornada em uma semana é compensado noutra, resultando numa jornada semanal média de 42 horas, razão pela qual o Autor sequer faz jus ao adicional de horas extras. Há prova do pagamento da indenização do intervalo intrajornada com adicional de 50%. Caberia ao Reclamante apontar diferenças de horas extras trabalhadas e não compensadas ou pagas em favor do Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e desse encargo não se desvencilhou (artigo 818, I, da CLT). Indefere-se o pedido de horas extras e reflexos. O Reclamante ainda alega ter sofrido assédio, vindo a utilizar remédio controlado, motivo pelo qual pleiteia a reparação por dano moral. Segundo a lição de Cláudio Armando Couce de Menezes, citando Marie-France Hirigoyen, assédio moral “é qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o seu clima de trabalho” (Assédio moral e seus efeitos jurídicos. Revista Ltr, março de 2003, p. 291). Inexiste nos autos prova de assédio e nenhuma prova o Reclamante produziu de modo a demonstrar a prática de ilícito pela Requerida, que pudessem atingir direitos de personalidade. Os documentos de fls. 21-4 nada provam acerca de assédio por unilaterais e por serem documentos particulares que não provam o fato (artigo 408, parágrafo único, do CPC). . Indefere-se a indenização por dano moral por falta de amparo fático e legal. Condeno a Reclamada a providenciar à anotação da baixa na CTPS digital do Reclamante (CTPS digital da Reclamante, consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, por meio eletrônico no e-Social - https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, observado o termo final do contrato fixado nesta sentença. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declarado na inicial, o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração. Defere-se. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 10% do valor atribuído à condenação (obrigação de fazer), que fixo no valor de R$ 100,00. Havendo sucumbência recíproca, o Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. POSTO ISTO, julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA ao cumprimento de obrigação de fazer (registro do término do contrato na CTPS digital do Reclamante) nos autos desta ação trabalhista movida por JEANDERSON ANÁSTACIO PEREIRA SANTOS, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor arbitrado à condenação em favor do patrono do Reclamante no importe de R$ 100,00), em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Não foram deferidas parcelas de natureza salarial ou indenizatória, não havendo recolhimento de contribuição previdenciária a ser realizada. Não há desconto fiscal na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, valor arbitrado à condenação. Não há ofícios a serem expedidos. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Jeanderson Anastacio Pereira Santos x Tecnoseg Tecnologia Em Servicos Ltda

ID: 260253452

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000212-56.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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JANDIR PEREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000212-56.2025.5.18.0054 : JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS : TECNOSEG TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000212-56.2025.5.18.0054 : JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a43235b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 13/08/2022 a 06/02/2025 tendo exercido como última função a de porteiro, em razão do qual está pleiteando: rescisão indireta do contrato de trabalho; saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais com 1/3; FGTS com multa de 40%; 450 horas extras e reflexos; adicional de periculosidade; indenização por dano moral; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; guias do seguro-desemprego e do TRCT; baixa na CTPS; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-05. Deu à causa o valor de R$53.272,02. Juntou os documentos de fls. 06-24. Defesa da Reclamada, às fls. 51-87, alegando a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 88-222. Réplica do Reclamante, às fls. 223-4. Foram ouvidos depoimentos pessoais e duas testemunhas do Reclamante e uma da Reclamada (fls. 223-5). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O Reclamante alega que manteve contrato de trabalho com a Reclamada no período de 13/08/2022 a 06/02/2025, com salário de R$ 1.693,00, tendo exercido como última função a de porteiro. O Reclamante afirma ter trabalhado em jornada de 12x36, das 6h às 18h, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Alega que essa situação configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando, além do saldo de salário, o pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com o acréscimo de 1/3 e o FGTS com a multa de 40%. Em sua defesa, a Reclamada argumenta que o Reclamante trabalhou em regime de 12x36, com intervalo intrajornada de 15 minutos, conforme previsto em norma coletiva, e também em regime de 6x1, com intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Assevera que o período suprimido do intervalo foi indenizado. Nega a prática de falta grave, pugnando seja reconhecido o pedido de demissão como causa da rescisão contratual. E afirma que eventuais horas extras trabalhadas foram pagas. A rescisão indireta, considerada justa causa por parte do empregador, demanda prova inequívoca e robusta. É necessário que a falta seja de gravidade tal que torne impossível a continuação da relação de emprego, que seja atual e que não haja perdão tácito. Neste sentido leciona o Eminente Juiz Sérgio Pinto Martins: “a única maneira de se verificar a justa causa cometida pelo empregador é o empregado ajuizar ação na Justiça do Trabalho, postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho... A irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador, não se poderá falar em rescisão indireta... (in Direito do Trabalho, 9ª ed., Atlas, São Paulo, 1999, p.318 e 320). A justa causa do empregado também demanda prova robusta e inconteste por parte da Reclamada, que detêm o seu ônus, conforme artigo 818, II, da CLT, ante as graves consequências que traz para a vida do trabalhador e sua repercussão social. Incontroversa a concessão de 15 minutos para repouso e alimentação ao Reclamante desde a admissão até a ruptura do contrato. Os holerites de fls. 127-198 registram o pagamento da indenização referente ao período suprimido do intervalo intrajornada, sem qualquer impugnação do Reclamante. Em depoimento (fl. 224), o Reclamante alterou a tese inicial, inovando na lide e expondo o verdadeiro motivo da ação: “que estava se sentindo inútil porque ficava trocando o reclamante de posto dizendo que o cliente não estava satisfeito; que dava suspensão de três dias e descontava do salário; que deu quatro suspensões; que alegava que o cliente não queria o depoente no serviço e por isso aplicavam advertências e suspensões; que para evitar a justa causa pediu rescisão indireta”. Ora a troca de posto de trabalho é inerente à função de porteiro e tem previsão contratual (ID 6ccaede), não sendo o fato alegado na peça de ingresso, constituindo inovação na lide e não constitui motivo para rescisão indireta do contrato de emprego, posto que não tipificada no artigo 483 da CLT. Segundo informado pelo Preposto, o Reclamante recebeu advertências e suspensão em razão da desídia no desempenho de suas atribuições e informou que havia banheiro nas portarias dos locais da prestação de serviços (fl. 224). O Reclamante, que realizava suas refeições na portaria, não comprovou impedimento ao uso do sanitário, fato este sequer mencionado na inicial, também constituindo inovação na lide. De fato, o artigo 483, “d”, da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento contratual e a supressão do intervalo intrajornada em mais de 30 minutos, mesmo que seguida de indenização não foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e não se amolda ao disposto no artigo 71, par. 5º, da CLT. No entanto, não houve no curso do contrato qualquer insurgência do Reclamante, ficando comprovado que o motivo do ajuizamento desta ação, visando a declaração da rescisão indireta, não tem relação de fato com a não concessão do intervalo intrajornada, mas se trata de tentativa para impedir a dispensa por justa causa ante as reiteradas penalidades aplicadas (fls. 213-6), o que não é admissível, sob pena de ser desvirtuar o instituto jurídico e beneficiar o empregado descontente com as advertências e suspensões aplicadas, sequer impugnadas. Desse modo, deixo de acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de que o motivo confessado pelo Autor não se amolda ao disposto no artigo 483 e alíneas da CLT. Nesse contexto, caberia o reconhecimento da falta grave praticada pelo Reclamante, consistente no abandono de emprego como motivo para a resolução contratual (artigo 482, “i”, da CLT), tendo em vista o afastamento das atividades. Nessa direção, compartilho do entendimento das ementas transcritas: RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO E PEDIDO DE DEMISSÃO. A descaracterização da justa causa patronal, por decisão judicial, importa, necessariamente, no reconhecimento do abandono de emprego, se o empregado deixou o serviço, para aguardar o resultado da demanda, ainda que tenha utilizado faculdade que lhe confere o § 3º do artigo 483, da CLT. Impossível considerar este afastamento como pedido de demissão, que constitui ato de direito potestativo pelo qual o trabalhador apenas dá ciência ao patrão de que não mais irá trabalhar, sem imputar-lhe nenhuma justa causa. A rescisão indireta e o pedido de demissão repelem-se recíproca e necessariamente, como respectivas formas de resolução e resilição do contrato de trabalho. Rejeitada a justa causa patronal, remanesce a saída abrupta e sem justificativa do trabalhador, o que caracteriza abandono de emprego. Recurso ordinário provido para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. (TRT-2 10005729120145020607 SP, Relator: FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA, 13ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 07/07/2015). RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desincumbindo a autora de seu encargo probatório de demonstrar a existência dos motivos apontados como ensejadores da rescisão indireta, não há se falar em reforma da decisão que reconheceu o abandono de emprego. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001074-91.2018.5.08.0008. Relator (a): FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA. Data de julgamento: 03/09/2019. RESCISÃO INDIRETA. Não existindo culpa patronal capaz de caracterizar a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT, impõe-se o reconhecimento do abandono de emprego pela empregada. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000396-22.2021.5.05.0019. Relator (a): RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JÚNIOR. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO COMPROVADA. ABANDONO DE EMPREGO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses, há que se manter a relação de emprego, face ao princípio da continuidade. Por sua vez, tendo o autor abandonado suas atividades, sob o argumento de pleitear rescisão indireta do contrato, e não tendo sido esta acolhida, impõe-se o reconhecimento do abandono de emprego alegado pela ré, eis que evidente o animus abandonandi. Recurso obreiro improvido. Recurso patronal provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000476-60.2015.5.06.0312. Relator(a): MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. Data de julgamento: 27/10/2016. Juntado aos autos em 13/11/2016. Apesar disso, a Reclamada promoveu a rescisão do Autor, motivada pelo pedido de demissão, apresentando o TRCT de fls. 217-8. Declaro que a rescisão do contrato se deu a pedido do Reclamante, fixando como termo final o dia 04/02/2025 (fl. 124). Indevidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, as guias para habilitação do seguro-desemprego e saque do FGTS, cabendo a dedução do aviso prévio (artigo 487, par. 2º, da CLT). Indevido o saldo de salário, quitado à fl. 196. Consta de fls. 203-4, o pagamento das férias do período de 2023-2024, não mais cabendo ao Reclamante o recebimento da referida parcela, sob pena de bis in idem. Está demonstrada a regularidade do recolhimento do FGTS pelo extrato de fl. ID 42a0d2f. Nada a deferir. Tem o Reclamante direito ao recebimento das férias proporcionais (5/12) com 1/3, mas considerando a dedução do aviso prévio do empregado (artigo 487, par. 2º, da CLT), não há valores a serem recebidos pelo Reclamante (saldo negativo). Desse modo, não há se falar em multa do artigo 477 da CLT e do artigo 467 da CLT que são indeferidas. O Reclamante era porteiro, atividade que não autoriza a percepção do adicional de periculosidade nos termos do artigo 193 da CLT, estando a matéria pacificada pelo C. TST. Nesse sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a função exercida pelo reclamante não se enquadra no conceito de profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Infere-se do acórdão regional que o reclamante trabalhava na portaria, de onde observava as câmeras de monitoramento e não tinha curso de qualificação para vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia ou porteiro. Com efeito, as atividades de vigilante, regidas pela Lei n.º 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei n.º 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000410-02.2018.5.02.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). Incabível o deferimento do pedido baseado em no Projeto de Lei n. 1.142/22, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou seja, não foi objeto de aprovação pelas comissões permanentes da Câmara e nem pelo Senado. Não houve, consequentemente, sanção do Presidente da República, tratando-se de mera proposta de lei, a qual não possui o efeito jurídico pretendido pelo Autor, posto que se não sancionada pelo poder executivo e não publicada a ninguém obriga. Indefere-se o pedido de adicional de periculosidade por falta de amparo legal, nos termos do artigo 5º, II, da CF, beirando o pedido a litigância de má-fé. O Reclamante postula o recebimento de 650 horas extras com reflexos, alegando ter laborado em jornada 12x36, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Nos contracheques de fls. 129, 131 e 140 por amostragem, há registro do pagamento de horas extras com adicional de 50%, não apresentando o Autor diferenças em seu favor. Registro que o regime 12X36 é prestigiado pela doutrina como benéfico para o empregado, posto que permite que o mesmo tenha outro emprego, bem como atende à regulamentação dos repousos, na medida em que compreende não apenas o intervalo mínimo de onze horas, previsto no artigo 66 da CLT, como também o repouso de 24 horas consecutivas. O instituto da compensação é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, sendo certo que neste regime inexiste violação às normas legais reguladoras do horário de trabalho, ressaltando-se o benefício social do regime 12 X 36, que até permite ao trabalhador manter outro emprego, como já dito. O excesso de jornada em uma semana é compensado noutra, resultando numa jornada semanal média de 42 horas, razão pela qual o Autor sequer faz jus ao adicional de horas extras. Há prova do pagamento da indenização do intervalo intrajornada com adicional de 50%. Caberia ao Reclamante apontar diferenças de horas extras trabalhadas e não compensadas ou pagas em favor do Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e desse encargo não se desvencilhou (artigo 818, I, da CLT). Indefere-se o pedido de horas extras e reflexos. O Reclamante ainda alega ter sofrido assédio, vindo a utilizar remédio controlado, motivo pelo qual pleiteia a reparação por dano moral. Segundo a lição de Cláudio Armando Couce de Menezes, citando Marie-France Hirigoyen, assédio moral “é qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o seu clima de trabalho” (Assédio moral e seus efeitos jurídicos. Revista Ltr, março de 2003, p. 291). Inexiste nos autos prova de assédio e nenhuma prova o Reclamante produziu de modo a demonstrar a prática de ilícito pela Requerida, que pudessem atingir direitos de personalidade. Os documentos de fls. 21-4 nada provam acerca de assédio por unilaterais e por serem documentos particulares que não provam o fato (artigo 408, parágrafo único, do CPC). . Indefere-se a indenização por dano moral por falta de amparo fático e legal. Condeno a Reclamada a providenciar à anotação da baixa na CTPS digital do Reclamante (CTPS digital da Reclamante, consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, por meio eletrônico no e-Social - https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, observado o termo final do contrato fixado nesta sentença. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declarado na inicial, o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração. Defere-se. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 10% do valor atribuído à condenação (obrigação de fazer), que fixo no valor de R$ 100,00. Havendo sucumbência recíproca, o Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. POSTO ISTO, julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA ao cumprimento de obrigação de fazer (registro do término do contrato na CTPS digital do Reclamante) nos autos desta ação trabalhista movida por JEANDERSON ANÁSTACIO PEREIRA SANTOS, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor arbitrado à condenação em favor do patrono do Reclamante no importe de R$ 100,00), em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Não foram deferidas parcelas de natureza salarial ou indenizatória, não havendo recolhimento de contribuição previdenciária a ser realizada. Não há desconto fiscal na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, valor arbitrado à condenação. Não há ofícios a serem expedidos. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANDERSON ANASTACIO PEREIRA SANTOS

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Daniel Clemente Da Silva e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 277013545

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000452-14.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLEMENTE DA SILVA EMILIO DE MORAES FALCAO NETO

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000452-14.2024.5.06.0022 RECORRENTE: DANIEL CLEMENTE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000452-14.2024.5.06.0022 RECORRENTE: DANIEL CLEMENTE DA SILVA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão 4ea6ae7 proferido nos autos PROC. Nº TRT 0000452-14.2024.5.06.0022 (ROPS) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA RECORRIDOS: DANIEL CLEMENTE DA SILVA e FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS e MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS PROCEDÊNCIA: 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 510/535. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO 1º RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Pugna o recorrente pela reforma da sentença a fim de que a atualização do crédito seja realizada na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, mediante inclusive expedição ou caso já expedida, retificação da certidão de habilitação de crédito sob pena de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, CF (princípio da legalidade). Sustenta que o marco final para atualização dos valores é a data do pedido de recuperação judicial. SENTENÇA: Assim se manifestou o julgador de origem: "Esclarece o Juízo que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial". DECISÃO: Mantém-se a sentença. O citado art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, não autoriza concluir que o pedido de recuperação judicial afasta a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. A única vedação da referida lei quanto à aplicação de juros diz respeito às empresas cuja falência foi decretada, conforme se extrai do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", o que não é a hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido, inclusive, cito o processo n.º 0000942-21.2023.5.06.0006, julgado no último dia 25 de fevereiro, por esta E. Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Valdir Carvalho. Nego provimento, portanto. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Sustenta o Reclamado que o deferimento de sua recuperação judicial "obsta o prosseguimento de qualquer execução na medida em que, a forma de pagamento do crédito se sujeitará ao plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado na Assembleia de Credores e homologado judicialmente". Pugna pela suspensão da execução após o trânsito em julgado da sentença de liquidação; pela expedição da certidão de habilitação de crédito; que, no momento oportuno, isente a Reclamada do pagamento do depósito recursal; que não seja incluído no BNDT; e que se abstenha de acionar o seguro garantia ou que o valor do depósito seja transferido ao juízo universal. SENTENÇA: No que diz respeito à suspensão da ação, o juízo de origem assim se pronunciou na sentença: "Ocorre que a suspensão das ações judiciais em face da empresa em recuperação judicial refere-se tão somente às ações que possam vir a atingir o seu patrimônio. Assim, nos termos do art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, as ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Desta feita, indefiro o requerimento, ressaltando que, em caso de eventual condenação, a questão será apreciada oportunamente." DECISÃO: Entendo que a sentença recorrida explanou corretamente como se procede nos casos de recuperação judicial, eis que deve ser respeitado o comando do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, sendo a reclamação trabalhista processada nesta Especializada até a devida apuração do crédito para fins de posterior inscrição no juízo falimentar. Assim, como o presente feito se encontra na fase de conhecimento, bem como pelo fato de não ter havido o trânsito em julgado, ainda não há título executivo formalmente constituído, motivo pelo qual os pedidos da reclamada se tornam inócuos no momento. Ademais, também não é possível haver a determinação antecipada de um provimento que ainda não é dotado de certeza e liquidez. Sendo assim, considerando que os pleitos do Reclamado relacionados à sua recuperação judicial devem ser apreciados no momento oportuno, indefiro-os nesta oportunidade. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - TESE RECURSAL: Sustenta o recorrente que "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pelo Recorrido, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT". SENTENÇA: Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa. DECISÃO: Tenho que a sentença merece reforma no particular, consoante, inclusive, o que tem decidido nesta E. Turma. Cito: "Da limitação do condeno aos valores indicados na inicial: A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na peça atrial. Razão lhe assiste. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, não havendo que se cogitar da aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11/03/2024, porquanto voltada para os processos sujeitos ao rito ordinário; o artigo 852-B, I, da CLT diz que o pedido indicará o valor correspondente; e o Princípio da Congruência (ou adstrição) estabelece a necessária correlação entre a causa de pedir/pedido e o provimento jurisdicional; e encontra respaldo nos artigos 141 e 492, do CPC/15 c/c artigo 769, da CLT. Do artigo 141, do CPC, emerge o comando cogente no sentido de que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Do artigo 492, do CPC, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Esta conclusão não afasta, evidentemente, a incidência de juros e correção monetária, tampouco a apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, dou provimento ao recurso para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária" (PROCESSO Nº 0000385-07.2023.5.06.0015 (ROS) - RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA). Em igual sentido: PROC. Nº TRT - 0000176-91.2021.5.06.0020 (RO) - Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA; PROCESSO TRT Nº 0000388-32.2023.5.06.0412 (RO) - Relatora: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Assim, dou provimento ao apelo para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º. RECLAMADO - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que "r. sentença a quo não levou em consideração a inexistência do vínculo entre o Recorrido e a 2ª Reclamada" e contesta a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, argumentando que não há provas do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada e que esta não tinha ingerência sobre o contrato de trabalho do Recorrido. SENTENÇA: O juízo de primeiro grau condenou a segunda RECLAMADA subsidiariamente ao argumento que "nos cartões de ponto anexados pela primeira ré, consta o registro do local onde o autor prestava serviços "FedEx(PE - Cabo de Santo Agostinho CBO)", sendo possível observar que desde 11/06/2022 (admissão) consta nos espelhos de ponto tal registro". DECISÃO: Não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de legitimidade e de interesse recursal, posto que não é dado a terceiro defender em juízo interesse alheio ao seu. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que não devem ser aplicadas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da sua condição de empresa em recuperação judicial, citando inclusive jurisprudência favorável. SENTENÇA: Inicialmente, registre-se que não existe condenação no pagamento da multa do art. 467, portanto, não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de interesse. Quanto à multa do art. 477, disse o juízo sentenciante que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo, cita, inclusive, o cabimento do pagamento de tal verba para empresas em recuperação judicial (AIRR-0010541-70.2019.5.03.0179, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). DECISÃO: Mantém-se a decisão. Nego provimento. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TESE RECURSAL: Alega o RECORRENTE que, mesmo sendo o Recorrido beneficiário da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, com a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do mesmo artigo. SENTENÇA: O juízo de origem deixou de condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais considerando a decisão proferida em 20/10/2021 pelo plenário do STF referente à ADI 5766 a seguir transcrita. DECISÃO: Cabe reforma da sentença. Condena-se o RECORRIDO/RECLAMANTE, beneficiário da justiça gratuita, à espécie, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitro em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE RECURSAL: Requer o RECORRENTE que sejam observados os critérios de correção monetária e juros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e Taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. SENTENÇA: assim definiu o juízo sentenciante quanto à matéria: "para a fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E para a correção monetária acrescida de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão em embargos de declaração publicada em 09/12/2021". DECISÃO: Adotando o entendimento desta E. Turma, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação apenas do IPCA-E, na fase pré-judicial. Nesse sentido, cito o julgamento do processo n.º. 0000528-30.2017.5.06.0007, de Relatoria do Exmo. Desembargador Valdir Carvalho, a quem peço vênia para adotar seu fundamentos como razões de decidir quanto a esse aspecto. Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E: "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA. No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei n.º 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para determinar que, na fase pré-processual, o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do apelo no que diz respeito à insurgência contra a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada por ausência de legitimidade e de interesse recursal, também, não conheço quanto o pleito de exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 467, da CLT, por ausência de interesse. Conheço do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária; b) condenar o recorrido, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitro em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE; e c) determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$1.000,00, custas reduzidas em R$20,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo no que diz respeito à insurgência contra a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada por ausência de legitimidade e de interesse recursal, também, não conhecer quanto o pleito de exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 467, da CLT, por ausência de interesse. Conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária; b) condenar o recorrido, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitra-se em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE; e c) determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório, arbitrar o valor de R$1.000,00, custas reduzidas em R$20,00. FUNDAMENTAÇÃO: RECURSO DO 1º RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Pugna o recorrente pela reforma da sentença a fim de que a atualização do crédito seja realizada na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, mediante inclusive expedição ou caso já expedida, retificação da certidão de habilitação de crédito sob pena de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, CF (princípio da legalidade). Sustenta que o marco final para atualização dos valores é a data do pedido de recuperação judicial. SENTENÇA: Assim se manifestou o julgador de origem: "Esclarece o Juízo que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial". DECISÃO: Mantém-se a sentença. O citado art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, não autoriza concluir que o pedido de recuperação judicial afasta a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. A única vedação da referida lei quanto à aplicação de juros diz respeito às empresas cuja falência foi decretada, conforme se extrai do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", o que não é a hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido, inclusive, cito o processo n.º 0000942-21.2023.5.06.0006, julgado no último dia 25 de fevereiro, por esta E. Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Valdir Carvalho. Nego provimento, portanto. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Sustenta o Reclamado que o deferimento de sua recuperação judicial "obsta o prosseguimento de qualquer execução na medida em que, a forma de pagamento do crédito se sujeitará ao plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado na Assembleia de Credores e homologado judicialmente". Pugna pela suspensão da execução após o trânsito em julgado da sentença de liquidação; pela expedição da certidão de habilitação de crédito; que, no momento oportuno, isente a Reclamada do pagamento do depósito recursal; que não seja incluído no BNDT; e que se abstenha de acionar o seguro garantia ou que o valor do depósito seja transferido ao juízo universal. SENTENÇA: No que diz respeito à suspensão da ação, o juízo de origem assim se pronunciou na sentença: "Ocorre que a suspensão das ações judiciais em face da empresa em recuperação judicial refere-se tão somente às ações que possam vir a atingir o seu patrimônio. Assim, nos termos do art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, as ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Desta feita, indefiro o requerimento, ressaltando que, em caso de eventual condenação, a questão será apreciada oportunamente." DECISÃO: Entendo que a sentença recorrida explanou corretamente como se procede nos casos de recuperação judicial, eis que deve ser respeitado o comando do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, sendo a reclamação trabalhista processada nesta Especializada até a devida apuração do crédito para fins de posterior inscrição no juízo falimentar. Assim, como o presente feito se encontra na fase de conhecimento, bem como pelo fato de não ter havido o trânsito em julgado, ainda não há título executivo formalmente constituído, motivo pelo qual os pedidos da reclamada se tornam inócuos no momento. Ademais, também não é possível haver a determinação antecipada de um provimento que ainda não é dotado de certeza e liquidez. Sendo assim, considerando que os pleitos do Reclamado relacionados à sua recuperação judicial devem ser apreciados no momento oportuno, indefiro-os nesta oportunidade. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - TESE RECURSAL: Sustenta o recorrente que "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pelo Recorrido, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT". SENTENÇA: Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa. DECISÃO: Tenho que a sentença merece reforma no particular, consoante, inclusive, o que tem decidido nesta E. Turma. Cito: "Da limitação do condeno aos valores indicados na inicial: A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na peça atrial. Razão lhe assiste. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, não havendo que se cogitar da aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11/03/2024, porquanto voltada para os processos sujeitos ao rito ordinário; o artigo 852-B, I, da CLT diz que o pedido indicará o valor correspondente; e o Princípio da Congruência (ou adstrição) estabelece a necessária correlação entre a causa de pedir/pedido e o provimento jurisdicional; e encontra respaldo nos artigos 141 e 492, do CPC/15 c/c artigo 769, da CLT. Do artigo 141, do CPC, emerge o comando cogente no sentido de que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Do artigo 492, do CPC, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Esta conclusão não afasta, evidentemente, a incidência de juros e correção monetária, tampouco a apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, dou provimento ao recurso para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária" (PROCESSO Nº 0000385-07.2023.5.06.0015 (ROS) - RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA). Em igual sentido: PROC. Nº TRT - 0000176-91.2021.5.06.0020 (RO) - Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA; PROCESSO TRT Nº 0000388-32.2023.5.06.0412 (RO) - Relatora: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Assim, dou provimento ao apelo para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º. RECLAMADO - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que "r. sentença a quo não levou em consideração a inexistência do vínculo entre o Recorrido e a 2ª Reclamada" e contesta a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, argumentando que não há provas do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada e que esta não tinha ingerência sobre o contrato de trabalho do Recorrido. SENTENÇA: O juízo de primeiro grau condenou a segunda RECLAMADA subsidiariamente ao argumento que "nos cartões de ponto anexados pela primeira ré, consta o registro do local onde o autor prestava serviços "FedEx(PE - Cabo de Santo Agostinho CBO)", sendo possível observar que desde 11/06/2022 (admissão) consta nos espelhos de ponto tal registro". DECISÃO: Não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de legitimidade e de interesse recursal, posto que não é dado a terceiro defender em juízo interesse alheio ao seu. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que não devem ser aplicadas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da sua condição de empresa em recuperação judicial, citando inclusive jurisprudência favorável. SENTENÇA: Inicialmente, registre-se que não existe condenação no pagamento da multa do art. 467, portanto, não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de interesse. Quanto à multa do art. 477, disse o juízo sentenciante que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo, cita, inclusive, o cabimento do pagamento de tal verba para empresas em recuperação judicial (AIRR-0010541-70.2019.5.03.0179, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). DECISÃO: Mantém-se a decisão. Nego provimento. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TESE RECURSAL: Alega o RECORRENTE que, mesmo sendo o Recorrido beneficiário da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, com a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do mesmo artigo. SENTENÇA: O juízo de origem deixou de condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais considerando a decisão proferida em 20/10/2021 pelo plenário do STF referente à ADI 5766 a seguir transcrita. DECISÃO: Cabe reforma da sentença. Condena-se o RECORRIDO/RECLAMANTE, beneficiário da justiça gratuita, à espécie, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitro em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE RECURSAL: Requer o RECORRENTE que sejam observados os critérios de correção monetária e juros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e Taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. SENTENÇA: assim definiu o juízo sentenciante quanto à matéria: "para a fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E para a correção monetária acrescida de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão em embargos de declaração publicada em 09/12/2021". DECISÃO: Adotando o entendimento desta E. Turma, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação apenas do IPCA-E, na fase pré-judicial. Nesse sentido, cito o julgamento do processo n.º. 0000528-30.2017.5.06.0007, de Relatoria do Exmo. Desembargador Valdir Carvalho, a quem peço vênia para adotar seu fundamentos como razões de decidir quanto a esse aspecto. Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E: "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA. No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei n.º 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para determinar que, na fase pré-processual, o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CLEMENTE DA SILVA

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Daniel Clemente Da Silva e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 277013604

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000452-14.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLEMENTE DA SILVA EMILIO DE MORAES FALCAO NETO

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000452-14.2024.5.06.0022 RECORRENTE: DANIEL CLEMENTE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000452-14.2024.5.06.0022 RECORRENTE: DANIEL CLEMENTE DA SILVA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão 4ea6ae7 proferido nos autos PROC. Nº TRT 0000452-14.2024.5.06.0022 (ROPS) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA RECORRIDOS: DANIEL CLEMENTE DA SILVA e FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS e MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS PROCEDÊNCIA: 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 510/535. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO 1º RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Pugna o recorrente pela reforma da sentença a fim de que a atualização do crédito seja realizada na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, mediante inclusive expedição ou caso já expedida, retificação da certidão de habilitação de crédito sob pena de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, CF (princípio da legalidade). Sustenta que o marco final para atualização dos valores é a data do pedido de recuperação judicial. SENTENÇA: Assim se manifestou o julgador de origem: "Esclarece o Juízo que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial". DECISÃO: Mantém-se a sentença. O citado art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, não autoriza concluir que o pedido de recuperação judicial afasta a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. A única vedação da referida lei quanto à aplicação de juros diz respeito às empresas cuja falência foi decretada, conforme se extrai do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", o que não é a hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido, inclusive, cito o processo n.º 0000942-21.2023.5.06.0006, julgado no último dia 25 de fevereiro, por esta E. Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Valdir Carvalho. Nego provimento, portanto. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Sustenta o Reclamado que o deferimento de sua recuperação judicial "obsta o prosseguimento de qualquer execução na medida em que, a forma de pagamento do crédito se sujeitará ao plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado na Assembleia de Credores e homologado judicialmente". Pugna pela suspensão da execução após o trânsito em julgado da sentença de liquidação; pela expedição da certidão de habilitação de crédito; que, no momento oportuno, isente a Reclamada do pagamento do depósito recursal; que não seja incluído no BNDT; e que se abstenha de acionar o seguro garantia ou que o valor do depósito seja transferido ao juízo universal. SENTENÇA: No que diz respeito à suspensão da ação, o juízo de origem assim se pronunciou na sentença: "Ocorre que a suspensão das ações judiciais em face da empresa em recuperação judicial refere-se tão somente às ações que possam vir a atingir o seu patrimônio. Assim, nos termos do art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, as ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Desta feita, indefiro o requerimento, ressaltando que, em caso de eventual condenação, a questão será apreciada oportunamente." DECISÃO: Entendo que a sentença recorrida explanou corretamente como se procede nos casos de recuperação judicial, eis que deve ser respeitado o comando do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, sendo a reclamação trabalhista processada nesta Especializada até a devida apuração do crédito para fins de posterior inscrição no juízo falimentar. Assim, como o presente feito se encontra na fase de conhecimento, bem como pelo fato de não ter havido o trânsito em julgado, ainda não há título executivo formalmente constituído, motivo pelo qual os pedidos da reclamada se tornam inócuos no momento. Ademais, também não é possível haver a determinação antecipada de um provimento que ainda não é dotado de certeza e liquidez. Sendo assim, considerando que os pleitos do Reclamado relacionados à sua recuperação judicial devem ser apreciados no momento oportuno, indefiro-os nesta oportunidade. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - TESE RECURSAL: Sustenta o recorrente que "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pelo Recorrido, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT". SENTENÇA: Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa. DECISÃO: Tenho que a sentença merece reforma no particular, consoante, inclusive, o que tem decidido nesta E. Turma. Cito: "Da limitação do condeno aos valores indicados na inicial: A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na peça atrial. Razão lhe assiste. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, não havendo que se cogitar da aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11/03/2024, porquanto voltada para os processos sujeitos ao rito ordinário; o artigo 852-B, I, da CLT diz que o pedido indicará o valor correspondente; e o Princípio da Congruência (ou adstrição) estabelece a necessária correlação entre a causa de pedir/pedido e o provimento jurisdicional; e encontra respaldo nos artigos 141 e 492, do CPC/15 c/c artigo 769, da CLT. Do artigo 141, do CPC, emerge o comando cogente no sentido de que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Do artigo 492, do CPC, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Esta conclusão não afasta, evidentemente, a incidência de juros e correção monetária, tampouco a apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, dou provimento ao recurso para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária" (PROCESSO Nº 0000385-07.2023.5.06.0015 (ROS) - RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA). Em igual sentido: PROC. Nº TRT - 0000176-91.2021.5.06.0020 (RO) - Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA; PROCESSO TRT Nº 0000388-32.2023.5.06.0412 (RO) - Relatora: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Assim, dou provimento ao apelo para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º. RECLAMADO - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que "r. sentença a quo não levou em consideração a inexistência do vínculo entre o Recorrido e a 2ª Reclamada" e contesta a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, argumentando que não há provas do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada e que esta não tinha ingerência sobre o contrato de trabalho do Recorrido. SENTENÇA: O juízo de primeiro grau condenou a segunda RECLAMADA subsidiariamente ao argumento que "nos cartões de ponto anexados pela primeira ré, consta o registro do local onde o autor prestava serviços "FedEx(PE - Cabo de Santo Agostinho CBO)", sendo possível observar que desde 11/06/2022 (admissão) consta nos espelhos de ponto tal registro". DECISÃO: Não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de legitimidade e de interesse recursal, posto que não é dado a terceiro defender em juízo interesse alheio ao seu. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que não devem ser aplicadas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da sua condição de empresa em recuperação judicial, citando inclusive jurisprudência favorável. SENTENÇA: Inicialmente, registre-se que não existe condenação no pagamento da multa do art. 467, portanto, não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de interesse. Quanto à multa do art. 477, disse o juízo sentenciante que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo, cita, inclusive, o cabimento do pagamento de tal verba para empresas em recuperação judicial (AIRR-0010541-70.2019.5.03.0179, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). DECISÃO: Mantém-se a decisão. Nego provimento. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TESE RECURSAL: Alega o RECORRENTE que, mesmo sendo o Recorrido beneficiário da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, com a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do mesmo artigo. SENTENÇA: O juízo de origem deixou de condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais considerando a decisão proferida em 20/10/2021 pelo plenário do STF referente à ADI 5766 a seguir transcrita. DECISÃO: Cabe reforma da sentença. Condena-se o RECORRIDO/RECLAMANTE, beneficiário da justiça gratuita, à espécie, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitro em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE RECURSAL: Requer o RECORRENTE que sejam observados os critérios de correção monetária e juros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e Taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. SENTENÇA: assim definiu o juízo sentenciante quanto à matéria: "para a fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E para a correção monetária acrescida de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão em embargos de declaração publicada em 09/12/2021". DECISÃO: Adotando o entendimento desta E. Turma, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação apenas do IPCA-E, na fase pré-judicial. Nesse sentido, cito o julgamento do processo n.º. 0000528-30.2017.5.06.0007, de Relatoria do Exmo. Desembargador Valdir Carvalho, a quem peço vênia para adotar seu fundamentos como razões de decidir quanto a esse aspecto. Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E: "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA. No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei n.º 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para determinar que, na fase pré-processual, o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do apelo no que diz respeito à insurgência contra a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada por ausência de legitimidade e de interesse recursal, também, não conheço quanto o pleito de exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 467, da CLT, por ausência de interesse. Conheço do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária; b) condenar o recorrido, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitro em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE; e c) determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$1.000,00, custas reduzidas em R$20,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo no que diz respeito à insurgência contra a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada por ausência de legitimidade e de interesse recursal, também, não conhecer quanto o pleito de exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 467, da CLT, por ausência de interesse. Conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária; b) condenar o recorrido, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitra-se em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE; e c) determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório, arbitrar o valor de R$1.000,00, custas reduzidas em R$20,00. FUNDAMENTAÇÃO: RECURSO DO 1º RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Pugna o recorrente pela reforma da sentença a fim de que a atualização do crédito seja realizada na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, mediante inclusive expedição ou caso já expedida, retificação da certidão de habilitação de crédito sob pena de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, CF (princípio da legalidade). Sustenta que o marco final para atualização dos valores é a data do pedido de recuperação judicial. SENTENÇA: Assim se manifestou o julgador de origem: "Esclarece o Juízo que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial". DECISÃO: Mantém-se a sentença. O citado art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, não autoriza concluir que o pedido de recuperação judicial afasta a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. A única vedação da referida lei quanto à aplicação de juros diz respeito às empresas cuja falência foi decretada, conforme se extrai do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", o que não é a hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido, inclusive, cito o processo n.º 0000942-21.2023.5.06.0006, julgado no último dia 25 de fevereiro, por esta E. Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Valdir Carvalho. Nego provimento, portanto. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Sustenta o Reclamado que o deferimento de sua recuperação judicial "obsta o prosseguimento de qualquer execução na medida em que, a forma de pagamento do crédito se sujeitará ao plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado na Assembleia de Credores e homologado judicialmente". Pugna pela suspensão da execução após o trânsito em julgado da sentença de liquidação; pela expedição da certidão de habilitação de crédito; que, no momento oportuno, isente a Reclamada do pagamento do depósito recursal; que não seja incluído no BNDT; e que se abstenha de acionar o seguro garantia ou que o valor do depósito seja transferido ao juízo universal. SENTENÇA: No que diz respeito à suspensão da ação, o juízo de origem assim se pronunciou na sentença: "Ocorre que a suspensão das ações judiciais em face da empresa em recuperação judicial refere-se tão somente às ações que possam vir a atingir o seu patrimônio. Assim, nos termos do art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, as ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Desta feita, indefiro o requerimento, ressaltando que, em caso de eventual condenação, a questão será apreciada oportunamente." DECISÃO: Entendo que a sentença recorrida explanou corretamente como se procede nos casos de recuperação judicial, eis que deve ser respeitado o comando do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, sendo a reclamação trabalhista processada nesta Especializada até a devida apuração do crédito para fins de posterior inscrição no juízo falimentar. Assim, como o presente feito se encontra na fase de conhecimento, bem como pelo fato de não ter havido o trânsito em julgado, ainda não há título executivo formalmente constituído, motivo pelo qual os pedidos da reclamada se tornam inócuos no momento. Ademais, também não é possível haver a determinação antecipada de um provimento que ainda não é dotado de certeza e liquidez. Sendo assim, considerando que os pleitos do Reclamado relacionados à sua recuperação judicial devem ser apreciados no momento oportuno, indefiro-os nesta oportunidade. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - TESE RECURSAL: Sustenta o recorrente que "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pelo Recorrido, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT". SENTENÇA: Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa. DECISÃO: Tenho que a sentença merece reforma no particular, consoante, inclusive, o que tem decidido nesta E. Turma. Cito: "Da limitação do condeno aos valores indicados na inicial: A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na peça atrial. Razão lhe assiste. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, não havendo que se cogitar da aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11/03/2024, porquanto voltada para os processos sujeitos ao rito ordinário; o artigo 852-B, I, da CLT diz que o pedido indicará o valor correspondente; e o Princípio da Congruência (ou adstrição) estabelece a necessária correlação entre a causa de pedir/pedido e o provimento jurisdicional; e encontra respaldo nos artigos 141 e 492, do CPC/15 c/c artigo 769, da CLT. Do artigo 141, do CPC, emerge o comando cogente no sentido de que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Do artigo 492, do CPC, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Esta conclusão não afasta, evidentemente, a incidência de juros e correção monetária, tampouco a apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, dou provimento ao recurso para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária" (PROCESSO Nº 0000385-07.2023.5.06.0015 (ROS) - RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA). Em igual sentido: PROC. Nº TRT - 0000176-91.2021.5.06.0020 (RO) - Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA; PROCESSO TRT Nº 0000388-32.2023.5.06.0412 (RO) - Relatora: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Assim, dou provimento ao apelo para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º. RECLAMADO - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que "r. sentença a quo não levou em consideração a inexistência do vínculo entre o Recorrido e a 2ª Reclamada" e contesta a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, argumentando que não há provas do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada e que esta não tinha ingerência sobre o contrato de trabalho do Recorrido. SENTENÇA: O juízo de primeiro grau condenou a segunda RECLAMADA subsidiariamente ao argumento que "nos cartões de ponto anexados pela primeira ré, consta o registro do local onde o autor prestava serviços "FedEx(PE - Cabo de Santo Agostinho CBO)", sendo possível observar que desde 11/06/2022 (admissão) consta nos espelhos de ponto tal registro". DECISÃO: Não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de legitimidade e de interesse recursal, posto que não é dado a terceiro defender em juízo interesse alheio ao seu. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que não devem ser aplicadas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da sua condição de empresa em recuperação judicial, citando inclusive jurisprudência favorável. SENTENÇA: Inicialmente, registre-se que não existe condenação no pagamento da multa do art. 467, portanto, não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de interesse. Quanto à multa do art. 477, disse o juízo sentenciante que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo, cita, inclusive, o cabimento do pagamento de tal verba para empresas em recuperação judicial (AIRR-0010541-70.2019.5.03.0179, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). DECISÃO: Mantém-se a decisão. Nego provimento. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TESE RECURSAL: Alega o RECORRENTE que, mesmo sendo o Recorrido beneficiário da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, com a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do mesmo artigo. SENTENÇA: O juízo de origem deixou de condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais considerando a decisão proferida em 20/10/2021 pelo plenário do STF referente à ADI 5766 a seguir transcrita. DECISÃO: Cabe reforma da sentença. Condena-se o RECORRIDO/RECLAMANTE, beneficiário da justiça gratuita, à espécie, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitro em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE RECURSAL: Requer o RECORRENTE que sejam observados os critérios de correção monetária e juros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e Taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. SENTENÇA: assim definiu o juízo sentenciante quanto à matéria: "para a fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E para a correção monetária acrescida de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão em embargos de declaração publicada em 09/12/2021". DECISÃO: Adotando o entendimento desta E. Turma, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação apenas do IPCA-E, na fase pré-judicial. Nesse sentido, cito o julgamento do processo n.º. 0000528-30.2017.5.06.0007, de Relatoria do Exmo. Desembargador Valdir Carvalho, a quem peço vênia para adotar seu fundamentos como razões de decidir quanto a esse aspecto. Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E: "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA. No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei n.º 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para determinar que, na fase pré-processual, o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Daniel Clemente Da Silva e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 277013660

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000452-14.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLEMENTE DA SILVA EMILIO DE MORAES FALCAO NETO

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000452-14.2024.5.06.0022 RECORRENTE: DANIEL CLEMENTE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000452-14.2024.5.06.0022 RECORRENTE: DANIEL CLEMENTE DA SILVA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão 4ea6ae7 proferido nos autos PROC. Nº TRT 0000452-14.2024.5.06.0022 (ROPS) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA RECORRIDOS: DANIEL CLEMENTE DA SILVA e FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS e MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS PROCEDÊNCIA: 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 510/535. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO 1º RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Pugna o recorrente pela reforma da sentença a fim de que a atualização do crédito seja realizada na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, mediante inclusive expedição ou caso já expedida, retificação da certidão de habilitação de crédito sob pena de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, CF (princípio da legalidade). Sustenta que o marco final para atualização dos valores é a data do pedido de recuperação judicial. SENTENÇA: Assim se manifestou o julgador de origem: "Esclarece o Juízo que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial". DECISÃO: Mantém-se a sentença. O citado art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, não autoriza concluir que o pedido de recuperação judicial afasta a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. A única vedação da referida lei quanto à aplicação de juros diz respeito às empresas cuja falência foi decretada, conforme se extrai do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", o que não é a hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido, inclusive, cito o processo n.º 0000942-21.2023.5.06.0006, julgado no último dia 25 de fevereiro, por esta E. Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Valdir Carvalho. Nego provimento, portanto. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Sustenta o Reclamado que o deferimento de sua recuperação judicial "obsta o prosseguimento de qualquer execução na medida em que, a forma de pagamento do crédito se sujeitará ao plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado na Assembleia de Credores e homologado judicialmente". Pugna pela suspensão da execução após o trânsito em julgado da sentença de liquidação; pela expedição da certidão de habilitação de crédito; que, no momento oportuno, isente a Reclamada do pagamento do depósito recursal; que não seja incluído no BNDT; e que se abstenha de acionar o seguro garantia ou que o valor do depósito seja transferido ao juízo universal. SENTENÇA: No que diz respeito à suspensão da ação, o juízo de origem assim se pronunciou na sentença: "Ocorre que a suspensão das ações judiciais em face da empresa em recuperação judicial refere-se tão somente às ações que possam vir a atingir o seu patrimônio. Assim, nos termos do art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, as ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Desta feita, indefiro o requerimento, ressaltando que, em caso de eventual condenação, a questão será apreciada oportunamente." DECISÃO: Entendo que a sentença recorrida explanou corretamente como se procede nos casos de recuperação judicial, eis que deve ser respeitado o comando do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, sendo a reclamação trabalhista processada nesta Especializada até a devida apuração do crédito para fins de posterior inscrição no juízo falimentar. Assim, como o presente feito se encontra na fase de conhecimento, bem como pelo fato de não ter havido o trânsito em julgado, ainda não há título executivo formalmente constituído, motivo pelo qual os pedidos da reclamada se tornam inócuos no momento. Ademais, também não é possível haver a determinação antecipada de um provimento que ainda não é dotado de certeza e liquidez. Sendo assim, considerando que os pleitos do Reclamado relacionados à sua recuperação judicial devem ser apreciados no momento oportuno, indefiro-os nesta oportunidade. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - TESE RECURSAL: Sustenta o recorrente que "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pelo Recorrido, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT". SENTENÇA: Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa. DECISÃO: Tenho que a sentença merece reforma no particular, consoante, inclusive, o que tem decidido nesta E. Turma. Cito: "Da limitação do condeno aos valores indicados na inicial: A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na peça atrial. Razão lhe assiste. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, não havendo que se cogitar da aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11/03/2024, porquanto voltada para os processos sujeitos ao rito ordinário; o artigo 852-B, I, da CLT diz que o pedido indicará o valor correspondente; e o Princípio da Congruência (ou adstrição) estabelece a necessária correlação entre a causa de pedir/pedido e o provimento jurisdicional; e encontra respaldo nos artigos 141 e 492, do CPC/15 c/c artigo 769, da CLT. Do artigo 141, do CPC, emerge o comando cogente no sentido de que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Do artigo 492, do CPC, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Esta conclusão não afasta, evidentemente, a incidência de juros e correção monetária, tampouco a apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, dou provimento ao recurso para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária" (PROCESSO Nº 0000385-07.2023.5.06.0015 (ROS) - RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA). Em igual sentido: PROC. Nº TRT - 0000176-91.2021.5.06.0020 (RO) - Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA; PROCESSO TRT Nº 0000388-32.2023.5.06.0412 (RO) - Relatora: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Assim, dou provimento ao apelo para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º. RECLAMADO - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que "r. sentença a quo não levou em consideração a inexistência do vínculo entre o Recorrido e a 2ª Reclamada" e contesta a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, argumentando que não há provas do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada e que esta não tinha ingerência sobre o contrato de trabalho do Recorrido. SENTENÇA: O juízo de primeiro grau condenou a segunda RECLAMADA subsidiariamente ao argumento que "nos cartões de ponto anexados pela primeira ré, consta o registro do local onde o autor prestava serviços "FedEx(PE - Cabo de Santo Agostinho CBO)", sendo possível observar que desde 11/06/2022 (admissão) consta nos espelhos de ponto tal registro". DECISÃO: Não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de legitimidade e de interesse recursal, posto que não é dado a terceiro defender em juízo interesse alheio ao seu. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que não devem ser aplicadas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da sua condição de empresa em recuperação judicial, citando inclusive jurisprudência favorável. SENTENÇA: Inicialmente, registre-se que não existe condenação no pagamento da multa do art. 467, portanto, não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de interesse. Quanto à multa do art. 477, disse o juízo sentenciante que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo, cita, inclusive, o cabimento do pagamento de tal verba para empresas em recuperação judicial (AIRR-0010541-70.2019.5.03.0179, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). DECISÃO: Mantém-se a decisão. Nego provimento. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TESE RECURSAL: Alega o RECORRENTE que, mesmo sendo o Recorrido beneficiário da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, com a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do mesmo artigo. SENTENÇA: O juízo de origem deixou de condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais considerando a decisão proferida em 20/10/2021 pelo plenário do STF referente à ADI 5766 a seguir transcrita. DECISÃO: Cabe reforma da sentença. Condena-se o RECORRIDO/RECLAMANTE, beneficiário da justiça gratuita, à espécie, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitro em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE RECURSAL: Requer o RECORRENTE que sejam observados os critérios de correção monetária e juros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e Taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. SENTENÇA: assim definiu o juízo sentenciante quanto à matéria: "para a fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E para a correção monetária acrescida de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão em embargos de declaração publicada em 09/12/2021". DECISÃO: Adotando o entendimento desta E. Turma, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação apenas do IPCA-E, na fase pré-judicial. Nesse sentido, cito o julgamento do processo n.º. 0000528-30.2017.5.06.0007, de Relatoria do Exmo. Desembargador Valdir Carvalho, a quem peço vênia para adotar seu fundamentos como razões de decidir quanto a esse aspecto. Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E: "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA. No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei n.º 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para determinar que, na fase pré-processual, o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do apelo no que diz respeito à insurgência contra a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada por ausência de legitimidade e de interesse recursal, também, não conheço quanto o pleito de exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 467, da CLT, por ausência de interesse. Conheço do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária; b) condenar o recorrido, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitro em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE; e c) determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$1.000,00, custas reduzidas em R$20,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo no que diz respeito à insurgência contra a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada por ausência de legitimidade e de interesse recursal, também, não conhecer quanto o pleito de exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 467, da CLT, por ausência de interesse. Conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária; b) condenar o recorrido, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitra-se em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE; e c) determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório, arbitrar o valor de R$1.000,00, custas reduzidas em R$20,00. FUNDAMENTAÇÃO: RECURSO DO 1º RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Pugna o recorrente pela reforma da sentença a fim de que a atualização do crédito seja realizada na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, mediante inclusive expedição ou caso já expedida, retificação da certidão de habilitação de crédito sob pena de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, CF (princípio da legalidade). Sustenta que o marco final para atualização dos valores é a data do pedido de recuperação judicial. SENTENÇA: Assim se manifestou o julgador de origem: "Esclarece o Juízo que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial". DECISÃO: Mantém-se a sentença. O citado art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, não autoriza concluir que o pedido de recuperação judicial afasta a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. A única vedação da referida lei quanto à aplicação de juros diz respeito às empresas cuja falência foi decretada, conforme se extrai do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", o que não é a hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido, inclusive, cito o processo n.º 0000942-21.2023.5.06.0006, julgado no último dia 25 de fevereiro, por esta E. Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Valdir Carvalho. Nego provimento, portanto. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: Sustenta o Reclamado que o deferimento de sua recuperação judicial "obsta o prosseguimento de qualquer execução na medida em que, a forma de pagamento do crédito se sujeitará ao plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado na Assembleia de Credores e homologado judicialmente". Pugna pela suspensão da execução após o trânsito em julgado da sentença de liquidação; pela expedição da certidão de habilitação de crédito; que, no momento oportuno, isente a Reclamada do pagamento do depósito recursal; que não seja incluído no BNDT; e que se abstenha de acionar o seguro garantia ou que o valor do depósito seja transferido ao juízo universal. SENTENÇA: No que diz respeito à suspensão da ação, o juízo de origem assim se pronunciou na sentença: "Ocorre que a suspensão das ações judiciais em face da empresa em recuperação judicial refere-se tão somente às ações que possam vir a atingir o seu patrimônio. Assim, nos termos do art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, as ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Desta feita, indefiro o requerimento, ressaltando que, em caso de eventual condenação, a questão será apreciada oportunamente." DECISÃO: Entendo que a sentença recorrida explanou corretamente como se procede nos casos de recuperação judicial, eis que deve ser respeitado o comando do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, sendo a reclamação trabalhista processada nesta Especializada até a devida apuração do crédito para fins de posterior inscrição no juízo falimentar. Assim, como o presente feito se encontra na fase de conhecimento, bem como pelo fato de não ter havido o trânsito em julgado, ainda não há título executivo formalmente constituído, motivo pelo qual os pedidos da reclamada se tornam inócuos no momento. Ademais, também não é possível haver a determinação antecipada de um provimento que ainda não é dotado de certeza e liquidez. Sendo assim, considerando que os pleitos do Reclamado relacionados à sua recuperação judicial devem ser apreciados no momento oportuno, indefiro-os nesta oportunidade. RECURSO DO 1º RECLAMADO - DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - TESE RECURSAL: Sustenta o recorrente que "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pelo Recorrido, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT". SENTENÇA: Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa. DECISÃO: Tenho que a sentença merece reforma no particular, consoante, inclusive, o que tem decidido nesta E. Turma. Cito: "Da limitação do condeno aos valores indicados na inicial: A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na peça atrial. Razão lhe assiste. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, não havendo que se cogitar da aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11/03/2024, porquanto voltada para os processos sujeitos ao rito ordinário; o artigo 852-B, I, da CLT diz que o pedido indicará o valor correspondente; e o Princípio da Congruência (ou adstrição) estabelece a necessária correlação entre a causa de pedir/pedido e o provimento jurisdicional; e encontra respaldo nos artigos 141 e 492, do CPC/15 c/c artigo 769, da CLT. Do artigo 141, do CPC, emerge o comando cogente no sentido de que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Do artigo 492, do CPC, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Esta conclusão não afasta, evidentemente, a incidência de juros e correção monetária, tampouco a apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, dou provimento ao recurso para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária" (PROCESSO Nº 0000385-07.2023.5.06.0015 (ROS) - RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA). Em igual sentido: PROC. Nº TRT - 0000176-91.2021.5.06.0020 (RO) - Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA; PROCESSO TRT Nº 0000388-32.2023.5.06.0412 (RO) - Relatora: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Assim, dou provimento ao apelo para declarar como limite da condenação os valores declinados na inicial, à exceção dos juros e da correção monetária. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º. RECLAMADO - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que "r. sentença a quo não levou em consideração a inexistência do vínculo entre o Recorrido e a 2ª Reclamada" e contesta a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, argumentando que não há provas do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada e que esta não tinha ingerência sobre o contrato de trabalho do Recorrido. SENTENÇA: O juízo de primeiro grau condenou a segunda RECLAMADA subsidiariamente ao argumento que "nos cartões de ponto anexados pela primeira ré, consta o registro do local onde o autor prestava serviços "FedEx(PE - Cabo de Santo Agostinho CBO)", sendo possível observar que desde 11/06/2022 (admissão) consta nos espelhos de ponto tal registro". DECISÃO: Não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de legitimidade e de interesse recursal, posto que não é dado a terceiro defender em juízo interesse alheio ao seu. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - TESE RECURSAL: Alega a RECORRENTE que não devem ser aplicadas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da sua condição de empresa em recuperação judicial, citando inclusive jurisprudência favorável. SENTENÇA: Inicialmente, registre-se que não existe condenação no pagamento da multa do art. 467, portanto, não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de interesse. Quanto à multa do art. 477, disse o juízo sentenciante que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo, cita, inclusive, o cabimento do pagamento de tal verba para empresas em recuperação judicial (AIRR-0010541-70.2019.5.03.0179, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). DECISÃO: Mantém-se a decisão. Nego provimento. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TESE RECURSAL: Alega o RECORRENTE que, mesmo sendo o Recorrido beneficiário da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, com a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do mesmo artigo. SENTENÇA: O juízo de origem deixou de condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais considerando a decisão proferida em 20/10/2021 pelo plenário do STF referente à ADI 5766 a seguir transcrita. DECISÃO: Cabe reforma da sentença. Condena-se o RECORRIDO/RECLAMANTE, beneficiário da justiça gratuita, à espécie, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Arbitro em igual percentual a que foi condenada a parte RECORRENTE. RECURSO DO 1º. RECLAMADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE RECURSAL: Requer o RECORRENTE que sejam observados os critérios de correção monetária e juros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e Taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. SENTENÇA: assim definiu o juízo sentenciante quanto à matéria: "para a fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E para a correção monetária acrescida de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão em embargos de declaração publicada em 09/12/2021". DECISÃO: Adotando o entendimento desta E. Turma, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação apenas do IPCA-E, na fase pré-judicial. Nesse sentido, cito o julgamento do processo n.º. 0000528-30.2017.5.06.0007, de Relatoria do Exmo. Desembargador Valdir Carvalho, a quem peço vênia para adotar seu fundamentos como razões de decidir quanto a esse aspecto. Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E: "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA. No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei n.º 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para determinar que, na fase pré-processual, o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Ilzete Silva Santos Do Nascimento x Auto Viacao Urubupunga Ltda e outros

ID: 255930979

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001934-12.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001934-12.2023.5.02.0382 : ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO : AUTO VIACAO URUBUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001934-12.2023.5.02.0382 : ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO : AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3870eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001934-12.2023.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h00min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO, reclamante, e AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA e VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA e VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, em que postula: horas extras; intervalo; domingos e feriados e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.207,10. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas em audiência na qual foi produzida prova em conjunto com o processo que tramita sob os autos 1000410-43.2024.5.02.0382 com as mesmas partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte autora de que a reclamada é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído a causa condiz com os pedidos formulados e possibilita às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição, tendo sido observado o disposto no art. 291 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/12/2023, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/12/2018, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 438e7a0; Id c442abc; Id 567caa5 e seguintes). O reclamante impugnou a validade dos controles de jornada. A testemunha Andreia que trabalhava como motorista e atuava no mesmo veículo que a reclamante durante em média três vezes por semana declarou que se ativavam em média das 4:00 ou 4:30 até 17:30 ou 18:00, com 15 a 20 minutos de intervalo, sendo que anotavam corretamente o início da jornada, porém não anotavam a saída. A testemunha José Romário, não se ativava diretamente com a reclamante e afirmou acompanhar apenas a saída. Não demonstrou firmeza em seu depoimento ao ser questionado sobre a anotação do término da jornada pela reclamante. Este fato somada a condição de não realizar viagens junto da reclamante acabam por atribuir maior credibilidade ao depoimento da testemunha Andreia. Não houve justificativa plausível nos autos para que a reclamante anotasse apenas o horário de início com o cartão de ponto e ao final anotasse de forma manuscrita. Além disso a jornada de trabalho descrita pela testemunha Andreia diverge daquela constante nos espelhos de ponto. Por todo o exposto, estou convencido de que os controles de jornada não representam a realidade da duração do trabalho do reclamante e com base no artigo 9º da CLT declaro a invalidade dos controles de jornada. Sendo assim, presumo verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, a qual é possível de ser praticada e não fora infirmada por prova em contrário consoante entendimento consolidado por meio da Súmula nº 338 do C. TST. Desta feita, acolho a duração do trabalho mencionada na petição inicial, a saber: 4h15 às 17h45 em escala 6x1, com uma hora de intervalo (tendo em vista que não há menção deste na petição inicial, motivo pelo qual é presumida a fruição do período legal). Referida jornada ultrapassa os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem que a reclamada tenha comprovado o efetivo pagamento de referido labor extraordinário. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedente da 7h20 minutos diárias e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. Não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente, e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. Por outro lado, restou reconhecido o labor em feriados, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da totalidade das horas trabalhadas nos feriados, sendo considerados como tais os feriados previstos nas Leis Federais 662/1949 e 9.093/1995. Devem ser observados iguais reflexos e parâmetros de cálculo estabelecidos para as horas extras, exceto quanto ao adicional, que neste caso será 100% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos). DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE JORNADAS - ART. 66 DA CLT Com o objetivo de preservar a higidez física e mental do trabalhador, entre 2 (duas) jornadas de trabalho deverá ser assegurado um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso, tudo nos termos do art. 66, da CLT. No presente caso restaram invalidados os controles de jornada da reclamante. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na inicial, a qual é possível de ser praticada e não fora infirmada por prova em contrário. Neste mesmo caminho, é o entendimento da súmula nº 338 do Colendo TST. Nos termos da jornada de trabalho acima reconhecida, restou demonstrada a inobservância do intervalo mínimo de 11 hs entre jornadas. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo previsto no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da OJ 355 da SDI-1 e da Súmula. 110 do Colendo TST com natureza indenizatória. Na condenação, deverão, ainda, ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% b) o divisor 220, c) a evolução salarial, d) os dias efetivamente trabalhados e e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do reclamante, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram defesa conjunta e não negaram a existência de grupo econômico, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para responsabilizar solidariamente as reclamadas pelos créditos reconhecidos na presente demanda. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 07/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar procedentes os pedidos vindicados pela parte reclamante ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO, para condenar a 1ª reclamada AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA e VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, esta(s) última(s) reclamadas) de forma solidária, nos seguintes direitos e obrigações: a) horas extras excedente da 7 horas e 20 minutos diárias e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST b) pagamento da totalidade das horas trabalhadas nos feriados, sendo considerados como tais os feriados previstos nas Leis Federais 662/1949 e 9.093/1995. Devem ser observados iguais reflexos e parâmetros de cálculo estabelecidos para as horas extras, exceto quanto ao adicional, que neste caso será 100% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos). c) pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo previsto no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da OJ 355 da SDI-1 e da Súmula. 110 do Colendo TST com natureza indenizatória. Na condenação, deverão, ainda, ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% b) o divisor 220, c) a evolução salarial, d) os dias efetivamente trabalhados e e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 90.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO

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Ilzete Silva Santos Do Nascimento x Auto Viacao Urubupunga Ltda e outros

ID: 255930995

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001934-12.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001934-12.2023.5.02.0382 : ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO : AUTO VIACAO URUBUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001934-12.2023.5.02.0382 : ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO : AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3870eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001934-12.2023.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h00min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO, reclamante, e AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA e VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA e VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, em que postula: horas extras; intervalo; domingos e feriados e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.207,10. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas em audiência na qual foi produzida prova em conjunto com o processo que tramita sob os autos 1000410-43.2024.5.02.0382 com as mesmas partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte autora de que a reclamada é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído a causa condiz com os pedidos formulados e possibilita às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição, tendo sido observado o disposto no art. 291 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/12/2023, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/12/2018, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 438e7a0; Id c442abc; Id 567caa5 e seguintes). O reclamante impugnou a validade dos controles de jornada. A testemunha Andreia que trabalhava como motorista e atuava no mesmo veículo que a reclamante durante em média três vezes por semana declarou que se ativavam em média das 4:00 ou 4:30 até 17:30 ou 18:00, com 15 a 20 minutos de intervalo, sendo que anotavam corretamente o início da jornada, porém não anotavam a saída. A testemunha José Romário, não se ativava diretamente com a reclamante e afirmou acompanhar apenas a saída. Não demonstrou firmeza em seu depoimento ao ser questionado sobre a anotação do término da jornada pela reclamante. Este fato somada a condição de não realizar viagens junto da reclamante acabam por atribuir maior credibilidade ao depoimento da testemunha Andreia. Não houve justificativa plausível nos autos para que a reclamante anotasse apenas o horário de início com o cartão de ponto e ao final anotasse de forma manuscrita. Além disso a jornada de trabalho descrita pela testemunha Andreia diverge daquela constante nos espelhos de ponto. Por todo o exposto, estou convencido de que os controles de jornada não representam a realidade da duração do trabalho do reclamante e com base no artigo 9º da CLT declaro a invalidade dos controles de jornada. Sendo assim, presumo verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, a qual é possível de ser praticada e não fora infirmada por prova em contrário consoante entendimento consolidado por meio da Súmula nº 338 do C. TST. Desta feita, acolho a duração do trabalho mencionada na petição inicial, a saber: 4h15 às 17h45 em escala 6x1, com uma hora de intervalo (tendo em vista que não há menção deste na petição inicial, motivo pelo qual é presumida a fruição do período legal). Referida jornada ultrapassa os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem que a reclamada tenha comprovado o efetivo pagamento de referido labor extraordinário. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedente da 7h20 minutos diárias e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. Não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente, e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. Por outro lado, restou reconhecido o labor em feriados, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da totalidade das horas trabalhadas nos feriados, sendo considerados como tais os feriados previstos nas Leis Federais 662/1949 e 9.093/1995. Devem ser observados iguais reflexos e parâmetros de cálculo estabelecidos para as horas extras, exceto quanto ao adicional, que neste caso será 100% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos). DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE JORNADAS - ART. 66 DA CLT Com o objetivo de preservar a higidez física e mental do trabalhador, entre 2 (duas) jornadas de trabalho deverá ser assegurado um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso, tudo nos termos do art. 66, da CLT. No presente caso restaram invalidados os controles de jornada da reclamante. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na inicial, a qual é possível de ser praticada e não fora infirmada por prova em contrário. Neste mesmo caminho, é o entendimento da súmula nº 338 do Colendo TST. Nos termos da jornada de trabalho acima reconhecida, restou demonstrada a inobservância do intervalo mínimo de 11 hs entre jornadas. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo previsto no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da OJ 355 da SDI-1 e da Súmula. 110 do Colendo TST com natureza indenizatória. Na condenação, deverão, ainda, ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% b) o divisor 220, c) a evolução salarial, d) os dias efetivamente trabalhados e e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do reclamante, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram defesa conjunta e não negaram a existência de grupo econômico, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para responsabilizar solidariamente as reclamadas pelos créditos reconhecidos na presente demanda. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 07/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar procedentes os pedidos vindicados pela parte reclamante ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO, para condenar a 1ª reclamada AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA e VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, esta(s) última(s) reclamadas) de forma solidária, nos seguintes direitos e obrigações: a) horas extras excedente da 7 horas e 20 minutos diárias e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST b) pagamento da totalidade das horas trabalhadas nos feriados, sendo considerados como tais os feriados previstos nas Leis Federais 662/1949 e 9.093/1995. Devem ser observados iguais reflexos e parâmetros de cálculo estabelecidos para as horas extras, exceto quanto ao adicional, que neste caso será 100% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos). c) pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo previsto no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da OJ 355 da SDI-1 e da Súmula. 110 do Colendo TST com natureza indenizatória. Na condenação, deverão, ainda, ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% b) o divisor 220, c) a evolução salarial, d) os dias efetivamente trabalhados e e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 90.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

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Estado De São Paulo x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 316346409

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000410-28.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ROSANGELA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DRA. LUCIANA GERINO DE MELO

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLI… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Em razão de possível dissonância do acórdão regional com o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Na hipótese dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária de forma automática, sem a demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, razão pela qual deve ser reformada a decisão regional a fim de afastar a condenação subsidiária do ente público agravante na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000410-28.2023.5.02.0463, em que é Recorrente(s) ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorrido(s)S RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e ROSANGELA DA SILVA. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - ônus da prova". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no seq. 6. É o relatório. V O T O Inicialmente, ressalte-se que o advogado constituído pela primeira reclamada (ora recorrida) apresentou renúncia de mandato (seq. 14) e, por esta razão, foram realizadas tentativas de notificação pessoal da reclamada e de seus sócios para a constituição de novo patrono nos autos, o que não foi cumprido. Em se tratando da parte recorrida, não há impedimento para análise do recurso pendente da outra parte. Nesses termos, prossiga-se o processo com a análise do agravo interno interposto pela segunda reclamada. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no seq. 06. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/11/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/11/2023 - id. a3af893). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: [...] Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. [...] Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT O recorrente não impugna sua condição de tomador dos serviços da reclamante, auxiliar de limpeza, empregada da primeira ré, que se ativou perante escola estadual de 27/05 a 08/11/2022. No entanto, defende que procedeu à fiscalização das atividades da prestadora, incumbindo, de todo modo, à autora a eventual prova de sua inércia. Destaca, também, que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento exclusivo de verbas rescisórias. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomador de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Destaca-se que, no caso, além de verbas rescisórias, e diferentemente da tese recursal, constatou-se o inadimplemento de outras parcelas ao longo da contratualidade: FGTS e adicional de insalubridade. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. Assim, constatada a conduta negligente do ente público (culpa in vigilando), torna-se de rigor a reparação do dano, por aplicação do itens V da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: [...] Ainda nos termos da aludida Súmula (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Os valores rescisórios inadimplidos eram incontroversos e não foram quitados no prazo legal e nem em primeira audiência, razão pela qual incidentes as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. [...] Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, uma vez que foi reconhecida de forma automática pelo mero inadimplemento das verbas contratuais. Examino. O acórdão regional consignou que "Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora". Nesses termos, o acórdão regional acabou por manter a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado como mera decorrência da constatação da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, razão pela qual se conclui que o Tribunal Regional contrariou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF). Por essa razão, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de revista do ente público quanto ao tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - responsabilização automática". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral apresentada no seq. 6. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Com efeito, nos termos da fundamentação deduzida quando da análise do agravo interno, verifica-se que o TRT de origem manteve a sentença de primeiro grau para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, em verdade, pela mera constatação da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, o que acaba por contrariar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral apresentada no seq. 6. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: [...] Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT O recorrente não impugna sua condição de tomador dos serviços da reclamante, auxiliar de limpeza, empregada da primeira ré, que se ativou perante escola estadual de 27/05 a 08/11/2022. No entanto, defende que procedeu à fiscalização das atividades da prestadora, incumbindo, de todo modo, à autora a eventual prova de sua inércia. Destaca, também, que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento exclusivo de verbas rescisórias. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomador de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Destaca-se que, no caso, além de verbas rescisórias, e diferentemente da tese recursal, constatou-se o inadimplemento de outras parcelas ao longo da contratualidade: FGTS e adicional de insalubridade. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. Assim, constatada a conduta negligente do ente público (culpa in vigilando), torna-se de rigor a reparação do dano, por aplicação do itens V da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: [...] Ainda nos termos da aludida Súmula (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Os valores rescisórios inadimplidos eram incontroversos e não foram quitados no prazo legal e nem em primeira audiência, razão pela qual incidentes as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. [...] (Grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que sua responsabilização subsidiária ocorreu em razão do mero inadimplemento das verbas devidas à reclamante, em dissonância com o entendimento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Aponta violação dos artigos 71, caput e §1º da Lei federal n.º 8.666/93; 818, I da CLT; 373, I, e 927, I e III do CPC; 102, §2º da Constituição da República, além de contrariedade ao Tema 246 do STF. Examino. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No referido julgamento, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: "A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa". Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I afirma: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. () As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza." (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 - grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: "O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 - grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: "Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. () No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 - grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar, em cada caso concreto, a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. Todavia, no presente caso, conforme se consta do acórdão supratranscrito, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida de forma automática. Constou do acórdão regional que "Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora". Em outras palavras, a responsabilidade subsidiária não decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública, mas da mera constatação da contratação dos serviços terceirizados e da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF), conheço do recurso de revista. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, excluindo-o da condenação. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista pela desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE-760.931/DF) e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, excluindo-o da condenação. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1030418-09.2023.8.11.0003

ID: 316638796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030418-09.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 384.850.281-04 (APELADO), JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ - CPF: 044.255.871-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual referente a cartão de crédito consignado, declarando a nulidade do contrato e condenando à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há relação contratual válida entre as partes, diante da negativa da autora e da alegação de fraude; (ii) se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos; (iii) se há dever de indenizar por danos morais; (iv) se é cabível a compensação de valores eventualmente recebidos; (v) qual o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicável. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pela autora, afastando a presunção de validade do documento. 4. A fraude constatada configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Inexistindo má-fé comprovada da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples. 7. A compensação de valores recebidos é possível, desde que comprovado o efetivo recebimento pela parte autora. 8. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A falsidade de assinatura em contrato bancário, comprovada por perícia grafotécnica, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de fraude, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar por danos morais presumidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 884 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041; STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BMG S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1030418-09.2023.8.11.0003, ajuizada por ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO, que JULGOU PROCEDENTE a exordial para declarar inexistente o débito representado pelo empréstimo bancário descrito e caracterizado nos autos; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 7.000 (sete mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a partir do dano, e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da autora, de forma simples, devendo ser corrigido: juros de mora a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco BMG S/A interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) a comprovada disponibilização dos valores referentes ao cartão de crédito consignado; (ii) que, não obstante a perícia tenha constatado a falsidade da assinatura, não houve conduta irregular da instituição financeira, principalmente considerando que o valor do saque teria sido disponibilizado à autora; (iii) inexistência de danos morais e, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iv) necessidade de compensação dos valores disponibilizados à autora, caso mantida a condenação; e (v) adequação dos índices de atualização monetária conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil no tocante à aplicação do índice de correção monetária e juros (IPCA e taxa legal). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pela parte apelada, em razão de decurso de prazo (id. 286190905). É o relatório. V O T O R E L A T O R Admitido o presente recurso, ressalto inexistir qualquer preliminar ou prejudicial de mérito arguida pela parte apelante. Avançando, no mérito a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes e, por consequência, à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado. O ápice da questão reside na verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, que o banco réu alega ter sido celebrado pela autora, enquanto esta nega veementemente ter contratado tal serviço. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se que o laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo Banco BMG S.A. não foram produzidas pela autora. O perito judicial, após minucioso exame, concluiu que: "O exame das peças questionadas (documentos contratuais anexados pelo Banco BMG S.A.) e dos padrões gráficos de Zita Dalva de Oliveira Macedo revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas" (Id 167278127, Pág. 21). Assim, resta evidenciada a falsidade das assinaturas apostas nos documentos que embasaram a contratação do cartão de crédito consignado, maculando a validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. A conclusão do laudo pericial não deixa margem para dúvidas quanto à ausência de manifestação de vontade da autora na celebração do contrato em questão. Nessa linha, sendo a rainha das provas o laudo grafotécnico, por consequência, tem-se por inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, abusivos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Embora o apelante sustente que a parte autora teria se beneficiado dos valores disponibilizados, não há nos autos prova cabal desse fato. O comprovante de transferência para conta supostamente pertencente à autora não afasta a conclusão pericial de que houve fraude na contratação, sobretudo quando se considera que, em casos de fraudes bancárias, é comum que terceiros utilizem dados da vítima para abertura de contas ou movimentações financeiras fraudulentas. Ressalte-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação em exame (Súmula 297 do STJ), estabelece em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é evidente, por não adotar as cautelas à segurança, ratificando a autenticidade de quem assinou o contrato, facilitando a ocorrência da fraude, consubstanciado, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). [...] 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. (N.U 1005739-21.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (Destaquei) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM EXCESSIVO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua conta corrente ou benefício previdenciário, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. [...} 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 6 – Recurso da autora desprovido e recurso do requerido parcialmente provido. - (N.U 1000410-32.2022.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.CASO EM EXAME [...] A parte autora sustentou nunca ter contratado os serviços da requerida, e perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no suposto contrato. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pelo autor, demonstrando fraude. A requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme art. 373, inc. II, do CPC. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação estão adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A falsidade de assinatura em contrato de adesão, confirmada por laudo pericial, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrente de fraude, gera dano moral presumido e enseja indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.03.2020; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.03.2023. (N.U 1020069-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) (Destaquei) Logo, acerca dos danos morais, estes restaram caracterizados, considerando que os descontos foram indevidos junto ao benefício previdenciário da autora, que sendo de natureza alimentar, faz ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade. O Col. STJ tem entendimento firmado no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário, quando comprovada a inexistência de contratação, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem só seria viável mediante um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2161169 SP 2024/0284866-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CÓPIA DE CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SANEADORA QUE AFIRMA REGRA GERAL, LEGAL E ESTÁTICA, SOBRE O ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA EM MATÉRIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PARA A PARTE. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 373, § 1º, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E O APRESENTOU EM JUÍZO, QUANDO SE TRATAR DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL. HIPÓTESE DISTINTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM OUTRAS AÇÕES, OBJETO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA E PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO CRIADOR DO DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. RELEVÂNCIA APENAS NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA NO SANEAMENTO. INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA, AINDA QUE A PEDIDO DE QUEM NÃO POSSUÍA O ÔNUS PROBATÓRIO POR REGRA ESTÁTICA E LEGAL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA POR QUEM EFETIVAMENTE POSSUI O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA, AINDA QUE INCONCLUSIVA. PRINCÍPIOS DA AQUISIÇÃO E COMUNHÃO DA PROVA, QUE PASSA A PERTENCER AO PROCESSO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. PARTE QUE ORIENTA A SUA ATUAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA A DEPENDER DE UMA CONCEPÇÃO SUBJETIVISTA DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA, OMISSÃO OU INDIFERENÇA PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNAM COM O DEVER DE COLABORAÇÃO, QUE A TODOS ATINGE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (art . 373, I e II, do CPC); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o Tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio Tribunal que reabra a fase instrutória. [...] . 5- A hipótese sob julgamento é distinta, na medida em que a falsidade da assinatura é o objeto principal de ação autônoma, cuja causa de pedir é a apresentação do documento alegadamente falso em outras ações, distintas dessa, por aquele que seria o seu criador material. 6- Tanto o art . 373, I e II, do CPC, quanto o art. 429, II, do CPC, estabelecem regras estáticas legais a respeito do ônus da prova; a primeira é uma regra geral aplicável a infindáveis situações e a segunda é uma regra específica aplicável apenas na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura. 7- A distribuição estática do ônus da prova, seja pela regra geral, seja por regra especial, possui como característica o fato de que a parte a quem a lei previamente atribuiu o ônus tem, antecipadamente, plena e inequívoca ciência do fato probando que lhe cabe, tratando-se de regra de julgamento, porque apenas na sentença interessa saber a quem caberia o ônus de provar. 8- Somente nas distribuições judiciais do ônus da prova, em que há uma alteração do curso natural e inicialmente previsto a respeito do ônus de prova, a modificação será considerada uma regra de instrução, que ocorrerá justamente na fase de saneamento de modo a permitir que aquele que não possuía o ônus de provar no início do processo pela regra estática, mas que o recebe no curso do processo, possa desse ônus se desvencilhar. 9- Na hipótese, não se está diante de hipótese de inexistência ou de insuficiência de provas, em que haveria a possibilidade de serem aportadas outras capazes de elucidar a matéria fática em virtude da concepção subjetivista do ônus probatório, mas, sim, de inconclusividade da prova pericial efetivamente realizada. 10- Uma vez produzida e adquirida pelo processo em virtude do princípio da comunhão da prova, ela passa a pertencer ao processo e servirá a todas as partes e ao juiz, sendo irrelevante o exame do ônus probatório sob a perspectiva subjetiva. 11- Na hipótese, houve a produção da única prova capaz de, em tese, elucidar a questão fática controvertida, a saber, a prova pericial, de modo que não é cabível a reabertura da fase instrutória baseada apenas no aspecto subjetivo do ônus. 12- Não é lícito à parte orientar a sua atuação de modos distintos na fase instrutória a depender do ônus probatório, adotando postura descompromissada, inerte, omissa ou indiferente quando não possua o ônus e adotando postura ativa quando o possua, eis que o dever de colaboração atinge a todos indistintamente. Precedente. 13- Recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2102039 DF 2023/0116287-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (Destaquei) Não obstante, convém ressaltar a Súmula n. 479 do STJ, in verbis: “Enunciado - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)” No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à sua dupla finalidade - compensatória para a vítima e punitiva-pedagógica para o ofensor - sem ensejar enriquecimento sem causa. Ademais, tal montante está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. Portanto, não merece reforma a sentença nesse aspecto. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante ao afirmar que se trata de responsabilidade contratual, alegando que os juros de mora devam incidir a partir da citação, e não da data do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora, decorreram de responsabilidade extracontratual, e incidem a partir do evento danoso, conforme estabelecido pela Súmula nº 54 do STJ, ou seja, não há incidência de contrato, mas a incidência de um ato ilícito ao qual enseja o dever de indenizar do agente causador, aplicando-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025786320138110012, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024) No que tange ao pedido de compensação formulado pelo apelante, impõe-se sua análise à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado nos artigos 884 e 885 do Código Civil. Logo, deve ser determinada a compensação dos valores disponibilizados à autora com aqueles a serem restituídos a título de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelante juntou comprovante de transferência (ID. 286189875) no valor de R$ 2.185,00 para conta corrente supostamente pertencente à autora. Quanto ao pedido de adequação dos índices de atualização monetária, a apelante reporta “inaptidão do IGPM/FGV”, contudo em nenhum momento a r. sentença vinculou as correções a tal índice, pelo contrário, vinculou ao INPC. Os índices de atualização monetária a serem aplicados em casos de indenização por danos morais e restituição de valores em contratos bancários são, geralmente, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e juros de mora de 1% ao mês. Ressalta-se mais uma vez, que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a partir da data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora são contados a partir da citação, conforme a jurisprudência. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, por isso, como o valor dos honorários foram fixados em pequena monta, houve a necessidade de alteração dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMT - 1000366-68.2022.8.11.0034, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/05/2024, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1030418-09.2023.8.11.0003

ID: 316638808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030418-09.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO

Acórdão

Advogados:

JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 384.850.281-04 (APELADO), JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ - CPF: 044.255.871-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual referente a cartão de crédito consignado, declarando a nulidade do contrato e condenando à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há relação contratual válida entre as partes, diante da negativa da autora e da alegação de fraude; (ii) se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos; (iii) se há dever de indenizar por danos morais; (iv) se é cabível a compensação de valores eventualmente recebidos; (v) qual o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicável. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pela autora, afastando a presunção de validade do documento. 4. A fraude constatada configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Inexistindo má-fé comprovada da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples. 7. A compensação de valores recebidos é possível, desde que comprovado o efetivo recebimento pela parte autora. 8. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A falsidade de assinatura em contrato bancário, comprovada por perícia grafotécnica, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de fraude, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar por danos morais presumidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 884 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041; STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BMG S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1030418-09.2023.8.11.0003, ajuizada por ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO, que JULGOU PROCEDENTE a exordial para declarar inexistente o débito representado pelo empréstimo bancário descrito e caracterizado nos autos; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 7.000 (sete mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a partir do dano, e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da autora, de forma simples, devendo ser corrigido: juros de mora a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco BMG S/A interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) a comprovada disponibilização dos valores referentes ao cartão de crédito consignado; (ii) que, não obstante a perícia tenha constatado a falsidade da assinatura, não houve conduta irregular da instituição financeira, principalmente considerando que o valor do saque teria sido disponibilizado à autora; (iii) inexistência de danos morais e, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iv) necessidade de compensação dos valores disponibilizados à autora, caso mantida a condenação; e (v) adequação dos índices de atualização monetária conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil no tocante à aplicação do índice de correção monetária e juros (IPCA e taxa legal). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pela parte apelada, em razão de decurso de prazo (id. 286190905). É o relatório. V O T O R E L A T O R Admitido o presente recurso, ressalto inexistir qualquer preliminar ou prejudicial de mérito arguida pela parte apelante. Avançando, no mérito a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes e, por consequência, à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado. O ápice da questão reside na verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, que o banco réu alega ter sido celebrado pela autora, enquanto esta nega veementemente ter contratado tal serviço. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se que o laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo Banco BMG S.A. não foram produzidas pela autora. O perito judicial, após minucioso exame, concluiu que: "O exame das peças questionadas (documentos contratuais anexados pelo Banco BMG S.A.) e dos padrões gráficos de Zita Dalva de Oliveira Macedo revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas" (Id 167278127, Pág. 21). Assim, resta evidenciada a falsidade das assinaturas apostas nos documentos que embasaram a contratação do cartão de crédito consignado, maculando a validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. A conclusão do laudo pericial não deixa margem para dúvidas quanto à ausência de manifestação de vontade da autora na celebração do contrato em questão. Nessa linha, sendo a rainha das provas o laudo grafotécnico, por consequência, tem-se por inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, abusivos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Embora o apelante sustente que a parte autora teria se beneficiado dos valores disponibilizados, não há nos autos prova cabal desse fato. O comprovante de transferência para conta supostamente pertencente à autora não afasta a conclusão pericial de que houve fraude na contratação, sobretudo quando se considera que, em casos de fraudes bancárias, é comum que terceiros utilizem dados da vítima para abertura de contas ou movimentações financeiras fraudulentas. Ressalte-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação em exame (Súmula 297 do STJ), estabelece em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é evidente, por não adotar as cautelas à segurança, ratificando a autenticidade de quem assinou o contrato, facilitando a ocorrência da fraude, consubstanciado, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). [...] 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. (N.U 1005739-21.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (Destaquei) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM EXCESSIVO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua conta corrente ou benefício previdenciário, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. [...} 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 6 – Recurso da autora desprovido e recurso do requerido parcialmente provido. - (N.U 1000410-32.2022.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.CASO EM EXAME [...] A parte autora sustentou nunca ter contratado os serviços da requerida, e perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no suposto contrato. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pelo autor, demonstrando fraude. A requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme art. 373, inc. II, do CPC. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação estão adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A falsidade de assinatura em contrato de adesão, confirmada por laudo pericial, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrente de fraude, gera dano moral presumido e enseja indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.03.2020; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.03.2023. (N.U 1020069-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) (Destaquei) Logo, acerca dos danos morais, estes restaram caracterizados, considerando que os descontos foram indevidos junto ao benefício previdenciário da autora, que sendo de natureza alimentar, faz ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade. O Col. STJ tem entendimento firmado no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário, quando comprovada a inexistência de contratação, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem só seria viável mediante um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2161169 SP 2024/0284866-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CÓPIA DE CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SANEADORA QUE AFIRMA REGRA GERAL, LEGAL E ESTÁTICA, SOBRE O ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA EM MATÉRIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PARA A PARTE. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 373, § 1º, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E O APRESENTOU EM JUÍZO, QUANDO SE TRATAR DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL. HIPÓTESE DISTINTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM OUTRAS AÇÕES, OBJETO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA E PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO CRIADOR DO DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. RELEVÂNCIA APENAS NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA NO SANEAMENTO. INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA, AINDA QUE A PEDIDO DE QUEM NÃO POSSUÍA O ÔNUS PROBATÓRIO POR REGRA ESTÁTICA E LEGAL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA POR QUEM EFETIVAMENTE POSSUI O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA, AINDA QUE INCONCLUSIVA. PRINCÍPIOS DA AQUISIÇÃO E COMUNHÃO DA PROVA, QUE PASSA A PERTENCER AO PROCESSO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. PARTE QUE ORIENTA A SUA ATUAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA A DEPENDER DE UMA CONCEPÇÃO SUBJETIVISTA DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA, OMISSÃO OU INDIFERENÇA PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNAM COM O DEVER DE COLABORAÇÃO, QUE A TODOS ATINGE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (art . 373, I e II, do CPC); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o Tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio Tribunal que reabra a fase instrutória. [...] . 5- A hipótese sob julgamento é distinta, na medida em que a falsidade da assinatura é o objeto principal de ação autônoma, cuja causa de pedir é a apresentação do documento alegadamente falso em outras ações, distintas dessa, por aquele que seria o seu criador material. 6- Tanto o art . 373, I e II, do CPC, quanto o art. 429, II, do CPC, estabelecem regras estáticas legais a respeito do ônus da prova; a primeira é uma regra geral aplicável a infindáveis situações e a segunda é uma regra específica aplicável apenas na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura. 7- A distribuição estática do ônus da prova, seja pela regra geral, seja por regra especial, possui como característica o fato de que a parte a quem a lei previamente atribuiu o ônus tem, antecipadamente, plena e inequívoca ciência do fato probando que lhe cabe, tratando-se de regra de julgamento, porque apenas na sentença interessa saber a quem caberia o ônus de provar. 8- Somente nas distribuições judiciais do ônus da prova, em que há uma alteração do curso natural e inicialmente previsto a respeito do ônus de prova, a modificação será considerada uma regra de instrução, que ocorrerá justamente na fase de saneamento de modo a permitir que aquele que não possuía o ônus de provar no início do processo pela regra estática, mas que o recebe no curso do processo, possa desse ônus se desvencilhar. 9- Na hipótese, não se está diante de hipótese de inexistência ou de insuficiência de provas, em que haveria a possibilidade de serem aportadas outras capazes de elucidar a matéria fática em virtude da concepção subjetivista do ônus probatório, mas, sim, de inconclusividade da prova pericial efetivamente realizada. 10- Uma vez produzida e adquirida pelo processo em virtude do princípio da comunhão da prova, ela passa a pertencer ao processo e servirá a todas as partes e ao juiz, sendo irrelevante o exame do ônus probatório sob a perspectiva subjetiva. 11- Na hipótese, houve a produção da única prova capaz de, em tese, elucidar a questão fática controvertida, a saber, a prova pericial, de modo que não é cabível a reabertura da fase instrutória baseada apenas no aspecto subjetivo do ônus. 12- Não é lícito à parte orientar a sua atuação de modos distintos na fase instrutória a depender do ônus probatório, adotando postura descompromissada, inerte, omissa ou indiferente quando não possua o ônus e adotando postura ativa quando o possua, eis que o dever de colaboração atinge a todos indistintamente. Precedente. 13- Recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2102039 DF 2023/0116287-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (Destaquei) Não obstante, convém ressaltar a Súmula n. 479 do STJ, in verbis: “Enunciado - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)” No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à sua dupla finalidade - compensatória para a vítima e punitiva-pedagógica para o ofensor - sem ensejar enriquecimento sem causa. Ademais, tal montante está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. Portanto, não merece reforma a sentença nesse aspecto. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante ao afirmar que se trata de responsabilidade contratual, alegando que os juros de mora devam incidir a partir da citação, e não da data do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora, decorreram de responsabilidade extracontratual, e incidem a partir do evento danoso, conforme estabelecido pela Súmula nº 54 do STJ, ou seja, não há incidência de contrato, mas a incidência de um ato ilícito ao qual enseja o dever de indenizar do agente causador, aplicando-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025786320138110012, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024) No que tange ao pedido de compensação formulado pelo apelante, impõe-se sua análise à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado nos artigos 884 e 885 do Código Civil. Logo, deve ser determinada a compensação dos valores disponibilizados à autora com aqueles a serem restituídos a título de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelante juntou comprovante de transferência (ID. 286189875) no valor de R$ 2.185,00 para conta corrente supostamente pertencente à autora. Quanto ao pedido de adequação dos índices de atualização monetária, a apelante reporta “inaptidão do IGPM/FGV”, contudo em nenhum momento a r. sentença vinculou as correções a tal índice, pelo contrário, vinculou ao INPC. Os índices de atualização monetária a serem aplicados em casos de indenização por danos morais e restituição de valores em contratos bancários são, geralmente, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e juros de mora de 1% ao mês. Ressalta-se mais uma vez, que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a partir da data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora são contados a partir da citação, conforme a jurisprudência. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, por isso, como o valor dos honorários foram fixados em pequena monta, houve a necessidade de alteração dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMT - 1000366-68.2022.8.11.0034, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/05/2024, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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