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Processo nº 1000496-37.2025.4.01.3503

ID: 305778570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-37.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS CECI TEROSSI

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THAYNARA OLIVEIRA PRADO

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MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000496-37.2025.4.01.3503 AUTOR: JOSE DARIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000496-37.2025.4.01.3503 AUTOR: JOSE DARIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de tempo especial cumulada com revisão de benefício previdenciário proposta por José Dario dos Santos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor, atualmente aposentado por idade (NB 210.988.057-5), pleiteia o reconhecimento de diversos períodos de labor sob condições insalubres ou perigosas, com consequente revisão do valor da aposentadoria para aproximadamente R$ 3.776,14, mais vantajoso que a RMI atualmente percebida (R$ 2.776,41). O autor sustenta que exerceu, por vários anos, atividade especial como motorista de caminhão de minérios ou de combustível, servente, pedreiro e frentista, expondo-se de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleos, graxas, poeiras minerais, combustíveis), físicos (ruído) e periculosidade. Os períodos pleiteados como especiais são: de 01/06/1986 a 10/10/1987 (ruído, poeira mineral), de 01/11/1988 a 30/06/1989 (ruído, poeira mineral), de 21/05/1990 a 20/01/1991 (ruído, poeira mineral), de 05/08/1991 a 31/10/1991 (ruído, poeira mineral), de 02/04/1992 a 22/10/1994 (ruído, poeira mineral), de 27/04/1996 a 04/12/1996 (ruído, poeira mineral), de 01/04/1997 a 17/04/1999 (ruído, poeira mineral), de 01/10/1999 a 13/07/2001 (óleo diesel – agentes químicos), de 12/08/2002 a 02/05/2005 (óleo diesel – agentes químicos), de 01/07/2006 a 26/02/2008 (óleo diesel – agentes químicos), de 10/01/2011 a 12/09/2012 (óleo diesel – agentes químicos), de 02/06/2014 a 26/03/2015 (óleo diesel – agentes químicos). Alega ainda que nos períodos de 21/09/1978 a 21/10/1978, de 24/01/1983 a 13/04/1984 e de 20/09/1983 a 13/01/1984, exerceu as funções de servente e pedreiro, as quais seriam passíveis de enquadramento por categoria profissional como atividade especial. Com base nesses períodos, requer o reconhecimento da especialidade, a conversão do tempo comum em especial e a consequente revisão da aposentadoria desde a DER (05/04/2023). A parte ré apresentou contestação, defendendo a improcedência total do pedido, alegando que o autor não indicou no processo administrativo qualquer pretensão de reconhecimento de tempo especial, tampouco juntou documentação mínima, como PPP ou laudo técnico, sendo-lhe, por isso, deferido benefício por idade. O INSS alega que falta interesse processual, pois a autarquia não foi provocada administrativamente de modo válido e completo. Argumenta ainda que há precariedade probatória, ausência de documentos válidos com fundamentação técnica conforme exigências normativas (tais como NR-15, NHO-01, Anexo IV do Decreto 3.048/99), e que a atividade de motorista só pode ser reconhecida como especial após 1995 mediante comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, o que não foi demonstrado. Indica também a inaplicabilidade da periculosidade para fins previdenciários, especialmente nos casos de exposição a óleos e hidrocarbonetos genéricos, além de sustentar que o reconhecimento da especialidade para contribuinte individual após 28/04/1995 é vedado, conforme jurisprudência pacificada e o Tema 188 da TNU. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, a suspensão do processo em razão do julgamento pendente do Tema 1124 do STJ. É o relatório. FUNDAMENTOS a) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. Tendo em vista que os PPPs juntados aos autor referentes aos período 01/10/1999 a 13/07/2001, 01/07/2006 a 26/02/2008, 10/01/2011 a 12/09/2012 e 02/06/2014 a 26/03/2015 não indicam fatores de risco, não os reconheço como especiais. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. Por isso, tendo em vista que o PPP não indica responsável técnico, indefiro o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos 12/08/2002 a 02/05/2005 A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. b) Tempo especial por enquadramento profissional - servente e pedreiro As atividades de servente e pedreiro não se enquadravam como categoria especial nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Vale ressaltar que a previsão para os trabalhadores da construção civil constante nos referidos decretos se restringe aos trabalhadores em túneis e galerias; trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres; trabalhadores de indústrias de extração e processamento de minérios fabricação de cimento, manipulação de sílica em indústrias de vidro e cerâmica; e trabalhos em pedreiras ou em construção de túneis. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PESADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA.[...] 9. Ao contrário do que sustenta o autor, a profissão de servente de obras não está incluída entre aquelas que autorizam a contagem do tempo de serviço como especial até o advento da Lei nº 9.032/95 e, consoante o entendimento firmado no âmbito da TNU, "o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários" (Súmula nº 71). Ressalte-se, ainda, que o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 refere-se aos trabalhadores que exercem suas atividades em "edifícios, barragens, pontes ou torres", o que não é possível averiguar nos autos, por meio meramente da CTPS. 10. Nos períodos de 2/9/1980 a 30/9/1986, de 2/1/1987 a 30/6/1989, de 1/7/1989 a 31/1/2001, de 1/2/2002 a 23/1/2006, de 10/1/2006 a 17/1/2008, de 18/1/08 a 9/7/2010 e de 11/7/2010 a 31/1/2011 a CTPS indica como atividade profissional a função de motorista. Vale aqui destacar que o enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/4/1995; e não é possível aproveitar tempo de serviço posterior a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 1/11/2020, tendo em vista que isso implicaria em desaposentação, tese rechaçada pelo STF (RE 661.256). 11. Feitos esses destaques, verifica-se que também não é possível o enquadramento por categoria profissional, relativamente à função de motorista, pois seria necessária a prova de que o demandante era condutor de veículos pesados, conforme previsto nos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Todavia, na CTPS e demais documentos juntados, há tão-somente a indicação do exercício da profissão de motorista, sem especificação do tipo de veículo que era conduzido. 12. Não provimento do recurso da parte autora. Sentença confirmada. 13. A instância revisora somente pode dispor sobre honorários, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (art. 85, § 11, CPC). Não havendo trabalho em grau recursal pela parte recorrida, não há como condenar a parte recorrente em honorários advocatícios. (AGREXT 0016978-08.2019.4.01.3400, CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 28/04/2021). Ademais, a Súmula 71 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais diz que: O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Por isso, não reconheço como especial por enquadramento profissional os períodos 21/09/1978 a 21/10/1978, 24/01/1983 a 13/04/1984 e 20/09/1983 a 13/01/1984. c) Tempo especial por exposição a agente nocivo – ruído O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época da prestação do serviço. Até 05/03/1997, o Decreto n.º 53.831/1964 fixava como nocivo o nível de ruído superior a 80 decibéis. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com o Decreto n.º 2.172/1997, o limite foi elevado para acima de 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 decibéis. No caso concreto, embora alguns PPPs juntados aos autos indique exposição a ruído, não há a informação da intensidade, de modo que não é possível concluir que o Autor esteve exposto a níveis superiores ao limite legal. Por isso, não reconheço nenhum período como especial por exposição a ruído. d) Tempo especial por exposição a agente nocivo – poeira de sílica As atividades submetidas à poeira de sílica encontram enquadramento no item 1.2.10 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 ("poeiras minerais nocivas"), no item 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (atividades nocivas sujeitas a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) e nos itens 1.0.18 dos Anexos IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, atualmente em vigor ("sílica livre"). O TRF da 1ª Região entende que a sujeição à poeira de sílica permite reconhecer como especial o tempo laborado, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À POEIRA DE SÍLICA. ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO CONTRIBUTIVO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exposição à poeira de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 2. A poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Portanto, mesmo que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação é qualitativa e o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. [...] (AC 0009487-21.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2021 PAG.) Portanto, por ter o Autor comprovado exposição ao citado agente, reconheço como especiais os períodos 01/06/1986 a 10/10/1987, 01/11/1988 a 30/06/1989, 21/05/1990 a 20/01/1991, 05/08/1991 a 31/10/1991, 02/04/1992 a 22/10/1994 e 27/04/1996 a 04/12/1996. e) Revisão da RMI e seus efeitos Nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade do autor foi concedida com base nas novas regras constitucionais aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, tendo sido fixada a DIB em 05/04/2023, sem que, à época, houvesse requerimento de reconhecimento de tempo especial. Ocorre que, em sede judicial, restou reconhecido o exercício de atividades sob condições especiais em diversos períodos laborais, que não foram objeto de análise administrativa anteriormente. Diante disso, é cabível a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com reconhecimento e conversão do tempo especial em tempo comum, de forma a ampliar o tempo total de contribuição utilizado no cálculo da aposentadoria por idade, sem que haja reflexo na contagem de carência, respeitando-se os limites legais. A conversão de tempo especial em tempo comum permanece válida para segurados filiados antes da EC 103/2019, inclusive quando o benefício concedido é a aposentadoria por idade. O que se veda é a contagem desse tempo ficto para fins de carência. Importante destacar que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o acolhimento do pedido de revisão formulado judicialmente, por se tratar de revisão de ato administrativo já praticado, e não de concessão originária. Conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal (Tema 350) e do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário quando se trata de revisão de benefício já concedido. Todavia, uma vez que à época da concessão do benefício o INSS não teve ciência formal dos períodos de labor especial, os efeitos financeiros da revisão devem ter como marco inicial a data da citação da autarquia, que se deu em 14/04/2025, momento em que tomou conhecimento da pretensão revisional com base nos novos elementos probatórios apresentados em juízo. Tal delimitação está em consonância com o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, que estabelece a citação como marco interruptivo da prescrição e gerador de efeitos processuais relevantes. Assim, reconhecida a especialidade de determinados períodos e procedida a conversão de tempo especial em comum, é devida a revisão da RMI, com recálculo do benefício nos termos do art. 18 da EC 103/2019, observando-se como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação do INSS (14/04/2025) nos autos da presente ação. DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DARIO DOS SANTOS em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como especial o tempo de serviço laborado nos períodos de 01/06/1986 a 10/10/1987, 01/11/1988 a 30/06/1989, 21/05/1990 a 20/01/1991, 05/08/1991 a 31/10/1991, 02/04/1992 a 22/10/1994 e 27/04/1996 a 04/12/1996, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.4 e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) DETERMINAR ao INSS que revise o cálculo da RMI do benefício 210.988.057-5, observando que o novo valor não deve ser inferior ao valor atual; c) CONDENAR o INSS ao pagamento da diferença apurada entre a RMI anterior e a nova RMI e ao pagamento das parcelas apuradas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data de citação do INSS (14/04/2025), respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ); d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos.Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000496-46.2025.8.26.0451

ID: 277246167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000496-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS LAZARO BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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ADV: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP) Processo 1000496-46.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis La… ADV: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP) Processo 1000496-46.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Lazaro Benedito Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior Vistos. Trata-se de ação na qual se pretende cobrar os direitos decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), no período entre a vigência da LC n° 1997/13 e o ajuizamento da demanda coletiva, para todos os fins de direito, inclusive quinquênios, sexta-parte e RETP, com acréscimos de correção e de juros de mora. Houve contestação, com preliminar e pedido de improcedência. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeita-se a preliminar, na medida em que a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para as questões relativas ao mandado de segurança em questão, modificou seu posicionamento, entendendo que a associação autora representava, à época do ajuizamento, toda a corporação. Nesse sentido, veja-se recente julgado, ocorrido em 29.11.2024: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Anote-se que referida decisão foi proferida mesmo após o julgamento da ação rescisória, de sorte que eventual alegação de que houve modificação do entendimento não merece prevalecer. AFETAÇÃO DO IRDR N. 05. Não há falar em afetação do IRDR nº 05/TJSP, porquanto além dele ser posterior ao julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26, não há de se cogitar rediscutir e ofender a decisão no MS imutável sob o manto da coisa julgada. No mais, esta ação visa a condenação das diferenças remuneratórias não pagas no período anterior a impetração do Mandado de Segurança Coletivo ou seja, entre 01 de março de 2013 e 15 de janeiro 2014, pois, como é cediço, a ação mandamental não alcança os efeitos econômicos retroativos à data de sua impetração. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Ingresso no exame relativo à prescrição. O prazo prescricional é de 05 anos, art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e ele deve ser considerado sempre em relação a cada parcela, tendo como termo inicial cada vencimento. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação às pretensões individuais. Primeiro, porque a propositura da ação coletiva já tem eficácia individual (desde que favorável ao substituído) em razão da própria substituição processual operada. Segundo, porque conclusão distinta levaria ao esvaziamento da função que a tutela coletiva desempenha de, na racionalização do sistema de tutela de direitos, reduzir o número de processos em demandas massificadas. Com efeito, não se reconhecer a eficácia interruptiva é compelir cada lesado a propor a ação individual para evitar a perda da pretensão, em nítida contradição com o objetivo das ações coletivas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, definiu que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, já em aplicação, aliás, do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual a retomada do prazo se dá com o termo do processo em que ocorreu a interrupção. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PRELIMINARES LEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança das diferenças vencidas no período quinquenal que antecedeu a impetração do mandado de segurança. Admissibilidade. Impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1014413-17.2015.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. José Luiz Germano; j. 08/07/2016).APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POLICIAIS MILITARES INATIVOS Direito de receber o adicional (ALE) reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe Adicional do período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo Prescrição das parcelas anteriores à impetração do writ Não ocorrência A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a ação mandamental Ação de cobrança proposta dentro do prazo legal, respeitada a regra de prescrição do art. 8º, do Decreto nº 20.910/32 Sentença anulada Retorno dos autos à origem. Recurso provido, com determinação. (Apelação nº 1028460-93.2015.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. Ponte Neto; j. 27/04/2016). Desse modo, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do trânsito em julgado do writ. Entretanto, esse prazo não é retomado em sua inteireza, e sim pela metade, nos termos do art. 9º do decreto já referido, o que corresponderia a um termo adicional de 02 anos e 06 meses desde o trânsito em julgado. Mas a questão não se esgota aí, vez que, segundo a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja essa redução pela metade, a prescrição não pode ficar reduzida, em seu todo, aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Por consequência, em relação a cada parcela de reflexos devida, é necessário sempre garantir um mínimo de prazo prescricional de 05 anos, somando-se as duas etapas com fluência da prescrição, que são (a) entre o vencimento da respectiva parcela e a impetração do mandado de segurança coletivo (b) entre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a propositura da ação de cobrança. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Transitado em jugado o writ em 12/11/2004 e ajuizada a ação ordinária de cobrança apenas em 5/10/2007, quando já transcorrido a metade do prazo prescricional, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus. 3. Agravo regimental não provido.... O agravo regimental não merece prosperar. Entendo que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Transcrevo, por oportuno, o teor do 'decisum' em referência: ' [...] O recurso merece prosperar. Conforme se observa do acórdão recorrido, o 'mandamus' foi proposto em 24/8/1994, o que acarretou a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade (2 anos e seis meses, 'ex vi' do art. 9° do Decreto 20.910/1932) a partir do trânsito em julgado do writ, o que se deu em 12/11/2004. Desta forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 5/10/2007, quando já escoado o prazo prescricional, o que se deu em 12/5/2007, estão prescritas as parcelas postuladas; assim, merece reparos o acórdão guerreado. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp 1.222.417/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.165.507/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/11/2010. 2. Na hipótese dos autos houve o transcurso do prazo prescricional, que iniciou pela metade após a interrupção, observada a regra da Súmula 383/STF, segundo a qual: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. 3. Agravo Regimental não provido'(AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/08/2012, DJe 11/09/2012)" (STJ, AgRg no REsp 1.411.438/RJ, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 19.3.15, DJe 25.3.15; ainda no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.332.074/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u.,j. 27.8.13, DJe 4.9.13). Aplicadas tais diretrizes a este caso concreto, verifica-se que esta ação foi movida em menos de dois anos e seis meses, desde quando transitado o acórdão do mandado de segurança, em 03.03.2020. Sendo assim, o cálculo da prescrição deve ser feito na perspectiva de se observar os 05 anos previstos pela Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Prescreveram as parcelas em relação às quais a soma do tempo transcorrido entre o seu vencimento e a propositura do mandado de segurança com o tempo transcorrido entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a propositura da presente ação de cobrança é superior a 05 anos. Portanto, não há nenhuma parcela prescrita. Ressalte-se, ainda, que, no âmbito cível, a contagem do prazo deve respeitar as diretrizes dos comandos normativos estatuídos no art. 132, do Código Civil, e no art. 224, do CPC/15 (art. 184, CPC/73). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em consequência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar (REsp 825.915/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 22.04.2008, DJe21.05.2008) No mérito propriamente dito, o pedido comporta parcial colhimento. O direito à incorporação do adicional de local de exercício foi reconhecido na ação mandamental coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado, na Comarca da Capital, pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), contra o Chefe do CIAF Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo e contra o Diretor Presidente da SPPREV São Paulo Previdência. Na referida ação, buscou-se a incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, para todos os fins legais, tendo sido obtido resultado favorável, conforme ementa abaixo: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a está última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40)". Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator Des. BORELLI THOMAZ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/10/2015) Constata-se, portanto, que o direito à incorporação do ALE aos vencimentos da parte autora para todos os efeitos legais já restou declarado, por decisão com trânsito em julgado, não cabendo, dessa maneira, discussão sobre o mérito da ação mandamental, restando, tão somente, a análise da forma de execução do direito reconhecido, até para se evitar a repetição de ajuizamento de múltiplas ações, já que a quaestio juris é idêntica e se encontra sedimentada, tanto pelo resultado da ação mandamental, quanto pela pretérita e atual orientação jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pois bem. O mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias pretéritas, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança, conforme posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a períodos pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Portanto, perfeitamente cabível a cobrança das parcelas pretéritas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura do writ. Registre-se que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o adicional de local de exercício foi definitivamente incorporado ao vencimento, mas, não só a ele, como também na pensão e no provento, descaracterizando a sua natureza de benefício pecuniário propter laborem, para caracterizar verdadeiro aumento salarial. Note-se que o v. Acórdão acima citado deu nova interpretação à questão, deixando claro que: "A incidência, em 100%, reedito, há de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo 2º da Lei Complementar 722/93, não deixa dúvida de que, em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior. Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre 100% o Salário Base Padrão". Os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida (pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com resolução do mérito, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1133 estabelece que os juros de mora, em ações de cobrança de valores precedidos de mandado de segurança, têm como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora. Trata-se de entendimento vinculante, conforme previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, e que se aplica à presente demanda, diante da identidade fática e jurídica entre os casos analisados. Assim, os valores deveráo ser corrigidos pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança A partir da EC 113/21, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Cristina Patricio De Melo

ID: 314624819

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000059-98.2016.5.21.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PATRICIO DE MELO

ACORDAO

Advogados:

DRA. ADRIANA FRANÇA DA SILVA

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DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 3. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 59-98.2016.5.21.0007, em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado(s) ANA CRISTINA PATRICIO DE MELO. Inconformado com a decisão monocrática mediante a qual não seu conheceu do seu Agravo de Instrumento, interpõe o executado o presente Agravo Interno. Sustenta o executado que não há falar em ausência de fundamentação ou de delimitação do objeto recursal no Agravo de Instrumento, pois impugnou expressamente todos os óbices processuais assentados no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. Afirma, ainda, que as particularidades do presente caso ensejam interpretações divergentes entre as Turmas deste Tribunal Superior, o que afasta a exigência de uniformidade jurisprudencial. Renova a argumentação veiculada no Recurso de Revista, no que tange aos temas "excesso de execução" e "correção monetária". Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta o executado que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo executado. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO [...] O Órgão julgador, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, entendeu que, confrontando a planilha de liquidação que integra a sentença de impugnação com o controle de frequência da autora, resta clarividente que o total de dias efetivamente trabalhados foi devidamente observado para a contagem das horas extras. Assim, para alterar o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, seria necessário verificar a existência de situação diversa da constatada, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos eprovas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Por tais razões, nego seguimento quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): [...] A parte recorrente deixou de indicar, no tópico próprio, ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. As alegações recursais são, por conseguinte, desfundamentadas, o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento, no tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA [...] Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição dos efetivos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema em destaque, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo Órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. [...] Nego seguimento, quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / LEVANTAMENTO DE VALOR [...] A Turma julgadora, mediante a análise do acervo probatório dos autos, nos termos da Súmula 126 do C. TST, consignou que a pretendida dedução de valores somente seria cabível se houvesse pagamento a igual título, o que não se verifica no presente caso. Logo, a conclusão adotada pelo Órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto demonstrada a violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LXXVIII, LIV, LV, da Constituição da República. Argui a incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base em apreciação do mérito da decisão recorrida. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. Assevera que indicou, adequadamente, os trechos objeto de sua discordância. Frise-se, de plano, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pelo executado. Não obstante, conquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade relativos à tempestividade, preparo e regularidade de representação, constata-se que o presente Agravo de Instrumento não merece conhecimento, visto que ausente a delimitação do objeto do recurso. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de preclusão. Ora, encontrando-se a decisão denegatória dividida em capítulos, com fundamentação específica para cada um deles, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada. É assente na jurisprudência desta Corte superior entendimento no sentido de que a falta de impugnação específica de qualquer capítulo da decisão denegatória importa o reconhecimento da aquiescência da parte agravante com os fundamentos ali consignados. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] Saliente-se que, conquanto não exista a necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento, dos argumentos recursais ou das violações legais e arestos indicados no Recurso de Revista (conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno quando do julgamento do processo n.º E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124), daí não segue autorização para que a parte deixe de indicar, efetivamente, os temas objeto de insurgência. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Com esses fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento. Sustenta o executado que não há falar em ausência de fundamentação ou de delimitação do objeto recursal no Agravo de Instrumento, pois impugnou expressamente todos os óbices processuais assentados no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. Afirma, ainda, que as particularidades do presente caso ensejam interpretações divergentes entre as Turmas deste Tribunal Superior, o que afasta a exigência de uniformidade jurisprudencial. Renova a argumentação veiculada no Recurso de Revista, no que tange aos temas "excesso de execução" e "correção monetária". Ao exame. Conforme fundamentos registrados na decisão ora agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, porquanto os argumentos suscitados nas razões de Recurso de Revista não foram renovados no Agravo de Instrumento. Compulsando-se, novamente as razões do Agravo de Instrumento, constata-se que o apelo, efetivamente, não merece conhecimento, visto que ausente a delimitação do objeto do recurso. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de preclusão. Ora, encontrando-se a decisão denegatória dividida em capítulos, com fundamentação específica para cada um deles, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada. É assente na jurisprudência desta Corte superior entendimento no sentido de que a falta de impugnação específica de qualquer capítulo da decisão denegatória importa o reconhecimento da aquiescência da parte agravante com os fundamentos ali consignados. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas, sem delimitar, ao menos, contra quais das sete matérias pretendia se insurgir. 3. Como se observa, a parte não se insurge de forma específica e fundamentada contra a decisão agravada, desatendendo o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 4. Acrescenta-se que não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. 5. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR21308- 39.2017.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido" (AIRR-1001260- 78.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. (...) (AIRR-1000496- 34.2017.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 29/11/2024). "(...) ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada "renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos " (fl. 1186). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC" (AIRR1001546-28.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente os óbices apontados na decisão agravada, limitandose, pois, a insurgir-se contra obstáculos sequer foram indicados. Tampouco especifica quais as matérias objeto do recurso, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto, pois não renovados, de forma específica e fundamentada, os temas recursais. Agravo não conhecido" (AIRR0100129-78.2022.5.01.0037,5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 30/08/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IDENTIFICAM OS TEMAS RECORRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO (...). Nas razões do agravo, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar quais os temas impugnados, defendendo que o agravo de instrumento atende ao requisito do art. 896, § 11, da CLT, e que é desnecessária a renovação dos pedidos do recurso de revista nas razões do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: " Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-1001474-92.2022.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que a ré traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de fundamentação, não há dúvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR716-25.2020.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA QUE É OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-11425- 52.2018.5.15.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 12/11/2024). Saliente-se que, conquanto não exista a necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento, dos argumentos recursais ou das violações legais e arestos indicados no Recurso de Revista (conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno quando do julgamento do processo n.º E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124), daí não segue autorização para que a parte deixe de indicar, efetivamente, os temas objeto de insurgência. No caso dos autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Cristina Patricio De Melo

ID: 314900980

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000059-98.2016.5.21.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PATRICIO DE MELO

ACORDAO

Advogados:

DRA. ADRIANA FRANÇA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 3. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 59-98.2016.5.21.0007, em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado(s) ANA CRISTINA PATRICIO DE MELO. Inconformado com a decisão monocrática mediante a qual não seu conheceu do seu Agravo de Instrumento, interpõe o executado o presente Agravo Interno. Sustenta o executado que não há falar em ausência de fundamentação ou de delimitação do objeto recursal no Agravo de Instrumento, pois impugnou expressamente todos os óbices processuais assentados no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. Afirma, ainda, que as particularidades do presente caso ensejam interpretações divergentes entre as Turmas deste Tribunal Superior, o que afasta a exigência de uniformidade jurisprudencial. Renova a argumentação veiculada no Recurso de Revista, no que tange aos temas "excesso de execução" e "correção monetária". Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta o executado que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo executado. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO [...] O Órgão julgador, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, entendeu que, confrontando a planilha de liquidação que integra a sentença de impugnação com o controle de frequência da autora, resta clarividente que o total de dias efetivamente trabalhados foi devidamente observado para a contagem das horas extras. Assim, para alterar o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, seria necessário verificar a existência de situação diversa da constatada, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos eprovas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Por tais razões, nego seguimento quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): [...] A parte recorrente deixou de indicar, no tópico próprio, ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. As alegações recursais são, por conseguinte, desfundamentadas, o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento, no tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA [...] Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição dos efetivos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema em destaque, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo Órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. [...] Nego seguimento, quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / LEVANTAMENTO DE VALOR [...] A Turma julgadora, mediante a análise do acervo probatório dos autos, nos termos da Súmula 126 do C. TST, consignou que a pretendida dedução de valores somente seria cabível se houvesse pagamento a igual título, o que não se verifica no presente caso. Logo, a conclusão adotada pelo Órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto demonstrada a violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LXXVIII, LIV, LV, da Constituição da República. Argui a incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base em apreciação do mérito da decisão recorrida. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. Assevera que indicou, adequadamente, os trechos objeto de sua discordância. Frise-se, de plano, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pelo executado. Não obstante, conquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade relativos à tempestividade, preparo e regularidade de representação, constata-se que o presente Agravo de Instrumento não merece conhecimento, visto que ausente a delimitação do objeto do recurso. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de preclusão. Ora, encontrando-se a decisão denegatória dividida em capítulos, com fundamentação específica para cada um deles, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada. É assente na jurisprudência desta Corte superior entendimento no sentido de que a falta de impugnação específica de qualquer capítulo da decisão denegatória importa o reconhecimento da aquiescência da parte agravante com os fundamentos ali consignados. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] Saliente-se que, conquanto não exista a necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento, dos argumentos recursais ou das violações legais e arestos indicados no Recurso de Revista (conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno quando do julgamento do processo n.º E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124), daí não segue autorização para que a parte deixe de indicar, efetivamente, os temas objeto de insurgência. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Com esses fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento. Sustenta o executado que não há falar em ausência de fundamentação ou de delimitação do objeto recursal no Agravo de Instrumento, pois impugnou expressamente todos os óbices processuais assentados no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. Afirma, ainda, que as particularidades do presente caso ensejam interpretações divergentes entre as Turmas deste Tribunal Superior, o que afasta a exigência de uniformidade jurisprudencial. Renova a argumentação veiculada no Recurso de Revista, no que tange aos temas "excesso de execução" e "correção monetária". Ao exame. Conforme fundamentos registrados na decisão ora agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, porquanto os argumentos suscitados nas razões de Recurso de Revista não foram renovados no Agravo de Instrumento. Compulsando-se, novamente as razões do Agravo de Instrumento, constata-se que o apelo, efetivamente, não merece conhecimento, visto que ausente a delimitação do objeto do recurso. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de preclusão. Ora, encontrando-se a decisão denegatória dividida em capítulos, com fundamentação específica para cada um deles, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada. É assente na jurisprudência desta Corte superior entendimento no sentido de que a falta de impugnação específica de qualquer capítulo da decisão denegatória importa o reconhecimento da aquiescência da parte agravante com os fundamentos ali consignados. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas, sem delimitar, ao menos, contra quais das sete matérias pretendia se insurgir. 3. Como se observa, a parte não se insurge de forma específica e fundamentada contra a decisão agravada, desatendendo o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 4. Acrescenta-se que não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. 5. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR21308- 39.2017.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido" (AIRR-1001260- 78.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. (...) (AIRR-1000496- 34.2017.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 29/11/2024). "(...) ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada "renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos " (fl. 1186). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC" (AIRR1001546-28.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente os óbices apontados na decisão agravada, limitandose, pois, a insurgir-se contra obstáculos sequer foram indicados. Tampouco especifica quais as matérias objeto do recurso, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto, pois não renovados, de forma específica e fundamentada, os temas recursais. Agravo não conhecido" (AIRR0100129-78.2022.5.01.0037,5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 30/08/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IDENTIFICAM OS TEMAS RECORRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO (...). Nas razões do agravo, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar quais os temas impugnados, defendendo que o agravo de instrumento atende ao requisito do art. 896, § 11, da CLT, e que é desnecessária a renovação dos pedidos do recurso de revista nas razões do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: " Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-1001474-92.2022.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que a ré traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de fundamentação, não há dúvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR716-25.2020.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA QUE É OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-11425- 52.2018.5.15.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 12/11/2024). Saliente-se que, conquanto não exista a necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento, dos argumentos recursais ou das violações legais e arestos indicados no Recurso de Revista (conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno quando do julgamento do processo n.º E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124), daí não segue autorização para que a parte deixe de indicar, efetivamente, os temas objeto de insurgência. No caso dos autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Cinthia Gonçalves Santos Siqueira x Central Nacional Unimed

ID: 319727741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000689-09.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA GONçALVES SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ALEANDRO ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000689-09.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cinthia Gonçalves Santos Siqueira - Central Nacional Unimed e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓ… Processo 1000689-09.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cinthia Gonçalves Santos Siqueira - Central Nacional Unimed e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por CINTHIA GONÇALVES SANTOS SIQUEIRA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRA e QUALIFIC HOME CARE. A parte requerente ingressa com a presente demanda visando ser indenizada em virtude de omissão de socorro, praticada pela parte requerida, quando da prestação de serviços de home care. A falha na prestação de serviços teria levado ao óbito do de cujus Zion Silva Siqueira, em 04/10/2014 (fls. 69). Narra que seu filho, desde 2009, era usuário do serviço de home care fornecido pela parte ré, o que só foi possível mediante o ajuizamento da ação judicial de nº 0016322-63.2012.8.26.0006, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional Penha de França. Discorre que ocorreram diversas falhas na prestação do serviço de home care, tais como falta de material hospitalar, medicamentos, dietas, atendimento especializado. Alega que, em 03/10/14, às 23h50m, o de cujus começou a ficar com a respiração descompassada, momento em que seus familiares acionaram a corré Qualific para auxiliá-lo. Ocorre que todas as ligações se tornaram infrutíferas (ao todo foram 11 ligações). Alega que a parte ré se comprometeu a prestar serviço de atendimento domiciliar 24 horas por dia e que houve falha na prestação de serviços. Que a corré Qualific apenas retornou o telefonema horas depois e, mesmo assim, não houve assistência e socorro prestado, ocasionando o óbito. Alega que foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 3857/2014 no 24° Distrito Policial da Ponte Rasa, para apuração dos fatos (que deu ensejo ao Inquérito Policial n. 0003022-29.2015.8.26.0006). Discorre sobre a essencialidade do serviço de home care e sobre o dever de prestar os serviços de forma satisfatória. Discorre sobre os danos morais sofridos e sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento de 700 (setecentos) salários-mínimos a título de danos morais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 27/153. O feito, inicialmente, foi distribuído perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, por dependência aos autos de nº 0016322-63.2012.8.26.0006. Houve redistribuição dos autos a esse juízo por força da decisão de fls. 163. Gratuidade de justiça concedida em fls. 166. A corré Central Nacional Unimed apresentou contestação em fls. 174/200. De forma preliminar, apresenta impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Apresenta também prejudicial ao mérito de prescrição trienal, de modo que a demanda estaria prescrita desde 2017. Quanto ao mérito, alega que o de cujus Zion Silva Siqueira não era beneficiário do plano de saúde da ré, ora Central Nacional Unimed, mas sim da Unimed Paulistana, e que apenas sucedeu a Unimed Paulistana no que tange a portabilidade dos planos de saúde e responsabilidade para atendimento de urgência e emergência, a partir de setembro de 2015. Que o óbito ocorreu em 04/10/2014, data em que a operadora de saúde responsável em prestar os serviços médicos era a Unimed Paulistana. Que não possui responsabilidade civil sobre os fatos narrados e que a responsabilidade civil é deve ser apurada mediante verificação de culpa (responsabilidade subjetiva). Alega que não há prova de nexo causal, bem como ausência de prova do defeito da prestação de serviços. Apresenta impugnação ao pedido indenizatório em danos morais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 201/292. Houve réplica em fls. 296/324. A corré Qualific Home Care não apresentou contestação (fls. 325). À especificação de provas, a parte autora pediu pela prova oral e pericial (fls. 329), ao passo em que a ré se quedou inerte (fls. 330). Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental. Acolho a impugnação ao valor da causa. Conforme sedimentado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, o valor atribuído à causa não podem ser interpretados de forma dissociada da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Não há dúvida de que os danos morais integram o valor da causa, quando estimados pela parte. No entanto, trata-se de mera estimativa, que não reflete de forma direta o proveito econômico da demanda. No caso concreto, o valor atribuído à causa, no montante de R$ 911.400,00 (novecentos e onze mil e quatrocentos reais) se mostrou excessivo à luz do caso concreto, o que comporta sua redução, sob pena de impor injustificado obstáculo ao acesso à Justiça. Neste sentido: Ainda que o efetivo valor da indenização por dano moral vá ser aferido somente na execução, deve o magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, adotar estimativa plausível para o valor da causa na ação de indenização. Do contrário, permitir-se-ia que quantias exorbitantes fossem pedidas sem qualquer ônus imediato ao autor. O direito não pode admitir que o elevado valor atribuído à causa por estimativa unilateral de uma das partes possa violar o amplo acesso à justiça da parte contrária, por mais poderosa que essa possa ser, por ser direito garantido e assegurado constitucionalmente a todos. (1.º TACivSP, 4.ª Cam., g.857235-2, rel. Des. RIZZATO NUNES, j. 9.6.1999). PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade. Recurso especial conhecido e provido ( REsp nº 166.327/MG, rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 23.09.2002). Destarte, impositiva a redução do valor da causa minorando a quantia em danos morais, o que não significa limitação do pedido, já que a estimativa a título de danos morais pode ser excedida caso assim o julgador entenda. Desse modo, arbitro o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que condiz com o proveito econômico narrado na inicial, bem como possibilita o acesso das partes à justiça. Rejeito, por fim, a ilegitimidade passiva, tendo em vista o regime de solidariedade entre a Unimed Paulistana e a Central Unimed. Em que pese o contrato de plano de saúde do de cujus ter sido firmado com a Unimed Paulistana, toda a cadeia integrante do sistema Unimed deve responder solidariamente pelas obrigações contraídas pelas unidades autônomas, sendo que a alienação compulsória da carteira da Unimed Paulistana não afasta a natureza solidária da relação entre as cooperativas de trabalho da mesma operadora, dentre elas a Central Unimed. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Apelante Unimed Paulistana que se encontra em liquidação extrajudicial. Súmula 481, STJ. Insuficiência de recursos . Necessidade demonstrada. Entendimento majoritário da 5ª Câmara. Benesse deferida. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Legitimidade passiva das corrés, ainda que o plano tenha sido contratado com a Unimed Paulistana. Preliminar afastada . PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. Autor que apresentou quadro de bronquiolite com insuficiência respiratória aguda, necessitando de internação e oxigenação. Negativa de cobertura de procedimento, sob alegação de ausência de urgência e cumprimento de prazo de carência . Internação em caráter de urgência demonstrada. Aplicação do disposto nos artigos 35-C, inciso I e 12, inciso V, c, da Lei 9.656/98, e na Súmula 103 do TJSP. Abusividade . Negativa da operadora demonstrada. Atendimento realizado por nosocômio da rede credenciada. Contestação apresentada pelo nosocômio onde admite que a operadora do plano de saúde não autorizou o procedimento. Sentença reformada apenas para conceder os benefícios da gratuidade à corré Unimed Paulistana . Honorários advocatícios devidos pela corré Central Unimed majorados. Recurso da corré Unimed Paulistana parcialmente provido, e recurso da corré Central Unimed não provido. (TJ-SP - AC: 10883164120158260100 SP 1088316-41.2015 .8.26.0100, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) (g.n.) Quanto ao mérito, contudo, a ação é IMPROCEDENTE, ante o reconhecimento da prescrição. Prima facie, não se pode negar que a autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, ainda que por equiparação, porquanto foi exposta à atividade empresarial desenvolvida pela ré, que oferta serviços perante o mercado de consumo. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa-ré. Pois bem. Respeitado entendimento diverso, a pretensão formulada pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Com efeito, é sabido que a prescrição pode ser conceituada como sendo a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em decorrência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. É a clássica definição de Clóvis Beviláqua, citado por Sílvio de Salvo Venosa in Direito Civil. 6ª edição. São Paulo: Atlas, 2006, pág. 573. De acordo com a definição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JR.e NERY, 2006), a prescrição é a causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. Portanto, ocorrendo a lesão a um direito subjetivo, nasce para o titular deste uma pretensão de exercê-lo, dentro de um prazo previsto em lei. Tal prazo é de suma importância, uma vez que garante a estabilidade das relações que se consolidaram durante um período de tempo. Assim, em não havendo o exercício da pretensão surgida com a lesão ao direito, há que se entender que duas situações ocorrem: uma situação de direito violado e outra situação de fato que se consolidou com o não exercício do direito pelo seu titular. Ora, em havendo inércia do titular do direito violado, por um período determinado em lei, a situação de fato de não ressarcimento se consolidará, sobrepondo-se inclusive à situação jurídica existente. É de se ressaltar que a prescrição surge, de um lado, como fenômeno capaz de fazer com que haja a perda da pretensão de um direito subjetivo pelo seu titular que se quedou inerte durante um prazo fixado em lei, e de outro, como fenômeno liberatório da obrigação por parte do causador do delito, caso queira se valer da alegação da prescrição. Na lição de Roberto Senise Lisboa (LISBOA, 2004), a prescrição não extingue direito material algum, porém veda o exercício da pretensão judicial ao cumprimento da prestação. In casu, a parte autora pretende ser indenizada em danos morais, decorrente da falha na prestação de serviços praticada pela parte ré, que ensejou no óbito do de cujus Zion Silva Siqueira, em 04/10/2014 (fls. 69). O Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo quinquenal para a reparação pelos danos causados por fato do serviço, conforme teor do artigo 27: Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A demanda apenas fora proposta em 24/01/2023, após o decurso de prazo quinquenal. O prazo para ajuizamento da demanda decorreu em 04/10/2019. A parte autora, em sua réplica (fls. 296/310), alega que o prazo prescricional estava suspenso, ante o teor do artigo 200 do Código Civil: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Não lhe assiste razão, contudo. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a independência entre as instâncias cível e criminal, conforme preveem o artigo 935 do Código Civil e o artigo 67 do Código de Processo Penal. Essa independência, contudo, é relativa, havendo repercussão apenas daquilo que é comum às duas jurisdições, especialmente em relação à análise da materialidade e da autoria. Assim, o artigo 200 do CC/2002 é afastado quando fica expressa a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal, o que é o caso dos autos. O Inquérito Policial movido pela parte demandante (Inquérito Policial n. 0003022-29.2015.8.26.0006) não teve o condão de suspender o prazo prescricional, na medida em que a parte autora visa, com a presente demanda, responsabilizar as duas pessoas jurídicas que prestavam os serviços de home care. Logo, o evento danoso e o autor já eram de conhecimento da parte autora (inclusive é o que consta no Boletim de Ocorrência de fls. 47). Desse modo, a requerente já detinha ciência, desde a data do óbito, sobre todos os requisitos para a responsabilidade civil da parte ré, não havendo qualquer fato a ser apurado na seara criminal que pudesse influenciar nessa demanda. Trata-se de indenização de natureza puramente civil, decorrente de falha na prestação de serviços, ao qual a autoria, o dano e o nexo causal já eram de conhecimento da parte autora na data do óbito de Zion. Em que pese o infortúnio que se abateu sobre a requerente, a responsabilidade civil independente da criminal (artigo 935 do Código Civil) e, nos autos do Inquérito em curso, não há fato a ser apurado que possa influenciar na responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços. Não há questão prejudicial de mérito, que previamente precisava ser resolvida na seara criminal, de modo que não há como considerar o marco suspensivo invocado pela parte requerente, pois não há matéria de fato, a ser apurado na seara criminal, que pudesse influenciar na presente lide. Em comentário ao artigo 200 do Código Civil, Sílvio de Salvo Venosa ensina: Trata-se de apuração de questão prejudicial a ser verificada no juízo criminal. A lei mais recente a estampa como causa de impedimento do curso da prescrição, que só começará a correr após a sentença definitiva de natureza criminal, como apontamos. Na prática, a maior dificuldade será definir se a matéria discutida no juízo criminal é efetivamente uma questão prévia, uma prejudicial. Importa analisar as hipóteses no caso concreto, em princípio, examinam-se a materialidade do fato e da autoria. Nesse sentir, a parte autora não dependia de qualquer decisão em âmbito penal para que pudesse ajuizar esta ação civil. Não havia questão prejudicial externa a interferir no desfecho desta ação civil, de modo que não prospera sua argumentação que consta na réplica apresentada. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGOCIVIL - APLICAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE -QUESTÃO PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVILDA QUESTÃO SUBJACENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - E de se aplicar a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, isso porque, conforme assentou a jurisprudência desta Corte Superior, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do Novo Código Civil. Ocorrência, na espécie. II - O falecimento do irmão do ora recorrente ocorreu em 16 de junho de 2000 e a presente ação foi distribuída em junho de 2007. Assim, o início da contagem do prazo trienal ocorreu a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, vale dizer, 11 de janeiro de 2003 e a prescrição da presente ação operou-se em 11/01/2006. III - A eventual apuração no âmbito criminal do fato que ensejou o falecimento do irmão do ora recorrente, no caso um atropelamento em via pública, não era questão prejudicial ao ingresso de pedido reparatório na esfera civil. Ademais, uma vez afastada a discussão acerca da culpabilidade pelo fato ou, pelo contrário, no caso de sua admissão, tal circunstância não retira o fundamento da reparação civil. Dessa forma, há, na espécie, evidente independência entre as Instâncias civil e criminal, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade da existência de decisões conflitantes, bem como a incidência do art. 200 do Código Civil. IV - A ausência de qualquer fundamentação relativa ao alegado dissenso jurisprudencial impõe, para a hipótese, a incidência da Súmula 284/STF. V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1131125/RJ 2009/0148169- 4, Relator: Ministro Massami Uyeda, julgamento: 03/05/2011, Terceira Turma, DJe 18/05/2011) ACIDENTE DE TRÂNSITO Prescrição acertadamente reconhecida Inaplicabilidade da causa impeditiva prevista no artigo 200 do Código Civil Inexistência de questão prejudicial externa, a ser apurada na ação penal, capaz de interferir no desfecho da ação civil Autoria e materialidade bem fixadas desde a data do acidente Apelante que, já à época do evento, possuía todos os elementos necessários para tanto Pretensão fundada no ato ilícito civil Demanda que não se funda no ato ilícito penal Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10004960220158260094 SP 1000496-02.2015 .8.26.0094, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) Assim, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, de rigor a improcedência dos pedidos, tornando prejudicada as demais questões apresentadas pelas partes. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, proposta por CINTHIA GONÇALVES SANTOS SIQUEIRA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRA e QUALIFIC HOME CARE e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALEANDRO ROMÃO SIQUEIRA (OAB 225382/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Tv Guararapes S.A. x Gianfrancesco Bruno Lins De Melo

ID: 320722381

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-92.2022.5.06.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TV GUARARAPES S.A.

Polo Passivo:

GIANFRANCESCO BRUNO LINS DE MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000730-92.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: TV GUARARAPES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000730-92.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: TV GUARARAPES S.A. AGRAVADO: GIANFRANCESCO BRUNO LINS DE MELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000730-92.2022.5.06.0019 AGRAVANTE : TV GUARARAPES S.A. ADVOGADA : Dra. JULIANA ERBS AGRAVADO : GIANFRANCESCO BRUNO LINS DE MELO ADVOGADO : Dr. VITOR SILVA KUPPER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id1f70fe8; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ee02194). Representação processual regular (Id 1b1c4a2 e ebfd912 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efd8ff8:R$50.000,00; Custas fixadas, id efd8ff8: R$1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4704b59 : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id 3e1488f; Depósito recursal recolhidono RR, id 888064a : R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO(8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em recurso, o réu sustenta que, emprocesso no qual prestou depoimento como testemunha, o autor teria confessado que passou a ser editor-chefe somente a partir demaio de 2019. Ainda, que o eventual cumprimento de atividadesdiversas era compatível com as funções para as quais foi contrato,ocorrendo de forma eventual. Pede a exclusão do condeno. Ao exame. (...) Passando ao caso concreto, verifico que oautor se desincumbiu do ônus de demonstrar o acúmulo funcional,mediante o depoimento da testemunha apresentada pelo próprioreclamado (Sr. Pablo Diego Esteves Mendes). Veja-se: Que teve um primeiro contrato com areclamada entre 2012 e 2015, onde exerceu as funções de editor eeditor chefe; que retornou para empresa em outubro/2017 nafunção de diretor de programa onde permanece até hoje quequando do seu retorno, em 2017, o depoente trabalhava no turnoda manhã e o reclamante era editor chefe do Jornal da Clube ànoite; que indagado à testemunha quem era o diretor desseprograma, respondeu que era o editor chefe juntamente com oapresentador que faziam as atribuições de diretor (...) Rememoro que o período imprescrito iniciaem 02/05/2017 e que, em outubro de 2017, a testemunha declaraque o reclamante já era editor-chefe e diretor. No mais, em relação ao depoimentoprestado pelo reclamante enquanto testemunha no processo nº0000920-03.2022.5.06.0004 (ID. 190f85d - fls. 782/791), nãoobservo nada que infirme as conclusões a que chegou o Juízo de 1ªInstância, uma vez que a resposta do ora reclamante foinitidamente relacionada à data de formalização da promoção. Assim, tendo o autor se desincumbido doônus da prova que lhe coube (art. 818, I, da CLT), não há o que sermodificado, porque demonstrado o acúmulo de funções." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois oRegional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie,preservando o dispositivo dito violado, consistindo a insurgência da recorrente, quandomuito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razõesrecursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático,o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza oprocessamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 doTST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DOEMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere à prova documental, odemandante anexou a estes autos peças da ACP nº 0000367-39.2021.5.06.0020. Verifico que, em seu depoimento no bojo doprocedimento de acompanhamento judicial nº 001201.2021.06.000/0, o ora reclamante narrou condutas preocupantes perpetradaspela Sra. Roberta. Veja-se (ID. dd8d07d - fls. 158/160) (g.n.): que trabalhou na TV Clube, inicialmentecomo prestador de serviços (oito meses) e depois durante 7 anos emeio, tendo como última função a de editor chefe do jornalGuararapes; que era responsável pela edição das reportagens,finalização das mesmas, coordenação de equipe e direção doprograma ao vivo: que havia funcionários subordinados aodepoente (equipe de mais ou menos 13 pessoas) e que este eradiretamente subordinado à gerente de jornalismo, Sra. RobertaAureliano; que foi contatado pelo funcionário Everson Teixeirapara ser testemunha do processo judicial movido pelo MPT, sendoque seu depoimento foi dispensado; que o depoente tinhainteresse em depor no processo uma vez que foi citado de maneiraarrogante e desrespeitosa pela Sra. Roberta, durante uma reuniãoentre os repórteres Everson Teixeira e Jorge Calmon, ocasião emque a referida gerente informava sobre mudanças na empresa epedia empenho da equipe, sendo que nesse momento o nome do depoente foi sugerido para a direção do programa Balanço GeralPE: que a Sra. Roberta respondeu "repórter é fogo, se eu colocoessa pessoa, em duas semanas vocês estariam comendo o c...dele"; que em ato continuo o colega Jorge questionou o palavreadochulo e a forma grosseira e humilhante da resposta e elarespondeu: "sem puritanismo"; que quando soube desses fatosficou extremamente constrangido, remetendo-se a várias questõesanteriores que machucavam o depoente; que foi dispensado da TVno dia 20/01/2022, sem justa causa; que a alegação da sua chefepara a respectiva dispensa foi no sentido de reformulação daempresa; que a Sra. Roberta colocou outro funcionário paraacumular (temporariamente) a direção do Programa "Cidade AlertaPernambuco", mais a direção do Jornal Guararapes, cuja funçãoera exercida pelo depoente; que tomou conhecimento queatualmente contrataram outra profissional para a respectivafunção; que a primeira situação constrangedora que passou com areferida gerente Roberta Aureliano quando era prestador deserviços à TV (ainda sem vinculo empregatício) foi no ano de 2012,ocasião em que viajaram para a cidade Exu, para lazer reportagensespeciais e transmissões ao vivo para os telejornais acerca dacomemoração do centenário de Luiz Gonzaga; que o depoente (naépoca produtor) recebeu ligação da Sra. Roberta cobrando asrazões pela qual a equipe não entrou no começo do Jornal daClube "ao vivo", tendo o depoente justificado que ficaram"perdidos" numa mata, mas que conseguiram ainda cumprir ocompromisso de entrar "ao vivo" logo depois, sendo que a Sra.Roberta, não satisfeita, xingou o depoente o chamando de"incompetente" e "imbecil", que foi contratado pela TV Clube comoprodutor a partir de 2013 e que, desde então, passou a ter contatodireto com a referida gestora e foi percebendo que essa posturaríspida e grosseira era com todas as pessoas subordinadas a ela,independentemente da função; que no inicio da pandemia (final de2019 e início de 2020) quando o depoente estava numa reunião depauta como editor chefe do programa Balanço Geral Manhã, cujoobjeto era "como a pandemia iria chegar e afetar o Brasil'; a Sra.Roberta falou que não era motivo de preocupação uma vez quemuitas pessoas na empresa estavam com "frescura" e que se issocontinuasse ela iria "cuspir na boca das pessoas" para quetivessem a certeza de que era apenas uma "gripezinha"; que naépoca recebeu vários funcionários em sua sala de ediçãodesabafando e "chorando" em virtude do tratamento aos gritosque recebiam, que as pessoas se sentiam humilhadas pela Sra. Roberta e sempre lhe questionando o que poderiam fazer, umavez que não estavam mais suportando; que o depoente dizia à suaequipe que não tinha muito o que fazer, mas que as pessoasprocurassem uma ajuda psicológica para aguentarem a situação,isso porque a Sra. Roberta trabalhava no setor de jornalismo hátempos e que percebia que ela "achava normal" o tratamento quetinha com os seus subordinados, de modo que não conseguiriammudar a postura dela, tampouco apoio dentro da empresa; que naépoca em que era editor chefe do Balanço Geral manhã, houve umproblema em uma reportagem e um editor de imagem sugeriuque tal problema deveria ser comunicado à gerente de conteúdoHeloísa Lobo, que trabalha com a Sra. Roberta; que o depoenteentendeu que naquele momento não seria necessário resolver no"ao vivo" e que depois relataria o ocorrido; que ao tomar ciência deta decisão; a Sra, Roberta procurou o depoente, questionando suaconduta, aos gritos, dizendo "você pensa que é quem?" "quertomar o lugar de Heloísa"? que a reposta do depoente foi: "nãoprecisa gritar e que, de forma alguma eu quero a lugar dela"; quejá exerceu várias funções na empresa, e que em determinadoperíodo exerceu a função de diretor e editor do Jornal da Clube,que nessa ocasião, (durante quase 5 anos) trabalhava com umaequipe reduzida e que o depoente acaba acumulando a função deeditor de imagens; que a pressão era tão grande que o depoenteteve um problema muito grande estresse; que nunca faltou aotrabalho, nem por doença, com exceção desse dia, que foi o augedo estresse; que precisou ficar internado; que ao ser informadapelo então apresentador do programa na época Ciro Guimarães deque a Sra. Roberta estava com um trabalhador sobrecarregado deserviços e doente de estresse, obteve a seguinte resposta: "ele énovo, ele aguenta"; que só passou a ter uma vida mais equilibradaemocionalmente depois que passou a relevar as situações(envolvendo-se o mínimo possível nos fatos constrangedores queocorriam diariamente) e passou a fazer yoga; que esse tratamentohumilhante é generalizado dentro da empresa e que nada é feito,que sabe de vários colegas que não aguentaram as humilhações epediram pra sair, por conta do desgaste emocional; que não existecanal interno para denuncias na empresa; que apenas foi enviadoum e-mail coletivo para as pessoas avaliarem a empresa, mas quenão houve comunicação acerca das razões do e-mail, nem paraqual o objetivo, de modo que as pessoas entenderam que poderiaser até um vírus ou que seriam identificados, caso respondessem,de modo que a maioria não respondeu; que não há código de ética, nem foram ministradas palestras ou campanhas sobre otema "assédio" (pelo menos até o momento que o depoente saiuda empresa em 20/01/2022). O que foi corroborado naqueles e nestesautos. Conforme a testemunha Alissa Sobral, "quenunca participou das reuniões entre o reclamante e a Sra. RobertaAureliano, mas esta costumava ter uma conduta arrogante, difícilde lidar e a depoente, de fora das reuniões, podia ouvir os gritosque a Sra Roberta dirigia ao reclamante". A testemunha Everson Teixeira, apesar dedeclarar que "nunca presenciou nenhuma situação dedesentendimento envolvendo diretamente o reclamante e a sraRoberta", corroborou o depoimento do ora autor quanto aoseguinte episódio: "aconteceu de estar em reunião com a SraRoberta e outro repórter, Jorge Talmon e na ocasião quando a SraRoberta pediu sugestões o depoente e seu colega sugeriu o nomedo reclamante para dirigir o jornal exibido ao meio dia, que era oprincipal da empresa; que havia um consenso entre os repórteresa respeito do bom trabalho desenvolvido pelo reclamante; quequando foi dada a sugestão, a Sra Roberta reagiu negativamentedizendo que isso não seria possível 'porque em pouco tempo osrepórteres estariam comendo o c* de Gean'". (...) Embora não conste da ementa do acórdãocorrespondente, a ação do Sr. Everson foi autuada sob o nº0000571-79.2022.5.06.0010. O recurso ordinário foi julgado poresta Turma em 29/08/2024 (Data de assinatura: 02-09-2024; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Não bastasse, rememoro ao réu queparticipei da bancada de julgamento do recurso que ele interpôsna ACP nº 0000367-39.2021.5.06.0020, na qual ficou reconhecido oassédio moral coletivo praticado pela Sra. Roberta, principalmenteem face daqueles trabalhadores com quem ela trabalhavadiretamente. Porque extremamente relevantes, peço vênia paratranscrever os fundamentos do voto da Exma. DesembargadoraRelatora, Gisane Barbosa de Araújo (g.n.): É certo que, por parte da ré, foram ouvidosos Srs. José Gustavo da Silva (fls. 272), Roberta Raquel de SouzaMoraes Coutinho (fls. 274) e Wagner Arruda Oliveira (fls. 331). Háindícios nos autos, entretanto, de relação de amizade, carinho ou,no mínimo, gratidão, entre os Srs. Wagner e a Sra. RobertaAureliano (v. depoimento fornecido pelo Sr. Everson), o mesmo sepodendo inferir do depoimento fornecido pela própria Sra.Roberta Coutinho. Ambos já transcritos alhures. Por outro lado, além da farta provadeponencial colhida nos autos do inquérito, somada àscontundentes declarações colhidas pelas testemunhas indicadaspela parte autora nestes autos, chama atenção, especialmente, oque declarou o Sr. Everson Teixeira da Silva. São afirmações fortes,seguras e com destacada clareza, prestadas por empregado aindano curso do liame empregatício e subordinado à gerente indicadacomo agressora. Inegável o constrangimento e a coragem, paraque pudesse vir a juízo esclarecer o que era necessário. Diante do cotejo de todo conjunto, são dese endossar as conclusões do MM. Órgão sentenciante, no sentidode que "...os depoimentos que melhor firmaram o convencimentodeste juízo foram os das testemunhas trazidas em juízo peloParquet (bem como os ouvidos em sede de Inquérito), tendo elesse apresentados coerentes e sem subterfúgios, demonstrando, napercepção desta Magistrada, que a gerente de jornalismo, Sra.Roberta Aureliano, pratica atos que têm o escopo, muitas vezes,humilhar, constranger, inferiorizar e isolar o trabalhador escolhidocomo alvo..." Somem-se à prova deponencial adocumental. Noto, dos prints de fls. 278/305, por exemplo, além daratificação da forma agressiva de tratar os subordinados por parteda Sra. Roberta, uma perigosa normalização da violência noâmbito empresarial. É uma das piores formas de controle edeteriorização de autoestima dos empregados, pois as vítimasentendem a abusividade como corriqueira, normalizando-a. Sendoassim, elas acabam se acostumando e entendendo - veladamente -serem merecedoras daquilo e, assim, sequer buscam motivaçãopara se insurgirem. Ainda em endosso ao posicionamentoexarado pelo Primeiro Grau, tem-se que "...a demandada nãopromove a urbanidade e respeito mínimos que devem existir oambiente saudável de trabalho, não se amoldando, tal conduta,com os fundamentos da República Federativa do Brasil,concernentes à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aovalor social do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, incisos II, III eIV)." Não bastasse, importa pontuar que, por setratar de questão essencialmente fática, é de se prestigiar aconclusão do magistrado de primeiro grau, instrutor do feito, quese encontra em melhores condições de valorar a prova oral,colhida sem mediações. Privilegia-se, assim, o princípio daimediatidade. Não seria demais ressaltar o dever decuidado e atenção da empresa com o meio ambiente de trabalhodigno e saudável de seus empregados, pois é obrigação sua zelarpelo bem-estar deles e estar atenta a possíveis agressões queestejam sofrendo no exercício do mister, ainda que provocadaspor preposto seu. Não o fazendo, incide em culpa por omissão, porfalhar com seu dever de zelo e sua responsabilidade é objetiva. É dizer, a responsabilidade por fato deoutrem é objetiva, está prevista nos artigos 932, III, e 933 doCódigo Civil e se caracteriza exatamente pela por falha de quemtinha o dever legal de cuidados. Conforme leciona CAVALIERI (emCAVALIERI, Sérgio Filho, Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed.São Paulo: Malheiros, 2005, pag 201): "Em apertada síntese, a responsabilidadepelo fato de outrem se constituiu pela infração do dever devigilância. Não se trata, em outras palavras, de responsabilidadepor fato alheio, mas por fato próprio decorrente da violação dodever de vigilância. Por isso, alguns autores preferem falar emresponsabilidade por infração dos deveres de vigilância, em lugarde responsabilidade pelo fato de outrem." Diante do exposto, os fatos alegados emexordial foram suficientemente corroborados pelo vasto conjuntoprobatório dos autos, que ratificou agressões que atingiram e atingem não só interesses individuais homogêneos (da categoriados empregados pertencentes à redação da empresa ré), mastambém interesses coletivos (a universalidade de empregados daprópria empresa como um todo, haja vista a cultura instalada depassividade diante de violências praticadas por seus prepostos).Por fim, atinge, ainda, direito difuso, consubstanciado no própriomeio ambiente de trabalho, amplamente considerado. Assim, induvidoso o abalo emocionalreiterado sofrido pelos trabalhadores no âmbito da empresa ré,caracteriza-se o assédio moral coletivo, e resta inafastável o nexode causalidade com a ilicitude perpetrada pela demandada, aindaque de forma culposa, por dano provocado por preposto seu. Presentes, portanto, os elementosconfiguradores do dever de indenizar e mantida a legitimidade doMinistério Público para buscar tal indenização, diante da naturezados direitos violados. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000367-39.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 17-02-2022; Órgão Julgador:Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) De todo o exposto, não tenho dúvidas sobrea prática de assédio moral pela Sra. Roberta também em face doora reclamante, chancelada pela empresa. As condutas da Sra. Roberta eram abusivase conhecidas pelo demandado, que nada fazia para proporcionarum ambiente de trabalho digno e salutar aos seus empregados - oque culminou no lento (porém profundo) desgaste da saúdemental daqueles que eram obrigados a conviver com aassediadora. A tornar mais grave a situação, odepoimento do reclamante foi novamente corroborado pelo Sr.Wagner Arruda (testemunha patronal). Segundo suas declarações,não havia canal de denúncias implementado pela empresa, que ofez somente após o ajuizamento da ACP. Identificada a ocorrência do assédio moral,ressalto que, de acordo com a jurisprudência do C. TST, em casoscomo este, o dano moral é presumido (in re ipsa). Cito: Remanesce apenas a análise do valor dacondenação. (...) Observadas essas premissas, à luz dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e emconsonância com os precedentes deste Regional em matériaidêntica (acima citados), penso que o valor fixado na origem deveser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - estando de acordo,inclusive, com os parâmetros orientativos previstos no art. 223-G, §1º, II, da CLT." No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais,tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questõesveiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e deacordo com a legislação pertinente à espécie. Além disso, as alegações lançadas pelaparte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis com oreexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula n.º 126 do TST) einviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial(Súmula nº 296 do TST).. Ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise doscritérios de arbitramento da indenização por assédio moral é matéria que demandareanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificadado TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista,somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade eproporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A.DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AOUSO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA. (...). VALOR ARBITRADO. R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Discute-se a possibilidade deredimensionamento, por esta Subseção, do quantum indenizatóriopor danos morais, em virtude da restrição do uso de banheiros. Aodeterminar o valor arbitrado, a Turma sopesou os fatos,especialmente o valor do contrato firmado entre as reclamadaspara a prestação de serviços de call center " (mais de 230 milhõesde reais - fl. 1055), o qual indica a vultuosa [sic] capacidade econômico-financeira das demandadas". Nesta Subseção,prevalece o entendimento de que não é possível, em tese,conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencialquanto a pedido de redimensionamento de indenização por danosmorais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamenteiguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suasparticularidades. Apenas nos casos em que a indenização forfixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, éque poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar oquantum indenizatório. Essa tese foi reafirmada, por maioria devotos, no julgamento do processo E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673,nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, de minha relatoria, ocasião em que fiquei vencido quanto àpossibilidade de conhecimento do recurso de embargos paraanalisar pedido de redimensionamento de indenização por danosmorais e refluí na minha proposta original para adotar oentendimento da maioria dos membros desta Subseção para nãoconhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestosparadigmas. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dosjulgados paradigmas, diante da impossibilidade de serdemonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótesedos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, destaCorte. Embargos não conhecidos. EMBARGOS ADESIVOSINTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. Inadmissível o recurso deembargos da ré, também não alcança conhecimento o apeloadesivo da parte autora, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III,do CPC/2015" (E-RR-1916700-72.2005.5.09.0029, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASOCONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamanteesteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abusode poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esferaextrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresade indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, aTurma de origem, com base nos aspectos factuais específicos docaso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que ovalor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante daspeculiaridades de cada situação que se examina, não há como seconstatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão doapelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos emque se discute o valor da indenização por danos morais, pois osaspectos fáticos de cada processo que se examina detêmsingularidades próprias, não sendo possível detectar identidadefático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelosapresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimentofirmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados,conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessáriaespecificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questõesde fato e de direito constantes do presente processo. Incide,portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargosde que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEINº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO AAMIANTO. ÓBITO DO EMPREGADO. SINGULARIDADE DO CASOCONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que o reclamanteesteve em contato com amianto durante a contratualidade, e veioa óbito em razão de patologia que o acometeu em razão de suaatividade laboral. 2. No caso dos autos, a Turma de origem, combase nos aspectos factuais específicos do caso dos autos,apresentou os motivos pelos quais entendeu que a indenizaçãofixada a título de danos morais deve ser majorada. 3. Nos termosda posição firme desta SDI-1, ocorre que, diante das peculiaridadesde cada situação que se examina, não há como se constatarjurisprudência específica, hábil a autorizar a admissão do apelo deembargos, à luz da Súmula 296, I, do TST, em casos que se discuteo valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticosde cada caso que se examina detêm singularidades próprias, nãosendo possível se detectar identidade fático-jurídica entre oacórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendocomo baliza o entendimento firmado esse colegiado, analisando-seos modelos apresentados, conclui-se que, de fato, essesparadigmas carecem da necessária especificidade, uma vez quenão abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantesdo presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I,do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-ARR-1000496-52.2017.5.02.0384, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TV GUARARAPES S.A.

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Tv Guararapes S.A. x Gianfrancesco Bruno Lins De Melo

ID: 320722397

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-92.2022.5.06.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TV GUARARAPES S.A.

Polo Passivo:

GIANFRANCESCO BRUNO LINS DE MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000730-92.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: TV GUARARAPES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000730-92.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: TV GUARARAPES S.A. AGRAVADO: GIANFRANCESCO BRUNO LINS DE MELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000730-92.2022.5.06.0019 AGRAVANTE : TV GUARARAPES S.A. ADVOGADA : Dra. JULIANA ERBS AGRAVADO : GIANFRANCESCO BRUNO LINS DE MELO ADVOGADO : Dr. VITOR SILVA KUPPER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id1f70fe8; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ee02194). Representação processual regular (Id 1b1c4a2 e ebfd912 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efd8ff8:R$50.000,00; Custas fixadas, id efd8ff8: R$1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4704b59 : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id 3e1488f; Depósito recursal recolhidono RR, id 888064a : R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO(8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em recurso, o réu sustenta que, emprocesso no qual prestou depoimento como testemunha, o autor teria confessado que passou a ser editor-chefe somente a partir demaio de 2019. Ainda, que o eventual cumprimento de atividadesdiversas era compatível com as funções para as quais foi contrato,ocorrendo de forma eventual. Pede a exclusão do condeno. Ao exame. (...) Passando ao caso concreto, verifico que oautor se desincumbiu do ônus de demonstrar o acúmulo funcional,mediante o depoimento da testemunha apresentada pelo próprioreclamado (Sr. Pablo Diego Esteves Mendes). Veja-se: Que teve um primeiro contrato com areclamada entre 2012 e 2015, onde exerceu as funções de editor eeditor chefe; que retornou para empresa em outubro/2017 nafunção de diretor de programa onde permanece até hoje quequando do seu retorno, em 2017, o depoente trabalhava no turnoda manhã e o reclamante era editor chefe do Jornal da Clube ànoite; que indagado à testemunha quem era o diretor desseprograma, respondeu que era o editor chefe juntamente com oapresentador que faziam as atribuições de diretor (...) Rememoro que o período imprescrito iniciaem 02/05/2017 e que, em outubro de 2017, a testemunha declaraque o reclamante já era editor-chefe e diretor. No mais, em relação ao depoimentoprestado pelo reclamante enquanto testemunha no processo nº0000920-03.2022.5.06.0004 (ID. 190f85d - fls. 782/791), nãoobservo nada que infirme as conclusões a que chegou o Juízo de 1ªInstância, uma vez que a resposta do ora reclamante foinitidamente relacionada à data de formalização da promoção. Assim, tendo o autor se desincumbido doônus da prova que lhe coube (art. 818, I, da CLT), não há o que sermodificado, porque demonstrado o acúmulo de funções." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois oRegional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie,preservando o dispositivo dito violado, consistindo a insurgência da recorrente, quandomuito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razõesrecursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático,o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza oprocessamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 doTST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DOEMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere à prova documental, odemandante anexou a estes autos peças da ACP nº 0000367-39.2021.5.06.0020. Verifico que, em seu depoimento no bojo doprocedimento de acompanhamento judicial nº 001201.2021.06.000/0, o ora reclamante narrou condutas preocupantes perpetradaspela Sra. Roberta. Veja-se (ID. dd8d07d - fls. 158/160) (g.n.): que trabalhou na TV Clube, inicialmentecomo prestador de serviços (oito meses) e depois durante 7 anos emeio, tendo como última função a de editor chefe do jornalGuararapes; que era responsável pela edição das reportagens,finalização das mesmas, coordenação de equipe e direção doprograma ao vivo: que havia funcionários subordinados aodepoente (equipe de mais ou menos 13 pessoas) e que este eradiretamente subordinado à gerente de jornalismo, Sra. RobertaAureliano; que foi contatado pelo funcionário Everson Teixeirapara ser testemunha do processo judicial movido pelo MPT, sendoque seu depoimento foi dispensado; que o depoente tinhainteresse em depor no processo uma vez que foi citado de maneiraarrogante e desrespeitosa pela Sra. Roberta, durante uma reuniãoentre os repórteres Everson Teixeira e Jorge Calmon, ocasião emque a referida gerente informava sobre mudanças na empresa epedia empenho da equipe, sendo que nesse momento o nome do depoente foi sugerido para a direção do programa Balanço GeralPE: que a Sra. Roberta respondeu "repórter é fogo, se eu colocoessa pessoa, em duas semanas vocês estariam comendo o c...dele"; que em ato continuo o colega Jorge questionou o palavreadochulo e a forma grosseira e humilhante da resposta e elarespondeu: "sem puritanismo"; que quando soube desses fatosficou extremamente constrangido, remetendo-se a várias questõesanteriores que machucavam o depoente; que foi dispensado da TVno dia 20/01/2022, sem justa causa; que a alegação da sua chefepara a respectiva dispensa foi no sentido de reformulação daempresa; que a Sra. Roberta colocou outro funcionário paraacumular (temporariamente) a direção do Programa "Cidade AlertaPernambuco", mais a direção do Jornal Guararapes, cuja funçãoera exercida pelo depoente; que tomou conhecimento queatualmente contrataram outra profissional para a respectivafunção; que a primeira situação constrangedora que passou com areferida gerente Roberta Aureliano quando era prestador deserviços à TV (ainda sem vinculo empregatício) foi no ano de 2012,ocasião em que viajaram para a cidade Exu, para lazer reportagensespeciais e transmissões ao vivo para os telejornais acerca dacomemoração do centenário de Luiz Gonzaga; que o depoente (naépoca produtor) recebeu ligação da Sra. Roberta cobrando asrazões pela qual a equipe não entrou no começo do Jornal daClube "ao vivo", tendo o depoente justificado que ficaram"perdidos" numa mata, mas que conseguiram ainda cumprir ocompromisso de entrar "ao vivo" logo depois, sendo que a Sra.Roberta, não satisfeita, xingou o depoente o chamando de"incompetente" e "imbecil", que foi contratado pela TV Clube comoprodutor a partir de 2013 e que, desde então, passou a ter contatodireto com a referida gestora e foi percebendo que essa posturaríspida e grosseira era com todas as pessoas subordinadas a ela,independentemente da função; que no inicio da pandemia (final de2019 e início de 2020) quando o depoente estava numa reunião depauta como editor chefe do programa Balanço Geral Manhã, cujoobjeto era "como a pandemia iria chegar e afetar o Brasil'; a Sra.Roberta falou que não era motivo de preocupação uma vez quemuitas pessoas na empresa estavam com "frescura" e que se issocontinuasse ela iria "cuspir na boca das pessoas" para quetivessem a certeza de que era apenas uma "gripezinha"; que naépoca recebeu vários funcionários em sua sala de ediçãodesabafando e "chorando" em virtude do tratamento aos gritosque recebiam, que as pessoas se sentiam humilhadas pela Sra. Roberta e sempre lhe questionando o que poderiam fazer, umavez que não estavam mais suportando; que o depoente dizia à suaequipe que não tinha muito o que fazer, mas que as pessoasprocurassem uma ajuda psicológica para aguentarem a situação,isso porque a Sra. Roberta trabalhava no setor de jornalismo hátempos e que percebia que ela "achava normal" o tratamento quetinha com os seus subordinados, de modo que não conseguiriammudar a postura dela, tampouco apoio dentro da empresa; que naépoca em que era editor chefe do Balanço Geral manhã, houve umproblema em uma reportagem e um editor de imagem sugeriuque tal problema deveria ser comunicado à gerente de conteúdoHeloísa Lobo, que trabalha com a Sra. Roberta; que o depoenteentendeu que naquele momento não seria necessário resolver no"ao vivo" e que depois relataria o ocorrido; que ao tomar ciência deta decisão; a Sra, Roberta procurou o depoente, questionando suaconduta, aos gritos, dizendo "você pensa que é quem?" "quertomar o lugar de Heloísa"? que a reposta do depoente foi: "nãoprecisa gritar e que, de forma alguma eu quero a lugar dela"; quejá exerceu várias funções na empresa, e que em determinadoperíodo exerceu a função de diretor e editor do Jornal da Clube,que nessa ocasião, (durante quase 5 anos) trabalhava com umaequipe reduzida e que o depoente acaba acumulando a função deeditor de imagens; que a pressão era tão grande que o depoenteteve um problema muito grande estresse; que nunca faltou aotrabalho, nem por doença, com exceção desse dia, que foi o augedo estresse; que precisou ficar internado; que ao ser informadapelo então apresentador do programa na época Ciro Guimarães deque a Sra. Roberta estava com um trabalhador sobrecarregado deserviços e doente de estresse, obteve a seguinte resposta: "ele énovo, ele aguenta"; que só passou a ter uma vida mais equilibradaemocionalmente depois que passou a relevar as situações(envolvendo-se o mínimo possível nos fatos constrangedores queocorriam diariamente) e passou a fazer yoga; que esse tratamentohumilhante é generalizado dentro da empresa e que nada é feito,que sabe de vários colegas que não aguentaram as humilhações epediram pra sair, por conta do desgaste emocional; que não existecanal interno para denuncias na empresa; que apenas foi enviadoum e-mail coletivo para as pessoas avaliarem a empresa, mas quenão houve comunicação acerca das razões do e-mail, nem paraqual o objetivo, de modo que as pessoas entenderam que poderiaser até um vírus ou que seriam identificados, caso respondessem,de modo que a maioria não respondeu; que não há código de ética, nem foram ministradas palestras ou campanhas sobre otema "assédio" (pelo menos até o momento que o depoente saiuda empresa em 20/01/2022). O que foi corroborado naqueles e nestesautos. Conforme a testemunha Alissa Sobral, "quenunca participou das reuniões entre o reclamante e a Sra. RobertaAureliano, mas esta costumava ter uma conduta arrogante, difícilde lidar e a depoente, de fora das reuniões, podia ouvir os gritosque a Sra Roberta dirigia ao reclamante". A testemunha Everson Teixeira, apesar dedeclarar que "nunca presenciou nenhuma situação dedesentendimento envolvendo diretamente o reclamante e a sraRoberta", corroborou o depoimento do ora autor quanto aoseguinte episódio: "aconteceu de estar em reunião com a SraRoberta e outro repórter, Jorge Talmon e na ocasião quando a SraRoberta pediu sugestões o depoente e seu colega sugeriu o nomedo reclamante para dirigir o jornal exibido ao meio dia, que era oprincipal da empresa; que havia um consenso entre os repórteresa respeito do bom trabalho desenvolvido pelo reclamante; quequando foi dada a sugestão, a Sra Roberta reagiu negativamentedizendo que isso não seria possível 'porque em pouco tempo osrepórteres estariam comendo o c* de Gean'". (...) Embora não conste da ementa do acórdãocorrespondente, a ação do Sr. Everson foi autuada sob o nº0000571-79.2022.5.06.0010. O recurso ordinário foi julgado poresta Turma em 29/08/2024 (Data de assinatura: 02-09-2024; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Não bastasse, rememoro ao réu queparticipei da bancada de julgamento do recurso que ele interpôsna ACP nº 0000367-39.2021.5.06.0020, na qual ficou reconhecido oassédio moral coletivo praticado pela Sra. Roberta, principalmenteem face daqueles trabalhadores com quem ela trabalhavadiretamente. Porque extremamente relevantes, peço vênia paratranscrever os fundamentos do voto da Exma. DesembargadoraRelatora, Gisane Barbosa de Araújo (g.n.): É certo que, por parte da ré, foram ouvidosos Srs. José Gustavo da Silva (fls. 272), Roberta Raquel de SouzaMoraes Coutinho (fls. 274) e Wagner Arruda Oliveira (fls. 331). Háindícios nos autos, entretanto, de relação de amizade, carinho ou,no mínimo, gratidão, entre os Srs. Wagner e a Sra. RobertaAureliano (v. depoimento fornecido pelo Sr. Everson), o mesmo sepodendo inferir do depoimento fornecido pela própria Sra.Roberta Coutinho. Ambos já transcritos alhures. Por outro lado, além da farta provadeponencial colhida nos autos do inquérito, somada àscontundentes declarações colhidas pelas testemunhas indicadaspela parte autora nestes autos, chama atenção, especialmente, oque declarou o Sr. Everson Teixeira da Silva. São afirmações fortes,seguras e com destacada clareza, prestadas por empregado aindano curso do liame empregatício e subordinado à gerente indicadacomo agressora. Inegável o constrangimento e a coragem, paraque pudesse vir a juízo esclarecer o que era necessário. Diante do cotejo de todo conjunto, são dese endossar as conclusões do MM. Órgão sentenciante, no sentidode que "...os depoimentos que melhor firmaram o convencimentodeste juízo foram os das testemunhas trazidas em juízo peloParquet (bem como os ouvidos em sede de Inquérito), tendo elesse apresentados coerentes e sem subterfúgios, demonstrando, napercepção desta Magistrada, que a gerente de jornalismo, Sra.Roberta Aureliano, pratica atos que têm o escopo, muitas vezes,humilhar, constranger, inferiorizar e isolar o trabalhador escolhidocomo alvo..." Somem-se à prova deponencial adocumental. Noto, dos prints de fls. 278/305, por exemplo, além daratificação da forma agressiva de tratar os subordinados por parteda Sra. Roberta, uma perigosa normalização da violência noâmbito empresarial. É uma das piores formas de controle edeteriorização de autoestima dos empregados, pois as vítimasentendem a abusividade como corriqueira, normalizando-a. Sendoassim, elas acabam se acostumando e entendendo - veladamente -serem merecedoras daquilo e, assim, sequer buscam motivaçãopara se insurgirem. Ainda em endosso ao posicionamentoexarado pelo Primeiro Grau, tem-se que "...a demandada nãopromove a urbanidade e respeito mínimos que devem existir oambiente saudável de trabalho, não se amoldando, tal conduta,com os fundamentos da República Federativa do Brasil,concernentes à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aovalor social do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, incisos II, III eIV)." Não bastasse, importa pontuar que, por setratar de questão essencialmente fática, é de se prestigiar aconclusão do magistrado de primeiro grau, instrutor do feito, quese encontra em melhores condições de valorar a prova oral,colhida sem mediações. Privilegia-se, assim, o princípio daimediatidade. Não seria demais ressaltar o dever decuidado e atenção da empresa com o meio ambiente de trabalhodigno e saudável de seus empregados, pois é obrigação sua zelarpelo bem-estar deles e estar atenta a possíveis agressões queestejam sofrendo no exercício do mister, ainda que provocadaspor preposto seu. Não o fazendo, incide em culpa por omissão, porfalhar com seu dever de zelo e sua responsabilidade é objetiva. É dizer, a responsabilidade por fato deoutrem é objetiva, está prevista nos artigos 932, III, e 933 doCódigo Civil e se caracteriza exatamente pela por falha de quemtinha o dever legal de cuidados. Conforme leciona CAVALIERI (emCAVALIERI, Sérgio Filho, Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed.São Paulo: Malheiros, 2005, pag 201): "Em apertada síntese, a responsabilidadepelo fato de outrem se constituiu pela infração do dever devigilância. Não se trata, em outras palavras, de responsabilidadepor fato alheio, mas por fato próprio decorrente da violação dodever de vigilância. Por isso, alguns autores preferem falar emresponsabilidade por infração dos deveres de vigilância, em lugarde responsabilidade pelo fato de outrem." Diante do exposto, os fatos alegados emexordial foram suficientemente corroborados pelo vasto conjuntoprobatório dos autos, que ratificou agressões que atingiram e atingem não só interesses individuais homogêneos (da categoriados empregados pertencentes à redação da empresa ré), mastambém interesses coletivos (a universalidade de empregados daprópria empresa como um todo, haja vista a cultura instalada depassividade diante de violências praticadas por seus prepostos).Por fim, atinge, ainda, direito difuso, consubstanciado no própriomeio ambiente de trabalho, amplamente considerado. Assim, induvidoso o abalo emocionalreiterado sofrido pelos trabalhadores no âmbito da empresa ré,caracteriza-se o assédio moral coletivo, e resta inafastável o nexode causalidade com a ilicitude perpetrada pela demandada, aindaque de forma culposa, por dano provocado por preposto seu. Presentes, portanto, os elementosconfiguradores do dever de indenizar e mantida a legitimidade doMinistério Público para buscar tal indenização, diante da naturezados direitos violados. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000367-39.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 17-02-2022; Órgão Julgador:Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) De todo o exposto, não tenho dúvidas sobrea prática de assédio moral pela Sra. Roberta também em face doora reclamante, chancelada pela empresa. As condutas da Sra. Roberta eram abusivase conhecidas pelo demandado, que nada fazia para proporcionarum ambiente de trabalho digno e salutar aos seus empregados - oque culminou no lento (porém profundo) desgaste da saúdemental daqueles que eram obrigados a conviver com aassediadora. A tornar mais grave a situação, odepoimento do reclamante foi novamente corroborado pelo Sr.Wagner Arruda (testemunha patronal). Segundo suas declarações,não havia canal de denúncias implementado pela empresa, que ofez somente após o ajuizamento da ACP. Identificada a ocorrência do assédio moral,ressalto que, de acordo com a jurisprudência do C. TST, em casoscomo este, o dano moral é presumido (in re ipsa). Cito: Remanesce apenas a análise do valor dacondenação. (...) Observadas essas premissas, à luz dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e emconsonância com os precedentes deste Regional em matériaidêntica (acima citados), penso que o valor fixado na origem deveser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - estando de acordo,inclusive, com os parâmetros orientativos previstos no art. 223-G, §1º, II, da CLT." No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais,tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questõesveiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e deacordo com a legislação pertinente à espécie. Além disso, as alegações lançadas pelaparte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis com oreexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula n.º 126 do TST) einviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial(Súmula nº 296 do TST).. Ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise doscritérios de arbitramento da indenização por assédio moral é matéria que demandareanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificadado TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista,somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade eproporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A.DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AOUSO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA. (...). VALOR ARBITRADO. R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Discute-se a possibilidade deredimensionamento, por esta Subseção, do quantum indenizatóriopor danos morais, em virtude da restrição do uso de banheiros. Aodeterminar o valor arbitrado, a Turma sopesou os fatos,especialmente o valor do contrato firmado entre as reclamadaspara a prestação de serviços de call center " (mais de 230 milhõesde reais - fl. 1055), o qual indica a vultuosa [sic] capacidade econômico-financeira das demandadas". Nesta Subseção,prevalece o entendimento de que não é possível, em tese,conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencialquanto a pedido de redimensionamento de indenização por danosmorais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamenteiguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suasparticularidades. Apenas nos casos em que a indenização forfixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, éque poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar oquantum indenizatório. Essa tese foi reafirmada, por maioria devotos, no julgamento do processo E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673,nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, de minha relatoria, ocasião em que fiquei vencido quanto àpossibilidade de conhecimento do recurso de embargos paraanalisar pedido de redimensionamento de indenização por danosmorais e refluí na minha proposta original para adotar oentendimento da maioria dos membros desta Subseção para nãoconhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestosparadigmas. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dosjulgados paradigmas, diante da impossibilidade de serdemonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótesedos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, destaCorte. Embargos não conhecidos. EMBARGOS ADESIVOSINTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. Inadmissível o recurso deembargos da ré, também não alcança conhecimento o apeloadesivo da parte autora, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III,do CPC/2015" (E-RR-1916700-72.2005.5.09.0029, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASOCONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamanteesteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abusode poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esferaextrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresade indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, aTurma de origem, com base nos aspectos factuais específicos docaso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que ovalor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante daspeculiaridades de cada situação que se examina, não há como seconstatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão doapelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos emque se discute o valor da indenização por danos morais, pois osaspectos fáticos de cada processo que se examina detêmsingularidades próprias, não sendo possível detectar identidadefático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelosapresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimentofirmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados,conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessáriaespecificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questõesde fato e de direito constantes do presente processo. Incide,portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargosde que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEINº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO AAMIANTO. ÓBITO DO EMPREGADO. SINGULARIDADE DO CASOCONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que o reclamanteesteve em contato com amianto durante a contratualidade, e veioa óbito em razão de patologia que o acometeu em razão de suaatividade laboral. 2. No caso dos autos, a Turma de origem, combase nos aspectos factuais específicos do caso dos autos,apresentou os motivos pelos quais entendeu que a indenizaçãofixada a título de danos morais deve ser majorada. 3. Nos termosda posição firme desta SDI-1, ocorre que, diante das peculiaridadesde cada situação que se examina, não há como se constatarjurisprudência específica, hábil a autorizar a admissão do apelo deembargos, à luz da Súmula 296, I, do TST, em casos que se discuteo valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticosde cada caso que se examina detêm singularidades próprias, nãosendo possível se detectar identidade fático-jurídica entre oacórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendocomo baliza o entendimento firmado esse colegiado, analisando-seos modelos apresentados, conclui-se que, de fato, essesparadigmas carecem da necessária especificidade, uma vez quenão abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantesdo presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I,do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-ARR-1000496-52.2017.5.02.0384, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GIANFRANCESCO BRUNO LINS DE MELO

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Makro Atacadista S.A x Claudio Francisco Cavalcanti

ID: 319615288

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001613-30.2017.5.06.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERVASIO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A AGRAVADO: CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADO: Dr. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO: CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. GERVASIO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR GPACV/wss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “doença profissional. danos morais” e “danos morais. valor arbitrado”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 34f9b78; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id ba2bede). Representação processual regular (Id 6b1e27c e af7a315). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome do patrono Roberto Trigueiro Fontes, advogado, inscrito na OAB/PE sob n° 453A. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a36bf46 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a36bf46 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0545656 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2378090; Depósito recursal recolhido no RR, id b0fe271 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; alínea "c" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991; alínea "a" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Fundamentos do acórdão recorrido: "De se destacar que, consoante bem observou a d. magistrada sentenciante, "o risco ergonômico identificado pelo perito nas atividades desempenhadas pelo reclamante na função de repositor atendente é comprovado no depoimento da testemunha Sr. José Aelson Freitas, conforme trechos a seguir destacados: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (José Aelson Freitas Ferreira): 'QUE trabalhou na reclamada de novembro de 2013 a fevereiro de 2018 como repositor; [...] QUE o depoente abastecia mercadorias na prateleira; QUE levava mercadoria para o carro do cliente numa paleteira normalmente manual, pois a elétrica vivia quebrada; QUE puxava pallet de cerveja, água mineral, água sanitária, feijão, arroz [...] QUE normalmente puxava sozinho, quando tinha pouco movimento na loja chamava alguém para ajudar; QUE o reclamante quando trabalhou junto com o depoente executava a mesma função; QUE sabe informar que o reclamante teve problema na coluna durante o período que esteve na empresa; QUE o depoente sentia algumas dores na coluna, quando isso acontecia tomava remédio, se deitava no chão, mas nunca se afastava, pois nunca quis juntar atestado para não ter risco de ser demitido; QUE o problema de coluna do reclamante se deu pelo peso que carregava [...] QUE nas reuniões da CIPA eram tratadas essas questões relacionadas com o peso carregado e os problemas de saúde dos funcionários, mas eles diziam que tinha que usar cinta mas nunca foi fornecido'" (fl. 764). Diante do substrato probatório reunido durante a fase de instrução processual, o Juízo monocrático, acolhendo as conclusões do laudo pericial, firmou convencimento no sentido de reconhecer que "o acometimento do reclamante por doença ocupacional decorrente do labor na reclamada como nexo concausal, e, portanto, equiparada a acidente de trabalho, restou comprovado nos presentes autos" (fl. 764 - grifos no original). Irretocável o entendimento esposado na decisão vergastada. Com efeito, muito embora se tenha evidenciado, no exame de ressonância magnética alhures mencionado, que as moléstias ortopédicas diagnosticadas ostentam aspectos degenerativos, não se pode afastar a contribuição do trabalho para o desencadeamento e/ou agravamento das enfermidades osteomusculares identificadas. Assim sendo, ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que o acometeram, agindo, tão-somente, para o agravamento da sintomatologia dolorosa existente, pondero que, na hipótese, resta configurada a doença ocupacional. É o que se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Na mesma linha, vale mencionar os ensinamentos do magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua consagrada obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", os quais peço vênia para transcrever, ipsis litteris: "Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausa), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante de nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaboriais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento. [...] Prevê o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho 'o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação'. Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho. [...] O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda de causa múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional" (in OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 146/148). Destaque-se, ainda, o permissivo contido no §2º, do art. 20, da Lei n.º 8.213/1991 que equipara ao acidente de trabalho "a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo [que tenha resultado] das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". Neste sentido, a conduta negligente da reclamada comprova sua parcela de responsabilidade pelo infortúnio sofrido, sobretudo porque não restou evidenciada a adoção de medidas eficazes direcionadas à prevenção/atenuação do agravamento dos problemas osteomusculares que acometeram o reclamante, sendo certo que os programas de saúde ocupacional desenvolvidos na empresa (vide fl. 225/231) não se revelaram suficientes para tanto. Dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa moderada) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado. Acrescente-se que o abalo moral e psicológico decorrente da doença ocupacional dispensa a produção de prova, sendo certo que o reclamante teve a sua saúde física atingida/agravada, por negligência de sua empregadora, com necessidade de afastamento previdenciário e tratamento de fisioterapia/acupuntura, além de possível realização de cirurgia ortopédica. Pelos motivos ora esposados, estando presentes os elementos caracterizadores do direito à reparação, mantenho a sentença de primeiro grau, que, vislumbrando a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o demandante e o trabalho por ele desenvolvido, condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944, 186 e 927 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371, 373 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse contexto, tendo em vista o quadro traçado nos presentes autos, e considerando a conduta do ofensor (concausa moderada), sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, sua repercussão no meio social onde vivia e laborava a vítima, a razoabilidade e o bom senso, considero justo e reparador do dano causado à parte autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequadamente arbitrado pelo Juízo a quo (vide fls. 765/767)." No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis com o reexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula n.º 126 do TST). Ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA. (...). VALOR ARBITRADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Discute-se a possibilidade de redimensionamento, por esta Subseção, do quantum indenizatório por danos morais, em virtude da restrição do uso de banheiros. Ao determinar o valor arbitrado, a Turma sopesou os fatos, especialmente o valor do contrato firmado entre as reclamadas para a prestação de serviços de call center " (mais de 230 milhões de reais - fl. 1055), o qual indica a vultuosa [sic] capacidade econômico-financeira das demandadas". Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do processo E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, de minha relatoria, ocasião em que fiquei vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluí na minha proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Embargos não conhecidos. EMBARGOS ADESIVOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. Inadmissível o recurso de embargos da ré, também não alcança conhecimento o apelo adesivo da parte autora, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC/2015" (E-RR-1916700-72.2005.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. ÓBITO DO EMPREGADO. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que o reclamante esteve em contato com amianto durante a contratualidade, e veio a óbito em razão de patologia que o acometeu em razão de sua atividade laboral. 2. No caso dos autos, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que a indenização fixada a título de danos morais deve ser majorada. 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, ocorre que, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica, hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST, em casos que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada caso que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível se detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado esse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-ARR-1000496-52.2017.5.02.0384, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mccpr RECIFE/PE, 10 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA ‎Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa moderada) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Makro Atacadista S.A x Claudio Francisco Cavalcanti

ID: 319615305

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001613-30.2017.5.06.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERVASIO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A AGRAVADO: CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADO: Dr. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO: CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. GERVASIO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR GPACV/wss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “doença profissional. danos morais” e “danos morais. valor arbitrado”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 34f9b78; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id ba2bede). Representação processual regular (Id 6b1e27c e af7a315). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome do patrono Roberto Trigueiro Fontes, advogado, inscrito na OAB/PE sob n° 453A. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a36bf46 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a36bf46 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0545656 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2378090; Depósito recursal recolhido no RR, id b0fe271 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; alínea "c" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991; alínea "a" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Fundamentos do acórdão recorrido: "De se destacar que, consoante bem observou a d. magistrada sentenciante, "o risco ergonômico identificado pelo perito nas atividades desempenhadas pelo reclamante na função de repositor atendente é comprovado no depoimento da testemunha Sr. José Aelson Freitas, conforme trechos a seguir destacados: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (José Aelson Freitas Ferreira): 'QUE trabalhou na reclamada de novembro de 2013 a fevereiro de 2018 como repositor; [...] QUE o depoente abastecia mercadorias na prateleira; QUE levava mercadoria para o carro do cliente numa paleteira normalmente manual, pois a elétrica vivia quebrada; QUE puxava pallet de cerveja, água mineral, água sanitária, feijão, arroz [...] QUE normalmente puxava sozinho, quando tinha pouco movimento na loja chamava alguém para ajudar; QUE o reclamante quando trabalhou junto com o depoente executava a mesma função; QUE sabe informar que o reclamante teve problema na coluna durante o período que esteve na empresa; QUE o depoente sentia algumas dores na coluna, quando isso acontecia tomava remédio, se deitava no chão, mas nunca se afastava, pois nunca quis juntar atestado para não ter risco de ser demitido; QUE o problema de coluna do reclamante se deu pelo peso que carregava [...] QUE nas reuniões da CIPA eram tratadas essas questões relacionadas com o peso carregado e os problemas de saúde dos funcionários, mas eles diziam que tinha que usar cinta mas nunca foi fornecido'" (fl. 764). Diante do substrato probatório reunido durante a fase de instrução processual, o Juízo monocrático, acolhendo as conclusões do laudo pericial, firmou convencimento no sentido de reconhecer que "o acometimento do reclamante por doença ocupacional decorrente do labor na reclamada como nexo concausal, e, portanto, equiparada a acidente de trabalho, restou comprovado nos presentes autos" (fl. 764 - grifos no original). Irretocável o entendimento esposado na decisão vergastada. Com efeito, muito embora se tenha evidenciado, no exame de ressonância magnética alhures mencionado, que as moléstias ortopédicas diagnosticadas ostentam aspectos degenerativos, não se pode afastar a contribuição do trabalho para o desencadeamento e/ou agravamento das enfermidades osteomusculares identificadas. Assim sendo, ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que o acometeram, agindo, tão-somente, para o agravamento da sintomatologia dolorosa existente, pondero que, na hipótese, resta configurada a doença ocupacional. É o que se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Na mesma linha, vale mencionar os ensinamentos do magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua consagrada obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", os quais peço vênia para transcrever, ipsis litteris: "Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausa), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante de nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaboriais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento. [...] Prevê o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho 'o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação'. Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho. [...] O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda de causa múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional" (in OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 146/148). Destaque-se, ainda, o permissivo contido no §2º, do art. 20, da Lei n.º 8.213/1991 que equipara ao acidente de trabalho "a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo [que tenha resultado] das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". Neste sentido, a conduta negligente da reclamada comprova sua parcela de responsabilidade pelo infortúnio sofrido, sobretudo porque não restou evidenciada a adoção de medidas eficazes direcionadas à prevenção/atenuação do agravamento dos problemas osteomusculares que acometeram o reclamante, sendo certo que os programas de saúde ocupacional desenvolvidos na empresa (vide fl. 225/231) não se revelaram suficientes para tanto. Dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa moderada) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado. Acrescente-se que o abalo moral e psicológico decorrente da doença ocupacional dispensa a produção de prova, sendo certo que o reclamante teve a sua saúde física atingida/agravada, por negligência de sua empregadora, com necessidade de afastamento previdenciário e tratamento de fisioterapia/acupuntura, além de possível realização de cirurgia ortopédica. Pelos motivos ora esposados, estando presentes os elementos caracterizadores do direito à reparação, mantenho a sentença de primeiro grau, que, vislumbrando a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o demandante e o trabalho por ele desenvolvido, condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944, 186 e 927 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371, 373 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse contexto, tendo em vista o quadro traçado nos presentes autos, e considerando a conduta do ofensor (concausa moderada), sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, sua repercussão no meio social onde vivia e laborava a vítima, a razoabilidade e o bom senso, considero justo e reparador do dano causado à parte autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequadamente arbitrado pelo Juízo a quo (vide fls. 765/767)." No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis com o reexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula n.º 126 do TST). Ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA. (...). VALOR ARBITRADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Discute-se a possibilidade de redimensionamento, por esta Subseção, do quantum indenizatório por danos morais, em virtude da restrição do uso de banheiros. Ao determinar o valor arbitrado, a Turma sopesou os fatos, especialmente o valor do contrato firmado entre as reclamadas para a prestação de serviços de call center " (mais de 230 milhões de reais - fl. 1055), o qual indica a vultuosa [sic] capacidade econômico-financeira das demandadas". Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do processo E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, de minha relatoria, ocasião em que fiquei vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluí na minha proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Embargos não conhecidos. EMBARGOS ADESIVOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. Inadmissível o recurso de embargos da ré, também não alcança conhecimento o apelo adesivo da parte autora, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC/2015" (E-RR-1916700-72.2005.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. ÓBITO DO EMPREGADO. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que o reclamante esteve em contato com amianto durante a contratualidade, e veio a óbito em razão de patologia que o acometeu em razão de sua atividade laboral. 2. No caso dos autos, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que a indenização fixada a título de danos morais deve ser majorada. 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, ocorre que, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica, hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST, em casos que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada caso que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível se detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado esse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-ARR-1000496-52.2017.5.02.0384, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mccpr RECIFE/PE, 10 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA ‎Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa moderada) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI

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Cristiano Soares Tofano x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 320895551

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001925-11.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES TOFANO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MOURA CORDEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo nº.: 5001925-11.2023.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANO SO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo nº.: 5001925-11.2023.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANO SOARES TOFANO REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Vistos em Inspeção/2023. Relatório 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade combinado com obrigação de fazer, pedido de indenização de danos morais e antecipação de tutela ajuizada por CRISTIANO SOARES TÓFANO em desfavor de EDP – ESCELSA, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a exordial, em síntese, que o Autor, no mês de abril de 2022 a empresa ré, alega ter feito inspeção no imóvel residencial, onde foi confeccionado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI (no º 9348981), sob a alegação da existência de irregularidades na medição de energia, com demonstrativo de cálculo de consumo irregular de e R$ 6.100,25 (seis mil e cem reais e vinte e cinco centavos)por e uma multa no montante de R$ 119,03 (cento e dezenove reais e três centavos), sendo realizado a troca do relógio sem a presença do autor ou de um representante. Destaca ainda que, na data de janeiro de 2023, a empresa ré, suspendeu o fornecimento da energia elétrica do autor. Logo, não concordando com as condutas realizadas e não reconhecendo os débitos cobrados, ajuizou a presente demanda, por meio da qual postulou, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional consistente na determinação de imediata suspensão do lançamento de multas e juros nas próximas faturas e da tomada de medidas coercitivas, relativas aos valores mencionados. No mérito, pediu a (a) confirmação da liminar, (b) decretação da nulidade do TOI, (c) decretação de nulidade das multas e juros, d) condenação da parte ré lhe indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além das verbas sucumbenciais. Encerrou pedindo a gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, além de juntar os documentos. Decisão ID 22323265 concedendo o requerimento de tutela de urgência e determinou a citação da Requerida. Citada/Intimada integralmente, a concessionaria ré apresentou contestação, ID 24653571, sem preliminares, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos, sob os principais argumentos de que o procedimento realizado encontra respaldo na Resolução n° 414/2010 da ANEEL, a inexistência de defeito na prestação de serviço, a presunção de legalidade do TOI e a inexistência de danos morais indenizáveis, juntando para tanto documentos. Réplica ID 29083834. Decisão de saneamento e organização ID 34382812. Intimadas, apenas a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito ID 43117546. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, cumpre salientar que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque se está diante de matéria unicamente de direito e ainda do desinteresse das partes em produzir outras provas além da documental já colacionada aos autos, de modo que, na espécie, incide o art. 335, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. 4. Assim, compulsando detidamente os autos, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o procedimento de inspeção do medidor da instalação da unidade consumidora de titularidade da autora e a respectiva lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) pela concessionária ré possui o condão de atribuir a requerente o dever de pagamento pela diferença apurada no medidor de energia. 5. Contudo, antes de adentrar ao mérito, analiso a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o que não há dúvidas já que a autora utiliza a energia elétrica como destinatária final, sendo portanto vulnerável em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante a concessionária ré. Logo, in casu, estando patente a vulnerabilidade técnica e financeira da parte autora frente a requerida, porque não detém conhecimentos sobre o serviço de energia elétrica, reitero que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova será aquela disposta nos arts. 6o, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, isto é, caberá a requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Feitas estas considerações iniciais, passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias, em forma de capítulos, a saber: 6. Da nulidade do TOI: Pede o Autor a declaração de nulidade do TOI por tratar-se de ato lavrado de maneira unilateral pela concessionária Requerida. Entrementes, ante a impossibilidade material da construção de prova negativa, entendo que é preciso destacar que, no caso em voga, o ônus de demonstrar a regularidade do procedimento que deu origem a cobrança dos supostos débitos pela requerida, já que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi produzido de forma unilateral pela concessionária ré, documento que, por sua vez, não é dotado de presunção de legitimidade, conforme remansosa jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que razão assiste à parte autora. Isso porque, verifica-se que, em 20/10/2020, ocorre uma nova visita de técnicos da EDP na residência da parte autora, onde foi constatada suposta irregularidade nos condutores elétricos de entrada e saída do aparelho de medição, que estavam com a ligação invertida, conforme consta do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) N° 9348981. Como ressaltado na réplica, o Autor não acompanhou nenhum dos procedimentos adotados pela EDP, comprovando-se pela falta de sua assinatura nos documentos juntados pela própria concessionária ré. Na sequência, a concessionária substituiu o medidor para fins de renovação/modernização do aparelho de medição. Constatada a irregularidade, foi aberto procedimento administrativo para apuração da receita não faturada, sendo que a concessionária ré, sem apontar o suposto período em que perdurou a irregularidade, mas utilizando-se dos critérios de cálculo disposto nos arts. 130, inc. IV, 131 da Resolução ANEEL n°414/2010, acrescido dos custos administrativos e dos impostos, apurou o valor indicado na exordial e correspondente ao débito da demandante em razão da recuperação de consumo da unidade consumidora. Assim, apesar da suposta regularidade do procedimento disposto no art. 129 da Resolução ANEEL n°414/2010, verifico que não se desincumbiu a requerida de demonstrar a autoria pela suposta irregularidade e o período que as fases de entrada e saída ficaram invertidas, tanto que a requerida não indicou o período que perdurou a suposta irregularidade, tendo aplicado o critério de cálculo genérico baseado nos “fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares”, como prescreve o inc. IV do art. 130 da Resolução ANEEL n°414/2010. Além disso, analisando o histórico de ID 22132973, constato que não houve variação do consumo após a constatação da suposta irregularidade. Não há de se olvidar do direito da concessionária ré realizar inspeções nos relógios medidores de consumo de energia elétrica e, caso constatada fraude ou violação no relógio medidor, emitir o TOI e exigir a recuperação de consumo, de acordo com o procedimento estabelecido pela ANEEL. Entretanto, in casu, não foram apresentados elementos que justificassem o proceder da parte ré, na medida em que não se mostra possível saber por quanto tempo o medidor permaneceu com defeito, além de não ter ocorrido variação significativa do consumo de energia elétrica após a substituição do medidor defeituoso, que ficou abaixo à média que a unidade consumidora praticava nos meses anteriores a constatação da irregularidade, demonstrando assim que a falha foi de pequena monta, não justificando portanto a pretensão da demandada de imputar à autora consumo mensal incompatível com a sua média histórica, conforme consta do “demonstrativo de cálculo de consumo irregular”. Além disso, é inegável que não há possibilidade de saber a autoria do TOI, tendo em vista a falta de assinatura dos responsáveis e a enorme dificuldade de identificar o nome completo e legítimo dos funcionários. Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais: “RECURSO INOMINADO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS INDEVIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE INCLUSÃO ILEGAL DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO” (TJ/SP; Recurso Inominado Cível 1003023-55.2020.8.26.0318; Relator (a): Matheus Romero Martins; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Fraude no consumo originada de data anterior à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) – Presunção de veracidade diante de obediência à Resolução ANEEL 414/2010 –Relatório técnico elaborado por laboratório de ensaiode confiança da própria concessionária que, a despeito de constatar ausência de lacre no medidor, atestou que o equipamento não apresentava defeito e estava aferindo corretamente o consumo de energia – Ausência de degrau de consumo nos meses subsequentes ao da troca do medidor que corrobora conclusão de ausência de consumo não medido – Presunção elidida – Faturamento suplementar inexigível – Débito que resulta irregular – Suspensão do fornecimento de energia, indevida – Dano moral in re ipsa, configurado – Indenização devida – Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento – Sentença parcialmente modificada – Decaimento mantido a cargo da ré, na incidência da Súmula 326 do C. STJ – Recursoparcialmente provido” (TJ/SP; Apelação Cível 1016306-50.2020.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021). “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA. LACRES ROMPIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEGRAU DECONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. - Não obstante a presunção de legitimidade dos atos da concessionária ré e a responsabilidade da parte autora sobre o medidor, não resta demonstrado o alegado benefício econômico do consumidor e, por conseguinte, consumo não faturado. - Ademais, em que pese o TOI de fls. 101/102 atestar sinais de violação no medidor de energia elétrica, o Histórico de Consumo de fls. 99/100, demonstra que mesmo após a substituição do equipamento, o consumo de energia daautora se manteve na média do período em que a ré entende a ocorrência de fraude. - Basicamente, o histórico de consumo confirma que após inspeção técnica e troca do equipamento, em setembro/2018, o consumo mensal faturado não sofreu alteração significativa, a ensejar a hipótese de locupletamento. - Assim, correta a sentença que determinou a desconstituição do débito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME” (TJ/RS - Recurso Cível, No 71009697277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 10-02-2021). “Apelação Cível. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Imputação de desvio de consumo. Confecção de TOI e recuperação de valores. Pretensão de cancelamento do ato administrativo e da dívida, bem como de repetição de valores e recebimento de indenização por danos morais. Procedência parcial. Apelo da ré. TOI e perícia técnica realizada, em sede administrativa, por laboratório acreditado que aponta que o medidor estava com uma de suas peças queimada (borne), importando pequena falha na aferição do consumo. Concessionária que, além do consumo medido, pretende que a autora pague o corresponde a 1.941 kWh, que,supostamente, teriam deixado de ser registrados durante período de três meses (cerca de 600 kWh), o que não se revela de acordo com a média histórica de consumo da demandante, que oscila entre 200 e 300 kWh mensais. Prova produzida pela própria parte ré, em sede administrativa, que demonstra que a perda na medição foi pequena. Cálculos de recuperação de consumo que se mostram excessivos. Impossibilidade de quantificação da suposta perda, na medida em que sequer se sabe por quanto o medidor permaneceucom defeito. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença recorrida. Honorários recursais” (TJ/RJ – ApC 0012466- 27.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 28/01/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EVENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR DANIFICADO. TROCA DO APARELHO. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR.AUMENTO DO CONSUMO APÓS A TROCA EM PATAMAR IRRELEVANTE. OSCILAÇÃO DENTRO DA NORMALIDADE. INEGIXIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO. Se a concessionaria deenergia elétrica não comprova que em razão da suposta irregularidade no consumo, este foi registrado a menor, posto que após a regularização o consumo não sofreu grandes alterações, deve ser considerada indevida a fatura eventual emitida com objetivo de recuperar energia supostamente consumida e não registrada” (TJ/MT – RI 1000665-51.2018.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL,VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Sendo assim, resta inviável a cobrança de valores não mensurados pelo equipamento medidor, sob pena de se imputar à consumidora cobrança de valor muito além do que seria devido pela mesma, notadamente diante da ausência de comprovação de que a requerente teria dado causa à inversão da fase de entrada e saída do aparelho de medição. Portanto, sendo ilegítima a cobrança de recuperação do consumo ante a ausência de comprovação que a média de consumo antes e depois da troca do medidor são discrepantes, demonstra a falha na prestação do serviço quando da lavratura do TOI de no 3483720, devendo, portanto, ser declarada inexigível a dívida lastreada em referido documento. 6. Do dano moral: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pelo requerente, ante a ilegalidade no procedimento de lavratura do TOI e que ensejou a cobrança indevida, condutas que vão de encontro às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, de certo, lhe causou constrangimento que ultrapassou o mero aborrecimento. Aliás, não precisaria sequer o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora para a configuração do dano moral pleiteado, o que de fato ocorreu, mas, por si só, a cobrança indevida, como ocorreu no caso. Nesse sentido, seguem precedentes jurisprudenciais, além de me remeter aos já transcritos: “PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERRUPÇÃO ILEGALIDADE DO ATO DANOSMORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, impende ressaltar que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. 2 - A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa , em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3 - A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. Trata-se de mecanismo que visa minorar osofrimento experimentado, além de dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente. 4 - O valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não deve ser reduzido, levando em consideração o dissabor experimentado pelo autor, o período em que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica e o caráterpedagógico da medida. 5 - Recurso improvido” (TJES, Classe: Apelação, 069180001518, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/11/2018, Data daPublicação no Diário: 26/11/2018). “APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMO IRREGULAR REGRAS PROTETIVAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR NÃO AFERIDO PROVAS A FAVOR DA TESE VESTIBULAR DANO MORAL CORTE ILÍCITO VALOR DO DANO PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, segundo a inversão do ônus da prova, é cabível a exoneração da responsabilidade da concessionária, diante da alegação formulada, de que no defeito inexiste. Entretanto, pela desistência da prova,responde a parte não vulnerável da relação pelo ônus de sua manifestação. 2 A cessação do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança indevida configura-se ato ilícito a impor a responsabilidade à prestadora dos serviços. 3 Segundo precedentes deste sodalício: A própria resolução mencionada considera a distribuição de energia elétrica como serviço essencial cuja interrupção coloca em perigo a saúde, segurança e até mesmo a sobrevivência da população, nos termos do artigo 11, parágrafo único, inciso I da Resolução ANEEL n. 414/2010; nesta toada, o corte indevido somado à essencialidade do serviço emerge o dano moral in re ipsa ,conforme consagrado pela jurisprudência em casos análogos. TJES, Classe: Apelação, 011160141955, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018) 4 O dano moral restou fixado em valor correspondente a precedentes desta corte, devendo ser mantido. 5 - Recurso conhecido e improvido” (TJES, Classe: Apelação, 069150039217, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova não possibilita alcançar aconclusão sobre a causa do consumo exagerado no período questionado. A hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a concessionária detém os meios técnicos de demonstração e há hipossuficiência da outra parte. 2. Ausente prova inequívoca da existência do consumo que gerou cobrança exorbitante, impossível se apresenta a confirmação dos valores cobrados, fato que autoriza reconhecer a inexigibilidade do débito. [...]” (TJ/SP; APL 1000496-90.2015.8.26.0097; Ac. 11741278; Buritama;Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Rigolin; Julg. 22/08/2018; DJESP 29/08/2018; Pág. 2019). Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido , conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto einsuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (...) Creio que na fixação doquantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípiode que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o maiscompletamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também,que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que ésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado,necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerque o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa deResponsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11a ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica do requerido, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais). Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a falha na prestação do serviço e a conduta desacautelada da concessionária ré em proceder a cobrança indevida na fatura de energia elétrica oriunda do procedimento unilateral e irregular da requerida, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos suportados pelo requerente. Dispositivo 7. Dito isso, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos para: 7.a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida ID 22323265. 7.b) DECLARAR a inexigibilidade dos valores apurados a título de demonstrativo de consumo irregular em virtude do Termo de Ocorrência e Inspeção de n° 9348981 e, via de consequência, a inexistência de débitos referentes a este para com o Autor. 7.c) Condenar a concessionária ré ao pagamento de danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) em favor do autor, corrigido a partir desta data (Súmula/STJ n°362) e juros legais a partir do evento danoso (Súmula/STJ no54), que é data em que o acordo referente a cobrança indevida de recuperação do consumo, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 8. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido (valor dos danos morais), amparado no parágrafo único do art. 86 e no art. 85, ambos do CPC, condeno a concessionária requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2o do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. O pedido de cumprimento definitivo desta sentença deverá ser realizado no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, além de ser devidamente instruído com as peças necessárias à execução (art. 4o, § 1o, inc. I, Ato Normativo no24/2021), ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n°07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. 11. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVAR. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 3 de junho de 2024. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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