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"1000555-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 130 de 137

Cdt - Centro De Distribuição De Títulos E Documentos De São Paulo e outros x Aeo Comercio De Esquadrias Metalicas Ltda - Epp e outros

ID: 261296002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-59.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CDT - CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE TíTULOS E DOCUMENTOS DE SãO PAULO CLEISON FELIPE COSTA E SILVA CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO (CNSEG) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS EM SãO PAULO

Polo Passivo:

AEO COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA - EPP CAMILA BRAGA CARNEIRO GUIMACOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME MARIA DAS NEVES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000555-59.2015.5.02.0271 : CLEISON FELIPE COSTA E SILVA : AEO COMERCIO DE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000555-59.2015.5.02.0271 : CLEISON FELIPE COSTA E SILVA : AEO COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 395fc60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que em #id.2f3b52c, o exequente requereu o prosseguimento da execução com a expedição de ofício à Receita Federal para que sejam realizadas pesquisas patrimoniais por meio dos Sistemas DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA. Informo que para a realização das pesquisas requeridas não é necessário realizar a expedição de ofício à Receita Federal, isso porque, o Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de cooperação técnica, e destina-se a responder eletronicamente às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à RFB, para fins de obtenção de uma ampla variedade de dados fiscais de indivíduos e empresas em todo o território nacional. As informações obtidas através do INFOJUD são capazes de embasar a investigação e busca de bens da pessoa pesquisada, por meio da análise do patrimônio dos contribuintes/devedores, seja declarado por eles próprios ou informado por terceiros à RFB. Portanto, as pesquisas solicitadas compõem funcionalidades do Sistema INFOJUD, que se destinam: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO – DECRED A Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED é um dos módulos fiscais avançados da Receita Federal do Brasil, componente do dossiê integrado, que compila dados fiscais dispersos do contribuinte em variados sistemas e bases de consulta (outros bancos de dados) mantidos pelo Fisco Federal. A grande utilidade deste relatório fiscal na funcionalidade DECRED – Logista é tornar possível o rastreamento dos créditos da empresa executada alocados nas operadoras de cartões de crédito. Desse modo, direciona-se com precisão a ordem judicial de bloqueios de créditos a receber pelo devedor. Com isso, a atuação da jurisdição executiva fica mais efetiva e com alvo certo e delimitado. Sucede que, muitas vezes, as máquinas não estão em nome do devedor e as informações não estão na DECRED - Lojista. Em situação desse jaez, é possível tanto o credor trabalhista, em cooperação com o Juízo, tentar obter a impressão do recibo de alguma transação na máquina de cartão de crédito; quanto o juízo expedir mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça reimprima a última transação realizada. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB Informações locação/locatário: apresenta informações acerca do contrato de locação celebrado pelo executado, tanto na condição de locador, quanto de locatário, inclusive indicando os valores mensalmente recebidos a título de aluguel. Portanto, este relatório fiscal fornece os dados e valores mensais dos aluguéis porventura recebidos pelo deve dor/locador. Informações de construção/incorporação/comprador: apresenta informações acerca de operações imobiliárias (exemplo de aquisições de imóveis na planta ou em loteamentos urbanos) envolvendo o executado e construtoras ou incorporadoras, ainda que tais transações não tenham sido averbadas no registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Informações de intermediação de venda/comprador: apresenta informações sobre transações imobiliárias envolvendo o executado, prestadas pelo intermediador da transação ou corretor de imóveis, ainda que não tenham sido averbadas no registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis. E-FINANCEIRA É o mais novo relatório fiscal avançado da Receita Federal do Brasil, e recebe informações de todas as entidades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, corretoras de valores mobiliários, seguradoras e entidades de previdência privada aberta e fechada. Vale dizer, qualquer interação do pesquisado com as entidades supervisionadas pelo BACEN, CVM, SUSEP e PREVIC é registrada nesta base de dados, de maneira similar ao que acontece com o CCS, porém com maior nível de detalhamento, sem adentrar no pormenorizado registro financeiro diário, como veremos em seguida. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Defiro a utilização do Sistema INFOJUD para realizar as pesquisas DECRED e DIMOB em nome dos executados. De igual forma, defiro a realização da pesquisa E-FINANCEIRA, devendo ser selecionados todos os formatos de relacionamento financeiro dos investigados, nominado no relatório como “declarado”, para que o sistema forneça detalhes sobre todas as operações realizadas pelos alvos da investigação em quaisquer das condições descritas como: titular, procurador, representante legal, intermediado, beneficiado final, doador-empréstimo de TVM BTC e tomador-empréstimo de TVM BTC. Para tanto, durante a geração do relatório no INFOJUD, deverão ser preenchidas as seguintes opções disponíveis no sistema: ✓ Campo "tipo de conta": selecionar a opção "todas"; ✓ Campo "Ano": preencher o período de "janeiro a dezembro de cada ano"; ✓ Na opção "exibir informações de câmbio": efetuar a marcação da opção "sim"; ✓ No campo "tipo de relação": deve-se selecionar a opção "todas", que abrangerá as opções titular, procurador, representante legal, entre outras; ✓ No campo "tipo de extrato": selecionar a opção "contas e movimentações”, permitindo, assim, que o relatório venha de forma bem detalhada. Com a juntada das pesquisas, independente de nova intimação, deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEISON FELIPE COSTA E SILVA

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Latam Airlines Group S/A e outros x Adriano Barreto Da Conceicao

ID: 259932677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001675-12.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001675-12.2023.5.02.0319 : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001675-12.2023.5.02.0319 : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) : ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f702732 proferida nos autos. 1001675-12.2023.5.02.0319 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a3dca3e,343e95b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7d2d729). Regular a representação processual (Id 07283fe; 23391e3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ee716c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): DOS QUILÔMETROS VOADOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO

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Latam Airlines Group S/A e outros x Adriano Barreto Da Conceicao

ID: 259932692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001675-12.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001675-12.2023.5.02.0319 : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001675-12.2023.5.02.0319 : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) : ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f702732 proferida nos autos. 1001675-12.2023.5.02.0319 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO BARRETO DA CONCEICAO RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a3dca3e,343e95b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7d2d729). Regular a representação processual (Id 07283fe; 23391e3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ee716c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): DOS QUILÔMETROS VOADOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LATAM AIRLINES GROUP S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros x Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros

ID: 259928418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001919-76.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANDRE LUIZ FELIPPE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. E OUTROS (2) : CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc81e9f proferida nos autos. 1001919-76.2016.5.02.0709 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b197f57,0ab290e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 43b690b). Regular a representação processual (Id 4f0ff53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b8764b0; Custas pagas no RO: id a47265d; Depósito recursal recolhido no RR, id 71f8807 e 780535a; Custas processuais pagas no RR: idb87172c e f513a48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO / LIMITAÇÃO - QUANTIDADE DE DESCANSOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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ID: 259928444

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001919-76.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

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Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANDRE LUIZ FELIPPE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. E OUTROS (2) : CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc81e9f proferida nos autos. 1001919-76.2016.5.02.0709 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b197f57,0ab290e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 43b690b). Regular a representação processual (Id 4f0ff53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b8764b0; Custas pagas no RO: id a47265d; Depósito recursal recolhido no RR, id 71f8807 e 780535a; Custas processuais pagas no RR: idb87172c e f513a48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO / LIMITAÇÃO - QUANTIDADE DE DESCANSOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA - VRG LINHAS AEREAS S/A

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Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros x Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros

ID: 259928474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001919-76.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. E OUTROS (2) : CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc81e9f proferida nos autos. 1001919-76.2016.5.02.0709 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b197f57,0ab290e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 43b690b). Regular a representação processual (Id 4f0ff53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b8764b0; Custas pagas no RO: id a47265d; Depósito recursal recolhido no RR, id 71f8807 e 780535a; Custas processuais pagas no RR: idb87172c e f513a48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO / LIMITAÇÃO - QUANTIDADE DE DESCANSOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros x Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros

ID: 259928507

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001919-76.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FELIPPE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. E OUTROS (2) : CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc81e9f proferida nos autos. 1001919-76.2016.5.02.0709 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b197f57,0ab290e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 43b690b). Regular a representação processual (Id 4f0ff53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b8764b0; Custas pagas no RO: id a47265d; Depósito recursal recolhido no RR, id 71f8807 e 780535a; Custas processuais pagas no RR: idb87172c e f513a48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO / LIMITAÇÃO - QUANTIDADE DE DESCANSOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA - VRG LINHAS AEREAS S/A

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Processo nº 1000556-11.2025.8.26.0486

ID: 309808758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000556-11.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justi… Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a propositura segregada de 02 (duas) ações em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de matérias iguais (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Necessário ressaltar que tal atitude se mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, além de demonstrar nítida pretensão de angariar eventuais honorários sucumbenciais nos diversos feitos esparsos, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque trata-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, determino desde já à autora, não havendo motivo justificado para propositura individual das demandas, que EMENDE A PRESENTE INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto do feito 1000556-11.2025.8.26.0486, que será oportunamente extinto (perda superveniente do objeto). 2.1. Quanto a este ponto, advirto desde já a requerente que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.2. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. No que tange a representação processual, verifiquei que as referidas ações foram distribuídas valendo-se de procurações genéricas com assinaturas digitais idênticas em todos os documentos apresentados, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 3.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 3.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Facta Financeira S/A, na qual alega não ter contratado qualquer empréstimo/Cartão de Crédito/contribuição sindical com a parte ré. 3.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 3.4. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação 4. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ocorre que, embora a parte autora tenha requerido os benefícios da gratuidade judiciária, não juntou aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência, documento essencial para análise do pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, a declaração de hipossuficiência e, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). 5. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 6. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 7. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Processo nº 1000555-26.2025.8.26.0486

ID: 309808858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-26.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

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Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justi… Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a propositura segregada de 02 (duas) ações em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de matérias iguais (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Necessário ressaltar que tal atitude se mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, além de demonstrar nítida pretensão de angariar eventuais honorários sucumbenciais nos diversos feitos esparsos, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque trata-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, determino desde já à autora, não havendo motivo justificado para propositura individual das demandas, que EMENDE A PRESENTE INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto do feito 1000556-11.2025.8.26.0486, que será oportunamente extinto (perda superveniente do objeto). 2.1. Quanto a este ponto, advirto desde já a requerente que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.2. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. No que tange a representação processual, verifiquei que as referidas ações foram distribuídas valendo-se de procurações genéricas com assinaturas digitais idênticas em todos os documentos apresentados, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 3.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 3.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Facta Financeira S/A, na qual alega não ter contratado qualquer empréstimo/Cartão de Crédito/contribuição sindical com a parte ré. 3.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 3.4. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação 4. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ocorre que, embora a parte autora tenha requerido os benefícios da gratuidade judiciária, não juntou aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência, documento essencial para análise do pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, a declaração de hipossuficiência e, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). 5. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 6. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 7. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Caio Kanji Pardo Aoqui x Passaredo Transportes Aereos S/A

ID: 291500296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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Processo 1000555-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Kanji Pardo Aoqui - Passaredo Transportes Aereos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente aç… Processo 1000555-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Kanji Pardo Aoqui - Passaredo Transportes Aereos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, pelos danos morais, atualizados a contar da presente data. Os valores devem ser acrescidos de juros legais a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR (OAB 376510/SP), GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MATHEUS FERRARI NAKATA (OAB 389717/SP)

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