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A. E. R. x S. D. Da S.

ID: 293414809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-93.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. R.

Polo Passivo:

S. D. DA S.

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

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FLÁVIA ARISTIDES VILELA

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Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, cita… Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, citada, a requerida contestou a ação (fls. 46-58). Foi deferida a liminar visando autorizar a requerida a visitar as filhas (fls. 173-174). Houve replica (fls. 170-172) e o Ministério Público manifestou-se pela produção de provas (fls. 182). O processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro-o saneado. As decisões relacionadas à guarda devem ser pautadas no melhor interesse da criança, em especial nas questões que inclinem para as vantagens que os filhos terão a partir da dissolução das relações conjugais dos pais, para que não prejudique o relacionamento entre os pais e o filho, não se priorizando unicamente os interesses dos genitores. Para a verificação do caso e melhor dirimir a controvérsia acolho o parecer do Ministério Público e determino, por ora, realização do estudo social com as partes e as crianças, pela "expert" do quadro do TJSP. Laudo em 30 dias. No tocante aos alimentos, a atividade probatória recairá sobre o valor a ser pago, mormente, em face da idade das menores a necessidade é presumida. No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, para a avaliação concreta do trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Levando-se em conta que o caso pode ser comprovado unicamente por meio de documentos, concedo às partes a oportunidade para colacionarem aos autos outros documentos que entendam pertinentes, até a entrega do laudo técnico (30 dias). Após, intimem-se as partes e, por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), FLÁVIA ARISTIDES VILELA (OAB 423865/SP)

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A. E. R. x S. D. Da S.

ID: 293415102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-93.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. R.

Polo Passivo:

S. D. DA S.

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

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GISELE CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA DE GODOI

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FLÁVIA ARISTIDES VILELA

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Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, cita… Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, citada, a requerida contestou a ação (fls. 46-58). Foi deferida a liminar visando autorizar a requerida a visitar as filhas (fls. 173-174). Houve replica (fls. 170-172) e o Ministério Público manifestou-se pela produção de provas (fls. 182). O processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro-o saneado. As decisões relacionadas à guarda devem ser pautadas no melhor interesse da criança, em especial nas questões que inclinem para as vantagens que os filhos terão a partir da dissolução das relações conjugais dos pais, para que não prejudique o relacionamento entre os pais e o filho, não se priorizando unicamente os interesses dos genitores. Para a verificação do caso e melhor dirimir a controvérsia acolho o parecer do Ministério Público e determino, por ora, realização do estudo social com as partes e as crianças, pela "expert" do quadro do TJSP. Laudo em 30 dias. No tocante aos alimentos, a atividade probatória recairá sobre o valor a ser pago, mormente, em face da idade das menores a necessidade é presumida. No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, para a avaliação concreta do trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Levando-se em conta que o caso pode ser comprovado unicamente por meio de documentos, concedo às partes a oportunidade para colacionarem aos autos outros documentos que entendam pertinentes, até a entrega do laudo técnico (30 dias). Após, intimem-se as partes e, por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), FLÁVIA ARISTIDES VILELA (OAB 423865/SP)

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Processo nº 1000672-55.2025.8.26.0538

ID: 293435364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-55.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA NORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON PEREIRA PASSOS

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Processo 1000672-55.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrícia Nora - Vistos. 1-) Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora em …

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Processo nº 1000672-26.2023.8.26.0053

ID: 293538985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-26.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO YOSHIO FUJIMURA DINO ISHIKURA GUILHERME SHOW TAKEDA HELCIO YOSHIAKI FUJIMURA IKUROU FUJIMURA IRIS MARLY FUJIMURA KIMURA KASUMI HAMADA LIA ISHIKURA MARIA INES KAYO TAKEDA UEDA PAULO ROBERTO KOJI FUJIMURA ROBERTO CESAR KARYO FUJIMURA RUY ISHIKURA YULI FUJIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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Processo 1000672-26.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kasumi Hamada - - Yuli Fujimura - - Roberto Cesar Karyo Fujimura - - Paulo Robert… Processo 1000672-26.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kasumi Hamada - - Yuli Fujimura - - Roberto Cesar Karyo Fujimura - - Paulo Roberto Koji Fujimura - - Maria Ines Kayo Takeda Ueda - - Lia Ishikura - - Ruy Ishikura - - Iris Marly Fujimura Kimura - - Ikurou Fujimura - - Helcio Yoshiaki Fujimura - - Guilherme Show Takeda - - Dino Ishikura - - Carlos Roberto Yoshio Fujimura - William Gimenes - Vistos. Fls. 280/297: Defiro o cadastro da penhora no rosto dos autos em desfavor do coexequente Helcio Yoshiaki Fujimura, oriunda do processo nº 0077300-71.2005.5.02.0005, em tramitação perante a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$ 279.437,14 (atualizado até 21/05/2025). Anote-se. De rigor constar que eventual recurso de impugnação ou embargos à penhora deverá ser formulado pela parte interessada no juízo que determinou a constrição. Dê-se ciência da presente decisão ao MM. Juízo do Trabalho, através do e-mail institucional vtsp54@trt2.jus.br. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP)

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Eduardo Harms Neto x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311162284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-22.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HARMS NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FILLIPE ANDRÉ SOUZA FREITAS

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Processo 1000672-22.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Harms Neto - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Recebo a emenda… Processo 1000672-22.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Harms Neto - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: FILLIPE ANDRÉ SOUZA FREITAS (OAB 119584/MG), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Maria Francisca Borro Costa x Fazenda Pública Municipal De Adamantina/Sp

ID: 315770246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000672-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BORRO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE ADAMANTINA/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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LUIZ ANTONIO MOTA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ADAMANTINA. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOBRADO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR RELATIVOS AOS ANOS DE 2022 E 2023, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2007, QUE PREVIA 45 DIAS DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS FÉRIAS PARA 30 DIAS. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO O ART. 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA Nº 24 DO STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA QUE ELIMINA O FUNDAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sind Dos Emp Em Centrais De Abast De Alimentos Est Sp x F3 Logistica E Importacao Ltda

ID: 280239103

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000672-74.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Polo Passivo:

F3 LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANO DE MOURA

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MAICON ANDRADE MACHADO

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BARBARA GONCALVES OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000672-74.2025.5.02.0085 AUTOR: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIME…

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Processo nº 1000672-87.2025.8.26.0301

ID: 279664351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA

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ADV: Marcos Paulo Araujo Correia (OAB 372218/SP) Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina Maria Nunes - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade pr… ADV: Marcos Paulo Araujo Correia (OAB 372218/SP) Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina Maria Nunes - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se.

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Norberto José Interliche x Felipe Ramos De Carvalho

ID: 276976454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000672-11.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO JOSé INTERLICHE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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BRUNO NERY SORANZ

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ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo:… ADV: Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), Natália Emilia dos Santos Franco (OAB 430565/SP) Processo 1000672-11.2021.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Norberto José Interliche - Reqdo: Felipe Ramos de Carvalho - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1000672-95.2025.4.01.3606

ID: 276189589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-95.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000672-95.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000672-95.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAIR MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. A parte autora requereu a desistência da ação. Tem-se que a desistência da ação se dá quando o autor abre mão do processo, mas não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu, sendo certo que, diante disso, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito. Assim, a parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., p. 449). Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quanto: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Portanto, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser requerida até a prolação da sentença, tal qual ocorreu nos presentes autos (Art. 485, § 5º, CPC). 02 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, HOMOLOGO a desistência da ação requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína/MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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