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Oswaldo Rizzato Filho x Aralco S.A. Industria E Comercio

ID: 329794723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-51.2022.8.26.0333

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RIZZATO FILHO

Polo Passivo:

ARALCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO

Intimação

Advogados:

KAUÊ PERES CREPALDI

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JULIANA MAZARIN MACHADO

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JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

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HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000178-51.2022.8.26.0333 (processo principal 1000738-49.2017.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Oswaldo Rizzato Filho - ARALCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - Vistos. Det… Processo 0000178-51.2022.8.26.0333 (processo principal 1000738-49.2017.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Oswaldo Rizzato Filho - ARALCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - Vistos. Determinou-se que as partes se manifestassem, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito do ofício de fls. 2185/2189, oriundo da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, sem prejuízo de que se aguardasse a manifestação do exequente a respeito das pesquisas realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 2190); juntou-se e-mail do leiloeiro responsável pelo leilão do veículo informado no ofício de fls. 2185/2189 (fls. 2193/2194) e o exequente pleiteou a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Nesse cenário, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestassem a respeito do ofício de fls. 2185/2189 (no qual consta a informação da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais no sentido de que encontra-se sob sua custódia o veículo de placa CBY3579, sobre o qual houve inclusão de restrição junto ao RenaJud nestes autos e pedido para que haja autorização para o encaminhamento do veículo à hasta pública, com a baixa da restrição judicial), INDEFIRO o pedido de prazo suplementar formulado pelo exequente, tempestivamente, à fl. 2195, porquanto o prazo de 05 (cinco) dias que lhe foi concedido à fl. 2190 era suficiente para manifestação a respeito do ofício de fls. 2185/2189, inexistindo, ademais, prejuízo, ante o próprio teor das informações apresentadas pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Por consequência, DETERMINO a retirada da restrição junto ao RenaJud sobre o veículo de placa CBY3579, melhor especificado à fl. 2186, consignando-se que, com relação ao presente feito, inexiste óbice ao encaminhamento do aludido veículo à hasta pública. COMUNIQUE-SE à SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhando-se ao e-mail del13.mg@prf.gov.br, indicado à fl. 2189. Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE também ao LEILOEIRO, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhando-se ao e-mail atendimento3@dgleiloes.com.br, indicado à fl. 2193. No mais, inexistindo qualquer óbice ou prejuízo, DEFIRO ao exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias unicamente para manifestação a respeito das pesquisas realizadas. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB 323350/SP), KAUÊ PERES CREPALDI (OAB 305829/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JULIANA MAZARIN MACHADO (OAB 349678/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP)

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Processo nº 1000738-20.2025.8.26.0543

ID: 309252144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000738-20.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CLEMENTINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1000738-20.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Felipe Clementino Nascimento - Pretende o autor, em sede de tutela … Processo 1000738-20.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Felipe Clementino Nascimento - Pretende o autor, em sede de tutela antecipada, que as verbas cujos décimos não mais são incorporáveis em razão da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, seja suspensas até o julgamento desta ação. É fato incontroverso que o servidor estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo ao ocupar cargos de confiança ou comissionados, como no caso do autor, recebe gratificação específica pelas responsabilidades assumidas, implicando, por via de consequência, no recebimento de remuneração superior a de seu cargo de origem. Nesse contexto, previa o artigo 133 da Constituição do Estado. Ou seja, ao ser nomeado para exercer função comissionada, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário décimos da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. Ocorre que o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020. Em sede de repercussão geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." (RE 593.068/SC). Nesse passo, portanto, verifica-se a probabilidade do direito do autor no sentido de que, ao menos em cognição sumária, seria indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencidos do servidor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a requerida, no prazo de cinco dias, se abstenha de cobrar da parte autora, até o desfecho desta demanda, contribuição previdenciária decorrentes das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança não incorporadas após a revogação do art. 133 da CE, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, a qual passará a fluir a partir desta intimação, em favor do autor. A presente decisão com a assinatura deste Magistrado servirá como ofício para que o interessado providencie o necessário enviando ao seu destinatário, comprovando-se nos autos em dez dias. No mais, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0601

ID: 310419538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. DA S. A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO XAVIER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.S. - - M.A.A. - - L.S.A. - Visto. Fls. 48/51: Trata-se de embargos de declaração tempestivos, conforme certificado às … Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.S. - - M.A.A. - - L.S.A. - Visto. Fls. 48/51: Trata-se de embargos de declaração tempestivos, conforme certificado às fls. 53. Assim, recebo-os, mas deixo de acolhê-los, pois não houve a alegada omissão na fixação dos alimentos provisórios. Em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. 34/35, e a informação de que o requerido possui cadastro em 02 (dois) CNPJ's (fls. 28/29 e 30/31), fato é que não há nos autos nenhuma comprovação de que o requerido se trata de um empresário bem-sucedido, conforme alegado na inicial. Não há nos autos um único documento que demonstre os rendimentos do requerido ou o faturamento de suas empresas, demonstrando que ele teria condições financeiras de arcar com os alimentos provisórios no importe de 02 (dois) salários mínimos, conforme pleiteado. O valor fixado a título de alimentos provisórios é aquele comumente adotado em demandas deste porte, neste Oficio Judicial, quando ausentes os elementos que demonstrem os rendimentos do requerido. Contudo, referido valor poderá ser revisto a todo instante, após o contraditório e com a instrução do feito, visando melhor aferir a condição financeira do demandado. Logo, há simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso supracitado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, ainda que sob o argumento de prequestionamento da matéria, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Criminal 0001767-73.2007.8.26.0052; Relator (a):Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri -1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No caso, o que se busca, por meio destes embargos, é a alteração do julgado, decorrente de convencimento diverso daquele motivado pelo julgador, revelando a inadequação do recurso interposto, por seu pretendido efeito infringente. Trata-se, portanto, de matéria de mérito, que deve ser combatida com o recurso apropriado. Persiste a decisão tal como lançada. Ciência o Ministério Público. Intime-se. - ADV: EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP), EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP), EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP)

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C. H. A. M. x A. M. E. M. e outros

ID: 293780390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000738-84.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. H. A. M.

Polo Passivo:

A. M. E. M. D. E. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-84.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.A.M. - A.M.E.M. - - D.E.M. e outro - 1. Com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a expedição de ofíc… Processo 1000738-84.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.A.M. - A.M.E.M. - - D.E.M. e outro - 1. Com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a expedição de ofícios: a) ao INSS, via PREVJUD, para que seja informado a este Juízo se os genitores do(a) alimentando(a): (i) recebem benefício previdenciário e, em caso positivo sejam informados os valores respectivos; (ii) os dados de seus empregadores, inclusive os endereços respectivos, se constante do banco de dados da Autarquia Previdenciária; (iii) sejam remetidos a este Juízo os 06 (seis) últimos salários de contribuição dos genitores bem como os CNIS Extrato Cidadão de ambos; b) à CEF requisitando informes acerca de recolhimento atual de FGTS em conta vinculada de titularidade dos genitores dos alimentandos e, em caso positivo, sejam informados os valores dos últimos 06 (seis) depósitos sob tal rubrica. 2. Pesquise a Serventia as declarações de IRPF relativamente aos 03 (três) últimos exercícios fiscais dos genitores dos alimentandos, bem assim informes sobre eventual existência de imóveis e veículos, pelos sistemas Arisp e Renajud. 3. Tendo em vista que o valor dos alimentos tem conotação indispensável à sobrevivência dos alimentandos, também com fundamento no artigo 370, do CPC, determino à Serventia que providencie a requisição, via SISBAJUD, de extratos de contas correntes, poupanças e eventuais aplicações bancárias de titularidade dos genitores, relativamente aos últimos 06 (seis) meses, a fim de obter elementos que possam elucidar os reais recursos destes, visando a fixação de pensão mais adequada à situação dos genitores, ressaltando que os dados fornecidos terão a garantia do sigilo decorrente do processo, logo, nenhum prejuízo trará aos demandantes. 4. Cumpridas as diligências acima e vindos aos autos os informes correlatos, INTIMEM-SE as partes para que manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito e sob pena de preclusão, deverão especificar as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando, objetiva e fundamentadamente, a pertinência e relevância de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, oportunidade em que os genitores também deverão apresentar nos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento/proventos. 5. Após, colha-se o parecer do MP. 6. Defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita diante da hipossuficiência presumida por estarem assistidos por patrono dativo nomeado em virtude do convênio OAB/DPESP. Anote-se apondo a tarja respectiva. 7. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG), JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB 209638/SP), JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB 209638/SP)

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Processo nº 1000738-04.2022.8.26.0453

ID: 312518563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Vistos. São Paulo Previdência - SPPREV, já qualificado nos autos, com fundame… Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Vistos. São Paulo Previdência - SPPREV, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 317/325. Manifestação da parte embargada às fls. 338/340. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso interposto não merece acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a sentença. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão ou contradição. Conforme devidamente fundamentado na sentença, a data de concessão da aposentadoria foi fixada em conformidade com o requerimento administrativo formulado em 20/05/2021. Diante da negativa administrativa do benefício previdenciário, a parte autora permaneceu no exercício de suas atividades laborais. A partir da análise dos laudos médicos e da perícia judicial, foi reconhecida a existência de deficiência em grau leve, bem como demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento, nos termos postulados na petição inicial. Desse modo, por consequência lógica e jurídica, não se configura o direito ao recebimento de parcelas vencidas, considerando que a parte autora continuou em atividade, percebendo remuneração correspondente. Em razão disso, o abono de permanência foi corretamente reconhecido a partir da implementação dos requisitos para a aposentadoria especial, nos termos em que expressamente fundamentado na sentença ora embargada. O que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da sentença, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da sentença proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se a São Paulo Previdência e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Processo nº 1000738-18.2023.4.01.3001

ID: 283103922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-18.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALDECIRA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA DE ARAUJO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000738-18.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000738-18.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDECIRA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILA DE ARAUJO LOPES - AC5413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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T. B. A. M. x C. A. P.

ID: 317438984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000171-59.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. B. A. M.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

RENAN COGO ZANCHETTA

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ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO

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Processo 1000171-59.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Família - T.B.A.M. - C.A.P. - Vistos em saneamento. Cuida-se de ação de modificação de guarda c/c tutela de urgência ajuizada por TAM… Processo 1000171-59.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Família - T.B.A.M. - C.A.P. - Vistos em saneamento. Cuida-se de ação de modificação de guarda c/c tutela de urgência ajuizada por TAMIRES BENEDITA APARECIDA MARCONDES em face de CARLOS ALBERTO PEREIRA, objetivando a alteração da guarda da menor E. M. P., de 14 anos, que atualmente se encontra sob a guarda paterna em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1000738-32.2021.8.26.0067. A autora alega que a menor reside com ela desde novembro de 2024 por vontade própria e encontra-se bem adaptada ao ambiente materno. O requerido apresentou contestação (fls. 43/81) impugnando os fatos narrados na inicial e se opondo à alteração da guarda, alegando que a menor foi vítima de violência doméstica por parte da genitora no passado, conforme documentado em processo anterior, e que atualmente a requerente não possui condições adequadas para exercer a guarda, deixando a adolescente sem supervisão durante o dia. A autora apresentou réplica (fls. 90/93). O requerido manifestou-se posteriormente (fls. 94/96) apresentando proposta de acordo para fixação de guarda compartilhada com residência no lar materno. Em relação às preliminares, não houve arguição de preliminares processuais pelas partes. Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: a) Se a menor E. efetivamente reside com a genitora por vontade própria; b) Se houve mudança nas circunstâncias que motivaram a fixação da guarda paterna no processo anterior; c) Qual arranjo de guarda melhor atende ao interesse superior da adolescente; d) Se a genitora possui condições adequadas para exercer a guarda da menor; e) Se há negligência ou risco à segurança da adolescente no ambiente materno. Pois bem. O julgamento antecipado não é possível no presente caso, considerando que se trata de matéria que envolve interesse de menor e há controvérsia fática substancial sobre as condições de vida da adolescente e a adequação de cada genitor para exercer a guarda. Tratando-se de ação envolvendo interesse de menor, é imprescindível a realização de estudo psicossocial para avaliar as condições familiares e o melhor interesse da criança. A conveniência das demais provas requeridas pelas partes será analisada oportunamente, após o recebimento do estudo psicossocial e eventual manifestação sobre a proposta de acordo. ANTE O EXPOSTO, defiro a produção de prova consistente em estudo psicossocial. Remeta-se ao Setor Técnico. Intime-se a autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo requerido às fls. 95, no prazo de 15 (quinze) dias. A conveniência e necessidade da produção das demais provas requeridas pelas partes serão analisadas oportunamente, após o recebimento do estudo psicossocial e a manifestação da autora sobre a proposta de acordo. Int. - ADV: RENAN COGO ZANCHETTA (OAB 416485/SP), ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO (OAB 475202/SP)

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Processo nº 1000738-08.2025.8.11.0100

ID: 326003982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000738-08.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000738-08.2025.8.11.0100 Classe judicial: Auto de Prisão Em Flagrante Autoridade: Policia Militar do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000738-08.2025.8.11.0100 Classe judicial: Auto de Prisão Em Flagrante Autoridade: Policia Militar do Estado de Mato Grosso Autuado: Cirano Ribas de Paula Rodrigues Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que o autuado CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES foi preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 175, 216, § 2º, 224 e 259, todos do Código Penal Militar, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória em audiência de custódia realizada pelo Plantão Judicial Regionalizado, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (id. 198160109). Posteriormente, sobreveio pedido de reconsideração formulado pela defesa, no qual se requer a readequação da medida cautelar de distanciamento imposta na decisão supracitada (id. 199580106). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre observar que, com base nos elementos constantes até o presente momento, os fatos imputados ao autuado teriam sido praticados por militar da ativa contra subordinados da mesma corporação, em contexto de subordinação hierárquica e no interior de unidade militar, o que atrai, em princípio, a incidência do disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei nº 14.688/2023, segundo a qual se considera crime militar, em tempo de paz, aquele praticado “por militar da ativa contra militar na mesma situação”. À luz desse enquadramento normativo, revela-se aplicável, ainda, o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, que estabelece: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Dessa forma, verifica-se, com base nas circunstâncias inicialmente apuradas, que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar Estadual, sem prejuízo de reavaliação futura, caso novos elementos demonstrem a necessidade de remessa à Justiça Comum. Diante disso, DEIXO de apreciar o pedido de reconsideração formulado pela defesa, por ausência de competência material deste Juízo, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 9º, II, “a”, do Código Penal Militar e no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos, com urgência, à 11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar, para as providências cabíveis. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Fernanda Santana Alves x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324286109

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-15.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fea15c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, FERNANDA SANTANA ALVES em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; e, por fim, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a primeira reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: a) horas extras intervalares; b) saldo de salário de 14 dias; c) aviso prévio de 30 dias; d) 03/12 avos do 13º salário proporcional de 2025 observada a projeção do aviso prévio; e) férias integrais simples 2024/2025 + 1/3; f) 1/12 avos de férias proporcionais +1/3; g) multa de 40% do FGTS. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS da autora fazendo constar a data de 13/04/2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, a CTPS deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Condeno também a reclamada a expedição de guias em favor da parte autora para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, bem como para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, providencie a Secretaria de Vara a expedição de alvarás correspondentes. Salienta-se que a concessão do seguro-desemprego fica sujeita à análise pelo órgão competente acerca do cumprimento dos requisitos legais. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 160,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTANA ALVES

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Fernanda Santana Alves x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324286113

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-15.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fea15c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, FERNANDA SANTANA ALVES em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; e, por fim, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a primeira reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: a) horas extras intervalares; b) saldo de salário de 14 dias; c) aviso prévio de 30 dias; d) 03/12 avos do 13º salário proporcional de 2025 observada a projeção do aviso prévio; e) férias integrais simples 2024/2025 + 1/3; f) 1/12 avos de férias proporcionais +1/3; g) multa de 40% do FGTS. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS da autora fazendo constar a data de 13/04/2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, a CTPS deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Condeno também a reclamada a expedição de guias em favor da parte autora para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, bem como para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, providencie a Secretaria de Vara a expedição de alvarás correspondentes. Salienta-se que a concessão do seguro-desemprego fica sujeita à análise pelo órgão competente acerca do cumprimento dos requisitos legais. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 160,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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