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Processo nº 1000811-71.2025.4.01.3307

ID: 295534455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEOBINO MAFRA FREIRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1000811-71.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOBINO MAFRA FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as parte… PROCESSO Nº 1000811-71.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOBINO MAFRA FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1000811-68.2025.4.01.3502

ID: 295704388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-68.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-68.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-68.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA VILAR MOREIRA ALVES - DF44686 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE DA SILVA opôs Embargos de Declaração, sustentando a existência de erro material na sentença proferida sob o ID nº 2188999950, a qual extinguiu o feito. A parte embargante aduz que apresentou justificativa para a ausência à perícia médica designada, bem como pleiteou expressamente a remarcação do referido ato pericial. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Na hipótese vertente, assiste razão à parte embargante. Consoante se depreende da análise dos autos, notadamente do documento constante no ID nº 2183246228, restou devidamente comprovada, de forma tempestiva e plausível, a justificativa para a ausência à perícia médica anteriormente designada, acompanhada do competente requerimento de redesignação e da respectiva documentação comprobatória. Diante do exposto, e em consonância com os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, acolho os presentes Embargos de Declaração, tornando insubsistente a sentença que extinguiu o processo, de modo a reconhecer a regularidade da atuação da parte autora e determinar o regular prosseguimento do feito. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao setor competente para que seja designada nova data para a realização da perícia médica, imprescindível à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Apresentado o respectivo laudo pericial, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ser citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou, querendo, oferecer contestação. Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(ais), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000811-32.2025.4.01.3902

ID: 280634320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-32.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELICIMARA BO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-32.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELICIMARA BO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS - PA30432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000811-29.2025.4.01.3903

ID: 280302384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-29.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000811-29.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000811-29.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANE FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LUCIANE FERREIRA DE ANDRADE (811.187.912-15, 811.187.912-15) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Debora De Castro Pires x Colegio Campos Salles

ID: 280490289

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-09.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE CASTRO PIRES

Polo Passivo:

COLEGIO CAMPOS SALLES

Notificação

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-09.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: DEBORA DE CASTRO PIRES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-09.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: DEBORA DE CASTRO PIRES RECLAMADO: COLEGIO CAMPOS SALLES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 876488f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CARLA FREDERICO DE OLIVEIRA. Vistos e etc. ID 2c854df: O exequente requer a liberação de valores parciais, mesmo o juízo ainda não garantido. Há de se considerar que a garantia do juízo é tida como um dos pressupostos à interposição de embargos à execução. Assim, o prazo para a oposição deste remédio processual por parte da reclamada se iniciará somente quando o Juízo estiver plenamente garantido e a liberação de valores parciais poderá trazer prejuízos à reclamada, posto que não lhe foi aberta a possibilidade de se manifestar acerca da execução por meio dos embargos. Contudo, há de se considerar também que a exigência acima mencionada tem por objetivo a proteção do credor, a fim de se evitar que sejam opostos pelo devedor embargos meramente protelatórios e que tal proteção não pode se transmutar em obstáculo à satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, claras são as dificuldades enfrentadas pelo exequente na percepção do que lhe é devido. Não é justo forçá-lo a aguardar indefinidamente pela garantia do Juízo enquanto há valores depositados nos autos que podem, ainda que de maneira parcial, amenizar seu prejuízo. Desta forma, com o intuito de satisfazer o credor sem prejuízo processual ao devedor, defiro o levantamento dos valores até agora depositados (R$ 3,210.83). Contudo, preliminarmente, deverá ser notificado o réu para que, querendo, apresente suas razões de embargos no prazo legal, ainda que não garantido o Juízo. Sem manifestação da executada, expeça-se alvará em favor do exequente. Por oportuno, tendo em vista que a penhora via SISBAJUD - TEIMOSINHA foi parcialmente positiva, determina-se a reiteração desta medida. Defere-se, ainda, a realização do convênio SNIPER. Dê-se ciência ao exequente do retorno do mandado (ID ad3c54c). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DE CASTRO PIRES

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Debora De Castro Pires x Colegio Campos Salles

ID: 280490305

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-09.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE CASTRO PIRES

Polo Passivo:

COLEGIO CAMPOS SALLES

Notificação

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-09.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: DEBORA DE CASTRO PIRES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-09.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: DEBORA DE CASTRO PIRES RECLAMADO: COLEGIO CAMPOS SALLES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 876488f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CARLA FREDERICO DE OLIVEIRA. Vistos e etc. ID 2c854df: O exequente requer a liberação de valores parciais, mesmo o juízo ainda não garantido. Há de se considerar que a garantia do juízo é tida como um dos pressupostos à interposição de embargos à execução. Assim, o prazo para a oposição deste remédio processual por parte da reclamada se iniciará somente quando o Juízo estiver plenamente garantido e a liberação de valores parciais poderá trazer prejuízos à reclamada, posto que não lhe foi aberta a possibilidade de se manifestar acerca da execução por meio dos embargos. Contudo, há de se considerar também que a exigência acima mencionada tem por objetivo a proteção do credor, a fim de se evitar que sejam opostos pelo devedor embargos meramente protelatórios e que tal proteção não pode se transmutar em obstáculo à satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, claras são as dificuldades enfrentadas pelo exequente na percepção do que lhe é devido. Não é justo forçá-lo a aguardar indefinidamente pela garantia do Juízo enquanto há valores depositados nos autos que podem, ainda que de maneira parcial, amenizar seu prejuízo. Desta forma, com o intuito de satisfazer o credor sem prejuízo processual ao devedor, defiro o levantamento dos valores até agora depositados (R$ 3,210.83). Contudo, preliminarmente, deverá ser notificado o réu para que, querendo, apresente suas razões de embargos no prazo legal, ainda que não garantido o Juízo. Sem manifestação da executada, expeça-se alvará em favor do exequente. Por oportuno, tendo em vista que a penhora via SISBAJUD - TEIMOSINHA foi parcialmente positiva, determina-se a reiteração desta medida. Defere-se, ainda, a realização do convênio SNIPER. Dê-se ciência ao exequente do retorno do mandado (ID ad3c54c). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CAMPOS SALLES

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Mauricio Leonardo De Arruda

ID: 278130891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO LEONARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO XAVIER MILAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Mauro Xavier Milan (OAB 29602RS), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP) Processo 1000811-28.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extraju… ADV: Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Mauro Xavier Milan (OAB 29602RS), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP) Processo 1000811-28.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Exectdo: Mauricio Leonardo de Arruda - Vistos. Fls. 198/199: Defiro a penhora sobre o montante equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os lucros e dividendos que o executado Mauricio Leonardo de Arruda possui nas seguintes empresas, até o limite do crédito (R$ 23.894,38 , em maio de 2025): UNELPAR - CONSULTORIA E GESTAO LTDA., CNPJ nº 18.694.234/0001-41 Com respaldo no artigo no artigo 1.026 do Código Civil (O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação), a jurisprudência tem admitido esse tipo de constrição, na medida em que não possui natureza salarial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE LUCROS RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM EMPRESA DE QUE É SÓCIO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL APURAÇÃO DOS LUCROS POR ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE RECONHECIDA NATUREZA SALARIAL CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS LUCROS EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO.- RECURSO PROVIDO EM PARTE" (AI nº 2167767-63.2022.8.26.0000 - 22ª Câmara - j. 06/10/2022 - Rel Edgard Rosa). Havendo necessidade de apuração dos lucros, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.Br. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 4000,00, além de 10% do resultado obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, o administrador deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, presentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, ao administrador-depositário caberá o levantamento dos lucros distribuídos aos sócios e sua periodicidade, excluído o pró labore, dada a natureza alimentar e impenhorável da verba. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Cencosud Brasil Comercial Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 280995946

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000811-82.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

LEANDRO LAMUSSI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1000811-82.2025.5.02.0713 REQUERENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1000811-82.2025.5.02.0713 REQUERENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a542ba1 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025 ARP CONCLUSÃO Vistos. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, qualificado na inicial, postula em sede de tutela antecipada, inaudita altera pars, a fim de que as dívidas ativas cadastradas em face da empresa, constem como Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND). Nos documentos juntados pelo id.d3643d9, verifico que os documentos foram inscritos em 09/08/2019, o que resulta em 5 anos e 9 meses transcorridos, portanto verifico os requisitos do periculum in mora bem como o fumus bonis iuris. Desta forma, concedo a tutela provisória requerida para que todas as dívidas cadastradas no ano de 2019, conforme a tabela apresentada de id.6a4a1ff, passem a ser registradas como Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND). Para tanto, dou a presente decisão força de ofício, para que a parte autora compareça no órgão competente, perante a União Federal para encaminhamento da presente decisão. No mais, cite-se a reclamada, VIA SISTEMA, para No prazo de 15 dias, a reclamada deverá apresentar: a) Contestação; b) Contrato social/estatuto e procuração (caso não tenham sido acostados); c) Documentos que entenda necessários a comprovação dos fatos alegados em defesa; A ausência da contestação, dentro do prazo concedido, importará em aplicação da pena de revelia. Após o cumprimento pela reclamada do acima determinado, intime-se o reclamante para, em 15 dias: a) oferecer réplica, inclusive apontando eventuais diferenças, de forma fundamentada e em planilha indicando a fórmula utilizada, sob pena de preclusão; b) fundamentar provas, com especificação dos fatos, bem como justificação explícita sobre outro tipo de prova, consignando-se que o silêncio será interpretado como ausência de interesse na realização de instrução processual. Após, designe-se audiência de Julgamento e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, apresentem razões finais. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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Marcia Regina Do Nascimento x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280095696

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-38.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000811-38.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000811-38.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 04/07/2025 12:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89434074731?pwd=g5t7EZePyoHNkjacX3nT4IB3luecMu.1 ID da reunião: 894 3407 4731 Senha de acesso: 961851 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de maio de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de maio de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DO NASCIMENTO

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Larissa Vitoria Leite Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278147798

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-24.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA VITORIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-24.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LARISSA VITORIA LEITE DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-24.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LARISSA VITORIA LEITE DA SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18be3aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Converto a classe processual para o rito ordinário, tendo em vista a presença de ente público no polo passivo da presente demanda. Designe-se audiência UNA para 11/09/2025 10:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA VITORIA LEITE DA SILVA

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