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Erika Suellen Silveira Brito x Gleison Rafael De Almeida

ID: 337605041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-56.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SUELLEN SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

GLEISON RAFAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Suellen Silveira Brito - Gleison Rafael de Almeida e outros - *Por primeiro, de lembrar ao Embargan…

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Processo nº 1001065-10.2025.8.11.9005

ID: 315393877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001065-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001065-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001065-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Antônio Dias do Espírito Santo Filho contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 8011949-59.2015.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, que determinou a penhora de 15% sobre seus proventos de aposentadoria, mediante desconto direto na fonte, até a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do impetrante, flexibilizando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, caracteriza ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada em hipóteses que preservem o mínimo existencial do devedor e garantam a efetividade da execução. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso admite a penhora parcial de proventos quando comprovado que não haverá comprometimento da subsistência do devedor, como se observa nos precedentes citados no acórdão (N.U 1000598-65.2024.8.11.9005; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005). 5. No caso concreto, restou demonstrado que a penhora de apenas 15% dos proventos do impetrante não compromete a dignidade nem inviabiliza sua subsistência, pois, após os descontos, permanecerá valor líquido correspondente a aproximadamente 2,4 salários mínimos. 6. A manifestação expressa do impetrante, nos autos da execução, concordando com a penhora de 15% de seus proventos em substituição à penhora de veículo, reforça a legalidade da decisão e afasta a alegação de violação de direito líquido e certo. 7. À luz do art. 10 da Lei 12.016/2009, não estando caracterizada ilegalidade flagrante ou abuso de poder, é cabível o indeferimento monocrático da inicial do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários ou proventos prevista no art. 833, IV, do CPC admite flexibilização quando a penhora parcial não compromete a subsistência do devedor, preservando-se o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; Lei 12.016/2009, arts. 10 e 25; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1000598-65.2024.8.11.9005, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 02.09.2024; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 27.09.2024; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 09.12.2024; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 04.11.2024; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 02.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Antônio Dias do Espírito Santo Filho contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 8011949-59.2015.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, com desconto direto na fonte, até a quitação do débito. Alega o impetrante que a decisão impugnada violaria direito líquido e certo, por afrontar o art. 833, IV, do CPC, ao permitir a penhora de verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e de sua família, especialmente diante de outros descontos já incidentes sobre o benefício previdenciário. É o relatório do essencial. Decido. Impõe-se a denegação da segurança. Conquanto a norma do art. 833, IV do CPC preveja a impenhorabilidade de verbas salarias, com acerto a decisão combatida. A impenhorabilidade aventada não se trata de regra absoluta e que, conforme entendimento predominante na jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais de Mato Grosso, pode ser flexibilizada diante das particularidades da execução, a considerar a ausência de interesse na solução da lide por parte do devedor, bem como a possibilidade de penhora parcial da verba salarial de modo a não prejudicar a subsistência do devedor e de sua família. Como precedentes, cito: N.U 1000598-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024. No caso concreto, a decisão impugnada determinou a penhora de apenas 15% dos proventos do impetrante, medida que, segundo fundamentação da autoridade coatora, não compromete a dignidade do devedor, tampouco inviabiliza sua subsistência, especialmente considerando que, após os descontos, restaria ao impetrante valor equivalente a aproximadamente 2,4 salários mínimos líquidos. Importante destacar que o próprio impetrante, nos autos da execução, manifestou expressamente sua concordância com a penhora de 15% de seus proventos de aposentadoria, requerendo, inclusive, a revogação da penhora sobre o veículo Fiat Argo e a baixa da restrição RENAJUD, por entender que a penhora sobre os proventos seria suficiente para garantir a execução. Tal manifestação reforça a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada . (ID: 197024655) A prova carreada aos autos passou ao largo de demonstrar eventual violação do direito líquido e certo. O artigo 10 da Lei 12.016/2009, permite o indeferimento da petição inicial, em caso de inexistência de ato teratológico, flagrante ilegalidade ou abusividade. Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto está em consonância com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO INICIAL vindicada e julgo extinto o processo. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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C.D.C.L. e outros x Municipio De Osasco

ID: 333811895

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009811-14.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C.D.C.L. EDINALDO LENZI ENIVALDO VICENTE LENZI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

SOLENY OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009811-14.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLORINDA DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009811-14.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLORINDA DE CASTRO LENZI REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49b7cf1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24097/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009811-14.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000894-61.2024.5.02.0381 – 1ª VT/OSASCO EXEQUENTE: CLORINDA DE CASTRO LENZI EXECUTADA: MUNICÍPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042483, cujo momento de apresentação foi 25/06/2025;há ofício precatório Id 1ffa153, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 8a0ced5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 62f9811);A decisão de ID 70935dc habilitou Edinaldo Lenzi e Enivaldo Vicente Lenzi como sucessores do crédito, fixando-lhes o quinhão respectivo de 50%;foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 148.240,22, em 27/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 89.870,00 de Principal, R$ 48.662,72 de Juros sobre o principal e R$ 9.707,50 de INSS da Reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 148.240,22, em 27/05/2025, sendo: R$ 89.870,00 de Principal,R$ 48.662,72 de Juros sobre o principal eR$ 9.707,50 de INSS da Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 13Valor da parcela tributável - 29.113,93 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009811-14.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000894-61.2024.5.02.0381), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009811-14.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000894-61.2024.5.02.0381). São Paulo, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.D.C.L.

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C.D.C.L. e outros x Municipio De Osasco

ID: 333811898

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009811-14.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C.D.C.L. EDINALDO LENZI ENIVALDO VICENTE LENZI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

SOLENY OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009811-14.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLORINDA DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009811-14.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLORINDA DE CASTRO LENZI REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49b7cf1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24097/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009811-14.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000894-61.2024.5.02.0381 – 1ª VT/OSASCO EXEQUENTE: CLORINDA DE CASTRO LENZI EXECUTADA: MUNICÍPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042483, cujo momento de apresentação foi 25/06/2025;há ofício precatório Id 1ffa153, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 8a0ced5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 62f9811);A decisão de ID 70935dc habilitou Edinaldo Lenzi e Enivaldo Vicente Lenzi como sucessores do crédito, fixando-lhes o quinhão respectivo de 50%;foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 148.240,22, em 27/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 89.870,00 de Principal, R$ 48.662,72 de Juros sobre o principal e R$ 9.707,50 de INSS da Reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 148.240,22, em 27/05/2025, sendo: R$ 89.870,00 de Principal,R$ 48.662,72 de Juros sobre o principal eR$ 9.707,50 de INSS da Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 13Valor da parcela tributável - 29.113,93 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009811-14.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000894-61.2024.5.02.0381), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009811-14.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000894-61.2024.5.02.0381). São Paulo, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ENIVALDO VICENTE LENZI - EDINALDO LENZI

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Thiago Moreno Valentin x Joao Carlos Vaz Da Silva Serres e outros

ID: 322819172

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-60.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORENO VALENTIN

Polo Passivo:

JOAO CARLOS VAZ DA SILVA SERRES MARIA BEATRIZ ROSSI SERRES PRODUCOES EM CINE -VT EIRELI SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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ANTONIO CESAR MARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-60.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: THIAGO MORENO VALENTIN RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-60.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: THIAGO MORENO VALENTIN RECLAMADO: SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA E OUTROS (3) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: RECLAMADO: MARIA BEATRIZ ROSSI EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA MARIA BEATRIZ ROSSI, CPF: 566.976.869-87, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo 1000894-60.2023.5.02.0037, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070218241652200000408365288 Despacho Despacho 25070213182655000000408264507 Consulta Endereço Infojud (consulta) 25070213294877900000408267530 doc 06 - abertura inventário - joão carlos - 1064513-82-2022-8-26-0100 Documento Diverso 25070112222775900000408029855 doc 05 - certidão óbito - joão carlos Documento Diverso 25070112222727200000408029851 doc 04 - Jucesp - Serres Produções Documento Diverso 25070112222709900000408029848 doc 03 - Jucesp - SP Telefilm Documento Diverso 25070112222694800000408029846 doc 02 - Receita Federal Serres Prod Documento Diverso 25070112222674000000408029843 doc 01 - Receita Federal SP Telefilm Documento Diverso 25070112222662500000408029842 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070112182965200000408028568 Intimação Intimação 24102117154232700000372686791 Despacho Despacho 24102111401809500000372568893 SisbaJud negativo Documento Diverso 24101813095889800000372350789 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24101813095879200000372350788 Intimação Intimação 24100717062821600000370491101 Despacho Despacho 24100710071591700000370338317 Argos Certidão 24100710051087400000370337709 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092616303411800000368850953 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092616273529500000368850069 Intimação Intimação 24092518400223800000368684322 Despacho Despacho 24092517131175700000368659112 Intimação Intimação 24080118264719200000359963105 Despacho Despacho 24080115093547100000359911641 Manifestação Manifestação 24073113181162200000359684146 Intimação Intimação 24062118104446100000354106559 Despacho Despacho 24062115392904900000354055762 Manifestação Manifestação 24062010500723400000353752154 Intimação Intimação 24061317440533900000352700024 Decisão Decisão 24061316404291100000352678789 Intimação Intimação 24042218044510000000344823250 Intimação Intimação 24042218044504200000344823249 THIAGO MORENO VALENTIN x SP TELEFILM - LIQUIDAÇÃO Planilha de Atualização de Cálculos 24042216320898900000344788927 Prosseguimento da ação Manifestação 24042216311032000000344788615 Intimação Intimação 24030815522651900000338279945 Despacho Despacho 24030811003909000000338192621 Intimação Intimação 24022217262247300000335803563 Despacho Despacho 24022213300928100000335724046 Manifestação Manifestação 24022115200299800000335555511 Intimação Intimação 24020514360640500000333412325 Despacho Despacho 24020511192730600000333358684 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24020511123012600000333356828 Substabelecimento - Thiago x SP Telefilm Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121911335333700000329960865 Manifestação juntada de substabelecimento Manifestação 23121911334452300000329960812 Intimação Intimação 23121214355065200000329055909 Sentença Sentença 23102511170091000000322746970 manifestação - thiago x sp e serres (1) Manifestação 23082916413486700000314919079 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081617163376300000312967901 Sentença JG Maria Beatriz Documento Diverso 23081518275719000000312784247 MV Dubbing Brasil Serviços de Dublagem - JUCESP Documento Diverso 23081518275706800000312784245 Oli Dubbing Servicos de Dublagem LTDA - JUCESP Documento Diverso 23081518275686400000312784243 Contestação Contestação 23081518273834600000312784179 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071013230425600000307806736 Intimação Intimação 23062815551215900000306186282 Decisão Decisão 23062715182380300000305958816 declaração Thiago assinada Declaração de Hipossuficiência 23062610322902300000305643595 Manifestação Manifestação 23062610320617600000305643519 Notificação Notificação 23062215225918400000305306556 Notificação Notificação 23062215225913100000305306554 Intimação Intimação 23062215225908000000305306553 doc 22 - nota - pagto por fora - 07-2022 Documento Diverso 23062114283753500000305086143 doc 21 - nota - pagto por fora - 06-2022 Documento Diverso 23062114283700500000305086140 doc 20 - nota - pagto por fora - 05-2022 Documento Diverso 23062114283643000000305086138 doc 19 - nota e comprovante - pagto por fora - 04-2022 Documento Diverso 23062114283590900000305086135 doc 18 - nota e comprovante - pagto por fora - 03-2022 Documento Diverso 23062114283535800000305086133 doc 17 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 23062114283505600000305086132 doc 16 - aviso previo Aviso Prévio 23062114283488400000305086131 doc 15 - print inventário Documento Diverso 23062114283457500000305086130 doc 14 - certidão de óbito Documento Diverso 23062114283421900000305086129 doc 13 - docs inventariante Documento Diverso 23062114283394900000305086127 doc 12 - abertura inventário Documento Diverso 23062114283359800000305086124 doc 11 - Ultima alteração - serres Documento Diverso 23062114283322000000305086122 doc 10 - FCC - Serres produções Documento Diverso 23062114283267600000305086121 doc 09 - Certidão CNPJ - Serres Documento Diverso 23062114283235200000305086118 doc 08 - Ultima alteração - SP Film Documento Diverso 23062114283196500000305086115 doc 07 - FCC - SP Film Documento Diverso 23062114283147800000305086112 doc 06 - Certidão baixa SP Telefilm Documento Diverso 23062114283129700000305086111 doc 05 - Certidão CNPJ - SP Telefilm Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23062114283113500000305086110 doc 04 - 01 - holerites Contracheque/Recibo de Salário 23062114283090500000305086106 doc 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23062114283018600000305086102 doc 03 - RG Documento de Identificação 23062114282906800000305086096 doc 01 - procuração Procuração 23062114282862900000305086093 Petição Inicial Petição Inicial 23062114241256800000305084858 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAMYA MAUTONE PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BEATRIZ ROSSI

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Fortiori Industria E Comercio De Plasticos Ltda e outros x Fortiori Industria E Comercio De Plasticos Ltda e outros

ID: 327396522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-61.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA WENDER JULIO DELFINO CRUZ

Polo Passivo:

FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA WENDER JULIO DELFINO CRUZ

Notificação

Advogados:

RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

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ELIZEU RICARDO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000894-61.2023.5.02.0263 RECORRENTE: WENDER JULIO DEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000894-61.2023.5.02.0263 RECORRENTE: WENDER JULIO DELFINO CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2327c39 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000894-61.2023.5.02.0263 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (SP262516) Recorrido: Advogado(s): WENDER JULIO DELFINO CRUZ ELIZEU RICARDO DA LUZ (SP315705) RECURSO DE: FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 17d9b2b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id a6f2d21). Regular a representação processual (Id 65c5b94). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 9ceb3f2; Depósito recursal recolhido no RO, id ec5b951; Custas no acórdão, id ebe448c; Depósito recursal recolhido no RR, id 248d721. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior indicada (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - WENDER JULIO DELFINO CRUZ

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ID: 327396619

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-61.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA WENDER JULIO DELFINO CRUZ

Polo Passivo:

FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA WENDER JULIO DELFINO CRUZ

Notificação

Advogados:

RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

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ELIZEU RICARDO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000894-61.2023.5.02.0263 RECORRENTE: WENDER JULIO DEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000894-61.2023.5.02.0263 RECORRENTE: WENDER JULIO DELFINO CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2327c39 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000894-61.2023.5.02.0263 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (SP262516) Recorrido: Advogado(s): WENDER JULIO DELFINO CRUZ ELIZEU RICARDO DA LUZ (SP315705) RECURSO DE: FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 17d9b2b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id a6f2d21). Regular a representação processual (Id 65c5b94). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 9ceb3f2; Depósito recursal recolhido no RO, id ec5b951; Custas no acórdão, id ebe448c; Depósito recursal recolhido no RR, id 248d721. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior indicada (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FORTIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - WENDER JULIO DELFINO CRUZ

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Processo nº 1000894-92.2015.8.26.0014

ID: 306124129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000894-92.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1000894-92.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1584484-41.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Os e… Processo 1000894-92.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1584484-41.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes e cada parte foi condenada a arcar com metade do pagamento de custas e despesas processuais, compensando-se os honorários de advogado. Ao recurso de apelação foi dado parcial provimento ao recurso da Fazenda para afastar a decadência do crédito tributário e negou-se provimento ao recurso da embargante. A embargante foi condenada a arcar com os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor do débito já recalculado com juros de mora limitados à taxa SELIC. O recurso extraordinário interposto foi declarado prejudicado em razão da transação celebrada entre as partes. Intimadas a dar cumprimento ao V. Acórdão, manifesta-se a embargante e pede a extinção da demanda nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil ou, ao menos que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor do crédito transcionado, que seria o proveito econômico. Decido. Não há que se falar em extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil. Os embargos já foram julgados, a decisão foi confirmada no julgamento de segunda instância, e com o reconhecimento de que o recurso extraordinário interposto estaria prejudicado, transitou em julgado o V.Acórdão prolatado. Assim, permanecem como arbitrados os honorários devidos por embargante e embargada, conforme acima indicado. Aguarde-se por 30 dias manifestação das partes acerca da cobrança ou pagamento dos honorários devidos. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, ante o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)

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Jorge Oishi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306773109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000894-57.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE OISHI KYOKO OISHI OKADA MEIZI OISHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DA SILVA

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ROSICLEIA APARECIDA STECHE DOS SANTOS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1000894-57.2014.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - JORGE OISHI - - KYOKO OISHI OKADA - - MEIZI OISHI e outros - Banco do Brasil S/A - Alex…

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Processo nº 0000464-91.2025.8.26.0246

ID: 297511747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-91.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000464-91.2025.8.26.0246 (processo principal 1000894-60.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos Trata-se de cump…

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