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Processo nº 0002278-62.2019.8.14.0027

ID: 259638502

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002278-62.2019.8.14.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINALDO DA SILVA ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0002278-62.2019.8.14.0027 AUTOR: CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO Nome: CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO Endereço: JOÃO MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0002278-62.2019.8.14.0027 AUTOR: CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO Nome: CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO Endereço: JOÃO MEDEIROS DA COSTA, 150, BOM JESUS, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 REU: MARIA JANAINA ARAUJO GOMES Nome: MARIA JANAINA ARAUJO GOMES Endereço: ARACATI, 260, SÃO CRISTÓVÃO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO move em face de MARIA JANAINA ARAUJO GOMES. Alega o reclamante, em síntese, que possuía uma relação matrimonial com a reclamada e que, durante essa relação, nasceu uma criança a qual a reclamada dizia ser filho do reclamado. Afirma terem se separado e a demandada entrado com a ação de alimentos nº 0000362-26.2008.8.14.0027, em que se fixou a obrigação alimentar em 35% do salário mínimo. Aduz que a requerida nunca quis que o postulante e a criança tivessem uma relação próxima, pelo que resolveu ajuizar ação de investigação de paternidade nº 0002911-44.2017.8.14.0027, na qual, realizado o exame de DNA, descobriu não ser o genitor da referida criança em 12/03/2019. Narra que chegou a ser preso em 03/05/2016 por falta de pagamento da pensão alimentícia mesmo quando a demandada já sabia que o demandante não era o genitor e, por esta razão, viu-se moralmente humilhado e ferido, causando-lhe danos a sua honra e ao seu psicológico Diante de tais fatos, o autor requer que a reclamada seja condenada a pagar R$ 31.554,60 a título de indenização por danos materiais e R$ 20.000,00 de danos morais. Recebida a inicial em 24/07/2019, determinou-se a citação e realização de audiência de conciliação (ID 55700414). Citação regular em 05/10/2020. Realizada a audiência de conciliação em 12/11/2021 (ID 55700417), a reclamada, apesar de devidamente citada/intimada, não compareceu no horário aprazado, nem justificou sua ausência, razão pela teve sua revelia decretada em 09/06/2023 (ID 94306147). Relatei o essencial. FUNDAMENTAÇÃO O autor ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face da ré, que atribuiu a ele a paternidade da criança que gerou, quando alegadamente sabia que a menor era fruto de seu relacionamento com outro homem mediante infidelidade conjugal. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: Apelações Cíveis. Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Autor que reconheceu a paternidade de filho nascido na constância de seu casamento com a corré e que descobriu, após quase dez anos, não ser seu filho biológico – Réus que mantiveram relacionamento extraconjugal – Paternidade do corréu comprovada por exame de DNA realizado nos autos de ação negatória de paternidade – Sentença que julgou a ação procedente em parte e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 – Recursos isolados dos corréus e do autor – Inocorrência de cerceamento de defesa – Corréus que não especificaram provas que pretendiam produzir quando instados – Prescrição não verificada, na hipótese – Prazo prescricional trienal aplicável ao caso, uma vez que se trata de pretensão indenizatória (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil)– "Dies a quo" do prazo prescricional que deve corresponder à data em que o autor teve conhecimento de que não era o pai biológico do menor – Danos morais configurados – Violação à integridade moral que consiste em lesão a direito da personalidade – Autor que, enganado pelos réus, reconheceu como seu o filho fruto da relacionamento extraconjugal de sua esposa – Quantum indenizatório reduzido para R$ 20.000,00, em observância à extensão da lesão sofrida e à modesta condição econômica das partes, beneficiárias da gratuidade – Solidariedade da condenação que deve ser observada na medida em que os corréus praticaram em conjunto a conduta causadora do dano moral – Verba honorária adequadamente fixada pela R. Sentença em R$ 3.000,00 – Montante que atende aos parâmetros do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se provimento em parte aos recursos dos corréus. (TJ-SP - APL: 10008947120168260236 SP 1000894-71.2016.8.26.0236, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 31/10/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2018) Caracterizada a revelia da ré, incide de plano o efeito legal de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela autora, sobretudo, porque não realizou contraprova do exame de DNA. A par das provas documentais trazidas pelo Reclamante demonstra a verossimilhança de suas alegações, no que respeita a ocorrência do dano material e moral, mormente, pelo fato de ter sido preso por débito alimentar, logo, tais sofrimentos psicológicos configuram, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. Ressalte-se que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que toca a restituição dos valores pagos a título de obrigação alimentar, cabe ressaltar a irrepetibilidade dos alimentos, a qual Rolf Madaleno (2021, p. 982) e Maria Berenice Dias (2013, p. 32) aludem em suas obras, salientando, ainda, que tanto doutrina, quanto jurisprudência, consentem na existência deste princípio, que acarreta a impossibilidade de devolução da prestação alimentícia, conforme sustenta a doutrinadora acima citada: “como os alimentos se destinam a assegurar o sustento do credor, não há como buscar sua devolução ou compensação” (DIAS, 2013, p. 32). Contudo, conforme entende Silvio de Salvo Venosa (2021, p. 358): “nos casos patológicos, com pagamentos feitos com evidente erro quanto à pessoa, por exemplo, é evidente que o solvens terá direito à restituição”. Portanto, nas hipóteses em que o pagador de alimentos descobre não ser o verdadeiro pai, após exame de DNA com resultado negativo, tem direito de ser ressarcido, seja pelo verdadeiro pai, seja pela genitora, não havendo assim um locupletamento ilícito de qualquer um deles, devendo então serem satisfeitos os danos morais e materiais decorrentes dessa suposta paternidade. Então, relativizada deve ser a irrepetibilidade dos alimentos no caso de exame genético negativo, tendo em vista que aquele que não é pai não poderá arcar com esses alimentos, pois se trata de um terceiro, que nenhuma relação possui com esse dever alimentício. E, portanto, pautando-se no art. 5º, inciso V da Constituição Federal e no art. 186 da norma civil vigente, cabe a indenização dos danos materiais e morais sofridos, todavia, não se pode retroagir a restituição à data da sentença proferida na ação de alimentos e sim à data da citação no processo de investigação de paternidade, pois considera que é o marco temporal para que a reclamada deixasse de cobrar, suspendesse ou pedisse consignação em pagamento das pensões alimentícias. Em face do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) Condenar a requerida MARIA ELIDIANE RODRIGUES DE MATOS no pagamento ao requerido ADRIANO ALENCAR DE SOUZA o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros simples pela taxa SELIC, ambos a contar do arbitramento. 2) Condenar em danos patrimoniais para restituir todos os valores comprovadamente pagos desde a data da citação nos autos da negativa de paternidade (02/04/2018), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que ocorreram (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ). Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade de justiça que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente sentença se encontra devidamente fundamentada, conforme disciplina o art. 489 do NCPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do NCPC. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados via DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Mãe do Rio/PA, datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito fcan

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000894-72.2022.5.02.0303"

Processo nº 0002278-62.2019.8.14.0027