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Processo nº 1000972-79.2022.4.06.3814

ID: 325252278

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-79.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLELTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE SIMONE SANTOS CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000972-79.2022.4.06.3814/MG AUTOR : CLELTON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINE SIMONE SANTOS CASTRO (OAB MG122710) DESPACHO/DECISÃO O autor requer a realização de perícia téc…

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Estado De Sao Paulo e outros x Marluce Carlos Dos Santos Bezerra e outros

ID: 322638500

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-83.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARLUCE CARLOS DOS SANTOS BEZERRA MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000972-83.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000972-83.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARLUCE CARLOS DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfcdd03 proferida nos autos. ROT 1000972-83.2024.5.02.0016 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MARLUCE CARLOS DOS SANTOS BEZERRA RAFAEL DI RENZO MIRANDA (SP344091) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (SP111172) NILSON THEODORO (SP103818) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/04/2025 - Id 045cb44; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e630401). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE CARLOS DOS SANTOS BEZERRA - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Valdevino Lopes De Menezes x Mova Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A

ID: 297588123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO LOPES DE MENEZES

Polo Passivo:

MOVA SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000972-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdevino Lopes de Menezes - Mova Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1000972-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdevino Lopes de Menezes - Mova Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALDEVINO LOPES DE MENESES contra MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1000972-60.2025.8.26.0459

ID: 293082439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA LIOTTI AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LIOTTI AZEVEDO

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LAIS LIOTTI AZEVEDO

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Processo 1000972-60.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Aparecida Liotti Azevedo - Fundamento e Decido. Consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a t… Processo 1000972-60.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Aparecida Liotti Azevedo - Fundamento e Decido. Consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, tomando por base a remuneração líquida da autora (fl. 70), houve a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, de que os valores dos débitos contraídos correspondem a valor superior ao limite de 35% de seu salário líquido, valor este permitido pelo regramento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras (fl. 54). Assim, ao menos diante das informações constantes nos autos, nota-se que o desconto superior a 35% dos rendimentos implica risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão do comprometimento da renda necessária à sua subsistência. Havendo perigo de dano à subsistência da requerente, caso o desconto para pagamento do empréstimo não seja reduzido, e por outro lado, não havendo irreversibilidade na medida pleiteada, entendo estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e como consequência, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido limite os descontos dos empréstimos (n. documento 509959765 e 511451079) a 35% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de aplicação de eventual multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitado a R$10.000,00. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à requerida, por meios próprios, comprovando o protocolo da decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá o presente como ofício. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), VINÍCIUS LIOTTI AZEVEDO (OAB 471069/SP)

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Willians De Souza Sampaio x Cordenonsi Capital E Participacoes Ltda e outros

ID: 314930150

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-67.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

CORDENONSI CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA FELIPE CORDENONSI FERNANDO CORDENONSI LUIZ ALBERTO CORDENONSI TRANSPORTES CORDENONSI LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SIVIERO CORDENONSI

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PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-67.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: WILLIANS DE SOUZA SAMPAIO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-67.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: WILLIANS DE SOUZA SAMPAIO RECLAMADO: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f984907 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA APARECIDA LENCO DE SOUZA DESPACHO ID. 9e4b769 - Designe-se audiência UNA por videoconferência para o dia 13/10/2025, as 10:40 horas, por meio da Plataforma Zoom. As partes deverão comparecer na forma do art. 844 da CLT e as testemunhas nos termos do art. 825, também da CLT. Caso ocorra atraso no início da audiência, as partes deverão permanecer na sala de audiência virtual e aguardar as orientações do Juízo. As partes e advogados(as) deverão estar munidos(as) de documento de identificação com foto e exibido quando solicitado. O documento deve ser apto a ser exibido perante a câmera. Se, no dia da audiência, as partes, advogados(as) e testemunhas apresentarem documento de identificação direto de seu celular, será imprescindível que participem da reunião virtual de outro dispositivo (outro celular, computador, tablet ou afins), sob pena de não ser deferida a sua oitiva. Não serão ouvidas as partes ou testemunhas que estejam dentro de veículos, mesmo que não estejam em movimento, em vias públicas, em restaurantes, hospitais ou em locais perigosos. Adverte-se que não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Deverá a parte ingressar à sala de audiências com áudio e vídeo habilitado e estar e se manter em ambiente silencioso, sob pena de ser retirado da sala de audiências. A audiência telepresencial será realizada pela plataforma Zoom. Os(As) participantes deverão providenciar, com antecedência, a instalação do aplicativo. Seguem os dados para acesso à sala de videoconferência no dia da audiência: Link para entrar na reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82885911766?pwd=qC4M8AToeLpeO4eoryGRkCeJVdGnF4.1 ID da reunião: 828 8591 1766 Senha de acesso: 820193 Ressalte-se que, no caso de conciliação, as partes poderão peticionar os termos do acordo com a anuência expressa do(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Manifeste-se, ainda, a reclamada quanto à escolha pelo JUÍZO 100% DIGITAL, ressalvadas as intimações dos patronos através do DJE, valendo o silêncio como concordância tácita. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORDENONSI CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA - FERNANDO CORDENONSI - TRANSPORTES CORDENONSI LTDA - FELIPE CORDENONSI - LUIZ ALBERTO CORDENONSI

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Processo nº 1000972-69.2025.4.01.3602

ID: 281209502

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-69.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALICE ROSA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000972-69.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000972-69.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALICE ROSA DE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - MT26486/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da necessidade de produção de prova oral para esclarecimento acerca das questões fáticas atinentes ao feito, determino a designação de audiência de conciliação e instrução, por videoconferência, nos moldes abaixo expostos: a) a parte autora deverá informar com antecedência de 2 (dois) dias à realização do ato os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, devendo ser disponibilizados pelos participantes cópias dos respectivos documentos de identificação e ainda informações acerca dos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização do ato. b) Igualmente, os advogados deverão informar o(s) número(s) de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização da audiência; c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual constará em certidão dos presentes autos e estará disponível no site da Justiça Federal do Mato Grosso na aba Serviços: Salas de Audiências Virtuais(2ª Vara Federal de Rondonópolis). A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o art. 236, § 3º, do CPC; d) Os advogados, as partes e as testemunhas poderão optar pela participação nas teleaudiências mediante a utilização da estrutura da Justiça Federal, na sala de audiências da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. Goiânia, n. 281, Bairro Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais"; f) A audiência designada poderá ser de conciliação (com autorização legal de colheita de atos de instrução), conduzida por Conciliador e supervisionada pelo Magistrado, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009. 1.1. Deverá a Secretaria organizar a pauta no qual serão os processos inseridos mediante despacho da autoridade judicial, devendo as providências e comunicações necessárias serem certificadas nos respectivos autos. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar aos autos as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos - sisLABRA , no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000972-45.2025.4.01.3901

ID: 319258610

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-45.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZANA DEL SENT MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000972-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MORAES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000972-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MORAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZANA DEL SENT MAGALHAES - MA16136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento aos termos da PORTARIA-8673973, de 07/02/2020, deste Juízo, intime-se à parte autora para replicar a(s) contestação(ões), nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, e ambas as partes para dizerem se desejam produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a possibilidade de simples ratificação das peças e provas já colacionadas aos autos, se assim entenderem pertinente, advertindo-as que deverão esclarecer, fundamentadamente, a necessidade e a pertinência das provas eventualmente solicitadas, sob pena de indeferimento, e, tratando-se de pedidos de perícia, demonstrar: a) a viabilidade da realização do exame, vistoria ou avaliação (art. 464 do CPC); b) a necessidade da prova do fato depender de conhecimento especial de técnico; c) a imprescindibilidade da prova que não possa ser produzida de outra forma; d) detalhadamente, sobre quais documentos, coisas ou fatos deverão incidir a diligência; e) a especialidade do perito a ser designado para realização da prova; tratando-se prova testemunhal, deverão esclarecer, fundamentadamente, a necessidade e a pertinência da oitiva da testemunha, indicando os fatos que cada uma irá provar, e trazendo desde logo o rol. Havendo requerimento para a produção de provas pendente de apreciação, conclusos para despacho - GAB. Não havendo quaisquer requerimentos, intimem-se as partes, iniciando-se pela autora, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. MARABÁ, 7 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) KAROLAINY MUNIZ PAULA Servidor

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Processo nº 1000972-08.2025.8.26.0153

ID: 276899437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-08.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CORREIA PEREIRA

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ARTHUR SARILHO

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ADV: Arthur Sarilho (OAB 377969/SP), Caroline Correia Pereira (OAB 507169/SP) Processo 1000972-08.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. T. P. - Vistos. Defiro a gratuidade… ADV: Arthur Sarilho (OAB 377969/SP), Caroline Correia Pereira (OAB 507169/SP) Processo 1000972-08.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. T. P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Atenda a parte autora o quanto requerido pelo representante do Ministério Publico às fls. 26/27, no prazo de 10 dias: 1) regularização da assistência noticiada, eis que o adolescente requerente deve ser assistido por sua genitora em razão de sua idade e não representado por ela. 2) vinda de cópia do termo de conciliação referido e certidão de seu trânsito em julgado. Em relação ao pedido de tutela, fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 30% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, entretanto, apresentou os dados de sua conta bancária às fls. 07 (AGÊNCIA: 0500, CONTA: 017989173-4, CPF: 381.824.808-76, BANCO (TED): ITAÚ (341), BANCO (PIX): ITAUCARD (426 | 17192451)). Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1000972-35.2025.8.26.0144

ID: 321006434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-35.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CEZáRIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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Processo 1000972-35.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Cezário de Mello - Defiro ao autor o benefício da gratuidade. Anote-se. Considerand… Processo 1000972-35.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Cezário de Mello - Defiro ao autor o benefício da gratuidade. Anote-se. Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

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Processo nº 1000972-17.2021.4.01.3600

ID: 325791562

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-17.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAQUARI AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-17.2021.4.01.3600 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-17.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAQUARI AGRO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES - SP99805 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Taquari Agro Comercial Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de auto de infração ambiental lavrada pelo IBAMA. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, uma vez que, apesar de reconhecer expressamente que não houve supressão de vegetação natural, tampouco irregularidade quanto à origem da madeira, a decisão manteve a exigência de reposição florestal. Argumenta que tal sanção somente é cabível quando há utilização de matéria-prima oriunda de desmatamento, o que não ocorreu no caso concreto, conforme os próprios fundamentos da sentença. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para que se reconheça a nulidade do processo administrativo quanto à imposição da reposição florestal. O IBAMA apresentou contrarrazões defendendo que os embargos não apontam vícios previstos no artigo 1.022 do CPC e têm apenas o intuito de rediscutir matéria já decidida. Sustenta que a sentença foi suficientemente fundamentada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Satisfeito o requisito da tempestividade, passo a examinar a questão veiculada no presente recurso. Fazendo-o, vejo não assistir razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica na sentença qualquer contradição relevante que autorize a modificação do julgado. A decisão foi clara ao reconhecer a validade da ATPF e a licitude da madeira transportada, afastando, com base no princípio da proporcionalidade, a penalidade de perdimento do caminhão, mantendo as demais sanções administrativas, incluindo a apreensão da madeira e a reposição florestal, por entender estarem amparadas no poder de polícia ambiental do IBAMA. O argumento de que a reposição florestal não seria cabível na ausência de desmatamento ou utilização irregular de matéria-prima florestal trata-se de matéria de mérito já apreciada na sentença. A parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito do provimento atacado. Contudo, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial. Destarte, uma vez cediço que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, forçoso é concluir pela inviabilidade de seu acolhimento no caso ora sob apreciação. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apreciação do recurso de apelação interposto (id 2164884251), nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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