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Flávio Roberto Viana x Keiti Aline Paulo Viana

ID: 307268379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-71.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ROBERTO VIANA

Polo Passivo:

KEITI ALINE PAULO VIANA

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração… Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a sentença de fls. 138/143, posto que lançada neste processo por equívoco do sistema. 2. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c prestação de contas entre sócios e cobrança que Flávio Roberto Viana move em face de Keiti Aline Paulo Viana. Com efeito, por força do artigo 2º da Resolução nº 868/2022, expedida pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram criadas as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias com competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Nos termos do artigo 3º da referida Resolução, "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021". Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2023 publicado no DJE em 26/05/2023, sua instalação se deu em 29/05/2023, passando a ter competência absoluta para todos os feitos ajuizados a partir de então. A competência absoluta não prorroga e pode ser conhecida de oficio em qualquer fase processual. Assim, é competente para o processamento e julgamento desta demanda o Juízo de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se, pois, os autos a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A redistribuição deverá observar as determinações do Comunicado nº 435/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciando-se o necessário. Eventual revelia será analisado pelo juízo competente. Intime-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP)

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Processo nº 1001025-38.2020.4.01.3501

ID: 316753336

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-38.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCHINI COSTANTIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001025-38.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001025-38.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE MARCHINI COSTANTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que se pretende a reforma de militar ou a sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos, diante de ato de licenciamento considerado ilegal. Realizada a perícia médica judicial (ID 2177528742), concluiu o Perito que o autor “é portador de fibromatose plantar, hálux valgo e alterações degenerativas do mediopé direito”, mas que “as patologias apresentadas nos exames atuais não são as mesmas da lesão sofrida após acidente (fratura do colo de 2 e 3 metatarsais direitos)”. Quanto à incapacidade no momento do ato de licencimento impugnado, afirmou que "houve inaptidão temporária durante o processo de tratamento realizado para as fraturas sofridas", mas não apresentou informações concretas acerca da existência ou não de incapacidade no momento da desincorporação. Assim, levando-se em conta a necessidade de maiores esclarecimentos, bem como que o referido perito não faz mais parte do quadro de profissionais vinculados à este Juízo, designo nova perícia médica para o dia 29/07/2025, às 10:17 horas e nomeio como perito oficial o Dr. Vinicius Bregion, que realizará a perícia no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n. 596, Edifício, Empresarial Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.800-440, Fone: (61) 2104-3503, e cumprirá o encargo independentemente de compromisso, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame. Além de responder aos quesitos da parte e do Juízo, deverá o perito indicar, de forma clara, informações sobre a existência de incapacidade e acerca do quadro clínico do autor no momento do licenciamento (ID 06/02/2018) e/ou quanto tempo foi necessário para a consolidação das moléstias. Intimem-se as partes da designação da perícia, bem como para os fins do art. 465, § 1º, II e III do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Fica a parte autora intimada ainda a trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser e que possam contribuir para a realização da perícia. Com a juntada do laudo médico, expeça-se a solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Portaria vigente. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, inclusive para os fins do Art. 477, § 1º do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas essas diligências, façam-se os autos conclusos para sentença. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001025-46.2024.8.26.0210

ID: 279116872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BORGES DE GUAíRA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais d… ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais de Construção Ltda. Me - Vistos. Fls. 96/97: Cuida-se de pedido visando a tentativa de bloqueio/penhora de bens da pessoa física, representante da empresa executada (ME). O pedido comporta acolhimento. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade comercial revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta e, no caso dos autos (microempresa) tenho que não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual. Embora a execução tenha sido movida unicamente contra a microempresa (pessoa jurídica), não se afigura admissível qualquer distinção entre patrimônio empresarial e patrimônio individual. Assim, no caso de microempresas não cabe fazer distinção, como se fossem pessoas diversas. Vale dizer, não há personalidades jurídicas distintas. Há uma só, o microempresário, pessoa física representante da microempresa nominada na inicial, tanto que inócua, inclusive, eventual desconsideração da personalidade jurídica, simplesmente porque a execução pode alcançar eventuais bens do microempresário representante da firma individual executada. Válida, também, a via inversa. Segundo entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "...a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica" (REsp. n° 487.995/AP, Rei Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido: "Em nosso sistema de direito positivo inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce o seu comércio sob uma firma, e a pessoa física do mesmo comerciante, isto é, o patrimônio afetado à atividade empresarial não adquiriu, por ora, personalidade jurídica entre nós", sendo licito, por isso, concluir que "não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual" (Ap. c/ Rev. n° 568.953-0/9, 6a Câmara do extinto 2º TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Lino Machado). Como corolário, é de ser reconhecida a inexistência de autonomia entre a microempresa e o empresário individual, porque constituem uma mesma identidade jurídica, ou seja, um mesmo sujeito de direito, o que traduz a possibilidade de a penhora alcançar bens em nome do empresário individual, embora este não integre a relação processual. Posto isso, defiro a tentativa de bloqueio de valores em nome do representante legal da ME requerida, VANESSA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 304.429.598-00, através do sistema SISBAJUD. Providencie-se, intimando-se a seguir o exequente para manifestar-se acerca da resposta. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Guaíra, 22 de maio de 2025

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M. A. L. F. x J. B. F.

ID: 321181125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-72.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. F.

Polo Passivo:

J. B. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE NAMIE MAGIONE SAKOMURA

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PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO DE SOUZA REIS

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Processo 1001025-72.2024.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L.F. - J.B.F. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 226-231, em que alega a existên… Processo 1001025-72.2024.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L.F. - J.B.F. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 226-231, em que alega a existência de omissão na decisão de fls. 218/219, requerendo que seja sanado o vício apontado. Conheço os embargos opostos ante a sua tempestividade. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso em exame, nota-se que a decisão embargada realmente ensejou a omissão apontada, visto que ao deferir o pedido de expedição de alvará acolhendo o pedido de fls. 62-65, o fez de forma diversa ao pedido de fl. 64, item "C", em relação ao veículo Fiat Strada Adventure, no qual foi requerido a expedição de alvará de transferência do referido veículo diretamente ao comprador, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, está demonstrado nos autos que o veículo Fiat Strada Adventure, placas ENX 0J02 foi afetado pelo sinistro descrito no boletim de ocorrência de fls. 14/17, que resultou em danos de grande monta, conforme orçamentos juntados pela parte autora às fls. 98/99 e 100/101. Nesse sentido, considerando o preço médio do veículo com base nos indicadores de mercado (fls. 97) e os valores de reparação do bem indicados nos orçamentos, reputo justificado o pedido de alienação do veículo Fiat Strada Adventure, placas ENX 0J02, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao comprador LMM Funilaria e Pintura Ltda, nos termos do contrato celebrado pela inventariante e pelo comprador (fls. 102/106). Em face do exposto, e considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 292/293), ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 226-231, o que faço para alterar o item "2" da decisão de fls. 218/219 quanto à alienação e transferência do veículo Fiat Strada Adventure, para que tenha a seguinte redação: "Expeça-se, com urgência e desde já, o alvará pleiteado, para que a curadora M.A.L.F. possa representar o curatelado J.B.F. em negócio jurídico destinado à alienação e transferência do veiculo Fiat Strada Adventure 1.8/1.8 Locker, Ano 2010, Renavan 00201488175, Cor Cinza, Placa ENX 0J02, ao comprador LMM Funilaria e Pintura Ltda, representado por seu sócio, nos termos do contrato celebrado pela inventariante e pelo comprador (fls. 102/106). No mais, permanece a decisão como lançada. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Com a expedição do alvará e a ciência ao MP, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: VIVIANE NAMIE MAGIONE SAKOMURA (OAB 506941/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP)

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 323633450

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-06.2020.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ANDREIA CRISTINA MOREIRA

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-06.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA MOREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-06.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA MOREIRA RECLAMADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242bdec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela reclamada (resumo geral id 0e281b3) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância tácita da parte reclamante, intimada a se manifestar no id 0072b77, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 4.971,27 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 3.482,99 de principal e R$ 1.488,28 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 214,74, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Honorários periciais - fase de conhecimento - no valor de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada {Perito:ANDERSON LOPES MONTEIRO}. Custas no valor de R$ 60,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 745,69, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 15% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) honorários advocatícios e periciais + custas}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA MOREIRA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 323633465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-06.2020.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ANDREIA CRISTINA MOREIRA

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-06.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA MOREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-06.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA MOREIRA RECLAMADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242bdec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela reclamada (resumo geral id 0e281b3) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância tácita da parte reclamante, intimada a se manifestar no id 0072b77, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 4.971,27 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 3.482,99 de principal e R$ 1.488,28 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 214,74, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Honorários periciais - fase de conhecimento - no valor de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada {Perito:ANDERSON LOPES MONTEIRO}. Custas no valor de R$ 60,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 745,69, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 15% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) honorários advocatícios e periciais + custas}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

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Afonso Akisson Araujo Barros e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 326726765

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001025-45.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO AKISSON ARAUJO BARROS OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA TMG PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001025-45.2025.5.02.0205 REQUERENTE: AFONSO AKISSON ARAUJO BARROS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001025-45.2025.5.02.0205 REQUERENTE: AFONSO AKISSON ARAUJO BARROS REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa0c9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve concordância do autor e impugnação da 5ª reclamada. À 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas aplicam-se os efeitos da revelia. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 362.721,52, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 292.728,70 referentes ao principal e R$ 69.992,82 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 36.272,15. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 18.974,31. Imposto de renda no valor R$ 6.292,01. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 43.589,84. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso nos autos principais. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito OSVALDO DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Cite-se a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas por edital. Inerte, execute-se, observando a provisoriedade da presente execução e a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª executadas e subsidiária da 5ª executada. Oficie-se o INSS, ao final. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AFONSO AKISSON ARAUJO BARROS

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Afonso Akisson Araujo Barros e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 326726789

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001025-45.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO AKISSON ARAUJO BARROS OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA TMG PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001025-45.2025.5.02.0205 REQUERENTE: AFONSO AKISSON ARAUJO BARROS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001025-45.2025.5.02.0205 REQUERENTE: AFONSO AKISSON ARAUJO BARROS REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa0c9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve concordância do autor e impugnação da 5ª reclamada. À 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas aplicam-se os efeitos da revelia. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 362.721,52, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 292.728,70 referentes ao principal e R$ 69.992,82 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 36.272,15. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 18.974,31. Imposto de renda no valor R$ 6.292,01. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 43.589,84. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso nos autos principais. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito OSVALDO DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Cite-se a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas por edital. Inerte, execute-se, observando a provisoriedade da presente execução e a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª executadas e subsidiária da 5ª executada. Oficie-se o INSS, ao final. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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José Lucas Esau Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 329669120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003305-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCAS ESAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

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Processo 0003305-18.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001025-28.2023.8.26.0292) (processo principal 1001025-28.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Luc… Processo 0003305-18.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001025-28.2023.8.26.0292) (processo principal 1001025-28.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Lucas Esau dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003305-18.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ 6.015,73, devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$ 3.000,09) e Despesas Processuais (R$ 34,35). 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA (OAB 118920/SP)

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Processo nº 1001025-17.2025.8.11.0020

ID: 307211092

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-17.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001025-17.2025.8.11.0020 REQUERENTE: ALDEMAR JOSE KAISER REQUERIDO: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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