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Processo nº 1001025-46.2024.8.26.0210

ID: 322299195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BORGES DE GUAíRA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Borges de Guaíra Materiais de Construção Ltda. Me - Vistos. Fls. 96/97: Cuida-se de pedido visando a tentativa de bloq…

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Processo nº 1001025-46.2024.8.26.0210

ID: 279116872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BORGES DE GUAíRA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais d… ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais de Construção Ltda. Me - Vistos. Fls. 96/97: Cuida-se de pedido visando a tentativa de bloqueio/penhora de bens da pessoa física, representante da empresa executada (ME). O pedido comporta acolhimento. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade comercial revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta e, no caso dos autos (microempresa) tenho que não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual. Embora a execução tenha sido movida unicamente contra a microempresa (pessoa jurídica), não se afigura admissível qualquer distinção entre patrimônio empresarial e patrimônio individual. Assim, no caso de microempresas não cabe fazer distinção, como se fossem pessoas diversas. Vale dizer, não há personalidades jurídicas distintas. Há uma só, o microempresário, pessoa física representante da microempresa nominada na inicial, tanto que inócua, inclusive, eventual desconsideração da personalidade jurídica, simplesmente porque a execução pode alcançar eventuais bens do microempresário representante da firma individual executada. Válida, também, a via inversa. Segundo entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "...a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica" (REsp. n° 487.995/AP, Rei Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido: "Em nosso sistema de direito positivo inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce o seu comércio sob uma firma, e a pessoa física do mesmo comerciante, isto é, o patrimônio afetado à atividade empresarial não adquiriu, por ora, personalidade jurídica entre nós", sendo licito, por isso, concluir que "não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual" (Ap. c/ Rev. n° 568.953-0/9, 6a Câmara do extinto 2º TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Lino Machado). Como corolário, é de ser reconhecida a inexistência de autonomia entre a microempresa e o empresário individual, porque constituem uma mesma identidade jurídica, ou seja, um mesmo sujeito de direito, o que traduz a possibilidade de a penhora alcançar bens em nome do empresário individual, embora este não integre a relação processual. Posto isso, defiro a tentativa de bloqueio de valores em nome do representante legal da ME requerida, VANESSA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 304.429.598-00, através do sistema SISBAJUD. Providencie-se, intimando-se a seguir o exequente para manifestar-se acerca da resposta. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Guaíra, 22 de maio de 2025

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Processo nº 0001052-46.2024.8.26.0210

ID: 296214874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUCHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001052-46.2024.8.26.0210 (processo principal 1001311-24.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleiton Luchiari - Vistos. Fls. 64: Defiro. Expeça-se. Prov.…

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Processo nº 0001052-46.2024.8.26.0210

ID: 290844389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUCHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001052-46.2024.8.26.0210 (processo principal 1001311-24.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleiton Luchiari - Manifeste-se a parte autora/exequente sob…

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Processo nº 0001052-46.2024.8.26.0210

ID: 291529837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUCHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001052-46.2024.8.26.0210 (processo principal 1001311-24.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleiton Luchiari - Manifeste-se a parte autora/exequente sob…

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Processo nº 1000928-46.2024.8.26.0210

ID: 281131374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000928-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA NARDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAZZANTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP) Processo 1000928-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cerealista Nardo Ltda - Manifeste-se a exequente, em 30 (trinta) dias, acer…

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Processo nº 1002577-46.2024.8.26.0210

ID: 310674102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002577-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002577-46.2024.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência ao exequente acerca dos resultados d…

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Lucas Eduardo Da Silva De Oliveira x Banco Pan S.A

ID: 301019345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000637-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000637-46.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Eduardo da Silva de Oliveira - Banco Pan S.A e outros …

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Processo nº 1002771-46.2024.8.26.0210

ID: 332412039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002771-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MORAIS E CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002771-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Morais e Cardoso Sociedade de Advogados Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação, penhora e intimaçã…

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Processo nº 1002771-46.2024.8.26.0210

ID: 324129341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002771-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MORAIS E CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002771-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Morais e Cardoso Sociedade de Advogados Ltda - Nesta data protocolei a ordem judicial de pesquisa de en…

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