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Luana Souza De Jesus e outros x Zamp S.A.

ID: 277751015

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-61.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUZA DE JESUS MARCELO LOPES VICENTE

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-61.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: LUANA SOUZA DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-61.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: LUANA SOUZA DE JESUS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ba033d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos termos e limites da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e abaixo descritos, conforme declinado na fundamentação tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, para condenar ZAMP S.A. a pagar a LUANA SOUZA DE JESUS: - valores pertinentes à remuneração variável e a PPR, nos importes correspondentes ao cargo de atendente, com as incidências em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - adicional de insalubridade, em grau médio, e suas incidências em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - horas extraordinárias com incidências em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - intervalo intrajornada, nos limites e parâmetros fixados na fundamentação; - adicional noturno com incidências em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - feriados em dobro; - vale-refeição, nos limites fixados na norma coletiva; - manutenção do uniforme, nos limites fixados na norma coletiva; - honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença. Acrescer-se-á ao principal a correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST e juros simples a partir do ajuizamento da presente ação (artigo 883 da CLT). Observar-se-á a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST. São verbas de caráter salarial: horas extraordinárias e adicional noturno, com incidências em descansos semanais remunerados e em 13º salários, RVM e PPR, sendo as demais de natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8212/91. As referidas contribuições deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução direta. Deferida gratuidade processual à reclamante. Sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais. Para tanto, arbitro o valor de R$ 3.000,00. Custas pela reclamada no valor de R$ 7.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 350.000,00. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉA GROSSMANN JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA SOUZA DE JESUS

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Luana Souza De Jesus e outros x Zamp S.A.

ID: 277751018

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-61.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUZA DE JESUS MARCELO LOPES VICENTE

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-61.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: LUANA SOUZA DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-61.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: LUANA SOUZA DE JESUS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ba033d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos termos e limites da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e abaixo descritos, conforme declinado na fundamentação tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, para condenar ZAMP S.A. a pagar a LUANA SOUZA DE JESUS: - valores pertinentes à remuneração variável e a PPR, nos importes correspondentes ao cargo de atendente, com as incidências em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - adicional de insalubridade, em grau médio, e suas incidências em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - horas extraordinárias com incidências em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - intervalo intrajornada, nos limites e parâmetros fixados na fundamentação; - adicional noturno com incidências em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - feriados em dobro; - vale-refeição, nos limites fixados na norma coletiva; - manutenção do uniforme, nos limites fixados na norma coletiva; - honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença. Acrescer-se-á ao principal a correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST e juros simples a partir do ajuizamento da presente ação (artigo 883 da CLT). Observar-se-á a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST. São verbas de caráter salarial: horas extraordinárias e adicional noturno, com incidências em descansos semanais remunerados e em 13º salários, RVM e PPR, sendo as demais de natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8212/91. As referidas contribuições deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução direta. Deferida gratuidade processual à reclamante. Sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais. Para tanto, arbitro o valor de R$ 3.000,00. Custas pela reclamada no valor de R$ 7.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 350.000,00. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉA GROSSMANN JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Marcel Das Neves Darco e outros x Laboratorio Bio-Vet S.A. e outros

ID: 276626856

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-10.2020.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO RONALDO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

LABORATORIO BIO-VET S.A. VXN PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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PATRICIA AIRES EL MESSANE ZANATTA

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ANA MARIA SILVEIRA PISTARINI

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PEDRO DE MORAES PIRAJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001025-10.2020.5.02.0241 RECLAMANTE: RONALDO JOSE VIEIRA RECLAMADO: LABORATOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001025-10.2020.5.02.0241 RECLAMANTE: RONALDO JOSE VIEIRA RECLAMADO: LABORATORIO BIO-VET S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0d3b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 21/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A 1ª reclamada manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo reclamante. Considerando-se que a conta reapresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 03a6a35, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais da fase de conhecimento no importe de R$ 1.026,42,00 em 01/03/2025, pela reclamada. Inclua-se na conta. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, citem-se as reclamadas, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverão as executadas indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, incluam-se as executadas no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. As reclamadas responderão solidariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO BIO-VET S.A. - VXN PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA

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Andre Marques Bueno e outros x As Paisagismo E Meio Ambiente Ltda - Epp e outros

ID: 260814980

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-65.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BUENO MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

AS PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM ARUJA HILLS 3

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO RIBEIRO

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AGEU CAMARGO

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RAFAEL FONTES BLASKEVICZ

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-65.2021.5.02.0373 : ANDRE MARQUES BUENO : AS PAISAGISMO E MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-65.2021.5.02.0373 : ANDRE MARQUES BUENO : AS PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2769085 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, ante o requerimento formulado pela executada, no ID c6a1863 e manifestação do exequente no ID e0ae9a7. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DECISÃO Vistos. Ante o requerimento formulado pela executada e a intenção demonstrada em pagar os créditos devidos, bem como, a aceitação expressa por parte do autor, torna-se medida apropriada que se oportunize à executada o parcelamento previsto no artigo 916, do CPC, ainda que de forma excepcional. Assim, acolho a atualização elaborada pela Secretaria da Vara, ID 437229c. Considerando o depósito referente a 30% do valor da execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a liberação ao exequente, no importe de R$ 9.444,37, e o valor parcial dos honorários advocatícios, no importe de R$ 1.154,49. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. As seis parcelas restantes do saldo devedor devem ser depositadas em conta judicial junto ao Banco do Brasil, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, em datas subsequentes ao pagamento inicial. A inobservância acerca de qualquer das determinações pela executada impõe a aplicação do determinado no §5º do artigo 916, do CPC. Após, considerando que o parcelamento homologado tem a sua vigência até 23/10/2025, e deu-se em fase executória, determino o sobrestamento do feito até esta data. Providencie a Secretaria da Vara o registro junto ao sistema PJE. Aguarde-se o pagamento, também registrando as obrigações em tarefa apropriada. Por fim, decorridos os prazos, tornem conclusos para deliberações acerca da extinção da execução. Decorrido o prazo sem notícia de inadimplência, retornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM ARUJA HILLS 3

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Andre Marques Bueno e outros x As Paisagismo E Meio Ambiente Ltda - Epp e outros

ID: 260814992

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-65.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BUENO MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

AS PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM ARUJA HILLS 3

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO RIBEIRO

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AGEU CAMARGO

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RAFAEL FONTES BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-65.2021.5.02.0373 : ANDRE MARQUES BUENO : AS PAISAGISMO E MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-65.2021.5.02.0373 : ANDRE MARQUES BUENO : AS PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2769085 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, ante o requerimento formulado pela executada, no ID c6a1863 e manifestação do exequente no ID e0ae9a7. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DECISÃO Vistos. Ante o requerimento formulado pela executada e a intenção demonstrada em pagar os créditos devidos, bem como, a aceitação expressa por parte do autor, torna-se medida apropriada que se oportunize à executada o parcelamento previsto no artigo 916, do CPC, ainda que de forma excepcional. Assim, acolho a atualização elaborada pela Secretaria da Vara, ID 437229c. Considerando o depósito referente a 30% do valor da execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a liberação ao exequente, no importe de R$ 9.444,37, e o valor parcial dos honorários advocatícios, no importe de R$ 1.154,49. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. As seis parcelas restantes do saldo devedor devem ser depositadas em conta judicial junto ao Banco do Brasil, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, em datas subsequentes ao pagamento inicial. A inobservância acerca de qualquer das determinações pela executada impõe a aplicação do determinado no §5º do artigo 916, do CPC. Após, considerando que o parcelamento homologado tem a sua vigência até 23/10/2025, e deu-se em fase executória, determino o sobrestamento do feito até esta data. Providencie a Secretaria da Vara o registro junto ao sistema PJE. Aguarde-se o pagamento, também registrando as obrigações em tarefa apropriada. Por fim, decorridos os prazos, tornem conclusos para deliberações acerca da extinção da execução. Decorrido o prazo sem notícia de inadimplência, retornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARQUES BUENO

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Fixion Comércio De Materiais Médicos E Cirúrgicos E Ortopedia Ltda-Me x Hospital Maternidade Frei Galvão

ID: 328661917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-79.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FIXION COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS E ORTOPEDIA LTDA-ME

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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DANIEL DE ALECIO

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Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital M… Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Em que pese a figura da reconsideração seja utilizada em momentos específicos, que não se encaixaria o caso, via de regra, passo a apreciar a petição do Hospital. Não é da alçada do Juiz imiscuir-se, pelo princípio da separação dos Poderes (afora ilegalidades e inconstitucionalidades, do que aqui não se trata, até pelo contrário - inc. X, do art. 7º da CR/88), sobre o critério do Legislador e ainda que estranhe este Decisor, fato é que Aquele entendeu adequado preservar o direito do, ainda que devedor, sem sequer determinar o exame quanto a situação contraposta do credor, no que toca a salários, soldos, poupança e outras verbas nas situações que prevê o art. 833 do Código de Processo Civil: ... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). No caso dos autos, houve o bloqueio do valor total do débito, tendo o Juízo indeferido o pedido de desbloqueio do Hospital, no início, em ampla fundamentação, haja vista não comprovação de que os recursos são de origem pública, nos termos do artigo citado. O Hospital veio agora, depois da decisão dada, o que lamenta-se pela perda de tempo e expectativas do credor causadas, e trouxe o extrato demonstrando o repasse da Secretaria da Fazenda no mês de junho, contemporâneo ao bloqueio. Em que pese o tumulto processual causado, pois, deveria, em respeito à boa-fé, ter trazido os extratos no primeiro momento de falar nos autos, Defiro, pois, o pedido de desbloqueio, já advertindo que novos pedidos poderão ser indeferidos caso não sejam corretamente instruídos e não se terá a mesma paciência, obrigando ao recurso e ainda maior perda de tempo provocada pela própria parte. Providencie a Serventia, assim que preclusa a decisão a liberação. Int-se. - ADV: DANIEL DE ALECIO (OAB 159025/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1001025-52.2025.8.26.0132

ID: 303574342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO BERNARDINO DE SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MAISA DA CUNHA PICÃO

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Processo 1001025-52.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luis Fabiano Bernardino de Seixas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte reque… Processo 1001025-52.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luis Fabiano Bernardino de Seixas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte requerida AUREA GONZALES BERNARDINO DE SEIXAS, e, DECLARA-LA, com esteio nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pela curadora com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeando-lhe como curador definitivo, para os fins acima especificados, LUIS FABIANO BERNARDINO DE SEIXAS, a qual deverá exercer o encargo nos limites da presente sentença, ficando o Curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interditanda e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditanda, sem autorização judicial. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão, acompanhada dos documentos pessoais das partes (fls. 10/11 e 15/19), como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Catanduva/SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que proceda ao seu cumprimento junto à certidão de casamento de fl. 19 (matrícula nº 118463 01 55 1967 2 00019 090 0003248 87). Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso. Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC. A advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Publica x OAB/SP (fl. 9), arbitro a verba honorária que fixo em 100% do valor da Tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNA MAISA DA CUNHA PICÃO (OAB 387116/SP)

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Flávio Roberto Viana x Keiti Aline Paulo Viana

ID: 307268379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-71.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ROBERTO VIANA

Polo Passivo:

KEITI ALINE PAULO VIANA

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração… Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a sentença de fls. 138/143, posto que lançada neste processo por equívoco do sistema. 2. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c prestação de contas entre sócios e cobrança que Flávio Roberto Viana move em face de Keiti Aline Paulo Viana. Com efeito, por força do artigo 2º da Resolução nº 868/2022, expedida pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram criadas as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias com competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Nos termos do artigo 3º da referida Resolução, "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021". Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2023 publicado no DJE em 26/05/2023, sua instalação se deu em 29/05/2023, passando a ter competência absoluta para todos os feitos ajuizados a partir de então. A competência absoluta não prorroga e pode ser conhecida de oficio em qualquer fase processual. Assim, é competente para o processamento e julgamento desta demanda o Juízo de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se, pois, os autos a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A redistribuição deverá observar as determinações do Comunicado nº 435/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciando-se o necessário. Eventual revelia será analisado pelo juízo competente. Intime-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP)

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Processo nº 1001025-38.2020.4.01.3501

ID: 316753336

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-38.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCHINI COSTANTIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001025-38.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001025-38.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE MARCHINI COSTANTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que se pretende a reforma de militar ou a sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos, diante de ato de licenciamento considerado ilegal. Realizada a perícia médica judicial (ID 2177528742), concluiu o Perito que o autor “é portador de fibromatose plantar, hálux valgo e alterações degenerativas do mediopé direito”, mas que “as patologias apresentadas nos exames atuais não são as mesmas da lesão sofrida após acidente (fratura do colo de 2 e 3 metatarsais direitos)”. Quanto à incapacidade no momento do ato de licencimento impugnado, afirmou que "houve inaptidão temporária durante o processo de tratamento realizado para as fraturas sofridas", mas não apresentou informações concretas acerca da existência ou não de incapacidade no momento da desincorporação. Assim, levando-se em conta a necessidade de maiores esclarecimentos, bem como que o referido perito não faz mais parte do quadro de profissionais vinculados à este Juízo, designo nova perícia médica para o dia 29/07/2025, às 10:17 horas e nomeio como perito oficial o Dr. Vinicius Bregion, que realizará a perícia no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n. 596, Edifício, Empresarial Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.800-440, Fone: (61) 2104-3503, e cumprirá o encargo independentemente de compromisso, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame. Além de responder aos quesitos da parte e do Juízo, deverá o perito indicar, de forma clara, informações sobre a existência de incapacidade e acerca do quadro clínico do autor no momento do licenciamento (ID 06/02/2018) e/ou quanto tempo foi necessário para a consolidação das moléstias. Intimem-se as partes da designação da perícia, bem como para os fins do art. 465, § 1º, II e III do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Fica a parte autora intimada ainda a trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser e que possam contribuir para a realização da perícia. Com a juntada do laudo médico, expeça-se a solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Portaria vigente. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, inclusive para os fins do Art. 477, § 1º do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas essas diligências, façam-se os autos conclusos para sentença. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001025-46.2024.8.26.0210

ID: 279116872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BORGES DE GUAíRA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais d… ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais de Construção Ltda. Me - Vistos. Fls. 96/97: Cuida-se de pedido visando a tentativa de bloqueio/penhora de bens da pessoa física, representante da empresa executada (ME). O pedido comporta acolhimento. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade comercial revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta e, no caso dos autos (microempresa) tenho que não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual. Embora a execução tenha sido movida unicamente contra a microempresa (pessoa jurídica), não se afigura admissível qualquer distinção entre patrimônio empresarial e patrimônio individual. Assim, no caso de microempresas não cabe fazer distinção, como se fossem pessoas diversas. Vale dizer, não há personalidades jurídicas distintas. Há uma só, o microempresário, pessoa física representante da microempresa nominada na inicial, tanto que inócua, inclusive, eventual desconsideração da personalidade jurídica, simplesmente porque a execução pode alcançar eventuais bens do microempresário representante da firma individual executada. Válida, também, a via inversa. Segundo entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "...a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica" (REsp. n° 487.995/AP, Rei Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido: "Em nosso sistema de direito positivo inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce o seu comércio sob uma firma, e a pessoa física do mesmo comerciante, isto é, o patrimônio afetado à atividade empresarial não adquiriu, por ora, personalidade jurídica entre nós", sendo licito, por isso, concluir que "não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual" (Ap. c/ Rev. n° 568.953-0/9, 6a Câmara do extinto 2º TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Lino Machado). Como corolário, é de ser reconhecida a inexistência de autonomia entre a microempresa e o empresário individual, porque constituem uma mesma identidade jurídica, ou seja, um mesmo sujeito de direito, o que traduz a possibilidade de a penhora alcançar bens em nome do empresário individual, embora este não integre a relação processual. Posto isso, defiro a tentativa de bloqueio de valores em nome do representante legal da ME requerida, VANESSA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 304.429.598-00, através do sistema SISBAJUD. Providencie-se, intimando-se a seguir o exequente para manifestar-se acerca da resposta. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Guaíra, 22 de maio de 2025

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